Agravo de Instrumento Nº 5014055-96.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra o acórdão () da Oitava Turma Especializada deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a intimação da União para comprovar, no prazo de 30 dias, o cumprimento integral de obrigação de fazer relacionada à implementação do Programa de Gerenciamento de Sangue do Paciente (PBM), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.
Nos embargos de declaração (), a União sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Afirma que, com o cumprimento do julgado ou com o início da fase de execução, teria ocorrido perda superveniente do objeto do recurso, não sendo cabível a manutenção da multa fixada. Argumenta que não houve resistência deliberada ao cumprimento da decisão judicial e que diversas providências administrativas já foram adotadas para implementação das determinações impostas.
Alega, ainda, que a efetivação das medidas determinadas judicialmente exige a observância de procedimentos administrativos e a realização de ações complexas, como treinamentos e outras etapas operacionais, circunstâncias que demandariam prazo razoável. Sustenta, assim, que a multa fixada não observa o princípio da razoabilidade, por desconsiderar o estágio de implementação das medidas determinadas, requerendo o afastamento ou a redução da multa diária aplicada.
Contrarrazões apresentadas () pelo Ministério Público Federal, nas quais se sustenta que os embargos não apontam efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, buscando apenas o reexame da solução adotada pelo Tribunal, finalidade incompatível com a via dos aclaratórios. Requer, ao final, a rejeição dos embargos de declaração.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 12/03/2026, às 21:51:26