Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014055-96.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra o acórdão (evento 26, ACOR2) da Oitava Turma Especializada deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a intimação da União para comprovar, no prazo de 30 dias, o cumprimento integral de obrigação de fazer relacionada à implementação do Programa de Gerenciamento de Sangue do Paciente (PBM), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Nos embargos de declaração (evento 32, EMBDECL1), a União sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Afirma que, com o cumprimento do julgado ou com o início da fase de execução, teria ocorrido perda superveniente do objeto do recurso, não sendo cabível a manutenção da multa fixada. Argumenta que não houve resistência deliberada ao cumprimento da decisão judicial e que diversas providências administrativas já foram adotadas para implementação das determinações impostas.

Alega, ainda, que a efetivação das medidas determinadas judicialmente exige a observância de procedimentos administrativos e a realização de ações complexas, como treinamentos e outras etapas operacionais, circunstâncias que demandariam prazo razoável. Sustenta, assim, que a multa fixada não observa o princípio da razoabilidade, por desconsiderar o estágio de implementação das medidas determinadas, requerendo o afastamento ou a redução da multa diária aplicada.

Contrarrazões apresentadas (evento 36, CONTRAZ1) pelo Ministério Público Federal, nas quais se sustenta que os embargos não apontam efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, buscando apenas o reexame da solução adotada pelo Tribunal, finalidade incompatível com a via dos aclaratórios. Requer, ao final, a rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014055-96.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 

No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.  Confira-se, por pertinente, o que restou assentado no próprio acórdão quanto aos pontos tidos como omitidos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida no curso do cumprimento provisório de sentença vinculada à Ação Civil Pública nº 5103690-53.2021.4.02.5101, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que determinou a intimação da União para comprovar, no prazo de 30 dias, o cumprimento integral de obrigação de fazer relacionada à implementação do Programa de Gerenciamento de Sangue do Paciente (PBM), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. A agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, alegando impossibilidade jurídica da imposição de astreintes à Fazenda Pública, desproporcionalidade do valor da multa e ausência de resistência deliberada ao cumprimento da decisão judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão são: (i) definir se é admissível a imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer; (ii) estabelecer se a multa fixada no valor de R$ 2.000,00 diários, após decurso de novo prazo de 30 dias, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública é admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 537 do CPC, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.474.665/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. A multa tem natureza coercitiva, não punitiva, e visa garantir a efetividade do provimento jurisdicional, sobretudo quando voltado à concretização de direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana.

5. A persistência do inadimplemento, mesmo após mais de dois anos da sentença e diversas intimações, evidencia a insuficiência de medidas ordinárias de execução e justifica a adoção das astreintes como meio legítimo de superação da inércia administrativa.

6. A multa de R$ 2.000,00 diários, fixada após a concessão de novo prazo de 30 dias, revela-se proporcional à complexidade e à abrangência nacional da obrigação imposta, além de observar o contraditório substancial e garantir prazo razoável para o cumprimento, afastando alegações de surpresa ou cerceamento de defesa.

7. A alegação de que a multa comprometeria os cofres públicos ou resultaria em enriquecimento indevido não prospera, pois o art. 537, § 1º, do CPC permite a revisão judicial do valor com base em eventual cumprimento superveniente ou excesso na quantia acumulada, inexistindo risco de prejuízo irreversível à Fazenda Pública.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso desprovido.

No caso concreto, verifica-se que os embargos de declaração não apontam efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados e rejeitados por esta Turma.

Com efeito, a alegação de perda superveniente do objeto do recurso, fundada na suposta evolução das medidas administrativas voltadas ao cumprimento da decisão judicial, não configura omissão do julgado. Isso porque o acórdão examinou precisamente a situação fática então existente, destacando que persistia o inadimplemento da obrigação de fazer mesmo após longo lapso temporal e reiteradas intimações, circunstância que justificou a manutenção da multa coercitiva como instrumento de efetivação do provimento jurisdicional.

Também não procede a alegação de contradição quanto à imposição da multa diária. O acórdão foi expresso ao afirmar que a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública é admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 537 do CPC e da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que foi devidamente examinado no caso concreto.

Da mesma forma, foi enfrentada a argumentação relativa à alegada desproporcionalidade da multa. O julgado consignou que o valor fixado, R$ 2.000,00 diários, foi estabelecido após a concessão de novo prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, revelando-se compatível com a complexidade da medida imposta e com a abrangência nacional da política pública objeto da decisão judicial.

Não há, portanto, qualquer obscuridade ou lacuna a ser suprida.

Na realidade, a leitura das razões recursais evidencia que a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão colegiada, especialmente quanto à adequação da multa coercitiva diante das alegadas dificuldades administrativas para implementação das medidas determinadas. Tal pretensão, contudo, extrapola os limites estreitos do recurso de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos declaratórios não constituem meio adequado para provocar novo julgamento da causa, sendo incabíveis quando a parte apenas manifesta inconformismo com o resultado do julgamento.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).

III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).

IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é  possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)

 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO.  POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado.

II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo.

III. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015)

 

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

2. Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer. Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos a essa desistência com base no art. 267 do CPC.

3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ. Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

5. Embargos de Declaração rejeitados."

(STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)

 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Embora o dano moral tenha decorrido de erro grave do banco embargado, a fixação do quantum indenizatório não poderia transbordar do razoável ou mesmo ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, vedado pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, entende-se devida a alteração feita por esta colenda Quarta Turma do valor da reparação do dano moral.

3. Embargos declaratórios rejeitados."

(STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp nº 886619/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013)

 

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do CPC. Não se prestam para rediscutir a lide.

2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe a análise de ofensa ao texto constitucional, por força do art. 105, III, da Constituição Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1271437/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 14/11/2012)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



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Agravo de Instrumento Nº 5014055-96.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela União, mantendo decisão proferida em cumprimento provisório de sentença decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a qual determinou a comprovação da implementação do Programa de Gerenciamento de Sangue do Paciente (PBM), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. A embargante sustenta omissão e contradição no acórdão quanto à suposta perda superveniente do objeto do recurso e à alegada impossibilidade ou desproporcionalidade da imposição de astreintes à Fazenda Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à manutenção da multa diária imposta à Fazenda Pública para compelir o cumprimento de obrigação de fazer em ação civil pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, destinando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

4. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a possibilidade de imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública como instrumento de efetivação de obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

5. O julgado também enfrentou a alegação de desproporcionalidade da multa, consignando que o valor fixado de R$ 2.000,00 diários foi estabelecido após concessão de novo prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, mostrando-se compatível com a complexidade e a abrangência nacional da política pública de saúde objeto da decisão judicial.

6. A alegação de perda superveniente do objeto não caracteriza omissão do acórdão, pois a decisão considerou o quadro fático então existente, marcado pela persistência do inadimplemento da obrigação mesmo após longo lapso temporal e sucessivas intimações.

7. As razões dos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretendem rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com ressalva de entendimento da Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 08/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014055-96.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 08/04/2026, às 18:00, na sequência 48, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 24 - Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.



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