Agravo de Instrumento Nº 0000523-87.2018.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE REJULGAR O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA DAPIBGE. SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 20 DO STF. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1 – Trata-se de processo retornado do E. Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte exequente, para anular o acórdão de embargos de declaração proferido em agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento do recurso.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão posta em discussão, objeto do reconhecimento de omissão pela Corte Superior, consiste em definir o cabimento da discussão a respeito da aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF, em sede de cumprimento de sentença coletiva no que concerne à GDIBGE, e a exigibilidade do título que se pretende executar, considerando que referida questão já foi objeto de ação rescisória julgada improcedente.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3 - Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance.
4 – In casu, verifica-se que a discussão acerca da natureza da GDIBGE e o referido enunciado da súmula vinculante nº 20 constituíram fundamento de defesa na ação coletiva onde se formou o título exequendo. Nesse sentido: (TRF – 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Processo: 5016808-60.2024.4.02.0000, Relator: Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/02/2025); (TRF – 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Processo: 5002503-42.2022.4.02.0000, Relatora: Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO, Data de Julgamento: 24/08/2022); e (TRF – 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo: 5000959-53.2021.4.02.0000, Relator para acórdão: Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 26/10/2021).
5 - A execução ou o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao provimento jurisdicional, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada (STJ, REsp 1.495.144/RS, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.3.2018).
6 - O Decreto nº 6.312/2007 e Resolução nº 11-A, de 20/06/2008, do Conselho Diretor do IBGE, já estavam em vigor antes mesmo da impetração do mandado de segurança no qual se constituiu o título executivo, e, portanto, deveriam ter sido submetidas ao crivo do Poder Judiciário naquela oportunidade, por se tratar de questão atinente ao mérito da causa.
7 - A decisão transitada em julgado já foi objeto, inclusive, de ação rescisória nº 2013.02.01.009758-4, em que se discutia suposta violação da Súmula Vinculante nº 20/STF e do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, o que foi rejeitado, por unanimidade, por esta Corte, ficando, assim, sacramentada qualquer discussão a este respeito. Nesse sentido: (ARE 1304409 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Redator(a) do acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 06/06/2022, Publicação: 03/08/2022).
IV – DISPOSITIVO
8 – Embargos de Declaração providos para, suprindo a omissão apontada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecer a exigibilidade do título, devendo prosseguir o regular processamento do cumprimento de sentença nos autos de origem."
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustenta, em síntese: i) que os embargos de declaração são interpostos para fins de prequestionamento, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais; ii) que o acórdão embargado incorreu em omissão, porquanto teria apreciado apenas a questão relativa à inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante nº 20 do STF; iii) que, mesmo afastado esse fundamento, remanesceriam outros dois motivos autônomos para a extinção da execução, consistentes na ilegitimidade das exequentes que se aposentaram após a impetração do mandado de segurança coletivo e na ausência de prévia liquidação do julgado; iv) que tais questões seriam relevantes e aptas, em tese, a infirmar a conclusão adotada no acórdão; e v) que, por isso, seria necessário o pronunciamento expresso do órgão julgador sobre esses pontos, sob pena de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.
Em contrarrazões (), as exequentes pugnam, em síntese: i) pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos embargos de declaração, ao argumento de que o IBGE não apontou vício efetivo do art. 1.022 do CPC, mas apenas pretende rediscutir matéria já decidida; ii) que a mera invocação de prequestionamento não supre a necessidade de demonstração concreta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; iii) que não subsistem, como fundamentos autônomos para a extinção da execução, as teses de ilegitimidade das exequentes aposentadas após a impetração do mandado de segurança coletivo e de necessidade de prévia liquidação do julgado, porquanto tais questões teriam sido superadas e não integrariam o fundamento determinante do acórdão; iv) que, de todo modo, essas teses contrariam a jurisprudência do STJ firmada sobre o mesmo título coletivo, no sentido da legitimidade ativa das exequentes e da desnecessidade de liquidação prévia quando o quantum debeatur puder ser apurado por simples cálculos aritméticos; e v) que o acórdão embargado está coerente e suficientemente fundamentado, sendo os aclaratórios manejados apenas como sucedâneo recursal impróprio.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002770507v4 e do código CRC 602ab826.
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Data e Hora: 17/03/2026, às 23:09:47