Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000523-87.2018.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE REJULGAR O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA DAPIBGE. SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 20 DO STF. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 – Trata-se de processo retornado do E. Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte exequente, para anular o acórdão de embargos de declaração proferido em agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento do recurso.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - A questão posta em discussão, objeto do reconhecimento de omissão pela Corte Superior, consiste em definir o cabimento da discussão a respeito da aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF, em sede de cumprimento de sentença coletiva no que concerne à GDIBGE, e a exigibilidade do título que se pretende executar, considerando que referida questão já foi objeto de ação rescisória julgada improcedente.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 - Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance.

4 – In casu, verifica-se que a discussão acerca da natureza da GDIBGE e o referido enunciado da súmula vinculante nº 20 constituíram fundamento de defesa na ação coletiva onde se formou o título exequendo. Nesse sentido: (TRF – 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Processo: 5016808-60.2024.4.02.0000, Relator: Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/02/2025); (TRF – 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Processo: 5002503-42.2022.4.02.0000, Relatora: Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO, Data de Julgamento: 24/08/2022); e (TRF – 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo: 5000959-53.2021.4.02.0000, Relator para acórdão: Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 26/10/2021).

5 - A execução ou o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao provimento jurisdicional, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada (STJ, REsp 1.495.144/RS, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.3.2018). 

6 - O Decreto nº 6.312/2007 e Resolução nº 11-A, de 20/06/2008, do Conselho Diretor do IBGE, já estavam em vigor antes mesmo da impetração do mandado de segurança no qual se constituiu o título executivo, e, portanto, deveriam ter sido submetidas ao crivo do Poder Judiciário naquela oportunidade, por se tratar de questão atinente ao mérito da causa.

7 - A decisão transitada em julgado já foi objeto, inclusive, de ação rescisória nº 2013.02.01.009758-4, em que se discutia suposta violação da Súmula Vinculante nº 20/STF e do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, o que foi rejeitado, por unanimidade, por esta Corte, ficando, assim, sacramentada qualquer discussão a este respeito. Nesse sentido: (ARE 1304409 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Redator(a) do acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 06/06/2022, Publicação: 03/08/2022).

IV – DISPOSITIVO

8 – Embargos de Declaração providos para, suprindo a omissão apontada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecer a exigibilidade do título, devendo prosseguir o regular processamento do cumprimento de sentença nos autos de origem."

Em suas razões recursais (evento 291, EMBDECL1), a parte embargante sustenta, em síntese: i) que os embargos de declaração são interpostos para fins de prequestionamento, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais; ii) que o acórdão embargado incorreu em omissão, porquanto teria apreciado apenas a questão relativa à inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante nº 20 do STF; iii) que, mesmo afastado esse fundamento, remanesceriam outros dois motivos autônomos para a extinção da execução, consistentes na ilegitimidade das exequentes que se aposentaram após a impetração do mandado de segurança coletivo e na ausência de prévia liquidação do julgado; iv) que tais questões seriam relevantes e aptas, em tese, a infirmar a conclusão adotada no acórdão; e v) que, por isso, seria necessário o pronunciamento expresso do órgão julgador sobre esses pontos, sob pena de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.

Em contrarrazões (evento 300, CONTRAZ1), as exequentes pugnam, em síntese: i) pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos embargos de declaração, ao argumento de que o IBGE não apontou vício efetivo do art. 1.022 do CPC, mas apenas pretende rediscutir matéria já decidida; ii) que a mera invocação de prequestionamento não supre a necessidade de demonstração concreta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; iii) que não subsistem, como fundamentos autônomos para a extinção da execução, as teses de ilegitimidade das exequentes aposentadas após a impetração do mandado de segurança coletivo e de necessidade de prévia liquidação do julgado, porquanto tais questões teriam sido superadas e não integrariam o fundamento determinante do acórdão; iv) que, de todo modo, essas teses contrariam a jurisprudência do STJ firmada sobre o mesmo título coletivo, no sentido da legitimidade ativa das exequentes e da desnecessidade de liquidação prévia quando o quantum debeatur puder ser apurado por simples cálculos aritméticos; e v) que o acórdão embargado está coerente e suficientemente fundamentado, sendo os aclaratórios manejados apenas como sucedâneo recursal impróprio.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002770507v4 e do código CRC 602ab826.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 17/03/2026, às 23:09:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 00:28:30.


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Documento:20002770508
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000523-87.2018.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 

Observa-se que, em suas razões recursais, o IBGE sustenta, em síntese, que “deixou o órgão julgador de observar no julgamento integrativo que o reconhecimento da insubsistência de apenas um dos fundamentos do acórdão embargado em nada altera a conclusão a que se havia chegado acerca dos dois outros fundamentos para a extinção da execução, a saber, ilegitimidade dos exequentes por terem se aposentado posteriormente à propositura do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6 e ausência de prévia liquidação do julgado. Afastado apenas o entendimento pela inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante 20, subsistem os dois outros fundamentos declinados na decisão anteriormente embargada para a extinção da execução, não havendo, desta forma, que se determinar o regular processamento do cumprimento de sentença nos autos de origem, ficando matida a extinção da execução.”.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a questão envolvendo a Súmula Vinculante nº 20/STF já restou devidamente analisada no acórdão ora embargado, tendo esta E. 8ª Turma Especializada decidido, por maioria, afastar a inexigibilidade do título à Luz da referida Súmula (evento 278, ACOR2), acrescido ao fato de que o IBGE não recorre desse ponto do julgado.

Da atenta análise dos autos, é possível verificar que, por ocasião do julgamento do presente agravo de instrumento, constou da certidão de julgamento (evento 48, EXTRATOATA40), que esta E. 8ª Turma Especializa, em sua anterior composição, sob a Relatoria da Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, por maioria, teria negado provimento ao recurso, tendo o Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva ficado vencido, ao apresentar voto divergente no sentido de extinguir a execução por ilegitimidade dos exequentes por terem se aposentado posteriormente à propositura do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6 e ausência de prévia liquidação do julgado (evento 52, VOTO44).

Ocorre que o Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro também divergiu da Relatora (evento 70, VOTODIVERG1), não obstante o erro material constante no referido voto divergente no sentido de negar provimento ao recurso, quando o correto seria dar provimento ao recurso, em consonância com o Voto do Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, razão pela qual, por ocasião do julgamento de embargos de declaração interpostos pelo IBGE (evento 72, EMBDECL1), esta 8ª Turma Especializada, em sua anterior composição, por maioria, decidiu no sentido de "DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo IBGE, concedendo-lhes efeitos infringentes para alterar o resultado do julgamento proferido por esta Eg. Turma Especializada e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento do IBGE, para julgar extinta a execução, nos termos da fundamentação supra.(evento 104, EXTRATOATA1)."

Cumpre observar que o Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva fez constar expressamente da Ementa (evento 108, ACOR2), que "a extinção impõe-se não apenas pela ilegitimidade dos exequentes e pela ausência de prévia liquidação do julgado, mas igualmente pela inexigibilidade do título", por aplicação do enunciado nº 20, da Súmula do STF.

Além disso, a própria embargada, em seu recurso especial (evento 220, RECESPEC2), recorre do acórdão nos pontos referentes à suposta ilegitimidade dos exequentes por terem se aposentado posteriormente à propositura do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6 e necessidade de prévia liquidação do julgado, razão pela qual assiste razão ao IBGE no sentido de que referidas questões também deveriam ser reapreciadas, por força da determinação emanada da Corte Superior (evento 264, DESPADEC8), o que se passa a fazer a seguir.

I - Da legitimidade ativa.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10/05/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR, decidiu que os beneficiários “do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial”.

No referido julgamento, restou consignado que a questão apreciada não se referia a mandado de segurança coletivo. 

Destaca-se trecho do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, esclarecendo a questão apreciada pelo Plenário:

“Faz-se em jogo definir se é legítima a adoção de marco temporal relativamente à filiação de associado para efeito da execução de sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário. Em síntese, cabe esclarecer se filiados em momento posterior ao da formalização do processo de conhecimento e que, por esse motivo, não constaram da relação de nomes anexada à inicial da demanda, tendo em vista o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, são alcançados e beneficiados pela eficácia da coisa julgada. É válida a delimitação temporal. Diversamente da regência alusiva a sindicato, observados os artigos  5º, inciso LXX, e 8º,  inciso  III,  da  Lei  Maior,  no  que  se  verifica  verdadeiro caso  de substituição  processual,  o  artigo  5º,  inciso  XXI, nela contido, concernente às associações, encerra  situação de  representação  processual  a  exigir, para efeito  da atuação judicial  da  entidade, autorização expressa e específica dos  membros, os  associados,  presente situação próxima à de  outorga  de  mandato, não fosse a possibilidade  de concessão  da  referida anuência em assembleia geral. Eis o teor do preceito: 

Art.  5º [...] [...] XXI -  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; 

Sobre a distinção, já em 1998, quando integrava a Segunda Turma, e dela tenho saudade, especialmente na área penal, tive oportunidade de consignar, na condição de relator, ao apreciar o recurso extraordinário nº 192.305-9/SP:  [...]

Dúvidas não pesam sobre a distinção entre o instituto previsto no inciso XXI – representação – e no inciso LXX – substituição processual –, ambos do rol das garantias constitucionais.  As Associações representam os filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas, enquanto os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, substituem membros ou associados, em juízo, considerada a ação constitucional que é o mandado de segurança.  [...] (Recurso extraordinário nº 192.305-9/SP, Segunda Turma, Diário da Justiça de 21 de maio de 1999)”

E, também, a distinção que foi realizada no voto do Ministro Gilmar Mendes:

“não se cuida aqui de um mandado de  segurança  coletivo,  impetrado  nos  termos  do  art. 5°, inciso  LXX,  alínea  “b”,  da  Constituição  Federal,  mas  de  ação  ordinária  coletiva,  conforme  deixa  claro  o  acórdão  recorrido”.

Foi este entendimento que deu origem ao Enunciado nº 629 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: 

“A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.”

Assim, além da desnecessidade de autorização dos associados, as entidades não precisam apresentar o rol dos associados ou substituídos acompanhando a petição inicial, porque se trata de legitimidade extraordinária para substituir todos os integrantes da categoria.

Ademais, para encerrar qualquer discussão à respeito da questão, cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 1.293.130, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1119), definiu a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil."

No que diz respeito à alegação de ilegitimidade em razão da data da aposentadoria ou da instituição da pensão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da votação de repercussão geral no ARE nº 901.963/SC, já se manifestou que os limites subjetivos da coisa julgada se referem à matéria de natureza infraconstitucional, como se destaca:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO.  LEGITIMIDADE ATIVA.  LIMITES DA COISAJULGADA.  MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DEREPERCUSSÃO GERAL. 1.  A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados.  Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2.  Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados.  Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3.  Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4.  É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel.  Min.  ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5.  Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art.  543-A do CPC”.

(STF.  ARE 901963/SC.  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki.  Tribunal Pleno.  DJ: 10/09/2015)

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível, em fase de execução, a modificação do disposto no título, para se delimitar os beneficiários aos associados no momento do ajuizamento da demanda.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA.    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.    DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE ABRANGE TODOS OS SUBSTITUÍDOS DA ASSOCIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL.      MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA.      IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA      DOS      ASSOCIADOS.      REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ. 1.    Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art.  535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da recorrida para promover a execução, levando em conta a análise de documentos e os limites estabelecidos na decisão exequenda, transitada em julgado. 2.  Com efeito, o caso dos autos não se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 573.232/SC), pois cuida de execução de acórdão transitado em julgado, decorrente de ação de conhecimento proposta por    associação na qual não se discutiu qualquer tese de legitimidade. 3.  In  casu,  conforme  disposto  no  acórdão  vergastado,  o  pleito  inaugural  foi  acolhido  integralmente  para  beneficiar  todos  os  substituídos  da  associação,  transitando  em  julgado  a  ação  coletiva  nos  seguintes  termos:    (...)  "Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  à  apelação  da  ASDNER,  para  condenar  a  União  a  estender  aos  substituídos  da  referida  associação  todas  as  vantagens  financeiras  decorrentes  do  Plano  Especial  de  Cargos  do  DNIT,  previsto  pelo  art.    3º da Lei n.º 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia".    (...) 4.    Não é possível, nesta fase processual de execução limitar os efeitos do decisum coletivo transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 5.    Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se houve comprovação de que a associação possuía autorização expressa de seus associados para promover a referida ação coletiva.  Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 6.    Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido”.

(STJ.  REsp 1665914/RS.  Rel.  Min. Herman Benjamin.  Segunda Turma.  DJ: 13/06/2017)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO.    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.    EXTENSÃO DA DECISÃO DEFINIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DESTOA DO JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE NORE 573.232/SC, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER MANTIDO. 1.    Depreende-se  da  análise  acurada  dos  autos  que  no  julgamento  dos  Embargos  Infringentes,  referente  à  Ação  Ordinária2003.72.03.001286-3,  na  qual  se  funda  a  presente  execução,  o  Tribunal  de  origem  afastou  a  ilegitimidade  ativa  sustentada  pela  UNIÃO  ao  fundamento  de  que  no  caso  em  concreto,  foi  juntada  ata  da  Assembleia      que      deliberou      pelo  ajuizamento  da  ação  coletiva  principal,  o  que  permitiu  a  extensão  da  decisão  a  todos  Escrivães  Eleitorais.    Assim, reconhecida a extensão do direito perseguido a todos os Escrivães Eleitorais nos autos do processo de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado, não é admissível o reexame da questão em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Verifica-se, assim, que o caso    específico    dos autos não se assemelha à    questão discutida pelo STF no RE 573.232/SC, Rel.  Min. MARCO  AURÉLIO  DE  MELO,  Tribunal  Pleno,  DJe  14.5.2014,  pois,  enquanto  aqui    o    acórdão    executado    estendeu  o  direito  a  todos  os  Escrivães  Eleitorais,    na  demanda  analisada  pelo  Supremo  o  acórdão  executado  é  categórico    em    limitar    os  efeitos  da  decisão  apenas  aos  associados  que    tenham,    na    data    da    propositura    da    ação    de    conhecimento, autorizado    o    ajuizamento  da  ação,  não  abarcando  todos  os  filiados, indistintamente. 3. Como se vê, as hipótese debatidas não dessemelhantes:  no caso dos autos a legitimidade foi definida na ação de conhecimento, o pagamento foi assegurado a todos os substituídos e transitou em julgado. 4. É imperioso destacar que a controvérsia dos autos se refere à coisa julgada formada em ação coletiva proposta por Associação.  E sobre tal matéria, o Supremo admitiu repercussão geral no autos do RE 612.043/PR, ainda pendente de julgamento, o que corrobora o entendimento de que não se aplica ao caso a orientação firmada no RE573.232/SC. 5. Acórdão mantido.

(STJ.  EDcl no AgRg no REsp 1403062/SC.  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho.  Primeira Turma.  DJ:  21/02/2017)

Em razão do princípio da fidelidade ao título executivo, portanto, não é possível, em fase de execução, alargar ou reduzir o grupo de beneficiários da ação coletiva. 

Neste aspecto, compulsando os autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, nota-se que o pedido da associação foi delimitado ao: 

"pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas) do IBGE associados da autora, a partir da data da impetração do presente writ of mandamus, da parcela da GDIBGE que é paga a título de 'desempenho institucional' na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei11.355/2006, mantendo-se ainda o pagamento de dez pontos,  referentes à metade dos  pontos  que  podem  ser  pagos  a  título  de  avaliação individual  na  GDIBGE,  pelas  razões  agorantes expostas"  (fls.  25 dos autos do mandado de segurança coletivo, com grifos nossos).

O  acórdão  transitado  em  julgado,  proferido  pela  Sétima  Turma  Especializada  deste  Tribunal,  negou  provimento  ao  agravo  interno  interposto  pelo  IBGE,  mantendo  a  decisão  monocrática  que  concedeu  “a  segurança  pleiteada  para  determinar  que  a  autoridade  impetrada  promova  o  pagamento  aos  substituídos  (a  saber,  aos  aposentados  e  pensionistas  do  IBGE  associados  à  Associação  impetrante),  da  parcela  denominada  GDIBGE,  na  mesma  proporção  que  é  paga  aos  servidores  com  atividade  mencionados  no  artigo  80  da  Lei  nº  11.355/2006)”  (fls.  165 do mandado de segurança coletivo – grifos nossos)

Como se observa, não há, no título executivo formado nos autos da demanda coletiva, qualquer delimitação temporal em relação à data de filiação à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, tampouco há delimitação referente à data da aposentadoria ou da pensão.

Considerando que, no mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, o título executivo se refere a todos os associados, sem qualquer delimitação temporal em relação à data de filiação à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, todos os que comprovarem a qualidade de associados, independente da data de associação e da obtenção da pensão, figurarão na categoria de beneficiários.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:

“PROCESSO CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.  GDIBGE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.  FILIAÇÃO.  EXIGÊNCIA DO TÍTULO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.  TRÂNSITO EM JULGADO.  FUNDAMENTAÇÃO.  OMISSÃO.  RECURSO PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1.  A natureza reparadora os embargos de declaração autoriza a sua interposição, inclusive com efeitos infringentes, garantido o contraditório, contra acórdão obscuro, que não aprecia a pretensão ou parte dela, não analisa a causa sob o prisma de questão relevante ou, ainda, incorre em erro material.  2.  O acórdão deu parcial provimento ao agravo, para manter a determinação de comprovação de filiação dos exequentes à DAPIBGE, porém não até o ajuizamento (2009), mas até a data do trânsito em julgado do acórdão da ação mandamental (nº 2009.51.01.002254-6), 9/8/2011.  3.  O  título  concedeu  a  segurança  para  determinar  o  pagamento  aos  substituídos  -  aposentados  e  pensionistas  do  IBGE  filiados  à  Associação  impetrante-,  da  parcela  de  GDIBGE,  na  mesma  proporção  paga  aos  servidores  em  atividade,  sem  qualquer  limitação  temporal  à  filiação  dos  beneficiários,  o  que  também  não  se  extrai  de  qualquer  dispositivo  legal  ou  Constitucional,  de  forma  que  o  seu  estabelecimento,  sem  fundamentação  suficiente,  padece  de  omissão.  4.  Atuando em substituição, no mandado de segurança coletivo, a associação não depende de autorização expressa de seus filiados – que só se exige em outros tipos de ação, quando atua como representante, art. 5º, XXI, da Constituição/88 –, mas a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada, em regra, ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados.  Doutrina de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 38.  ed., Malheiros, 2015, p.  463-464) e inteligência do inciso LXX do art.  5º da Carta Magna e art. 21 da Lei nº 12.016/2009.  5.  Como substituta processual, a associação atua em nome de todos os associados, independente da data de filiação, em paralelo à atuação dos Sindicatos, desvinculada de limitação temporal, abarcando aqueles que ingressarem a qualquer tempo na categoria substituída.  Entendimento diverso, inclusive, obstaria o exercício da pretensão por novos filiados, força da coisa julgada formada na ação coletiva.  6.  Os contracheques juntados à inicial da execução atestam o desconto de contribuição associativa em favor da DAPIBGE, o que é suficiente para comprovar a filiação dos exequentes à Associação autora do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, e afirmar sua legitimidade para executar o título. 7.  Embargos de Declaração providos, atribuindo efeitos infringentes ao acórdão embargado para, diante da comprovação de filiação dos exequentes à DAPIBGE à época da execução, reconhecer sua legitimidade para executar o título, determinando o prosseguimento do feito”.

(TRF2.  Processo nº 0008195-20.2016.4.02.0000.  Rel.  Desembargadora Federal Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo.  Sexta Turma Especializada.  DJ:  05/04/2017)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO -  EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO -  ART.  5º, LXX, b, DA LEI MAIOR -  LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA -  COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NA DECISÃO EXEQUENDA - DESNECESSIDADE. I -  Ação de execução individual ajuizada com base em título judicial constituído no mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, determinando que "a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006".  II -  A eficácia da sentença mandamental ou do Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo estende-se a todo o universo de substituídos, pois os limites subjetivos do título judicial formado no writ coletivo impetrado por associação não se definem pelos associados à entidade ou por eventual lista de associados apresentada ao tempo da impetração, mas, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, pelos "membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante".  Não bastasse isso, o requisito previsto na decisão exequenda para fins de enquadramento do aposentado ou pensionista na condição de beneficiário do título judicial é que o mesmo possua vínculo com a Associação, mostrando-se prescindível a apresentação de documento que demonstre que filiação operou-se em momento anterior à impetração do mandamus. III -  Agravo Interno prejudicado.  Agravo de Instrumento não provido”.

(TRF2. Processo nº 0000257-37.2017.4.02.0000.  Rel.  Des.  Federal.  Sergio Schwaitzer.  Sétima Turma Especializada.  DJ:  31/03/2017)

Este entendimento atribui a máxima eficácia à coisa julgada formada na demanda coletiva, aproximando-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando não há qualquer delimitação no título executivo, e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância à disposição transitada em julgado.

No caso, restou incontroversa a filiação das exequentes à associação impetrante do Mandado de Segurança Coletivo que deu origem ao título exequendo. Tendo em vista ser desimportante a data dessa filiação à luz do encimado, afigura-se inequívoca a legitimidade ativa. 

II - Da desnecessidade de prévia liquidação do julgado.

No ponto, cumpre observar da leitura da petição inicial do presente agravo de instrumento, que o IBGE sequer sustentou a necessidade de prévia liquidação do julgado, tratando-se de questão reconhecida de ofício pelo E. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva.

Ainda que superada referida questão, vejamos o teor dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis à espécie:

"Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

(...)

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

(...)

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

(...)

 Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

 (...)

 § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.

Com efeito, na hipótese em análise, os documentos necessários à apuração do quantum debeatur, aptos a viabilizar o regular prosseguimento da ação executiva focada no cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, estão em poder do IBGE, que, não é demais relembrar, ostenta a condição de fonte pagadora dos Exequentes, gerenciando os dados financeiros indicativos do histórico de sua evolução funcional.

Verifica-se, portanto, que a credora é identificável e que o valor devido é apurável mediante simples cálculos aritméticos, tal como preconizado no art. 475-B do CPC de 1973 e, atualmente, no art. 509, §2º, do novo Codex, o que possibilita a efetiva individualização da situação particular da Exequente, evidenciando, assim, ser prescindível a liquidação prévia do título, sendo adequada, no caso, ante os contornos da lide, a aplicação da regra veiculada no art. 524, § 3º, do NCPC.

Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - ART. 509, § 2º, DO CPC. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, EM PODER DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 524 DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, considerando a generalidade da sentença condenatória proferida em ação coletiva, determinou que a parte autora promovesse a emenda da inicial, requerendo adequadamente a prévia liquidação do julgado antes da execução. 2. O título executivo judicial exequendo, formado nos autos do mandado de segurança coletivo (2009.51.01.002254-6) impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE, determinou o pagamento, aos substituídos (aposentados e pensionistas do IBGE), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006. 3. As exequentes comprovaram que são beneficiárias de pensão de ex-servidores do IBGE e que recebem a rubrica "GDIBGE-ART. 80,LEI 11355-06AP", pleiteando a intimação do IBGE para encaminhar "as fichas financeiras das exequentes, desde janeiro de 2009 até a data da efetiva incorporação aos seus contracheques da diferença de GDIBGE deferida pelo título, para cálculo e pagamento dos atrasados devidos, acrescidos de correção monetária e juros legais". 4. A pertinência subjetiva restou demonstrada de plano, sendo desnecessária a prévia liquidação, uma vez que a apuração dos valores devidos é possível mediante mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC/2015. 5. Prevê o § 3º do art. 524 do CPC/2015 que, quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. 6. Precedentes desta Corte. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido " (7ª Turma Especializada - AI 0010590-82.2016.4.02.0000 - Relator: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA - Julg. em 27/03/2017 - Publ. em 30/03/2017)

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GDIBGE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. 1. A decisão determinou a prévia liquidação da sentença, na execução individual do título formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, que resultou na incorporação da gratificação GDIBGE ao valor dos proventos dos exequentes. 2. Desnecessária a liquidação prévia do julgado, vez que a apuração do crédito depende de simples cálculo aritmético, o que autoriza os credores a promover, desde logo, o cumprimento da sentença; e, à ausência de elementos de cálculos para embasar as contas, a lei processual faculta ao Juiz requisitá-los, como foi feito no caso, tudo nos moldes do art. 509, §2º c/c art. 524, §3º, do CPC/2015. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de instrumento provido para afastar a exigência de liquidação prévia. " (6ª Turma Especializada - AI 0010298-97.2016.4.02.0000 - Relatora: Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO - Julg. em 30/03/2017 - Publ. em 03/04/2017)

Portanto, afasta-se a exigência de prévia liquidação do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para integrar o julgado com a fundamentação supra, sem atribuição de efeitos infringentes.



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Documento:20002802621
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000523-87.2018.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE REJULGAR O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA DAPIBGE. SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 20 DO STF. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 – Trata-se de processo retornado do E. Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto pela parte exequente, para anular o acórdão de embargos de declaração proferido em agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento do recurso.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - A questão posta em discussão, objeto do reconhecimento de omissão pela Corte Superior, consiste em definir o cabimento da discussão a respeito da aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20/STF, em sede de cumprimento de sentença coletiva no que concerne à GDIBGE, e a exigibilidade do título que se pretende executar, considerando que referida questão já foi objeto de ação rescisória julgada improcedente.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 - Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance.

4 – In casu, verifica-se que a discussão acerca da natureza da GDIBGE e o referido enunciado da súmula vinculante nº 20 constituíram fundamento de defesa na ação coletiva onde se formou o título exequendo. Nesse sentido: (TRF – 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Processo: 5016808-60.2024.4.02.0000, Relator: Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/02/2025); (TRF – 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Processo: 5002503-42.2022.4.02.0000, Relatora: Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO, Data de Julgamento: 24/08/2022); e (TRF – 2ª Região, 5ª Turma Especializada, Processo: 5000959-53.2021.4.02.0000, Relator para acórdão: Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 26/10/2021).

5 - A execução ou o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao provimento jurisdicional, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada (STJ, REsp 1.495.144/RS, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.3.2018). 

6 - O Decreto nº 6.312/2007 e Resolução nº 11-A, de 20/06/2008, do Conselho Diretor do IBGE, já estavam em vigor antes mesmo da impetração do mandado de segurança no qual se constituiu o título executivo, e, portanto, deveriam ter sido submetidas ao crivo do Poder Judiciário naquela oportunidade, por se tratar de questão atinente ao mérito da causa.

7 - A decisão transitada em julgado já foi objeto, inclusive, de ação rescisória nº 2013.02.01.009758-4, em que se discutia suposta violação da Súmula Vinculante nº 20/STF e do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, o que foi rejeitado, por unanimidade, por esta Corte, ficando, assim, sacramentada qualquer discussão a este respeito. Nesse sentido: (ARE 1304409 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Redator(a) do acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 06/06/2022, Publicação: 03/08/2022).

IV – DISPOSITIVO

8 – Embargos de Declaração providos para, suprindo a omissão apontada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, reconhecer a exigibilidade do título, devendo prosseguir o regular processamento do cumprimento de sentença nos autos de origem."

 

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para integrar o julgado com fundamentação acerca da legitimidade ativa das exequentes e da desnecessidade de prévia liquidação do julgado, sem atribuição de efeitos infringentes.

Cumpre, no entanto, pedir vênia para manifestar entendimento diverso.

De fato, como já ressaltado em diversas oportunidades por este Órgão, o título judicial, ao se basear na Súmula Vinculante n. 20, automaticamente autorizou apenas a extensão da gratificação até a implementação dos ciclos de avaliação, pois este é o ponto nodal da controvérsia dirimida pela Suprema Corte na aludida Súmula. 

Assim, não resta dúvida de que, com a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, as avaliações de desempenho passaram a ser regularmente realizadas. Ou seja, a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no E. STF.

Portanto, a estratégia dos Embargantes, voltada para a contestação do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado da Súmula Vinculante n. 20, se mostra inoportuna e extemporânea, pois tal insurgência deveria ter sido deduzida ao tempo do julgamento do mandado de segurança coletivo, que concedeu a segurança pretendida e determinou o pagamento, aos Impetrantes-substituídos, associados da Associação Impetrante, da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/06.

Com efeito, dado o caráter mais genérico do título formado no mandado de segurança coletivo, assume especial relevo a análise mais detida das execuções individuais nele lastreadas. Tanto é assim, que restou  expressamente consignado no voto vencedor proferido na ação rescisória que “o argumento de que os ciclos de avaliação dos servidores ativos do IBGE, previstos em legislação, foram efetivamente realizados, fato que comprovaria o caráter pro labore faciendo da GDIBGE, sequer foi matéria decidida no processo originário” (evento 232, OUT28 dos autos da ação rescisória 0009758-54.2013.4.02.0000), o que não afasta, mas corrobora a necessidade de que tais elementos sejam apreciados em sede de execução, para fiel observância do título.

Não se vislumbrando, assim, lacuna ou qualquer outro vício que possa obstar a correta interposição do recurso adequado à reforma do julgado, impõe-se desde logo desprover os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante, embora defendendo entendimento diverso, demonstra ter compreendido perfeitamente os fundamentos do acórdão contra o qual se insurge.

Tampouco merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento, na medida em que foram analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário que eventualmente venham a ser interpostos.

Considerando o exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos por  A. M. G. D. A.  e outros.



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Documento:20002770509
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0000523-87.2018.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA DAPIBGE. GDIBGE. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 – Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, ao rejulgar recurso por determinação do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a exigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo impetrado pela DAPIBGE e determinou o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos de origem.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto aos seguintes pontos: i) ilegitimidade ativa das exequentes aposentadas após a impetração do mandado de segurança coletivo; ii) necessidade de prévia liquidação do julgado.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 – In casu, o acórdão embargado não apreciou expressamente os fundamentos autônomos relativos à legitimidade ativa das exequentes e à alegada necessidade de prévia liquidação do título, impondo-se a integração do julgado.

4 - Reconhece-se, contudo, que: (i) não há ilegitimidade ativa, pois o título executivo coletivo não estabeleceu limitação temporal quanto à filiação à associação nem quanto à data da aposentadoria ou instituição da pensão; e (ii) é desnecessária a prévia liquidação do julgado, uma vez que o valor devido pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, com requisição de dados ao executado, se necessário, acrescido ao fato de que referido argumento sequer foi sustentado pela parte agravante em sua petição inicial.

IV – DISPOSITIVO

5 – Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para integrar o julgado com fundamentação acerca da legitimidade ativa das exequentes e da desnecessidade de prévia liquidação do julgado, sem atribuição de efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para integrar o julgado com a fundamentação supra, sem atribuição de efeitos infringentes, tendo a Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO acompanhado o relator com ressalva de entendimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 08/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 0000523-87.2018.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 08/04/2026, às 18:00, na sequência 59, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA INTEGRAR O JULGADO COM A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, COM RESSALVA, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDENDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS POR A. M. G. D. A. E OUTROS, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA INTEGRAR O JULGADO COM A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, TENDO A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO ACOMPANHADO O RELATOR COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 24 - Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.



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