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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5040595-53.2024.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040595-53.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. S. M. D. A. no Evento 40, em face de acórdão da Oitava Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento à Apelação interposta, com a seguinte ementa de julgado (Evento 30):

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INADIMPLEMENTO INFERIOR A CINCO ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA 1193/STJ.

1. Evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da execução fiscal, diante do não preenchimento do requisito legal de inadimplemento de no mínimo cinco anuidades, previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.

2. A cobrança judicial de crédito oriundo de anuidades profissionais inferiores a cinco ciclos anuais mostra-se juridicamente inviável, ainda que o valor total da dívida supere o piso monetário anteriormente exigido.

3. A redação atual do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, fixa como condição para o ajuizamento de execução fiscal o inadimplemento de ao menos cinco anuidades. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata aos processos em curso, conforme entendimento firmado no Tema 1193 do STJ. A ausência desse número mínimo descaracteriza a exigibilidade do crédito e torna inválido o título executivo judicial que lastreia a execução.

4. Declara-se extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por inexistir requisito legal que legitime o prosseguimento da ação executiva.

5. Recurso provido. Reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo para declarar extinta a execução fiscal.

A Embargante sustenta a existência de omissão a ser sanada e requer: "a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos, para sanar a omissão apontada e integrar o v. acórdão, condenando a Apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Apelante, ora Embargante, preferencialmente fixados por equidade, diante do valor diminuto da causa (R$ 1.159,39) e da efetiva atuação processual desenvolvida. b) Subsidiariamente, a fixação dos honorários nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com a incidência de honorários recursais na forma do §11 do mesmo dispositivo.".

É o relatório.

GERALDINE VITAL 

Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):

Conheço dos Embargos de Declaração opostos por tempestivos.

Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

É cabível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.

Contudo, no caso concreto, assiste razão à Embargante.

O acórdão embargado deu provimento à apelação para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Todavia, não houve manifestação quanto à fixação dos honorários de sucumbência.

A ausência de pronunciamento sobre o ponto configura omissão, o que autoriza a integração do julgado.

Reconhece-se, portanto, como devida a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com incidência sobre o valor atualizado da causa que, no caso, corresponde ao proveito econômico auferido.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa.

 



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Apelação Cível Nº 5040595-53.2024.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040595-53.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 1.022 E ART. 85, §2º, DO CPC.

1. Reconhece-se a omissão no acórdão que, ao dar provimento à apelação para extinguir a execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC), deixa de se manifestar sobre a fixação de honorários sucumbenciais.

2. Integrado o julgado para condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, correspondente ao proveito econômico obtido com a extinção da execução.

3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante (art. 1.022 do CPC), e a verba honorária constitui consectário legal da sucumbência, cuja ausência de fixação configura vício sanável, mediante integração.

4. Suprida a omissão quanto aos honorários de sucumbência, preservados os demais fundamentos e conclusões do julgamento.

5. Embargos de declaração providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 08/04/2026

Apelação Cível Nº 5040595-53.2024.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 08/04/2026, às 18:00, na sequência 71, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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