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Apelação Cível Nº 5040595-53.2024.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040595-53.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. S. M. D. A. no Evento 40, em face de acórdão da Oitava Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento à Apelação interposta, com a seguinte ementa de julgado (Evento 30):
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INADIMPLEMENTO INFERIOR A CINCO ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA 1193/STJ.
1. Evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da execução fiscal, diante do não preenchimento do requisito legal de inadimplemento de no mínimo cinco anuidades, previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
2. A cobrança judicial de crédito oriundo de anuidades profissionais inferiores a cinco ciclos anuais mostra-se juridicamente inviável, ainda que o valor total da dívida supere o piso monetário anteriormente exigido.
3. A redação atual do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, fixa como condição para o ajuizamento de execução fiscal o inadimplemento de ao menos cinco anuidades. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata aos processos em curso, conforme entendimento firmado no Tema 1193 do STJ. A ausência desse número mínimo descaracteriza a exigibilidade do crédito e torna inválido o título executivo judicial que lastreia a execução.
4. Declara-se extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por inexistir requisito legal que legitime o prosseguimento da ação executiva.
5. Recurso provido. Reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo para declarar extinta a execução fiscal.
A Embargante sustenta a existência de omissão a ser sanada e requer: "a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos, para sanar a omissão apontada e integrar o v. acórdão, condenando a Apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Apelante, ora Embargante, preferencialmente fixados por equidade, diante do valor diminuto da causa (R$ 1.159,39) e da efetiva atuação processual desenvolvida. b) Subsidiariamente, a fixação dos honorários nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com a incidência de honorários recursais na forma do §11 do mesmo dispositivo.".
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço dos Embargos de Declaração opostos por tempestivos.
Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É cabível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
Contudo, no caso concreto, assiste razão à Embargante.
O acórdão embargado deu provimento à apelação para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Todavia, não houve manifestação quanto à fixação dos honorários de sucumbência.
A ausência de pronunciamento sobre o ponto configura omissão, o que autoriza a integração do julgado.
Reconhece-se, portanto, como devida a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com incidência sobre o valor atualizado da causa que, no caso, corresponde ao proveito econômico auferido.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002731357v4 e do código CRC d3e8b4cf.
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