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Apelação Cível Nº 5012581-25.2025.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012581-25.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora H. F. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, UNIÃO e FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, na qual se pleiteia a suspensão das parcelas mensais e a aplicação de desconto de 99% (noventa e nove por cento) sobre o saldo devedor do financiamento contratado no âmbito do FIES.
Em suas razões recursais no Evento 58, eProc JFES, a parte recorrente sustenta que a Lei nº 14.375/2022, alterada pela Lei nº 14.719/2023, instituiu medidas destinadas a possibilitar a regularização financeira dos beneficiários do FIES no contexto pós-pandemia, configurando direito legal condicionado exclusivamente ao preenchimento dos requisitos objetivos previstos na norma, sem sujeição à discricionariedade administrativa ou à vontade do agente financeiro.
Acrescenta que negar a aplicação do desconto previsto em lei implica ofensa aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, uma vez que outros beneficiários, em idêntica situação fática, vêm obtendo o reconhecimento do mesmo direito perante esta e outras Cortes.
Pondera que a jurisprudência mais atual e coerente com a finalidade social da norma é aquela que reconhece a obrigatoriedade da concessão do benefício quando comprovado o enquadramento legal do estudante.
Contrarrazões nos Eventos 66, 69 e 70, eProc JFES.
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 5, e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia à verificação do direito da parte autora à aplicação dos benefícios de renegociação previstos na Lei nº 14.375/2022, especialmente quanto à concessão do desconto de até 99% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), bem como à possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para adesão ao programa de transação e determinar a implementação da renegociação nas condições estabelecidas pela legislação de regência.
O FIES é política pública de fomento ao acesso ao ensino superior, orientada por critérios legais e orçamentários.
A Lei nº 14.375/2022, ao disciplinar modalidades de transação de débitos no âmbito do FIES, estipulou de modo taxativo os requisitos para adesão aos benefícios, vinculando-os ao grau de inadimplência, à data de contratação e à situação cadastral dos beneficiários, notadamente aqueles inscritos no CadÚnico ou que tenham sido contemplados com o Auxílio Emergencial de 2021.
No caso concreto, verifica-se que o contrato da parte agravante foi firmado em 2015 (Evento 1, doc. 8, eProc JFES), e cumpriu o primeiro requisito temporal. Contudo, restou incontroverso que a dívida não está vencida há mais de 360 dias na data de referência estabelecida na lei (30/06/2023), pelo que resta afastado o segundo requisito objetivo indispensável para o enquadramento legal.
O princípio da isonomia, invocado pela parte agravante, não se configura violado quando o legislador, diante de dados objetivos e critérios técnicos, estabelece diferenciações justificadas por finalidades de política pública, como é o caso da recuperação de créditos classificados como de difícil ou impossível recebimento.
É que o princípio da igualdade não impede a adoção de critérios distintos pelo legislador, desde que pautados em razões legítimas e objetivos públicos definidos.
Ademais, os benefícios legais relacionados à transação de créditos públicos devem ser interpretados restritivamente, em conformidade com o art. 114 do Código Civil.
A despeito do caráter meritório da conduta do estudante de se manter adimplente até Dezembro de 2024, não há base jurídica que autorize o Poder Judiciário a estender, de forma analógica, benefícios fiscais de renúncia de receita a situações não contempladas pelo texto legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal).
Importa ressaltar que a limitação orçamentária do programa e os critérios de seleção adotados visam garantir a sustentabilidade fiscal do FIES, tanto em face da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que condicionam a concessão de renúncia fiscal à prévia apuração do impacto orçamentário-financeiro e à compensação de receitas.
Não se pode substituir na via judicial política pública por critério distinto daquele definido em lei, donde concluir que inexiste qualquer ilegalidade ou abuso na conduta pela parte agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002732526v10 e do código CRC 86bd6be0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 24/02/2026, às 17:18:01