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Apelação Cível Nº 5099587-66.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5099587-66.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto pela parte Exequente INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação de cumprimento de sentença movida em face do espólio de J. R. M. T., representado por L. R. P. (inventariante), indeferiu o requerimento de penhora de imóvel registrado em nome do de cujus, ao argumento de que o crédito exequendo foi reservado pelo valor total junto ao juízo orfanológico e extinguiu o processo de execução (Evento 105, eProc JFRJ).
Em suas razões recursais, o INPI sustenta a competência do juízo federal para processar o cumprimento de sentença (art. 516, II, do CPC), sob a alegação de que o juízo de sucessões não tem competência para executar título judicial federal. Pugna pela suspensão do processo até a efetiva liquidação dos créditos, pois a extinção prematura geraria insegurança jurídica.
Em contrarrazões a parte recorrida defende a manutenção da sentença e afirma que a finalidade da execução já se exauriu com a reserva do crédito (Evento 120, eProc JFRJ).
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 5 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação no processo.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal a verificar a regularidade da sentença que extinguiu o processo executório, sob o fundamento de que o pagamento do crédito exequendo já se encontra assegurado por reserva de crédito perante o o Juízo de Órfãos e Sucessões em que tramita o inventário dos bens do devedor falecido.
Cabe aferir se a mera reserva do crédito no processo de inventário é suficiente para justificar a extinção da execução, ou se, ao contrário, impõe-se a manutenção do cumprimento de sentença até a efetiva satisfação da obrigação, com eventual constrição patrimonial na forma da penhora no rosto dos autos.
Com o falecimento da pessoa natural, extingue-se sua personalidade civil, nos termos do art. 6º do Código Civil, e se transmite aos herdeiros o patrimônio do de cujus, o qual passa a constituir o espólio, universalidade jurídica que responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, conforme estabelece o art. 1.997 do CC. Assim, as obrigações do devedor falecido são satisfeitas com os bens integrantes da herança, observados os limites das forças do acervo hereditário.
A existência de inventário não impede, por si só, a prática de atos executivos perante o juízo da execução, sendo comum a interação entre os juízos mediante mecanismos de cooperação jurisdicional, dentre os quais encontra-se a denominada penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, instituto que permite a constrição de direitos litigiosos ou de créditos discutidos em outro processo, mediante averbação nos respectivos autos.
Por outro lado, a extinção do processo executivo pressupõe a efetiva quitação do débito ou a ocorrência de uma das causas previstas no art. 924 do CPC. A mera adoção de medida de garantia patrimonial, como a reserva de crédito no inventário, não se confunde com o pagamento da dívida, mas representa apenas providência assecuratória voltada a resguardar o resultado útil da execução.
No caso concreto, verifica-se que, após a rejeição da impugnação apresentada pelo executado, foi homologado como devido o valor de R$ 374.061,73 (trezentos e setenta e quatro mil sessenta e um reais e setenta e três centavos) e expedido ofício ao Juízo em que tramita o inventário para a reserva do referido montante.
O Ofício 258/2024/OF da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (Evento 73, Doc.2, eProc JFRJ) confirma que a solicitação foi efetivamente atendida e a reserva do crédito foi averbada no autos do Inventário.
A reserva do crédito determinada pelo Juízo da execução constitui providência adequada para assegurar o pagamento do débito, mas não equivale à extinção da obrigação. Trata-se de medida de natureza cautelar, asseguratória, que garante a preferência do credor no momento da partilha, sem implicar satisfação imediata do crédito.
Conclui-se que a reserva de crédito realizada no inventário constitui medida apta a garantir o resultado útil da execução, mas não equivale ao pagamento da dívida, razão pela qual não se mostra juridicamente cabível a extinção do processo executivo antes da efetiva satisfação da obrigação.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a suspensão do processo até a efetiva satisfação do crédito exequendo.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002739263v28 e do código CRC 5694de45.
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Data e Hora: 13/03/2026, às 16:43:51