Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0056540-69.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelos réus R. D. R. F. e B. R. D. F. em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em Ação Civil Pública ajuizada pela SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS em face dos apelantes, em litisconsórcio passivo com MEGA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO VEICULAR e MEGA ASSOCIAÇÃO CLUBE DE BENEFÍCIOS MÚTUOS.

A sentença ora apelada assim decidiu (Evento 222, integrada pela sentença em embargos de declaração do Evento 266, ambos do eProc JFRJ):

“Quanto à Ré Mega Associação Brasileira de Proteção Veicular, homologo o pedido de desistência autoral e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Quanto aos demais Réus Mega Associação Clube de Benefícios Mútuos e dos Réus B. R. D. F. e R. D. R. F., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a decisão que deferiu em parte a medida liminar, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar ilícita a atuação da Ré Mega Associação Clube de Benefícios Mútuos no mercado de seguros, proibindo-a, permanentemente, de realizar a oferta e/ou a comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional; (ii) condenar os Réus no pagamento de indenização a ser depositada no Fundo de Defesa de Direitos Difusos, equivalente a três vezes o valor da multa aplicada pela Susep no processo administrativo sancionador nº 15414.004659/2015-35; (iii) confirmar a medida liminar de modo a obstar a Ré Mega Associação e os Réus Raphael e Bruno de, imediatamente, comercializarem, realizarem oferta, veicularem ou anunciarem modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, estando proibidos de angariarem novos consumidores ao referido serviço; bem como deverá a Ré Mega Associação suspender de forma imediata a cobrança de valores de seus associados ou consumidores a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas alusivas ao mercado de seguros; (iv) condenar os Réus na obrigação de fazer consistente em encaminharem a todos os associados correspondência comunicando o teor deste ato decisório, sob pena de multa diária e pessoal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta obrigação, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Em virtude do descumprimento da medida liminar concedida em 2018, os Réus Mega Associação e Raphael e Bruno deverão arcar com a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento inobservado, a contar da data da citação de cada um desses Réus. O valor da multa deverá ser apurado em liquidação de sentença, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Decreto, ainda, a indisponibilidade dos bens dos Réus para garantia da indenização fixada neste ato decisório.  

Deixo de condenar os Réus em honorários advocatícios, com base no princípio da simetria (art. 18 da Lei nº 7.347/85)."

(Evento 266, eProc JFRJ)

Em suas razões recursais (Evento 248, eProc JFRJ), o réu R. D. R. F. alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a empresa GBA – Gestão de Benefícios Associativos LTDA-ME, também conhecida como GENERALI BRASIL SEGUROS, seria a verdadeira responsável pela operação de proteção veicular objeto da ação.

Aduz que os contratos de seguro eram firmados diretamente entre os associados e a GENERALI, empresa devidamente registrada na SUSEP, o que pode ser comprovado pelos boletos juntados aos autos, e que sua atuação se limitava à captação de clientes, atividade lícita.  Assevera não haver prova de sua vinculação direta à atividade seguradora, nem de recebimento indevido ou movimentação financeira que justificasse a condenação. Alega, por fim, que a sentença recorrida baseou-se em processo administrativo da SUSEP ainda não concluído, o que lhe retira força probatória.

Em suas razões recursais (Evento 254, eProc JFRJ), o réu B. R. D. F. afirma que a Apelada norteou sua denúncia em Processo Administrativo já prescrito (nº 15414.001061/2012-41, de 23/03/2012), ainda que tenha dado nova numeração (nº 15414.004659/2015-35, de 27/10/2015) para dar a falsa aparência de legalidade.

Rechaça as acusações que lhe foram feitas, ao relatar que foi um mero participante na empresa do qual ele era o presidente na época dos fatos, e que jamais se beneficiou ou locupletou de vantagens indevidas enquanto participante da empresa MEGA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO VEICULAR, vez que não participava absolutamente de nenhuma operacionalização ou decisão, mesmo sendo o presidente, tanto que seu nome não consta dos Contratos, nem no Site, nem nas Apólices com a Generali Seguros ou qualquer documento apresentado pela SUSEP.

Assevera que o apelante é um simples vendedor, e que ao dar o seu nome para participar da empresa, a pedido dos seus amigos, acreditava que iria compor a empresa na qualidade de agente de captação, fazendo a intermediação entre pessoas interessadas e as seguradoras credenciadas pela SUSEP, quando ganhava R$ 30,00 por cada indicação. 

Alega, ainda, a prescrição quinquenal, por analogia ao artigo 21, da Lei n° 4.717/65, pois os fatos narrados na inicial teriam ocorrido há mais de cinco anos. Por fim, defende a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica da associação, por ausência de provas de abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade e requer a anulação da multa administrativa imposta pela SUSEP por falta de prévia advertência, além de considerá-la excessiva e desproporcional frente ao suposto prejuízo.

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e o Ministério Público Federal apresentaram contrarrazões (Eventos 315 e 321 do eProc JFRJ).

O Ministério Público Federal apresenta parecer no Evento 9, em que opina pelo desprovimento das apelações.

Despacho do Evento 11 concede prazo para o apelante B. R. D. F. comprovar a sua hipossuficiência financeira.

Manifestação do apelante no Evento 16.

Decisão do Evento 17 indefere o pedido de gratuidade de justiça e concede prazo para o recolhimento das custas recursais devidas.

O apelante B. R. D. F. comprova o pagamento das custas no Evento 21, oportunidade em que aduz a perda superveniente do objeto diante da edição da Lei Complementar n° 213/2025.

A empresa MEGA ASSOCIAÇÃO CLUBE DE BENEFÍCIOS MÚTUOS, representada por R. D. R. F. e B. R. D. F., manifesta-se no Evento 33 e afirma que, nos termos da Lei Complementar n° 213/2025, a associação ré já está devidamente regularizada perante a SUSEP, atendendo a todos os critérios estabelecidos na nova legislação, inclusive estando cadastrada e autorizada a atuar como entidade de proteção patrimonial mutualista.

Afirma, pois, que incide no caso o art. 9° da mencionada Lei Complementar, que que prevê a extinção das ações, sem resolução de mérito.

Despacho do Evento 35 determina a intimação da SUSEP para informar se a Associação ré está, de fato, em situação regular, e se subsiste seu interesse de agir, diante da supervenienência da Lei Complementar n° 213/2025.

Manifestação da SUSEP no Evento 38, em que afirma que a ré é MEGA ASSOCIACAO CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS, CNPJ Nº 14.355.264/0001-72, e que a documentação acostada no Evento 33 não diz respeito à parte ré, mas sim a outras pessoas jurídicas constituídas em diferentes momentos para burlar as decisões judiciais que de alguma forma impunham a abstenção da conduta irregular.

Informa que, em consulta ao CNPJ correto, a ré não efetuou seu cadastramento no processo de regularização, razão pela qual não haveria perda de objeto.

O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 42, reitera as razões contidas no parecer ministerial do Evento 9 e pugna pelo regular processamento, com a manutenção das constrições patrimoniais outrora impostas em desfavor dos apelantes e, ao final, pelo desprovimento das apelações, sem prejuízo da condenação dos recorrentes nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

É o relatório.

 

GERALDINE VITAL

Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):

Conheço dos recursos, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal a definir, em primeiro plano, se subsistem as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e perda superveniente do objeto suscitadas pelos apelantes e, superadas essas questões, se a atividade desempenhada pela ré MEGA ASSOCIAÇÃO CLUBE DE BENEFÍCIOS MÚTUOS configurava operação irregular de seguro privado, em afronta ao regime jurídico setorial, bem como se B. R. D. F. e R. D. R. F. podem ser pessoalmente responsabilizados pelos efeitos civis da atuação ilícita reconhecida na sentença, inclusive no tocante às constrições patrimoniais impostas.

No tocante às preliminares, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva de R. D. R. F. fundada na tese de que a empresa GBA - Gestão de Benefícios Associativos Ltda-ME, dita vinculada à Generali Brasil Seguros, seria a verdadeira responsável pela operação. A legitimidade ad causam, aferida em abstrato à luz da teoria da asserção, decorre da narrativa inicial e dos elementos documentais que vinculam diretamente o recorrente à estrutura operacional da associação demandada, inclusive como seu representante e como subestipulante no pedido de emissão de apólice referido nos autos originários. A circunstância de eventual participação de terceiro no arranjo negocial não exclui, por si, a legitimidade dos agentes apontados como administradores e articuladores da atividade reputada ilícita.

Tampouco procede a preliminar de perda superveniente do objeto fundada na Lei Complementar n. 213/2025, pois a própria SUSEP esclareceu, no Evento 38, que a documentação apresentada no Evento 33 não se refere à pessoa jurídica ré, de CNPJ n. 14.355.264/0001-72, a qual não aderiu ao procedimento de regularização indicado, de modo que permanece hígido o interesse processual na apreciação da pretensão deduzida.

Igualmente não merece acolhida a alegação de prescrição quinquenal da ação civil pública por analogia ao art. 21 da Lei n. 4.717/1965, nem a tese de que a demanda estaria contaminada pela suposta prescrição do processo administrativo sancionador da SUSEP. A presente ação não se confunde com execução de multa administrativa nem com revisão do ato sancionador em si, por se tratar de demanda coletiva inibitória e reparatória voltada à cessação de atividade reputada ilícita e à recomposição de dano difuso ao mercado regulado e aos consumidores.

Com efeito.

O art. 757 do Código Civil define o contrato de seguro como aquele em que o segurador, mediante recebimento do prêmio, garante interesse legítimo do segurado relativo a pessoa ou coisa contra riscos predeterminados, e estabelece, em seu parágrafo único, que somente entidade legalmente autorizada pode figurar como seguradora.

O Decreto-Lei n. 73/1966, por sua vez, reserva a exploração das operações de seguro privado a entes submetidos à disciplina e à fiscalização específicas do Sistema Nacional de Seguros Privados.

A partir desses marcos normativos, não é juridicamente relevante a nomenclatura escolhida pela entidade demandada, mas a substância econômica e funcional da operação por ela ofertada. Se o arranjo contratual transfere risco predeterminado, impõe pagamento periódico, promete cobertura de eventos danosos específicos e estrutura mecanismo de compensação patrimonial de sinistros, está-se diante de atividade materialmente securitária, insuscetível de livre apropriação por associação desautorizada.

O Supremo Tribunal Federal examinou a matéria sob o ângulo federativo e da repartição constitucional de competências, com uma ratio decidendi inequívoca: a disciplina de associações de socorro mútuo e de proteção veicular, quando projetada sobre a organização do mercado securitário, insere-se no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre seguros, direito civil e política de captação da poupança popular, nos termos do art. 22, I, IV e VII, da Constituição Federal. Precedente: ADI 7.099, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe 24/08/2023.

Assim, afasta-se qualquer pretensão de legitimação paralela de atividade securitária por simples autoqualificação associativa.

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilicitude da atuação de associação que, a pretexto de proteção automotiva, oferecia produto com características de típico contrato de seguro (REsp 1616359/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 27/06/2018), bem como que a associação de proteção veicular, quando atua como estipulante e cria legítima expectativa de cobertura perante seus associados, pode ser responsabilizada solidariamente, precisamente porque sua atuação não é marginal ou meramente acessória, mas funcionalmente integrada à oferta da garantia patrimonial (REsp 2080290/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 23/08/2023).

No caso concreto, a prova documental coligida pela autora e valorada na sentença evidencia que a MEGA ASSOCIAÇÃO CLUBE DE BENEFÍCIOS MÚTUOS não se limitava a um círculo fechado de autogestão mutualista, mas se apresentava ao público em geral como fornecedora de proteção automotiva padronizada, com cobertura de furto, roubo, colisão, incêndio e assistência 24 horas, nos termos do Regulamento juntado no Evento 204, Doc. 2, eProc JFRJ.

A própria moldura regulamentar do produto ofertado reproduz a lógica do seguro, pois não descreve simples cooperação eventual entre associados previamente vinculados por comunidade restrita, mas um sistema organizado de assunção e distribuição de riscos patrimoniais predeterminados, mediante cobrança de valores periódicos e promessa de recomposição econômica do prejuízo.

Além disso, os autos indicam que, no curso do processo administrativo n.º 15414.004659/2015-35 (Evento 1, Doc. 2, eProc JFRJ), surgiram elementos de que a MEGA ASSOCIAÇÃO CLUBE DE BENEFÍCIOS MÚTUOS e a MEGA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO VEICULAR integravam a mesma engrenagem negocial, compartilhando gestão, publicidade e canais de comercialização.

Consta do material analisado que o sítio eletrônico divulgado ao público veiculava parceria entre a Mega e a Generali Brasil Seguros, apontava unidades da associação e fazia referência direta à oferta do serviço. Há também documento em que a MEGA ASSOCIAÇÃO CLUBE DE BENEFÍCIOS, representada por R. D. R. F., figura como subestipulante em pedido de emissão de apólice coletiva, tendo efetuado pagamento inicial expressivo à seguradora, bem como relação de milhares de veículos vinculados à apólice coletiva. Esses dados infirmam a tese defensiva de atuação meramente periférica e demonstram inserção ativa dos recorrentes na cadeia de captação, organização e operacionalização do produto oferecido aos consumidores.

A alegação de que a Generali Brasil Seguros seria a única responsável não descaracteriza a ilicitude reconhecida. Ainda que houvesse relação contratual com seguradora autorizada, isso não neutraliza o fato de que a associação e seus dirigentes se apresentavam perante o público como operadores de proteção veicular, captavam clientela, estruturavam a oferta, figuravam como subestipulantes e criavam, para os consumidores, a percepção de que a garantia patrimonial estava vinculada ao ingresso e à permanência no sistema associativo (item 8 do Regulamento - Evento 204, Doc. 2, eProc JFRJ).

Afasta-se também a tese de ausência de prova da participação de B. R. D. F. e R. D. R. F.que ocupavam cargos de gestão administrativa da associação MEGA.

É que R. D. R. F. figura como representante da associação em documento negocial central. E a versão de B. R. D. F. que teria emprestado o nome à associação e exercido mera captação, além de não encontrar apoio nos autos, também não é suficiente para afastar a responsabilidade decorrente da atuação deliberada em estrutura que se apresentava ao mercado de forma objetivamente ilícita.

Ao ajuizar esta Ação Civil Pública, a SUSEP requereu a desconsideração da personalidade jurídica para o fim de fazer incidir sobre o patrimônio pessoal dos sócios da associação ré a multa por descumprimento das obrigações que viessem a ser fixadas pelo Juízo, bem como a condenação à indenização ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD, instituído pelo art. 13 da Lei nº 7.347/85 e regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994.

Ao sentenciar estes autos, o Juízo de primeira instância autorizou a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50, do Código Civil.

Nos termos do artigo 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica, seja por meio do desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, além de ser imperioso que as pessoas físicas cujos patrimônios responderão pelas obrigações que primariamente caberiam à pessoa jurídica atuem como administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Assim sendo, a desconsideração da personalidade jurídica é incidente cabível em todas as fases do processo, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, como previsto no art. 50 do Código Civil, de modo a que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

O art. 50 do Código Civil, interpretado em conjunto com os arts. 133 a 137 do CPC e com os poderes gerais de efetivação do art. 139, IV, do CPC, autoriza a superação episódica da autonomia patrimonial quando a personalidade jurídica é manejada em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e os fatos registrados nos autos apontam precisamente para esse tipo de instrumentalização anômala.

O Juízo de origem entendeu configurado o desvio de finalidade da associação ré e a realização de atividade ilícita pelos apelantes, que desempenharam, ao longo dos anos, sucessivas funções, ora de presidente, vice-presidente, tesoureiro, na promoção de seguros no mercado sem autorização expressa para isso, o que atenderia aos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil.

Importante registrar, ainda, que, no caso em análise, a SUSEP requereu a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento também no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 109 do Decreto-Lei n° 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as Operações de Seguros e Resseguros.

Estes dispositivos normativos, em extensão mais ampla do que a prevista no artigo 50, do Código Civil, possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que houver, entre outras hipóteses, infração à lei ou violação de normas de ordem pública aplicáveis ao mercado securitário.

Devida, pois, a desconsideração da personalidade jurídica da associação ré, com fundamento tanto no art. 50, do Código Civil, quanto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 109 do do Decreto-Lei n° 73/66.

Isso porque restou demonstrado nos autos que os apelantes exerceram papel fundamental na administração da associação envolvida na prática ilícita, na ocupação sucessiva de cargos estratégicos de direção e administração, o que demonstra sua ingerência efetiva nas decisões e na gestão associativa.

Portanto, deve ser reconhecida a legitimidade passiva de ambos os apelantes, na qualidade de Presidente e Vice-Presidente da Mega Associação Clube de Benefícios Mútuos, diante da desconsideração da personalidade jurídica da Associação ré.

Por fim, no que toca à alegada prescrição arguida pelo apelante B. R. D. F., vê-se que os fatos narrados nos autos dizem respeito à prática continuada e reiterada de comercialização ilegal de seguros privados por entidade não autorizada, com nítida afetação a direitos difusos dos consumidores e à estabilidade do mercado regulado.

A prática impugnada não constitui ato isolado e pontual, mas sim conduta permanente e ainda em curso à época do ajuizamento da ação, como demonstrado por elementos colhidos inclusive após a concessão da medida liminar em 2018. Ou seja, o prazo prescricional sequer se iniciou, dada a natureza permanente da conduta ilícita e a continuidade da atividade irregular até período posterior à concessão da tutela liminar.

A conclusão da sentença decorreu do acervo documental produzido nos autos da ação civil pública, submetido ao contraditório, e não se baseou apenas no processo administrativo. Ademais, não há nulidade a ser reconhecida pela não inclusão da Generali no polo passivo, porquanto a formação do litisconsórcio, fora das hipóteses legais de obrigatoriedade, rege-se pelos critérios de utilidade e necessidade processual.

Quanto à alegada desproporcionalidade das constrições patrimoniais, a insurgência merece exame específico.

A indisponibilidade de bens, enquanto providência cautelar de natureza assecuratória, é compatível com a tutela jurisdicional efetiva e com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, desde que decretada judicialmente, com fundamentação concreta, finalidade legítima e estrita observância dos postulados da necessidade, adequação e proporcionalidade.

Com base nesses parâmetros, a manutenção da indisponibilidade, em tese, encontra suporte no caso, porque a decisão integrativa registrou a continuidade da comercialização irregular e o risco de desaparecimento de bens aptos a assegurar o resultado prático do processo (Evento 266, eProc JFRJ).

No entanto, ao decretar genericamente a indisponibilidade “dos bens dos Réus para garantia da indenização fixada”, reclama interpretação conforme os princípios constitucionais da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 805 do CPC, de modo a circunscrever a constrição ao montante necessário à salvaguarda da condenação patrimonial, vedado bloqueio universal, ilimitado ou superior ao valor economicamente estimável da obrigação, sem prejuízo da observância das impenhorabilidades legais do art. 833 do CPC e da necessidade de posterior individualização em fase executiva ou de cumprimento.

Conclui-se que a associação ré exercia, sem autorização legal, atividade materialmente securitária, em afronta ao art. 757 do Código Civil e ao regime do Decreto-Lei n. 73/1966; que os apelantes participaram de forma juridicamente relevante da estrutura de oferta e manutenção do serviço; que a superveniência da Lei Complementar n. 213/2025 não esvaziou o interesse processual no caso concreto; e que, embora seja cabível a manutenção da tutela assecuratória patrimonial, sua extensão deve ser ajustada sob o prisma da proporcionalidade, para limitá-lo ao montante necessário à garantia da efetividade do provimento jurisdicional.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação para reformar em parte a sentença proferida pelo Juízo de origem apenas para delimitar a indisponibilidade patrimonial decretada ao valor necessário à garantia da indenização e das sanções pecuniárias impostas, a serem individualizadas, vedada constrição universal ou excessiva e ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade. Resta confirmada a sentença nos seus demais termos. Sem custas e sem honorários advocatícios.



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Apelação Cível Nº 0056540-69.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E REGULATÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERCADO DE SEGUROS PRIVADOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE SECURITÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRIGENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ASSECURATÓRIA.

1. A legitimidade passiva dos dirigentes da associação demandada deve ser reconhecida ente a teoria da asserção, uma vez que a narrativa inicial e os elementos documentais indicam sua atuação direta na estrutura administrativa e operacional da entidade que ofertava proteção veicular ao público.

2. Rejeita-se a alegação de perda superveniente do objeto fundada na Lei Complementar nº 213/2025, pois não demonstrado que a pessoa jurídica ré tenha aderido ao procedimento legal de regularização perante a SUSEP, pelo que permanece hígido o interesse processual na tutela coletiva pretendida.

3. Afasta-se a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelos recorrentes, porquanto a ação civil pública possui natureza inibitória e reparatória voltada à cessação de atividade ilícita de caráter continuado, circunstância que impede o reconhecimento do termo inicial do prazo prescricional enquanto persistir a prática irregular.

4. Reconhece-se que a atividade exercida pela associação caracteriza operação materialmente securitária, pois envolvia transferência de riscos predeterminados, cobrança periódica de valores e promessa de cobertura patrimonial em caso de sinistro, elementos que configuram contrato de seguro nos termos do art. 757 do Código Civil e submetem a atividade ao regime do Decreto-Lei nº 73/1966.

5. Assenta-se que a mera autodenominação associativa não afasta a incidência do regime jurídico securitário quando a estrutura negocial reproduz funcionalmente a lógica econômica do seguro, entendimento compatível com a competência privativa da União para legislar sobre seguros e mercado financeiro (art. 22, I, IV e VII, da Constituição Federal).

6. Verifica-se que os dirigentes demandados exerceram funções estratégicas de gestão e representação da associação e participaram da captação de consumidores, da organização da oferta de proteção veicular e da articulação contratual com seguradora autorizada, circunstâncias que evidenciam sua inserção ativa na cadeia de comercialização do produto ofertado ao público .

7. Reconhece-se cabível a desconsideração da personalidade jurídica da associação diante do desvio de finalidade consistente na utilização da entidade para exploração de atividade securitária sem autorização estatal, com fundamento no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 109 do Decreto-Lei nº 73/1966. Extensão da responsabilidade patrimonial aos administradores que exerceram ingerência na gestão da entidade.

8. A indisponibilidade de bens constitui medida cautelar adequada à garantia da efetividade da tutela coletiva e deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução, razão pela qual deve ser limitada ao montante necessário à garantia da condenação e respeitadas as impenhorabilidades legais previstas no art. 833 do CPC.

9. Recurso provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação para reformar em parte a sentença proferida pelo Juízo de origem apenas para delimitar a indisponibilidade patrimonial decretada ao valor necessário à garantia da indenização e das sanções pecuniárias impostas, a serem individualizadas, vedada constrição universal ou excessiva e ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade. Resta confirmada a sentença nos seus demais termos. Sem custas e sem honorários advocatícios, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 08/04/2026

Apelação Cível Nº 0056540-69.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 08/04/2026, às 18:00, na sequência 132, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM APENAS PARA DELIMITAR A INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DECRETADA AO VALOR NECESSÁRIO À GARANTIA DA INDENIZAÇÃO E DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS IMPOSTAS, A SEREM INDIVIDUALIZADAS, VEDADA CONSTRIÇÃO UNIVERSAL OU EXCESSIVA E RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE. RESTA CONFIRMADA A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:45:18.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas