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Apelação Cível Nº 5002621-30.2025.4.02.5006/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002621-30.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por T. C. S. A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, que, julgou improcedente o pedido, em sede de ação ajuizada em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e da FUNDACAO GETULIO VARGAS, em que se objetivava a anulação das questões 2, 37, 47 e 55 da prova objetiva tipo 2 – amarela do 43º Exame de Ordem Unificado, com o consequente recebimento da pontuação e classificação para segunda etapa do certame (Evento 43, eProc JFES).
Em suas razões recursais (evento 50, eProc JFES) alega que a decisão apelada sequer analisou a tese de ilegalidade veiculada na petição inicial que justifica a possibilidade de análise da demanda pelo Poder Judiciário como decidiu o STF no RE 632.853/CE, repercussão geral tema 485. Assim, a sentença deve ser invalidada, uma vez que, além de ferir o direito da apelante, promove desprestígio à adequada atuação do Poder Judiciário e ignora os termos da jurisprudência incidente.
Contrarrazões (Evento 62, eProc JFES).
O Ministério Público Federal manifestou-se (evento 6) e opinou pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia em exame diz respeito à pretensão da parte agravada de obter a anulação de determinadas questões do 43º exame de ordem unificado da OAB, sob o fundamento de que as questões impugnadas apresentam mais de uma ou nenhuma resposta correta, em violação ao edital do certame.
Com efeito.
Em sede de controle jurisdicional de concursos públicos, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou manifesta incompatibilidade do conteúdo exigido com o previsto no edital.
Deve-se observar a tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485:
“Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”
Isto porque o edital do certame constitui a lei interna do concurso e vincula a Administração e os candidatos. Assim, é vedada a revisão judicial dos critérios técnicos de correção, exceto nas hipóteses de afronta manifesta às disposições editalícias, o que não se evidencia no caso concreto.
A análise dos autos não evidencia, no entanto, qualquer vício que configure afronta manifesta às normas editalícias, tampouco ilegalidade patente ou desvio de finalidade na atuação da banca examinadora.
A alegação genérica de que as respostas não estariam estritamente alinhadas à bibliografia indicada não é suficiente, por si só, para justificar a intervenção judicial, sobretudo diante da orientação consolidada de que não se exige do edital a previsão exaustiva das fontes normativas ou jurisprudenciais que embasarão as questões.
Neste sentido, posiciona-se o STF, conforme ementa de julgado a seguir:
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida."
(MS 30860, Relator Ministro LUIZ FUX< Primeira Turma, DJe 06/11/2012)
O princípio da legalidade, que rege a atuação da Administração Pública, deve ser preservado também sob a ótica da segurança jurídica e da estabilidade dos certames públicos, para se evitar a judicialização excessiva de questões meramente interpretativas ou técnicas, cuja análise cabe, precipuamente, à banca examinadora regularmente constituída.
Por estar ausente demonstração de ilegalidade flagrante, teratologia ou descumprimento das regras editalícias, mostra-se incabível a pretendida revisão judicial.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722256v3 e do código CRC 72f4cfcc.
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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 11/02/2026, às 09:09:09