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Agravo de Instrumento Nº 5015692-82.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte Ré UNIÃO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ que, em ação de liquidação de sentença movida por M. T., rejeitou a preliminar arguida e afastou a prejudicial de prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS, ao fundamento de que não se admite trânsito em julgado parcial por capítulos, de modo que o prazo prescricional somente teria início com o trânsito em julgado definitivo da ação coletiva (Evento 25, eProc JFRJ).
Em suas razões recursais (Evento 01), a parte Recorrente sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS, porquanto houve trânsito em julgado exclusivo dessa rubrica em 14/11/2013; motivo pelo qual inicia-se, desde então, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Alega que a execução individual foi proposta somente em 03/07/2024, quando já consumada a prescrição, pelo que inexiste trânsito posterior das demais gratificações apto à reabertura do prazo. Requer a reforma do decisum para que se reconheça a prescrição da referida verba e extinta a pretensão executória correspondente.
Deferida a antecipação de tutela (Evento 5).
Contrarrazões no Evento 14.
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 17 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação no processo.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal à definição do termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória referente à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no âmbito de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do Processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101, notadamente quanto à possibilidade de reconhecimento de trânsito em julgado parcial por capítulos, com aptidão para deflagrar, de forma autônoma, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, como parcela remuneratória devida aos servidores ativos ocupantes de cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), vinculada ao desempenho individual e institucional. Contudo, até que fossem regulamentados os critérios e processados os resultados da primeira avaliação, o art. 7º, § 7º, da referida lei previu o pagamento da GDPGTAS em valor fixo correspondente a 80% do seu valor máximo, o que lhe conferia natureza jurídica de vantagem genérica, não condicionada a qualquer aferição concreta de desempenho.
Durante esse período de transição, em que a gratificação possuía caráter universal, a sua extensão aos inativos e pensionistas com direito à paridade se impunha como corolário da igualdade remuneratória entre ativos e inativos, assegurada pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal, vigente à época. A extensão da GDPGTAS, enquanto de natureza genérica, aos inativos com direito à paridade não implicava afronta ao princípio da legalidade, mas sim garantia de isonomia no tratamento entre ativos e inativos vinculados ao mesmo cargo.
Esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 983 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese:
I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Assim, resta assentado que a paridade no pagamento de gratificações de desempenho somente subsiste enquanto não implementado o sistema de avaliação funcional. A partir da homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, a gratificação deixa de ter caráter genérico e passa a ser devida pro labore faciendo, ou seja, em razão do efetivo desempenho individual e institucional.
Por via de consequência, não mais se impõe a extensão automática da gratificação aos inativos, os quais passam a perceber a vantagem nos limites estabelecidos pela própria legislação de regência.
No caso específico da GDPGTAS, sua extinção legal foi determinada pelo art. 3º da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Portanto, é certo que a GDPGTAS, enquanto existente, conservou o caráter de generalidade em percentual equivalente ao fixado para os ativos (80%). A partir desse marco, com a reestruturação da remuneração pelas Leis nº 11.784/2008 e correlatas, a GDPGTAS foi suprimida do ordenamento, cessando qualquer obrigação de pagamento posterior.
Com efeito.
A controvérsia reside na delimitação do termo inicial da contagem da prescrição para a execução individual contra a Fazenda Pública e o regime jurídico da coisa julgada sob a égide do CPC/1973.
O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da impossibilidade de fracionamento da coisa julgada em capítulos autônomos sob o regime do CPC/1973, para prevalecer o princípio da unicidade e indivisibilidade da sentença. Revejo posicionamento anterior em sentido contrário, portanto.
A Corte Especial do STJ consolidou a compreensão de que a sentença constitui ato uno, sendo incompatível com o sistema processual a cisão do momento de formação da coisa julgada material. Registra-se a ementa de julgado a respeito:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495.
- A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide.
- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial.
- Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa.
- Embargos de divergência improvidos.
(EREsp n. 404.777/DF, Relator Ministro Fontes de Alencar, redator para acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 11/4/2005, p. 169.)
Essa orientação encontra ressonância na Súmula 401 do STJ, segundo a qual o prazo decadencial da ação rescisória somente se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, cuja ratio decidendi é aplicável à definição do dies a quo da prescrição da pretensão executória.
Embora seja possível a execução imediata de capítulos não impugnados (art. 523 do CPC), tal circunstância não se confunde com a formação da coisa julgada material apta a inaugurar o prazo prescricional da pretensão executória. São distintos i) a exequibilidade imediata de capítulo não recorrido do ii) termo inicial da prescrição executória, que somente se inaugura com o trânsito em julgado definitivo da demanda.
Nesse sentido também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA N.º 95.00021207-8. SINDICATO. REAJUSTE DE 3,17%. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA ENTRE POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PARTE NÃO-IMPUGNADA E TERMO A QUO PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial por violação ao art. 467 do Código de Processo Civil, nada impede que esta Corte venha a aplicar o direito à espécie, fazendo incidir a Súmula n.º 150/STF, cabível para dirimir a questão posta nos autos referente a prescrição da pretensão executiva. Esta previsão está abalizada nos termos do art. 257 do Regimento Interno desta Corte e na Súmula 456 do Excelso Pretório. Precedentes.
2. Portanto, mister se faz distinguir a pretensão levada à apreciação do Poder Judiciário, se condenatória ou executória, pois são distintas e autônomas, que se submetem ao mesmo prazo prescricional, conforme preconizado na Súmula n.º 150/STF, que assim preconiza: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
3. Não se pode confundir os efeitos gerados pelo trânsito em julgado de um capítulo da sentença em face da não impugnação por meio de recurso ordinário ou extraordinários que viabiliza a execução definitiva daquela parte do trânsito em julgado total da demanda que, além de permitir a execução definitiva, constitui-se o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão executória, nos termos dos precedentes acima citados.
4. Nessas condições, levando-se em conta, conforme consignado no acórdão recorrido, que não houve trânsito em julgado definitivo da decisão proferida nos autos da ação coletiva n.º 95.0021207-2, mas tão somente preclusão quanto à matéria relativa ao recebimento dos 3.17%, é certo afirmar que a pretensão executória não foi alcançada pela prescrição.
5. Agravo desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.129.101/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 15/12/2009.)
No caso concreto, verifica-se que a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101 reconheceu o direito às gratificações GDPGTAS, GDPGPE e GDATEM, e nele foi certificado o trânsito em julgado em relação à GDPGTAS na data de 14/11/2013, em resposta a requerimento formulado pelo Sindicato (Evento 56, Pág. 180/181, eProc JFRJ, dos autos da ação coletiva), com fins de promover a execução da parcela que àquela altura já restava incontroversa.
No entanto, essa circunstância não possui o condão de inaugurar, de forma autônoma, o prazo prescricional da pretensão executória, porquanto não se admite, no regime do CPC/1973, o trânsito em julgado parcial por capítulos. A certificação cartorária, portanto, não altera a natureza jurídica do fenômeno processual, nem pode prevalecer sobre a interpretação sistemática do ordenamento.
Dessa forma, considerando que o trânsito em julgado definitivo ocorreu apenas em 01/12/2021 (Evento 155, dos autos da ação coletiva), e que a execução individual foi proposta em 2024 (Evento 01, eProc JFRJ), não há falar em prescrição da pretensão executória, pois não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Registre-se que no Código de Processo Civil de 2015, passou-se a admitir a formação progressiva da coisa julgada por capítulos autônomos da decisão, especialmente em razão da técnica do julgamento parcial de mérito (art. 356 do CPC) e da devolutividade recursal limitada (arts. 1.002 e 1.013, §1º, do CPC), de modo que a ausência de impugnação específica pode ensejar a estabilização definitiva de determinados capítulos decisórios antes do desfecho integral da causa.
No entanto, essa evolução normativa não se aplica aos julgamentos proferidos sob a égide do CPC/1973, que permanecem submetidas ao regime da unicidade e indivisibilidade da sentença, por força do princípio do tempus regit actum (art. 14 do CPC).
Conclui-se pela não ocorrência da prescrição, pois o cumprimento de sentença se iniciou dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação coletiva.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724316v26 e do código CRC 17c7f7f6.
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Data e Hora: 26/03/2026, às 16:20:25