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Agravo de Instrumento Nº 5018426-06.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5124894-17.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Autora R. A. T. em face da decisão do Evento 4, eProc JFRJ, prolatada pelo juízo da 5 ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, que, nos autos da ação movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência, sob o argumento de que não foi demonstrada irregularidade capaz de invalidar o leilão extrajudicial do imóvel descrito nos autos.
Em suas razões recursais (Evento 1), a Agravante sustenta que as parcelas do financiamento deixaram de ser adimplidas em razão de dificuldades financeiras. Alega, ainda, a inexistência de intimação válida do fiduciante. Afirma, por fim, que a Caixa teria se recusado a fornecer o extrato das prestações, o que teria inviabilizado qualquer tentativa de purga da mora ou de renegociação na via extrajudicial.
Em contrarrazões (Evento 11), a CEF sustenta que a consolidação da propriedade decorreu da inadimplência contratual da agravante e observou o procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997. Afirma que houve regular notificação da devedora para purgar a mora, sem que o débito fosse quitado, inexistindo ilegalidade no procedimento de consolidação e nos atos subsequentes. Aduz, por fim, a ausência dos requisitos para concessão da tutela pretendida e requer o desprovimento do agravo.
O Ministério Público Federal, no parecer do Evento 18, deixou de manifestar sobre o mérito, por afirmar não haver interesse público que justifique a sua intervenção.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Relatora GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do agravo de instrumento interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A tutela provisória recursal funda-se em pressupostos de urgência que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Está-se em sede de cognição sumária e no processo ajuizado perante o Juízo de Origem será garantido o contraditório e ampla defesa, com instrução probatória, se for o caso, para então haver a resolução da demanda no mérito.
Não cabe antecipar os efeitos do mérito, ainda que evidenciada a probabilidade do direito, se não há risco à eficácia do provimento, a ser assegurado quando da prolação da sentença.
Isto porque deve-se resguardar a lógica do sistema recursal pela necessária observância dos pressupostos afetos à tutela provisória nos recursos.
No caso concreto não cabe o efeito suspensivo e a antecipação de tutela recursal pretendidos, posto que a decisão proferida se encontra suficientemente motivada a embasar a convicção do Juízo a quo, da qual não se exige exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pela parte, em sede de cognição sumária.
Isto porque a parte recorrente confessa estar inadimplente com as parcelas do financiamento (Evento 1, Doc. 1, p. 3). Além disso, foi averbada na matrícula da unidade que a intimação da mutuária para purgar a mora transcorreu regularmente, em 06/01/2025 (Evento 1, Doc. 3). Sendo o ato do tabelionato dotado de fé-pública (art. 215 do CC), presume-se a sua veracidade.
Acrescente-se que a agravada juntou registro de notificação pessoal acerca do leilão extrajudicial do imóvel, por meio de e-mail e correspondências enviadas com Aviso de Recebimento (Evento 15, Docs. 4 a 6).
Por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/97. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA DA DATA DO LEILÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Versa a demanda originária sobre ação anulatória de execução extrajudicial de dívida garantida por alienação fiduciária, na qual se pleiteia a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal. A parte autora sustenta que não foram observados os requisitos estabelecidos pela Lei n. 9.514/1997, especialmente quanto à necessidade de notificação pessoal do devedor para a purga da mora e da intimação acerca das datas designadas para os leilões.
2. A inadimplência contratual permite o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes, autorizado pela Lei n. 9.514/1997. Assim, comprovada a mora e a devida notificação do devedor fiduciante, cabível a consolidação da propriedade do bem pela credora fiduciária, o que de fato ocorreu in casu.
3. O acórdão recorrido consignou que a devedora fiduciante foi devidamente intimada. Afastar essa conclusão, para acolher a pretensão da recorrente de nulidade do procedimento por ausência de intimação para purga da mora, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido."
(AgInt no REsp 2195116 / RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJe 15/05/2025)
Portanto, a inadimplência contratual permite o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato firmado entre as partes, com base na Lei n.º 9.514/1997.
Por fim, conforme tese firmada no Tema 1.288 do STJ, com a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor e não purgada a mora no prazo do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, o devedor fiduciante não mais detém direito de purgar a mora até a assinatura do auto ou da carta de arrematação, de modo que lhe remanesce apenas o direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 do referido diploma.
Ademais, não se verifica hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768104v8 e do código CRC e1a5f8f8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 16/03/2026, às 16:09:18