Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5018426-06.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5124894-17.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Autora R. A. T. em face da decisão do Evento 4, eProc JFRJ, prolatada pelo juízo da 5 ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, que, nos autos da ação movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência, sob o argumento de que não foi demonstrada irregularidade capaz de invalidar o leilão extrajudicial do imóvel descrito nos autos.  

Em suas razões recursais (Evento 1), a Agravante sustenta que as parcelas do financiamento deixaram de ser adimplidas em razão de dificuldades financeiras. Alega, ainda, a inexistência de intimação válida do fiduciante. Afirma, por fim, que a Caixa teria se recusado a fornecer o extrato das prestações, o que teria inviabilizado qualquer tentativa de purga da mora ou de renegociação na via extrajudicial.

Em contrarrazões (Evento 11), a CEF sustenta que a consolidação da propriedade decorreu da inadimplência contratual da agravante e observou o procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997. Afirma que houve regular notificação da devedora para purgar a mora, sem que o débito fosse quitado, inexistindo ilegalidade no procedimento de consolidação e nos atos subsequentes. Aduz, por fim, a ausência dos requisitos para concessão da tutela pretendida e requer o desprovimento do agravo.

O Ministério Público Federal, no parecer do Evento 18, deixou de manifestar sobre o mérito, por afirmar não haver interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório. 

 

GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora

VOTO

Juíza Federal Relatora GERALDINE VITAL (Relatora):

Conheço do agravo de instrumento interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A tutela provisória recursal funda-se em pressupostos de urgência que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Está-se em sede de cognição sumária e no processo ajuizado perante o Juízo de Origem será garantido o contraditório e ampla defesa, com instrução probatória, se for o caso, para então haver a resolução da demanda no mérito.

Não cabe antecipar os efeitos do mérito, ainda que evidenciada a probabilidade do direito, se não há risco à eficácia do provimento, a ser assegurado quando da prolação da sentença.

Isto porque deve-se resguardar a lógica do sistema recursal pela necessária observância dos pressupostos afetos à tutela provisória nos recursos.

No caso concreto não cabe o efeito suspensivo e a antecipação de tutela recursal pretendidos, posto que a decisão proferida se encontra suficientemente motivada a embasar a convicção do Juízo a quo, da qual não se exige exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pela parte, em sede de cognição sumária.

Isto porque a parte recorrente confessa estar inadimplente com as parcelas do financiamento (Evento 1, Doc. 1, p. 3). Além disso, foi averbada na matrícula da unidade que a intimação da mutuária para purgar a mora transcorreu regularmente, em 06/01/2025 (Evento 1, Doc. 3). Sendo o ato do tabelionato dotado de fé-pública (art. 215 do CC), presume-se a sua veracidade. 

Acrescente-se que a agravada juntou registro de notificação pessoal acerca do leilão extrajudicial do imóvel, por meio de e-mail e correspondências enviadas com Aviso de Recebimento (Evento 15, Docs. 4 a 6).

Por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito:

AGRAVO    INTERNO    NO     RECURSO      ESPECIAL.  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL  DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/97. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA DA DATA DO LEILÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Versa a demanda originária sobre ação anulatória de execução extrajudicial de dívida garantida por alienação fiduciária, na qual se pleiteia a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal. A parte autora sustenta que não foram observados os requisitos estabelecidos pela Lei n. 9.514/1997, especialmente quanto à necessidade de notificação pessoal do devedor para a purga da mora e da intimação acerca das datas designadas para os leilões.
2. A inadimplência contratual permite o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes, autorizado pela Lei n. 9.514/1997. Assim, comprovada a mora e a devida notificação do devedor fiduciante, cabível a consolidação da propriedade do bem pela credora fiduciária, o que de fato ocorreu in casu.
3. O acórdão recorrido consignou que a devedora fiduciante foi devidamente intimada. Afastar essa conclusão, para acolher a pretensão da recorrente de nulidade do procedimento por ausência de intimação para purga da mora, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido."

(AgInt no REsp 2195116 / RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJe 15/05/2025)

Portanto, a inadimplência contratual permite o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato firmado entre as partes, com base na Lei n.º 9.514/1997.

Por fim, conforme tese firmada no Tema 1.288 do STJ, com a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor e não purgada a mora no prazo do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, o devedor fiduciante não mais detém direito de purgar a mora até a assinatura do auto ou da carta de arrematação, de modo que lhe remanesce apenas o direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 do referido diploma.

Ademais, não se verifica hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768104v8 e do código CRC e1a5f8f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 16/03/2026, às 16:09:18

 


 



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Documento:20002768105
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Agravo de Instrumento Nº 5018426-06.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5124894-17.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEI N.º 9.514/1997.

1. Fundamenta-se o ato judicial na ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória recursal, em razão da inadimplência confessada e da demonstração regular da notificação do agravante quanto ao leilão extrajudicial do imóvel.

2. A inexistência de risco ao resultado útil do processo impede a concessão de tutela de urgência recursal, ainda que evidenciada a plausibilidade do direito invocado, quando inexiste ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida. 

3. A conclusão decorre da regularidade do procedimento de expropriação extrajudicial, com averbação do procedimento previsto no art. 26 da Lei n.º 9.514/1997 em registro dotado de fé pública e ciência acerca do leilão comprovada por e-mail e correspondências com aviso de recebimento.

4. A inadimplência contratual permite o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato firmado entre as partes, com base na Lei n.º 9.514/1997.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768105v6 e do código CRC 0b23283d.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 08/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018426-06.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 08/04/2026, às 18:00, na sequência 175, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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