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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Remessa Necessária Cível Nº 5004349-24.2025.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004349-24.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo de origem.

As partes não interpuseram recurso voluntário.

O Ministério Público Federal foi regularmente intimado.

É o relatório.

GERALDINE VITAL

Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora):

Trata-se exclusivamente de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo de origem.

A sentença se encontra motivada pelos fundamentos adotados e as partes não apresentaram recurso voluntário.

Com efeito.

No caso em tela, o reexame necessário decorre do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 

É de ver-se que está devolvida a revisão do julgado, por efeito translativo, em questões de ordem pública e de conhecimento e julgamento obrigatórios.

No caso concreto, a pretensão veiculada nos autos foi apreciada por ato judicial fundamentado e não recorrido por ambas as partes, o que evidencia terem convergido com a resolução apresentada.

Ademais, não há matéria de ordem pública a ser examinada de ofício.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos.  Sem honorários advocatícios recursais, por inaplicável no caso o art. 85, §11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708441v5 e do código CRC d5c79b52.

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Remessa Necessária Cível Nº 5004349-24.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos do mandado de segurança impetrado por T. D. S. P. contra ato atribuído ao DIRETOR - EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - SERRA, que concedeu a segurança, para determinar que a MULTIVIX restabeleça a matrícula da parte impetrante na graduação de Gestão de Recursos Humanos, bem como o acesso ao campus universitário e às ferramentas didáticas virtuais necessárias à realização e entrega das atividades curriculares obrigatórias do curso, ressalvada a existência de óbice diverso. 

Em seu voto, a Eminente Relatora, por considerar que estaria devolvida a revisão do julgado, por efeito translativo, em questões de ordem pública e de conhecimento e julgamento obrigatórios; que "no caso concreto, a pretensão veiculada nos autos foi apreciada por ato judicial fundamentado e não recorrido por ambas as partes, o que evidencia terem convergido com a resolução apresentada" e que "não há matéria de ordem pública a ser examinada de ofício", proferiu voto pelo desprovimento da remessa necessária.

Em que pese o entendimento manifestado pela insigne Relatora, considera-se que o art. 496 do Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade do reexame necessário justamente para permitir o controle das decisões proferidas contra a Fazenda Pública, com o intuito de resguardar o interesse público e evitar lesão ao erário. Assim, a ausência de recurso não impede o reexame integral da matéria, devendo o Tribunal verificar se a sentença observou corretamente o direito aplicável e se os elementos probatórios foram devidamente valorados.

Não se pode olvidar que o reexame necessário não constitui mera chancela formal do decisum, mas instrumento de controle de legalidade e de conformidade da sentença com o ordenamento jurídico. A passividade das partes, ao não recorrerem, não vincula o Tribunal quando presentes fundamentos aptos a infirmar a conclusão adotada pelo juízo singular. Nesse contexto, passa-se a análise do mérito:

No caso dos autos, a parte impetrante realizou matrícula para cursar a graduação em Gestão de Recursos Humanos, ofertada pela MULTIVIX Serra, realizando, inclusive, a rematrícula para o último período do curso - 2025/1 (ev. 1, anexo 10), tendo apresentado, naquela oportunidade, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio (ev. 8, anexo 1), datado de 25/05/2023, que certifica a conclusão do ensino médio em 23/12/2022 na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA emitida por CEC Educacional – Complexo Educacional do Cariri.

Entretanto, o Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo (CEE-ES), esclareceu que os certificados obtidos no polo de apoio presencial fora do Estado da Paraíba não possuem validade legal (evento 21, ANEXO4).

Ausente, portanto, o requisito previsto no o artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), segundo o qual o ingresso em Instituição de Ensino Superior (IES) exige a conclusão do ensino médio, comprovada por certificado regular.

Ademais, como bem ressaltado pela autoridade apontada como coatora, permitir que a Impetrante continuasse seus estudos com o certificado inválido seria irregular e poderia levar ao indeferimento do registro de seu diploma, de modo que a solução apontada em sentença sequer atende o princípio da segurança jurídica.

Considerando o exposto, DIVIRJO DA RELATORA e voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança pretendida, julgando improcedentes os pedidos.



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RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. EFEITO TRANSLATIVO. EXAME DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

1. No caso em tela, o reexame necessário decorre do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. A pretensão veiculada nos autos foi apreciada por ato judicial fundamentado e não recorrido por ambas as partes, o que evidencia terem convergido com a resolução apresentada.

2. No caso concreto não há matéria de ordem pública a ser examinada de ofício.

3. Remessa necessária improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, conhecer e negar provimento à remessa necessária para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos. Sem honorários advocatícios recursais, por inaplicável no caso o art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708442v6 e do código CRC d5c105f4.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 08/04/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5004349-24.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 08/04/2026, às 18:00, na sequência 185, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, POR INAPLICÁVEL NO CASO O ART. 85, §11, DO CPC, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA PRETENDIDA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, POR INAPLICÁVEL NO CASO O ART. 85, §11, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 04:31:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas