Apelação Cível Nº 5008470-93.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M. G. D. A. P. ( ) contra o acórdão que, por maioria, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a extinção do feito executório, porém por fundamento diverso do juízo de primeiro grau, face ao reconhecimento da ilegitimidade ativa e da inexigibilidade do título ( ), nos termos a seguir:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. REAJUSTE DE 28,86%. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NATUREZA DO VÍNCULO. ÓRGÃOS FEDERAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MP 1.704/1998. DECRETO Nº 2.693/1998. PORTARIA MARE Nº 2.179/1998. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. APELO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que, ao fundamento de que a parte autora, apesar de regularmente intimada, "não complementou e nem emendou a petição inicial de cumprimento de sentença", indeferiu a inicial e julgando "EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321 §ú c/c 513 c/c 771 §u do CPC/15 e 485 VI do CPC/15". .
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se a aferir se a parte autora atendeu ou não a determinação de emenda à inicial e se deve ou não ser mantida a extinção do feito, no qual se busca executar o título coletivo formado no processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000, em que foi reconhecido o direito de servidores públicos federais ao reajuste de remuneração no percentual de 28,86%.
III. Razões de decidir
3. Em que pese a posição adotada pelo Juízo a quo de considerar não atendida a determinação de emenda à inicial, observa-se que os vícios ou irregularidades apontados pelo juiz na petição inicial foram sanados através da emenda apresentada no pelo que caberia o prosseguimento do feito..
4. Trata-se de liquidação pelo procedimento comum lastreada pelo título coletivo formado no processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000, referente à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em que a União e diversas entidades da Administração Indireta foram condenadas "a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93".
5. O título coletivo apresentou eficácia apenas em relação aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, e, assim sendo, por haver sido lotado a parte apelante no Rio de Janeiro, imperioso reconhecer que não foi beneficiada pelo título executivo judicial proferido nos autos da ação ordinária coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, sendo inequívoca a ausência de título em favor da parte exequente.
6. A Lei nº 8.622, complementada pela Lei nº 8.627, ambas de 1993, concedeu aumentos diferenciados aos militares de acordo com as respectivas patentes, de tal forma que, aos militares de patente mais elevada, foi deferido, em média, o reajuste de 28,86%, enquanto aos de menor graduação foram fixados percentuais inferiores. Posteriormente, a edição da MP 1.704/1998 teve por escopo aplicar o percentual integral dos 28,86% a todo o funcionalismo público federal a partir de julho de 1998, vindo a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.693/1998 e pela Portaria MARE nº 2.179/1998, determinando-se o pagamento das diferenças.
7. Para qualquer efeito, imperioso registrar que a Administração já promoveu o pagamento de valores superiores ao que efetivamente devia, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução. O art. 535, VI, do CPC, prevê expressamente a compensação como uma das possíveis alegações na impugnação à execução, e mesmo que não houvesse tal previsão, de forma expressa, seria cabível deduzir-se da obrigação a parte que já tenha sido cumprida pela Administração, seja por qual motivo for (espontaneamente ou por determinação judicial), observada a vedação ao enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo
8. Apelação desprovida. Extinção do feito mantida por fundamento diverso (ilegitimidade ativa e inexigilidade do título).
Em suas razões recursais, alegou a parte embargante que o acórdão embargado teria incorrido em um ou mais vícios do art. 1.023 do CPC, razão pela qual pediu fosse dado provimento aos presentes embargos declaratórios, a fim ver sanadas as omissões/contradições apontadas.
Aduziu que a existência de omissão quanto ao Tema 1075 do STF (RE 1101937), uma vez que a restrição territorial do título coletivo ao Estado do Mato Grosso do Sul contraria a tese de repercussão geral que assegura eficácia erga omnes às sentenças em ações civis públicas, bem como sobre a necessidade de liquidação, eis que o processo deveria prosseguir para fase de liquidação técnica e análise contábil da compensação. Por fim, defendeu a existência de contradição sobre a inexigibilidade, a qual não poderia ser presumida sem dilação probatória.
Pediu a parte embargante, ainda, fossem atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, dando-se integral provimento ao seu recurso.
Por fim, prequestionou "todos os dispositivos legais e temas constitucionais abordados nos fundamentos jurídicos deste recurso, para fins de futura interposição de recurso aos Tribunais Superiores, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil".
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e apontam a existência de pelo menos um dos vícios do art. 1.023, o que autoriza conhecer do recurso de fundamentação vinculada sob exame, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não cabe prover o recurso, eis que das razões recursais da parte embargante não se extraem os vícios por ela apontados, revelando tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.
Observa-se que o acórdão foi explícito ao fundamentar que o título coletivo em questão (Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000) teve sua eficácia delimitada apenas aos servidores lotados no Mato Grosso do Sul. O fato de a embargante invocar tese jurídica diversa para defender a legitimidade de servidores lotados no Rio de Janeiro configura inconformismo com a interpretação jurídica adotada, o que deve ser objeto de recurso próprio às instâncias superiores, e não de embargos declaratórios.
No tocante à inexigibilidade do título e compensação, o julgado fundamentou-se na premissa de que a Administração Pública já promoveu pagamentos administrativos em montante superior ao que seria efetivamente devido por força do reajuste de 28,86%, destacando a possibilidade jurídica da compensação e o dever de se evitar o enriquecimento sem causa. Ao concluir que não há valores a executar, o colegiado considerou desnecessário o prosseguimento para liquidação, uma vez que a obrigação já se encontra extinta pelo cumprimento espontâneo ou compensação administrativa.
Não se vislumbrando, assim, lacuna ou qualquer outro vício que possa obstar a correta interposição do recurso adequado à reforma do julgado, impõe-se desde logo desprover os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante, embora defendendo entendimento diverso, demonstra ter compreendido perfeitamente os fundamentos do acórdão contra o qual se insurge.
Tampouco merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento, na medida em que foram analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário que eventualmente venham a ser interpostos.
De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002770588v4 e do código CRC fe347276.
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