Agravo de Instrumento Nº 5001957-45.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu () que, na execução de título extrajudicial n.º 0218781-64.2017.4.02.5120/RJ, indeferiu o pedido de reiteração de bloqueio via sistemas judiciais SISBAJUD.
Em suas razões recursais (), a parte agravante sustentou que, "No caso concreto, houve a realização de diligência via SISBAJUD em 12.06.2019. Portanto observa-se o transcurso de prazo razoável a justificar a renovação de tal medida". Afirmou que "não tem sentido se exigir que o credor-exequente, ora agravante, comprove a mudança da situação econômica do devedor. Se a situação econômica do devedor garantiu uma primeira penhora positiva, deve o feito prosseguir para que se faça o reforço da penhora por meio do SISBAJUD. Outrossim, o reforço da penhora é necessário para a parte agravante obter a prestação jurisdicional efetiva, na forma como prevê o art.4º do CPC". Acrescentou que "havia sido realizado bloqueio de valores via SISBAJUD apenas uma vez, em 12.06.2019 (evento 37), e que o requerimento de renovação de tal diligência foi apresentado após a demonstração de que os bens até então identificados (RENAJUD, evento 54) não serão suficientes à satisfação integral da dívida e que até o momento o devedor, regularmente intimado, não apresentou o veículo automotor em questão para a perfectibilização do ato de penhora". Ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada., "para determinar o bloqueio de dinheiro por meio do SISBAJUD".
Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ().
Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (ev. 16/TRF2).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia diz respeito à possibilidade de bloqueio de valores, pela funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha").
O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC de 1973 (recurso repetitivo) – Resp 1.112.943-MA, consolidou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/2006, a penhora eletrônica é medida prioritária, dispensando qualquer procedimento prévio de busca de outros bens.
Ademais, a penhora online é medida preferencial para a satisfação do crédito, como prevê o art. 835 do CPC, e a Fazenda Pública “não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem de preferência legal, pois, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor” (TRF2, Sexta Turma Especializada, AG 0013060-23.2015.4.02.0000, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 18/03/2016).
Verifica-se, porém, que o caráter dinâmico das movimentações financeiras, é capaz de gerar prejuízos às constrições judiciais determinadas pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, as quais poderiam restar infrutíferas, por exemplo, pelo simples fato de terem efetivadas em momento anterior a um depósito do dinheiro em conta do executado, ou em momento posterior à realização de uma transferência.
Nesse contexto, considerando a necessidade de conferir efetividade à execução, foi firmado, em dezembro de 2019, Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando ao desenvolvimento de novo sistema para substituir o BACENJUD e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.
Instituiu-se, assim, o SISBAJUD, que disponibiliza o uso da ferramenta reiteração programada e automática da ordem de bloqueio online de valores durante determinado período de tempo (“teimosinha”), sem a necessidade de nova atuação do juiz ou servidor na emissão/execução de ordens de bloqueio.
A cada consulta efetuada, é gerado um relatório e, não sendo atingido o montante total determinado para bloqueio, o SISBAJUD cria novas ordens automáticas de bloqueio até que seja satisfeito o valor total a ser penhorado ou até que se esgote o prazo fixado na ordem judicial originária.
Por outro lado, destaca-se que não raro alguns devedores, cientes da existência de seus débitos, utilizam diversos meios para ocultar seus bens. Assim, tem-se probabilidade maior de êxito em penhora online programada para reiterações automáticas, em regra imprevisíveis ao devedor, se comparada a outras medidas para buscas em cartório por imóveis, ou por veículos, junto ao DETRAN.
Por fim, eventual certeza quanto à impossibilidade ou dificuldade de renovação da consulta ao SISBAJUD deixaria o devedor, que obteve êxito em esquivar-se da primeira tentativa de bloqueio, em posição assaz confortável para manter-se inadimplente e ainda dispor livremente de seus ativos financeiros.
No caso dos autos, infere-se que, em 12.06.2019, foi realizado bloqueio de valores na quantia de R$ 1.565,69, a qual foi posteriormente desbloqueada por ter sido considerada decorrente do recebimento de proventos como militar da Marinha do Brasil, tendo o Juízo a quo indeferido o pedido de novo bloqueio em virtude de que "a exequente não trouxe aos autos provas ou indícios capazes de demonstrar a modificação na situação econômica da parte executada".
Contudo, vale mencionar que o STJ, no julgamento do Tema 1235, fixou a tese de que "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão", tendo registrado, dentre os fundamentos que subsidiaram a elaboração da tese, que o CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa e atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito (REsp 2061973/PR e REsp 2066882/RS).
Desse modo, descabe inviabilizar a utilização da ferramenta de reiteração programada e automática da ordem de bloqueio, que consiste em aparato tecnológico posto a favor do Estado e à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para determinar a reiteração programada, a cada cinco dias, da ordem de bloqueio online de valores (“teimosinha”) via SISBAJUD, até o limite do crédito executado, pelo prazo de um mês.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768352v3 e do código CRC c3220243.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 10/04/2026, às 09:03:40