Apelação Cível Nº 0014070-82.2002.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que, no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014070-82.2002.4.02.5101/RJ, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC, afastando a condenação
Em suas razões recursais (), a parte apelante sustentou, em síntese, a inexistência de inércia, eis que atuou de forma diligente e que a paralisação do feito deveu-se à morosidade estatal e da Caixa Econômica Federal em transferir valores bloqueados em 2019. Além disso, defendeu que a existência de penhora parcial (ainda que pendente de transferência) obsta a prescrição e que houve violação ao Tema IAC 1/STJ, pois não houve intimação específica com advertência sobre o início do prazo prescricional.
Sem contrarrazões.
Decisão do Desembargador Federal Aloísio Gonçalves de Castro Mendes ( ) determinando a redistribuição do feito, eis que "há impedimento deste magistrado nos termos do artigo 144, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, por já ter atuado no processo em outro grau de jurisdição ()".
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição intercorrente, nos autos do cumprimento de sentença, decorrente de ação de revisão de aluguel proposta por CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO em face da CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, na qual a sentença proferida, confirmada no E. TRF, julgou improcedente o pedido condenando a parte autora a pagar à ré, a título de aluguel, o valor de R$ 565,00 a partir de 01/02/2003 até a efetiva desocupação do imóvel, ou no máximo até o prazo final da ação renovatória (31/01/2008), tendo a parte autora, ainda, sido condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa.
Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, em 27.08.2021, foi conferida nova redação ao art. 921, do CPC, trazendo mudanças substanciais ao instituto da prescrição intercorrente, cujas alterações são aplicáveis imediatamente aos processos em curso (art. 14 do CPC), conforme a teoria do isolamento dos atos processuais. Confira-se:
Art. 921. Suspende-se a execução:
(...)
III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Ademais, conforme estabelecido no §7º do aludido artigo, tais disposições são aplicáveis ao cumprimento de sentença, cumprindo ainda observar as seguintes disposições do Código Civil:
Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC, a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.
In casu, observe-se que a execução foi suspensa em setembro de 2019, com fundamento no art. 921, III, do CPC, diante da inexistência de bens penhoráveis frutíferos suficientes, tendo a decisão judicial, de forma clara, estabelecido que a execução ficaria suspensa por 1 (um) ano e que, decorrido esse prazo sem indicação de bens, os autos seriam arquivados, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. ( ),
Note-se que o processo esteve paralisado desde então, tendo a CONAB sido devidamente intimada pelo Juízo a se manifestar sobre a prescrição ().
Conforme o §4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis, a qual, no caso, ocorreu em setembro de 2019, quando o Exequente foi intimado sobre o resultado negativo da diligência ( ).
Logo, da mencionada data até a prolação da sentença, decorreu prazo superior a 6 anos , razão pela qual está evidenciada ocorrência da prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da sentença.
Ademais, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, sendo, inclusive, consideradas pessoais para todos os efeitos legais (§6º), sendo válida a intimação realizada à Exequente.
Por fim, observe-se que, da decisão de suspensão em 2019, transcorreram mais de 6 (seis) anos sem que a CONAB promovesse medidas efetivas para impulsionar o feito ou demonstrasse a alteração patrimonial do devedor, não tendo sido comprovada a alegada e suposta falha da instituição financeira (Caixa Econômica Federal) em praticar ato administrativo (transferência de valor parcialmente bloqueado em 2019). Ainda que tivesse ocorrido eventual falha, não se pode autorizar o abandono da causa por mais de meia década, sem que a parte tenha provocado o juízo de forma incisiva para a resolução de suposto entrave bancário, o que não ocorreu, caracterizando o desinteresse processual.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002752094v4 e do código CRC e72ee08b.
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