Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0014070-82.2002.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 653, SENT1), que, no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014070-82.2002.4.02.5101/RJ, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC, afastando a condenação 

Em suas razões recursais (evento 659, APELACAO1), a parte apelante sustentou, em síntese,  a inexistência de inércia, eis que atuou de forma diligente e que a paralisação do feito deveu-se à morosidade estatal e da Caixa Econômica Federal em transferir valores bloqueados em 2019. Além disso, defendeu que  a existência de penhora parcial (ainda que pendente de transferência) obsta a prescrição e que houve violação ao Tema IAC 1/STJ, pois não houve intimação específica com advertência sobre o início do prazo prescricional.

Sem contrarrazões.

Decisão do Desembargador Federal Aloísio Gonçalves de Castro Mendes ( evento 27, DESPADEC1 ) determinando a redistribuição do feito, eis que "há impedimento deste magistrado nos termos do artigo 144, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, por já ter atuado no processo em outro grau de jurisdição (evento 558, OUT44)".

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão (evento 36, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição intercorrente, nos autos do cumprimento de sentença, decorrente de ação de revisão de aluguel proposta por CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO em face da CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, na qual a sentença proferida, confirmada no E. TRF, julgou improcedente o pedido condenando a parte autora a pagar à ré, a título de aluguel, o valor de R$ 565,00 a partir de 01/02/2003 até a efetiva desocupação do imóvel, ou no máximo até o prazo final da ação renovatória (31/01/2008), tendo a parte autora, ainda, sido condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, em 27.08.2021, foi conferida nova redação ao art. 921, do CPC, trazendo mudanças substanciais ao instituto da prescrição intercorrente, cujas alterações são aplicáveis imediatamente aos processos em curso (art. 14 do CPC), conforme a teoria do isolamento dos atos processuais. Confira-se:

Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Ademais, conforme estabelecido no §7º do aludido artigo, tais disposições são aplicáveis ao cumprimento de sentença, cumprindo ainda observar as seguintes disposições do Código Civil:

Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC, a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

 

In casu, observe-se que a execução foi suspensa em setembro de 2019, com fundamento no art. 921, III, do CPC, diante da inexistência de bens penhoráveis frutíferos suficientes, tendo a decisão judicial, de forma clara,  estabelecido que a execução ficaria suspensa por 1 (um) ano e que, decorrido esse prazo sem indicação de bens, os autos seriam arquivados, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 4º, do CPC. (  evento 634, DESPADEC107  ),

Note-se que o processo esteve paralisado desde então, tendo a CONAB sido devidamente intimada pelo Juízo a se manifestar sobre a prescrição (evento 647, DESPADEC1).

Conforme o §4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis, a qual, no caso, ocorreu em setembro de 2019, quando o Exequente foi intimado sobre o resultado negativo da diligência ( evento 633, OUT81  ).

Logo, da mencionada data até a prolação da sentença, decorreu prazo superior a 6 anos , razão pela qual está evidenciada ocorrência da prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da sentença.

Ademais, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, sendo, inclusive, consideradas pessoais para todos os efeitos legais (§6º), sendo válida a intimação realizada à Exequente.

Por fim, observe-se que, da decisão de suspensão em 2019, transcorreram mais de 6 (seis) anos sem que a CONAB promovesse medidas efetivas para impulsionar o feito ou demonstrasse a alteração patrimonial do devedor, não tendo sido comprovada a alegada e suposta falha da instituição financeira (Caixa Econômica Federal) em praticar ato administrativo (transferência de valor parcialmente bloqueado em 2019). Ainda que tivesse ocorrido eventual falha, não se pode autorizar o abandono da causa por mais de meia década, sem que a parte tenha provocado o juízo de forma incisiva para a resolução de suposto entrave bancário, o que não ocorreu, caracterizando o desinteresse processual.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. 



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002752094v4 e do código CRC e72ee08b.

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Documento:20002752095
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0014070-82.2002.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL SEM IMPULSO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de revisão de aluguel, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguiu a execução com fundamento no art. 924, V, do CPC 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve efetiva paralisação do cumprimento de sentença por período superior ao prazo prescricional legal; e (ii) se a ausência de providências úteis do exequente, após a suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III. Razões de decidir

3. Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021, em 27.08.2021, nova redação foi conferida ao art. 921, do CPC, trazendo mudanças substanciais ao instituto da prescrição intercorrente, cujas alterações são aplicáveis imediatamente aos processos em curso (art. 14 do CPC), conforme a teoria do isolamento dos atos processuais.

4. Nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC, a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

5. Conforme o §4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens penhoráveis, a qual, no caso, ocorreu em SETEMBRO DE 2019, quando o Exequente foi intimado sobre o resultado negativo da diligência, de modo que da mencionada data até a prolação da sentença, decorreu prazo superior a 6 anos, razão pela qual está evidenciada ocorrência da prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da sentença.

6. Na forma do art. 4º, §2º, da Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, sendo, inclusive, consideradas pessoais para todos os efeitos legais (§6º), sendo válida a intimação realizada à Exequente.

7. A alegação de morosidade na transferência de valores parcialmente bloqueados não afasta a caracterização da inércia processual, sobretudo diante da ausência de providências incisivas da exequente para superar eventual entrave administrativo.

IV. Dispositivo 

8. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002752095v3 e do código CRC dcf99ec0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 08/04/2026

Apelação Cível Nº 0014070-82.2002.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 08/04/2026, às 18:00, na sequência 213, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

IMPEDIDO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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