Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamação (Turma) Nº 5017364-96.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Conforme apontado no evento 10, trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por P. R. M. DESSABATO contra decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, nos eventos 01 e 31 dos autos nº 5007373-31.2023.4.02.5001, que, em síntese, determinaram o prosseguimento da alienação judicial de imóveis constritos pertencentes ao reclamante. 

A inicial relata que o juízo de primeiro grau está contrariando o acórdão lavrado pela Primeira Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no bojo da ação penal nº 0008420-82.2010.4.02.5001, haja vista que, naquela ocasião, o colegiado desta Corte determinou apenas a indisponibilidade dos referidos bens, e não o seu perdimento, o qual "não seria cabível no caso, uma vez que não se pode concluir, sem maiores esclarecimentos, que todos os bens de propriedade dos Reclamantes seriam proveito de ilícitos." Sustenta o reclamante que, passados mais de dez anos deste julgado, lavrado em 2012, sem que tenham vindo aos autos novas vítimas dos crimes de estelionato pelos quais fora condenado, não caberia ao juízo prosseguir com o perdimento dos bens, mas sim, levantar as constrições que recaem sobre os imóveis referidos na decisão do evento 31 do feito de origem.

Em vista disso requereu, liminarmente, que seja suspenso o trâmite do processo de origem, nº 0008420-82.2010.4.02.5001 até que seja julgado o feito em exame e, no mérito, que seja "julgada procedente a presente Reclamação, para cassar as decisões reclamadas e o procedimento de alienação, restabelecendo-se os efeitos do acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal da 2ª Região."

Decisão no evento 10 indeferindo o pedido liminarmente formulado.

O juízo a quo prestou informações através do Ofício nº 500003088359 (evento 21).

O Ministério Público Federal ofereceu parecer, na condição de custos juris, no evento 25, opinando pela não procedência do pedido. 

Contestação apresentada pela União, no evento 26. 

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. 



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Documento:20002655802
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamação (Turma) Nº 5017364-96.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por P. R. M. DESSABATO contra decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, nos eventos 01 e 31 dos autos nº 5007373-31.2023.4.02.5001, que, em síntese, determinaram o prosseguimento da alienação judicial de imóveis constritos pertencentes ao reclamante. 

A inicial relata que o juízo de primeiro grau está contrariando o acórdão lavrado pela Primeira Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no bojo da ação penal nº 0008420-82.2010.4.02.5001, haja vista que, naquela ocasião, o colegiado desta Corte determinou apenas a indisponibilidade dos referidos bens, e não o seu perdimento, o qual "não seria cabível no caso, uma vez que não se pode concluir, sem maiores esclarecimentos, que todos os bens de propriedade dos Reclamantes seriam proveito de ilícitos." Sustenta o reclamante que, passados mais de dez anos deste julgado, lavrado em 2012, sem que tenham vindo aos autos novas vítimas dos crimes de estelionato pelos quais fora condenado, não caberia ao juízo prosseguir com o perdimento dos bens, mas sim, levantar as constrições que recaem sobre os imóveis referidos na decisão do evento 31 do feito de origem.

Em vista disso requereu, liminarmente, que seja suspenso o trâmite do processo de origem, nº 0008420-82.2010.4.02.5001 até que seja julgado o feito em exame e, no mérito, que seja "julgada procedente a presente Reclamação, para cassar as decisões reclamadas e o procedimento de alienação, restabelecendo-se os efeitos do acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal da 2ª Região."

O juízo a quo prestou informações no evento 21, cabendo colacionar a seguinte síntese do feito até então:

"1) A decisão que inaugurou o processo originário (Alienação Judicial Criminal n° 5007373-31.2023.4.02.5001) foi prolatada nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n° 0002204-08.2010.4.02.5001, referente às medidas cautelares deferidas no âmbito da denominada "Operação Rastro". Tal investigação apurou um esquema de fraudes perpetradas por uma organização criminosa direcionada à coleta de dados (trilhas) de cartões de crédito e à subsequente clonagem de cartões de crédito falsos, os quais eram utilizados em compras fraudulentas. As apurações acarretaram a constrição de diversos bens e a propositura da Ação Penal n° 0008420-82.2010.4.02.5001, em cujos autos o ora reclamante P. R. M. DESSABATO foi condenado, em primeira e segunda instâncias (eventos 330 e 634 daqueles autos), como líder, mentor intelectual da quadrilha e principal articulador do esquema em pauta. 

2) Por ocasião do julgamento das apelações interpostas, esse eg. Tribunal, no tocante aos bens constritos, manteve o perdimento em relação a alguns bens e, para outros, converteu o perdimento em indisponibilidade, com o fito de propiciar oportuno contraditório e preservar a situação de terceiros adquirentes mediante discussão em sede própria (processo 0008420-82.2010.4.02.5001, evento 634, fls. 105).

3) Em 21/10/2016, quando já havia se operado o trânsito em julgado do referido acórdão, este Juízo de primeira instância determinou que os imóveis sequestrados no caso concreto fossem levados a leilão nos termos do art. 144-A do CPP, inclusive a fim de preservar seus valores (evento 402, OUT100, fls. 53/54, dos autos de n° 0002204-08.2010.4.02.5001). Parte dos imóveis em questão foi objeto de liberação a terceiros ou de arrematação, e os demais permaneceram constritos sob os cuidados de depositários fiéis.

4) Na sequência, foram realizadas consultas a essa egrégia instância superior acerca das restrições pendentes neste feito (eventos 426, 449 e 453 dos autos de n° 0002204-08.2010.4.02.5001), sobretudo zelando por cumprir satisfatoriamente a ordem emanada do órgão ad quem, mas não houve resposta (eventos 431, 438 e 449 dos autos de n° 0002204-08.2010.4.02.5001). Vale frisar que, embora os autos da Ação Penal n° 0008420-82.2010.4.02.5001 estivessem baixados desde 15/06/2021, as constrições em questão remanesciam pendentes na medida cautelar respectiva, inclusive gerando questões de ordem prática a serem consideradas, tais como a sujeição de um dos imóveis à deterioração, com acúmulo de dívidas adjacentes a taxas condominiais, impostos etc (evento 437 dos autos de n° 0002204-08.2010.4.02.5001).

5) Instado a se manifestar a respeito, o órgão ministerial requereu a alienação dos três imóveis restantes, ainda gravados com cláusula de indisponibilidade e sem destinação no caso concreto, e, em 10/03/2023, após considerar todas as questões acima expostas, inclusive a concreta oportunização da discussão com terceiros eventualmente atingidos, proferi a decisão constante do evento 474 dos autos de n° 0002204-08.2010.4.02.5001, ora atacada em sede de Reclamação, e deferi a instauração de novo incidente de alienação dos imóveis em tela. 

6) Instaurados os autos da Alienação Judicial Criminal n° 5007373-31.2023.4.02.5001 e adotados os procedimentos pertinentes, veio aos autos a notícia, certificada pelos Oficiais de Justiça encarregados das diligências, de que o ora reclamante PAULO ROBERTO DESSABATO MOSCA não apenas se apresentava como proprietário de imóveis sob os quais não exercia o munus de depositário fiel, como também os explorava financeiramente por meio de alugueis, tendo inclusive oposto obstáculos ao cumprimento de diligências por parte da Oficiala de Justiça. A inusitada descoberta delineou, salvo melhor juízo, quadro fático incompatível com os termos definidos pela instância superior, o que demandou a adoção de providências por parte deste Juízo, nos moldes da decisão lançada no evento 31 dos autos de n° 5007373-31.2023.4.02.5001, cujo teor expõe em detalhes as razões e determinações correspondentes. 

7) Por último, assim que veio aos autos a notícia de protocolo da presente Reclamação perante o E. TRF2, a Alienação Judicial Criminal foi suspensa até ulterior deliberação dessa Corte." 

Compulsando as razões do voto condutor do acórdão proferido por esta Turma na ação penal nº 00084208220104025001 (evento 85 daqueles autos), o qual, segundo o ora reclamante, estaria sendo descumprido pelo juízo a quo, verifico que o Colegiado optou por decretar a indisponibilidade em relação aos bens imóveis, e não o perdimento, para garantir que terceiros de boa-fé não fossem lesados e para que fosse melhor apurado o valor dos prejuízos causados pelo crime, objetivando que eventual futura alienação pudesse viabilizar a reparação dos danos causados pelo crime:

"Para DESSABATO e ELAINE então mantenho o perdimento com relação aos bens apreendidos, móveis e veículos.

Quanto aos vários imóveis seqüestrados (fls. 240/242 e 281/300), não há dúvida que insumos produtos de crime foram utilizados nas obras do prédio denominado Solar Laranjeiras (composto por 12 apartamentos), situação monitorada pelos policiais. Todavia, conceber que a parte contamine o todo sem melhores esclarecimentos e assim intuir que todo o prédio é o proveito de ilícitos não é fundamentação idônea à decretação, mesmo diante do exorbitante custo avaliado da construção, alcançando quase 1 milhão de reais (fls. 1189/1204 do IPL 402/2009).

É também preciso considerar que o perdimento não se mostra a melhor medida. Digo isso porque o auto de apreensão n. 1000/2010 lista em seus itens 199/203 e 205/210, 214/215 contratos de compra e venda envolvendo os imóveis inacabados do chamado Solar Laranjeiras, o que implica na possibilidade de mais vítimas e recomenda a indisponibilidade como solução. Temos ainda situações mais delicadas, com a do adquirente peticionário de fl. 455, que não só se declara proprietário de um dos imóveis que se decretou perdido como esclarece tratar-se da residência de sua família, de modo que novamente o perdimento, pela só possibilidade de alienação, já reverteria prejuízo grave aos terceiros nessas condições.

Portanto, diante de terceiros que já diligenciam e sem contraditório quanto à aquisição, o perdimento, também sob presunção embasada, me parece precipitado, sendo, por outro lado, imprescindível a manutenção da indisponibilidade, com vistas ao resguardo dos interesses de eventuais lesados.

Nessa conjuntura, com relação aos imóveis, afasto o perdimento decretado, mas o arresto/sequestro ou enfim a indisponibilidade é medida que se impõe, a fim de aguardar a efetiva apuração dos prejuízos gerados e permitir oportuno contraditório acerca da aquisição/construção. Essa indisponibilidade garante a reparação de prejuízos que venham a ser apurados ao mesmo tempo em que permite que os adquirentes discutam a questão de afetação e eventualmente pleiteiem o desembaraço através das vias adequadas, sem com isso cogitar desocupá-los imediatamente."

Com efeito, o longo lapso temporal decorrido entre a decretação do gravame e a presente data, sem a manifestação de adquirentes de boa-fé acerca dos bens indisponíveis, denota que o prosseguimento da alineação judicial não afetaria o interesse de terceiros. No entanto, a partir das informações prestadas pelo juízo a quo e das manifestações do Ministério Público Federal e União, não ficou esclarecido se o outro objetivo da indisponibilidade decretada, qual seja, a efetiva apuração dos prejuízos causados pelo crime, foi alcançado neste ínterim. 

Considerando a ausência desses dados nos autos ora examinados após cerca de uma década do trânsito em julgado da condenação, não havendo notícia de ajuizamento de ações civis ex delicto, ou de qualquer postulação das vítimas perante o juízo criminal, não há justificativa para a manutenção da medida de indisponibilidade. Também fica descartada a possibilidade de perdimento em favor da União Federal, uma vez que tal medida já foi afastada pelo acórdão transitado em julgado. 

Por este motivo, cabe determinar a cassação das decisões que determinaram a alienação dos imóveis em questão, quais sejam, aquelas constantes dos eventos 01 e 31 dos autos nº 5007373-31.2023.4.02.5001, bem como a revogação da indisponibilidade sobre os três imóveis que são objeto da alienação judicial nº 5007373-31.2023.4.02.5001. 

Ciência ao Juízo de Primeiro Grau.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a presente reclamação para CASSAR as decisões dos eventos 01 e 31 dos autos nº 5007373-31.2023.4.02.5001, e para revogar a medida cautelar de indisponibilidade sobre os três imóveis que são objeto da alienação judicial nº 5007373-31.2023.4.02.5001, nos termos da fundamentação supra.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamação (Turma) Nº 5017364-96.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS CONSTRITOS. INTERPRETAÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA TURMA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE

I. CASO EM EXAME

  1. Reclamação, com pedido liminar, ajuizada contra decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, nos autos nº 5007373-31.2023.4.02.5001, que determinaram o prosseguimento da alienação judicial de imóveis constritos. O reclamante alega descumprimento de acórdão da Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região, proferido nos autos da ação penal nº 0008420-82.2010.4.02.5001, que teria determinado apenas a indisponibilidade dos bens, e não seu perdimento. Requereu, liminarmente, a suspensão do feito de origem e, no mérito, a cassação das decisões impugnadas, com a manutenção dos efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve descumprimento de acórdão da Turma Especializada do TRF2 quanto à medida de indisponibilidade decretada sobre os imóveis do reclamante; (ii) estabelecer se é legítima a decisão do juízo de origem que determinou a alienação judicial dos referidos bens, mesmo diante da decisão anterior que afastou o perdimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão proferido na ação penal nº 0008420-82.2010.4.02.5001 não determinou o perdimento dos imóveis, mas sim sua indisponibilidade, com o objetivo de preservar os interesses de possíveis terceiros adquirentes de boa-fé e permitir o contraditório em sede própria.

  2. Decorrido lapso superior a dez anos desde o julgamento do acórdão, não há notícia de ajuizamento de ações civis ex delicto, de postulação das vítimas no juízo criminal ou de apuração efetiva dos prejuízos que justificassem a manutenção da medida cautelar. A ausência de manifestação de terceiros interessados ao longo do tempo evidencia que o prosseguimento da alienação não se sustenta na finalidade de proteção de adquirentes de boa-fé. Inexistindo fundamento atual para a manutenção da indisponibilidade e sendo inviável o perdimento, impõe-se a cassação das decisões que determinaram a alienação judicial dos imóveis e a revogação da medida cautelar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Reclamação procedente.

Tese de julgamento:

  1.  A decisão transitada em julgado que afasta o perdimento de bens e determina apenas a indisponibilidade vincula o juízo de origem aos seus limites objetivos.

  2. A indisponibilidade de bens decretada para resguardar terceiros e viabilizar a apuração de prejuízos exige fundamentação atual e subsistência de suas finalidades.


Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 144-A.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a presente reclamação para CASSAR as decisões dos eventos 01 e 31 dos autos nº 5007373-31.2023.4.02.5001, e para revogar a medida cautelar de indisponibilidade sobre os três imóveis que são objeto da alienação judicial nº 5007373-31.2023.4.02.5001, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655803v6 e do código CRC b3b54ee1.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/12/2025

Reclamação (Turma) Nº 5017364-96.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RAFAEL FREITAS DE LIMA por P. R. M. DESSABATO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 16/12/2025, na sequência 24, disponibilizada no DE de 09/12/2025.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, A RELATORA DETERMINOU A RETIRADA DE PAUTA PARA MELHOR ANÁLISE. PRESENTES DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL OS DESEMBARGADORES FEDERAIS SIMONE SCHREIBER, CLÁUDIA FRANCO CORRÊA E JÚLIO DE CASTILHOS. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO.

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Reclamação (Turma) Nº 5017364-96.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 18:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO PARA CASSAR AS DECISÕES DOS EVENTOS 01 E 31 DOS AUTOS Nº 5007373-31.2023.4.02.5001, E PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE SOBRE OS TRÊS IMÓVEIS QUE SÃO OBJETO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL Nº 5007373-31.2023.4.02.5001.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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