Reclamação (Turma) Nº 5017364-96.2023.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Conforme apontado no evento 10, trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por P. R. M. DESSABATO contra decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, nos eventos 01 e 31 dos autos nº 5007373-31.2023.4.02.5001, que, em síntese, determinaram o prosseguimento da alienação judicial de imóveis constritos pertencentes ao reclamante.
A inicial relata que o juízo de primeiro grau está contrariando o acórdão lavrado pela Primeira Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no bojo da ação penal nº 0008420-82.2010.4.02.5001, haja vista que, naquela ocasião, o colegiado desta Corte determinou apenas a indisponibilidade dos referidos bens, e não o seu perdimento, o qual "não seria cabível no caso, uma vez que não se pode concluir, sem maiores esclarecimentos, que todos os bens de propriedade dos Reclamantes seriam proveito de ilícitos." Sustenta o reclamante que, passados mais de dez anos deste julgado, lavrado em 2012, sem que tenham vindo aos autos novas vítimas dos crimes de estelionato pelos quais fora condenado, não caberia ao juízo prosseguir com o perdimento dos bens, mas sim, levantar as constrições que recaem sobre os imóveis referidos na decisão do evento 31 do feito de origem.
Em vista disso requereu, liminarmente, que seja suspenso o trâmite do processo de origem, nº 0008420-82.2010.4.02.5001 até que seja julgado o feito em exame e, no mérito, que seja "julgada procedente a presente Reclamação, para cassar as decisões reclamadas e o procedimento de alienação, restabelecendo-se os efeitos do acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal da 2ª Região."
Decisão no evento 10 indeferindo o pedido liminarmente formulado.
O juízo a quo prestou informações através do Ofício nº 500003088359 (evento 21).
O Ministério Público Federal ofereceu parecer, na condição de custos juris, no evento 25, opinando pela não procedência do pedido.
Contestação apresentada pela União, no evento 26.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 12/12/2025, às 15:14:23