Apelação Criminal Nº 0000387-30.2015.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES (evento 253), G. F. D. O. G. (evento 254) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 257) em face de acórdão (evento 245) que, por unanimidade, deu provimento à apelação criminal interposta por L. C. D. N. para absolvê-lo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e, por maioria, vencida, em parte ínfima, a relatora, dar parcial provimento aos recursos de J. C. M. A. e G. F. D. O. G., para determinar ao Juízo da Execução Penal que aplique o disposto no artigo 71 do CP quando da unificação das penas

JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES (evento 253) alega existência de erro material no acórdão, sob o fundamento de que, na dosimetria, houve menção à prática do crime de "tráfico internacional de arma de fogo" (fato 1), embora o réu tenha sido condenado por "comércio ilegal de arma de fogo".

Prossegue afirmando que existe omissão no acórdão. Sustenta que: (i) a competência deveria ser declinada em favor da Justiça Estadual, em virtude da absolvição do réu pela prática do delito de tráfico internacional (art. 18); (ii) nulidade das provas obtidas a partir das interceptações telefônicos e do acesso aos dados de WhatsApp do celular apreendido sem decisão judicial específica; (iii) deve ser reconhecido o crime único, pois as condutas imputadas em processos distintos configuram exercício de atividade comercial habitual, e não crimes autônomos.

Ressalta que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de prequestionamento e que houve negativa de vigência ao art. 5º, IV,  art. 93, IX, art. 109, V, todos da CF; art. 43 do CPC c/c artigo 3º do CPP; art. 17 da Lei nº 10.826/03; art. 69 do Código Penal; art. 8.4 do Pacto de San Jose da Costa Rica; e art. 14.7 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Contrarrazões do Ministério Público Federal (evento 269), pugnando pelo desprovimento do recurso.

G. F. D. O. G. (evento 254) afirma que houve omissão no acórdão atacado. Sustenta: (i)  ilicitude das provas colhidas no celular do réu, pois inexistiria autorização judicial para acesso a esses dados; (ii) nulidade das interceptações telefônicas, em virtude da falta de fundamentação e ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida; e (iii) as investigações apontavam para a transnacionalidade desde outubro de 2014, razão pela qual as decisões proferidas pela Justiça Estadual seriam nulas.

Por fim, aduz que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de prequestionamento e que houve negativa de vigência ao art. 5º, X e LXXIX, art. 93, IX, e art. 109, V, todos da CF; art. 7º, II e III, art. 10, caput e §2º, e art. 22, todos da Lei nº 12.965/2014; art. 2, II, da Lei nº 9.296/96; e art. 240, §1º, do CPP.

Contrarrazões do Ministério Público Federal (evento 268), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Aduz o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 252) que houve omissão e contradição no acórdão. Alega que: (i) o acórdão negligenciou a análise de relatórios e documentos que constam nos autos, os quais indicariam que Leonardo utilizava linhas telefônicas registradas em nome de terceiros, evidenciando a continuidade de diálogos entre LEONARDO CLAUDINO e os demais réus, por meio dos codinomes "Carioca Ap" e "Carioca Novo"; (ii) constata-se a ocorrência de inovação recursal por parte da defesa, que não abordou a questão da titularidade das linhas telefônicas em suas razões recursais; e (iii) contradição entre a absolvição por insuficiência de provas e o fundamento utilizado para negar a desclassificação do crime para posse irregular de arma de fogo, uma vez que o acórdão reconheceu a existência de provas do comércio habitual de armas no contexto da operação.

Contrarrazões de L. C. D. N. (evento 265), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Manifestação da defesa de G. F. D. O. G. (evento 285).

Manifestação da defesa de JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES (evento 287).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681048v13 e do código CRC a948ee77.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 20/02/2026, às 11:52:40

Apelação Criminal Nº 0000387-30.2015.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES (evento 253), G. F. D. O. G. (evento 254) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 257) em face de acórdão (evento 245) que, por unanimidade, deu provimento à apelação criminal interposta por L. C. D. N. para absolvê-lo, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e, por maioria, vencida, em parte ínfima, a relatora, dar parcial provimento aos recursos de J. C. M. A. e G. F. D. O. G., para determinar ao Juízo da Execução Penal que aplique o disposto no artigo 71 do CP quando da unificação das penas.

O embargante JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES (evento 253) alega existência de erro material no acórdão, sob o fundamento de que, na dosimetria, houve menção à prática do crime de tráfico internacional de arma de fogo, embora o réu tenha sido condenado pelo comércio ilegal de arma de fogo.

Prossegue afirmando que existe omissão no acórdão. Sustenta que: (i) a competência deveria ser declinada em favor da Justiça Estadual, em virtude da absolvição do réu pela prática do delito de tráfico internacional (art. 18); (ii) nulidade das provas obtidas a partir das interceptações telefônicas e do acesso aos dados de WhatsApp do celular apreendido sem decisão judicial específica; e (iii) deve ser reconhecido o crime único, pois as condutas imputadas em processos distintos configuram exercício de atividade comercial habitual, e não crimes autônomos.

De plano, quanto ao alegado erro material na menção ao tipo penal na dosimetria, assiste razão ao embargante.

Ao compulsar o voto proferido (evento 202), verifica-se que, no tópico relativo à dosimetria, houve referência à condenação pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo.

Não obstante, o acórdão é inequívoco ao manter a condenação do réu pela prática do crime do art. 17 da Lei nº 10.826/2003. Eventual menção isolada ao termo "tráfico" em tópico específico não tem o condão de gerar dúvida sobre a condenação imposta.

No ponto, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios apenas para retificar o voto, a fim de que, onde se lê "tráfico internacional de arma de fogo", leia-se "comércio ilegal de arma de fogo". Os demais termos da decisão e o quantum da pena fixada permanecem inalterados, uma vez que a sanção foi estabelecida em estrita observância aos parâmetros do delito de comércio ilegal de armas.

Outrossim, as alegadas omissões apontadas pela defesa não merecem prosperar.

As questões suscitadas refletem tão somente a irresignação do embargante com o julgamento de mérito. O voto condutor (evento 153) apresentou de maneira fundamentada e clara os motivos pelos quais a declinação de competência seria incabível.

Confira-se:

Não assiste razão à defesa. Observa-se que há conexão entre os fatos que embasaram as duas imputações feitas aos réus, quais sejam tráfico internacional de armas de fogo e comércio ilegal de armas de fogo, justificando-se assim a fixação da competência da Justiça Federal, conforme delineado pelo Juízo a quo na sentença.

Em se tratando de tráfico internacional de armas ou munições, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, uma vez que o Estado brasileiro é signatário do Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições (Decreto nº 5.941/06), complementado pela Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5.941/2006).

Nesse contexto, o art. 109, V, da Constituição Federal, estabelece expressamente que é de competência dos juízes federais processar e julgar "os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando a execução tenha sido iniciada no país e o resultado tenha ocorrido ou deva ter ocorrido no exterior, ou vice-versa".

Além disso, o fato de os réus terem sido posteriormente absolvidos da acusação de tráfico internacional de armas não implica automaticamente na incompetência da Justiça Federal, dado que a fixação da competência precede a análise do mérito e independe do resultado final da ação penal.

Em relação à nulidade das medidas cautelares e do acesso aos dados do WhatsApp, o voto condutor também rechaçou tais alegações, nos seguintes termos:

Ao contrário do que pretende fazer crer, a decisão que determinou a medida cautelar se encontra suficientemente fundamentada. Na ocasião, o Juízo a quo destacou que existiam indícios veementes da existência de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de armas de fogo, que foram obtidos durante as diligências policias.

Prosseguiu afirmando que a medida cautelar de busca e apreensão seria necessária para permitir uma investigação minuciosa do modus operandi empregado pelos suspeitos e para identificar a prática dos supostos crimes. Além disso, o atraso nas investigações poderia dificultar as diligências policiais, tornando-as ineficazes.

Ressaltou que havia “indícios suficientes da participação de L. C. D. N. (vulgo “Léo”, “Léo Carioca), LEÔNIDAS CLAUDINO DO NASCIMENTO, WALACE DA SILVA PIMENTEL (vulgo “Lulinha”); BRUNO DE OLIVEIRA BENTO, GILDETE CARDOSO DE SOUZA (vulgo “Gil”), ELIAS ATAÍDE DUTRA DE JESUS (vulgo “Magrinho”), SANDRO VITOR DE ALMEIDA (vulgo “Cigano”), LUIZ MÁRIO MENDONÇA LIMA, JOSÉ CARLOS MENDONÇA LIMA, EDSON GUEZ RODRIGUES (vulgo “Maribondo”), JAIRO PIÃO SANTANA, ALEX AMORIM DA SILVA, JEFFERSON FERREIRA DE FRANÇA (vulgo “Carioca Tria”), JULIANO NEVES RANGEL (vulgo “lulinha VDB”), MÁRCIO COSTA DE SOUZA, FLÁVIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (vulgo “Berinjela”), MAYKEL PEREIRA DOS ANTOS e PABLO NEVES PITANGA no envolvimento do esquema criminoso, ligado à prática de tráfico internacional de armas e comércio ilegal de armas de fogo, e munições, conforme detalhamento da participação dos investigados nas práticas ilícitas (...)”

Assim, deferiu a medida de busca e apreensão, com fundamento no art. 240, § 1º, do CPP.

Na hipótese, o magistrado a quo expôs suas razões e as externou de forma adequada, por meio de argumentos lógicos fundamentou seu raciocínio e demonstrou claramente os motivos pelos quais deferiu as medidas solicitadas pela autoridade policial.

Quanto à alegação de nulidade da interceptação telefônica, também não assiste razão ao apelante.

Apesar de as informações iniciais terem sido obtidas por meio de uma denúncia anônima, observa-se que foi instaurado procedimento investigatório para apuração detalhada dos fatos e, após constatados indícios da prática delituosa, procedeu-se à quebra de sigilo telefônico.

Em outras palavras, a denúncia anônima não foi o fundamento para o deferimento da interceptação telefônica, mas apenas o ponto de partida para a realização de diligências preliminares, cujas conclusões levaram à instauração do inquérito policial e ao requerimento da medida cautelar.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que “é válida a instauração de procedimento investigatório com fundamento em denúncia anônima, desde que, posteriormente, outros elementos probatórios venham a ratificar essa denúncia” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2319099 MG 2023/0082578-6, Relator Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/10/2023).

Desta feita, inexiste nulidade a ser reconhecida por esta Corte, tampouco houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

(...)

Um requerimento comum dos três apelantes foi a anulação da sentença, por violação ao disposto no art. 5º, XII, da Constituição Federal. As defesas argumentam que não houve autorização judicial específica para o acesso aos dados e conversas obtidas por meio do aplicativo whatsapp.

(...)

Às fls. 146/151 da medida cautelar nº 0011168- 48.2014.4.02.5001, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Vitória/ES, à época competente para julgar o feito, com a finalidade de constituir meio de prova em ação penal, deferiu o pedido da autoridade policial e determinou a apreensão de instrumentos e produtos utilizados nos crimes, bem como quaisquer outros elementos de convicção necessários à prova de infração, nos termos do art. 240, §1º, alíneas a, b, c, d, e, h, do CPP.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram apreendidos documentos, pen drives, computadores e diversos aparelhos celulares pertencentes aos réus. Além disso, G. F. D. O. G., J. C. M. A. e Lindinalva dos Anjos da Silva foram presos em flagrante, por terem sido encontradas armas e munições em seu poder, vide, respectivamente, fls. 160/165 e fls. 191/203 da medida cautelar nº 0011168- 48.2014.4.02.5001.

Com o aprofundamento das investigações, apurou-se que as armas de fogo e munições eram, supostamente, provenientes do Paraguai. Diante dessa constatação, o Inquérito Policial e todos os demais documentos foram encaminhados à Polícia Federal, que passou a atuar nas investigações. O Inquérito Policial foi autuado sob o número 1161/2014 e as medidas cautelares permaneceram vinculadas e apensadas a ele.

Em consequência, houve a declinação da competência em favor da Justiça Federal. O Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES reconheceu sua competência, ratificou as decisões tomadas pelo Juízo Estadual, autorizou a atuação conjunta da Polícia Federal e da Polícia Civil na investigação e deferiu o compartilhamento de provas entre as autoridades policiais, conforme decisão de fls. 3/4 do IPL nº 1161/2014.

O IPL nº 1161/2014 deu origem à ação penal 0011138-13.2014.4.02.5001, na qual foi oferecida denúncia em desfavor de  J. C. M. A., G. F. D. O. G. e outros cinco réus, atribuindo a todos os denunciados a prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/13 e no art. 18 da Lei nº 10.826/03. Imputou-se, ainda, a  J. C. M. A. e outros dois réus a prática do delito previsto no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03.

Posteriormente, foi oferecida a presente ação penal de nº 0000387-30.2015.4.02.5001, vinculada à medida cautelar de interceptação telefônica nº 0011139-95.2014.4.02.5001 e ao mandado de busca e apreensão nº 0011168-48.2014.4.02.5001. Importante registrar que o Juízo a quo, ao receber a denúncia, autorizou o compartilhamento de provas com aquelas obtidas nos autos nº 0011138-13.2014.4.02.5001.

Nesse contexto, constata-se que as decisões proferidas, notadamente a que determinou a busca e apreensão em desfavor dos réus, permitiam amplo acesso aos objetos confiscados, incluindo aparelhos celulares e outros bens que pudessem auxiliar nas investigações. 

Vale registrar que o caso em exame não é de interceptação de conversas entre os réus, mas de obtenção posterior do teor de mensagens trocadas em celulares que haviam sido regularmente apreendidos. A coleta de mensagens na caixa de entrada de celular apreendido não se assemelha à interceptação telefônica e, portanto, não requer autorização judicial específica para sua realização.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são lícitas as provas obtidas de aparelhos celulares apreendidos, incluindo-se as informações nele constantes, quando recolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão. 

Além disso, a alegação de bis in idem foi devidamente rechaçada. O voto condutor explicitou que "embora as imputações sejam semelhantes, constata-se que foram descritos fatos diferentes em cada ação penal", ocorridos em datas distintas e envolvendo agentes diversos. Nesse contexto, a habitualidade criminosa não impede a responsabilização por condutas autônomas em contextos fáticos diversos.

Isto posto, não há omissão a ser sanada.

G. F. D. O. G. (evento 254), por sua vez, afirma que houve omissão no acórdão atacado. Sustenta: (i)  ilicitude das provas colhidas no celular do réu, pois inexistiria autorização judicial para acesso a esses dados; (ii) nulidade das interceptações telefônicas, em virtude da falta de fundamentação e ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida; e (iii) as investigações apontavam para a transnacionalidade desde outubro de 2014, razão pela qual as decisões proferidas pela Justiça Estadual seriam nulas.

Não assiste razão ao embargante. 

Conforme destacado, no que tange à nulidade das interceptações telefônicas e das provas obtidas a partir do acesso aos dados do WhatsApp, aplicam-se os mesmos fundamentos retro mencionados. O voto proferido reconheceu a validade das medidas, apoiando-se na fundamentação das decisões de primeira instância e na abrangência dos mandados de busca e apreensão emitidos. A decisão foi clara nesse aspecto, reafirmando a legalidade das medidas.

Outrossim, a tese de que a competência da Justiça Federal seria evidente em momento anterior encontra-se superada pela validação dos atos instrutórios e decisórios por parte do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória. O fato de a defesa discordar da convalidação não torna o acórdão omisso.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 252) aduz que houve omissão e contradição no acórdão.

Alega que: (i) o acórdão negligenciou a análise de relatórios e documentos que constam nos autos, os quais indicariam que Leonardo utilizava linhas telefônicas registradas em nome de terceiros, evidenciando a continuidade de diálogos entre LEONARDO CLAUDINO e os demais réus; (ii) constata-se a ocorrência de inovação recursal por parte da defesa, que não abordou previamente a titularidade das linhas telefônicas em suas razões recursais; e (iii) contradição entre a absolvição por insuficiência de provas e o fundamento utilizado para negar a desclassificação do crime para posse irregular de arma de fogo, uma vez que o acórdão reconheceu a existência de provas do comércio habitual de armas no contexto da operação.

Inexiste contradição no julgado. O acórdão reconheceu que as condutas de JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES e G. F. D. O. G. caracterizavam o comércio ilegal de armas de fogo, evidenciado pela habitualidade dos fatos narrados.

Todavia, essa conclusão não compromete a análise das provas relacionadas à participação de L. C. D. N., culminando na sua absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Tratam-se de análises distintas: uma reconhece a materialidade do delito, enquanto a outra examina a autoria de cada acusado.

A autoria delitiva representa uma questão central no âmbito da persecução penal. O fato de o Tribunal ter valorado o conjunto probatório de forma distinta da pretendida pela acusação - entendendo que o conjunto probatório era insuficiente para lastrear um decreto condenatório - não configura omissão, mas sim o livre convencimento motivado.

Tampouco há que se falar em preclusão para a análise de uma prova que fundamenta a condenação. O efeito devolutivo conferido à apelação criminal interposta pela Defesa é amplo, permitindo que o Tribunal se manifeste até mesmo sobre matérias não ventiladas nas razões de recurso, sempre que o faça a favor do réu. 

Assim sendo, afasto os argumentos aventados.

Quanto ao prequestionamento, verifica-se que os embargantes trazem alegações de descumprimento de preceitos constitucionais e legais, buscando, na verdade, modificar o julgado com a rediscussão da matéria, o que escapa ao escopo do recurso. 

O art. 619 do Código de Processo Penal, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando. 

Ainda que a oposição de embargos de declaração para tal finalidade não revele conduta procrastinatória, no presente caso, a matéria controvertida já foi debatida e apreciada. Portanto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por G. F. D. O. G. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, apenas para corrigir o erro material suscitado, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681049v18 e do código CRC 4ac87c94.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 20/02/2026, às 11:52:40

Apelação Criminal Nº 0000387-30.2015.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por dois réus e pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que, em sede de apelação, absolveu um dos réus por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) e manteve a condenação dos demais pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, Lei nº 10.826/03).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se existe erro material no acórdão ao mencionar tipo penal diverso daquele objeto da condenação na dosimetria; (ii) verificar se o acórdão foi omisso quanto à tese de nulidade de provas e à competência da Justiça Federal; e (iii) analisar se há contradição no acórdão ao absolver um réu por falta de provas enquanto reconhece a materialidade do crime em exame.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Configura erro material a referência isolada, na dosimetria, ao crime de tráfico internacional de armas de fogo, quando o acórdão manteve inequivocamente a condenação pelo delito de comércio ilegal de armas de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003). Impõe-se a correção do termo sem alteração do resultado do julgamento ou do quantum da pena.

4. A absolvição posterior de corréu quanto ao crime de tráfico internacional não afasta a competência da Justiça Federal, que se fixa em momento anterior ao julgamento do mérito e decorre da conexão entre os delitos e da incidência de tratado internacional ratificado pelo Brasil, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal.

5. As decisões que autorizaram as medidas de busca e apreensão e as interceptações telefônicas encontram-se devidamente fundamentadas, lastreadas em indícios concretos da prática de crimes, não se baseando exclusivamente em denúncia anônima, inexistindo nulidade a ser reconhecida.

6. Embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

7. A análise da autoria representa uma questão central no âmbito da persecução penal. O fato de o Tribunal ter valorado o conjunto probatório de forma distinta da pretendida pela acusação não configura omissão, mas sim o livre convencimento motivado.

8. Quanto ao prequestionamento, verifica-se que os embargantes trazem alegações de descumprimento de preceitos constitucionais e legais, buscando modificar o julgado com a rediscussão da matéria, o que escapa ao escopo do recurso. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para correção de erro material.

Tese de julgamento:

1. A menção equivocada a tipo penal na dosimetria, quando a pena é fixada nos limites da norma correta, constitui erro material sanável por embargos de declaração.

2. A competência da Justiça Federal fixa-se no momento da imputação, não sendo afastada pela absolvição posterior de corréu quanto a determinado delito.

3. A absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria não se confunde com o reconhecimento da materialidade delitiva em relação a outros réus.

4. O efeito devolutivo conferido à apelação criminal interposta pela Defesa é amplo, permitindo que o Tribunal se manifeste até mesmo sobre matérias não ventiladas nas razões de recurso, sempre que o faça a favor do réu. 

5. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito, ainda que opostos para fins de prequestionamento.

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 109, V; CPP, arts. 240, § 1º, 386, VII, e 619; CP, art. 71; Lei nº 10.826/2003, art. 17; Decreto nº 5.941/2006.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2319099/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/10/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por G. F. D. O. G. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, apenas para corrigir o erro material suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681050v11 e do código CRC f03f9049.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 07/04/2026, às 17:03:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Apelação Criminal Nº 0000387-30.2015.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário