Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5017975-78.2025.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Referências:

Despacho que requisitou a instauração do IPL – evento 1, OUT4

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Z. M. M. M. (evento 1), apontando como autoridade impetrada o Ilmo. Procurador da República que requisitou a instauração do Inquérito Policial IPL 2024.0084320-DPF/CIT/ES (autos nº 5033331-82.2024.4.02.5001), no qual se apura suposta prática de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do Código Penal) por parte da paciente.

A impetração objetiva liminarmente a imediata suspensão do IPL n. 2024.0084320-DPF/CIT/ES até o julgamento do mérito deste habeas corpus, "com a paralisação de quaisquer diligências investigativas, vedação de novos atos persecutórios, de eventual indiciamento ou oferecimento de denúncia, bem como a suspensão de todos os efeitos externos decorrentes desse procedimento, especialmente aqueles que têm servido de fundamento para a suspensão do pagamento do crédito trabalhista da Paciente".

No mérito, o impetrante pugna pelo trancamento do IPL originário, "bem como de qualquer outro procedimento investigativo que venha a ser instaurado com base nos mesmos fatos e documentos já rejeitados pelas decisões previdenciária e trabalhista transitadas em julgado".

A defesa sustenta que não há justa causa para a investigação por fraude previdenciária, pois a pensão por morte recebida pela paciente já foi reconhecida como devida pela 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em sentença cível transitada em julgado (evento 36, SENT1 da ação previdenciária 5005477-86.2019.4.02.5002/ES), que confirmou, após dilação probatória e oitiva de testemunhas, a existência de união estável de, pelo menos, 15 anos com o instituidor do benefício, sr. José Clóvis Louzada.

A defesa alega desvio de finalidade no inquérito, que foi instaurado a partir de notícia-crime apresentada por empresas condenadas a pagar verbas trabalhistas à paciente, as quais teriam encomendado investigação privada para fabricar suspeita criminal e afastar a sua legitimidade como credora. Sustenta também que, por causa do inquérito policial, o Juízo trabalhista determinou que as parcelas restantes do acordo (8 de 10) fossem depositadas judicialmente, e não diretamente para a paciente.

A defesa pondera que a requisição do MPF teria se baseado exclusivamente em documentos antigos e incapazes de desconstituir a união estável reconhecida judicialmente, quais sejam: (i) uma certidão de casamento de 1984 entre a paciente e o Sr. Antonio Moacir Marinato, que não refletiria um posterior divórcio não formalizado; (ii) um contrato de prestação de serviços funerários celebrado em 2005, no qual constaria o nome do Sr. Antonio Moacir Marinato como esposo da paciente e seus filhos como seus dependentes; (iii) uma ficha de empregado supostamente manuscrita pelo instituidor José Clóvis Louzada, mas não assinada, na qual ele se declararia divorciado; e (iv) um comprovante de pagamento de seguro de vida aos filhos do instituidor, após o seu falecimento, no qual não haveria menção a uma companheira como beneficiária. Acrescenta que a ficha de empregado e o comprovante de seguro teriam sido produzidos unilateralmente pelas empresas, motivo pelo qual seriam incapazes de sustentar investigação criminal.

Por fim, sustenta excesso de prazo para a conclusão das investigações, pois o inquérito, instaurado em 03.10.2024, já duraria mais de um ano sem conclusão, apesar de se tratar de caso simples, sem perícias ou múltiplos investigados, limitado à reanálise documental de questão já decidida judicialmente.

Em decisão datada de 4/12/2025 (evento 3, DESPADEC1), deferi parcialmente a medida liminar para suspender o Inquérito Policial 5033331-82.2024.4.02.5001 (IPL 2024.0084320-DPF/CIT/ES) até o julgamento do mérito deste habeas corpus.

A autoridade impetrada prestou informações (evento 15, ANEXO1).

Em parecer (evento 19, PARECER1), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela denegação da ordem. A ementa é a seguinte:

"Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Inquérito Policial instaurado para apurar possível fraude previdenciária. Alegada ausência de justa causa e excesso de prazo. Benefício de pensão por morte deferido por sentença judicial para companheira (união estável declarada incidentalmente). Liminar deferida por entender existir controvérsia sobre estado civil de pessoas. Questão prejudicial. Artigo 92 e 93 do CPP. Não configuração. Parecer pela denegação da ordem, com revogação da liminar."

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681713v6 e do código CRC 15272089.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5017975-78.2025.4.02.0000/ES

VOTO

Com o presente habeas corpus (evento 1, INIC1), a defesa de Z. M. M. M. busca o arquivamento do Inquérito Policial n° 5033331-82.2024.4.02.5001 (IPL 2024.0084320-DPF/CIT/ES), por falta de justa causa e excesso de prazo para conclusão das investigações.

Inicialmente, importa recordar que o habeas corpus consiste em ação de natureza constitucional destinada a coibir ilegalidade ou abuso de poder em face de quem sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

O trancamento de inquérito por meio do habeas corpus é medida extrema, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Nesse sentido está a jurisprudência das Cortes Superiores. Confira-se:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de justa causa ou a presença de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso concreto. (STF, 2ª Turma, RHC 254667 ED-AgR-MG, DJE publicado em 30/05/2025)

O trancamento do procedimento investigatório criminal, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. (STJ, 6ª Turma, HC 799174-RJ, DJe 23/06/2023)

No caso em apreço, ao consultar os autos da ação previdenciária nº 5005477-86.2019.4.02.5002, verifica-se que, de fato, em sentença proferida em 23/11/2020 (evento 36, SENT1 e evento 44, SENT1), o Juízo da 3ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES julgou procedente o pedido formulado pela ora paciente e condenou o "INSS à implantação – e pagamento dos atrasados entre a DIB e a DIP – do benefício pensão por morte à autora – instituidor JOSE CLÓVIS LOUZADA de união estável – com DIB na data do óbito (03/04/2019) e DIP na presente data, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, com duração na forma do Artigo 77, parágrafo 2º, V, a, 5, da Lei 8213/91".

Da leitura da fundamentação adotada, a seguir transcrita com destaques, é possível perceber que o Juízo Federal reconheceu a união estável entre a ora paciente Z. M. M. M. e o instituidor, para fins previdenciários:

Os requisitos para a concessão da pensão por morte vêm elencados no art. 74 da Lei 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Por sua vez, o art. 16 do mesmo diploma legal conceitua dependente, para fins de obtenção do benefício:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

 I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

 II - os pais;

 (...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Fazendo-se uma análise conjunta dos dispositivos, conclui-se que a pensão é devida sempre que houver: a) falecimento; b) que o falecido seja segurado da previdência social; c) que exista um dependente vivo à época do seu falecimento.

Como se vê dos documentos que instruem a petição inicial, o falecido detinha qualidade de segurado da previdência social, sendo o pedido de concessão administrativa do benefício indeferido por falta de demonstração da qualidade de dependente da parte autora (Evento 1, OUT6).

Há no processo início de prova material, demonstrando que a requerente possuía união estável com o instituidor (Evento 1, OUT9).

A Lei nº 8.213/91, por sua vez, não apresenta qualquer exigência documental para fins de comprovação da união estável, diversamente do que acontece, por exemplo, para fins de comprovação da qualidade de segurado. Ademais, nos termos da Súmula nº 63 da TNU, “a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”.

Mesmo que fosse considerado frágil o início de prova material apresentado pela requerente, predomina na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual a união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, pode ser comprovada mediante a valoração de prova exclusivamente testemunhal, sob pena de afronta ao princípio da inexistência de hierarquia entre os meios de prova.

A prova oral foi bastante convincente. As testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes em afirmar a convivência do casal como marido e mulher por pelo menos quinze anos. O fato da parte autora ter dois filhos de outro casamento morando em outra casa e visitá-los, não impede o reconhecimento da união estável.

Em síntese, todas as testemunhas ouvidas em audiência demonstraram segurança e harmonia nos depoimentos, corroborando a tese da autora de convivência em união estável pública e que durou mais de 02 anos.

A autora merece a procedência do pedido.

(Sentença proferida pela 3ª VF de Cachoeiro do Itapemirim na ação previdenciária 5005477-86.2019.4.02.5002 em 23.11.2020 – disponível no evento 36, SENT1).

A sentença transitou em julgado em 17/12/2020, segundo consta dos eventos 50 e 51 daqueles autos.

Por seu turno, o Inquérito Policial nº 5033331-82.2024.4.02.5001 (IPL 2024.0084320-DPF/CIT/ES) foi instaurado em 03/10/2024, a partir de investigação defensiva (evento 1, INQ1), autuada como notícia-crime, conduzida pelo escritório de advocacia responsável pela defesa das empresas MG2 Mármores e Granitos Ltda e Bramagram Brasileiro Mármores e Granito Ltda, ambas demandadas em reclamação trabalhista ajuizada pela ora paciente Z. M. M. M., em que, na qualidade de convivente, pleiteou indenização pela morte de José Clovis Louzada, ocorrida em acidente de trabalho, e pela suposta supressão de direitos trabalhistas.

A notícia-crime foi instruída com os seguintes documentos:

Petição do processo nº 0000607-77.2021.5.17.0131, em que Sra. Zélia Maria Mataveli Marinato alega ser dependente do falecido Sr. José Clóvis Louzada para fins de sucessão processual (f. 3), enquanto é, conforme Certidão de Casamento (f. 14), casada com o Sr. Antônio Moacir Marinato.

Contrato de prestação de serviços (f. 15) em que o Sr. Antônio é referenciado como esposo e dependente.

Sentença dos autos nº 5005477-86.2019.4.02.5002, que constituiu o benefício previdenciário em 2020 (f. 18).

Comunicação de implantação do benefício previdenciário pensão por morte 21/183.376.922-5, em favor de Zélia Maria Mataveli Marinato (f. 21).

Inicial previdenciária e trabalhista sem a informação de casamento da Sra. Zélia (p. 30 e 69).

Ficha do empregado, em que ele se declara divorciado (f. 114).

Ficha dos sinistros do seguro de vida, indicando seus filhos Fábio Magnano Louzada e Fernanda Magnano Louzada como beneficiários, sem indicação de benefício para alguma companheira.

A conclusão alcançada pelo escritório de advocacia foi a de que "tanto na inicial previdenciária, quanto na inicial trabalhista, a Sra. Zélia pode ter ocultado a informação de que é casada para obter vantagem financeira", bem como que haveria "indícios de que o benefício previdenciário em questão possa ter sido obtido de forma irregular, não atendendo aos critérios legais exigidos pelo INSS" (evento 1, OUT6).

No entanto, tendo a referida união estável sido reconhecida por sentença transitada em julgado, qualquer discussão a respeito da irregularidade de tal vínculo em esfera penal teria que ser precedida de ação rescisória da referida sentença judicial cível. Importante registrar que o estado civil de pessoas é um dos únicos temas em que a jurisdição cível prevalece sobre a jurisdição criminal, como se observa no art. 92 do Código de Processo Penal, que estabelece tal questão como prejudicial externa que determina, e não apenas possibilita (como faz o art. 93), a suspensão de processos criminais até que o tema seja dirimido no cível.

Nas informações prestadas pela autoridade coatora (evento 15, ANEXO1), em 8/12/2025, nota-se que realmente a investigação, instaurada em 11/06/2024, tramita em marcha claudicante, sem perspectiva de conclusão a curto prazo. Confira-se:

Em 03.02.2025 ainda houve a juntada de nova manifestação e documentação apresentadas por ZÉLIA MARIA MATAVELLI MARINATO, destacando a existência de atrito na sua relação com FÁBIO MAGNAGO LOUZADA.

Com o intuito de reafirmar tudo o quanto por ela alegado sobre sua união estável com JOSÉ CLOVIS LOUZADA, carreou aos autos Ata Notarial Pública de Captação de Vídeo relativo a homenagem pública recebida dos membros da Igreja que frequentava com o de cujus (Evento 7, INQ1, p. 45-53 do IP).

Desde então, basicamente houve nos autos pedidos e deferimentos de dilação de prazo (Eventos 7 a 12 do IP), mantendo-se regular sua tramitação sob esse aspecto.

Em 05.09.2025 a presidência do apuratório foi assumida provisoriamente por Delegado de Polícia Federal em cumprimento de missão em Cachoeiro de Itapemirim/ES, o qual não dispôs de tempo "para o oferecimento de relatório" (Evento 11, INQ1, p. 1 do IP) antes do vencimento do prazo adicional anteriormente concedido (Evento 10, OUT1 do IP)

Embora o MPF, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, entenda que existam elementos informativos suficientes para justificar a investigação (evento 19, PARECER1), a referida questão prejudicial debela a base empírica delitiva apontada.

Nesse cenário, é de reconhecer a ausência de justa causa para a existência da investigação, o que justifica a concessão da ordem para arquivamento do inquérito policial IPL 2024.0084320-DPF/CIT/ES.

Por outro lado, a decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim, que determinou o depósito judicial das parcelas vincendas do acordo trabalhista, deve ser questionada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, inexistindo qualquer subordinação funcional perante este Tribunal Regional Federal da 2ª Região.  Considerando que o pedido de suspensão da decisão proferida pelo Juízo trabalhista só foi formulado em sede liminar, a ordem deve ser integralmente concedida. 

Ciência do decidido ao Juízo de Primeiro Grau, para cumprimento.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Isto posto, voto no sentido de confirmar a liminar e CONCEDER a ordem, para trancar o Inquérito Policial nº 5033331-82.2024.4.02.5001 (IPL 2024.0084320-DPF/CIT/ES).

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681714v17 e do código CRC 2ce2cbcb.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5017975-78.2025.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUESTÃO PREJUDICIAL CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE PRAZO INVESTIGATÓRIO. ORDEM  CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado com objetivo de trancar inquérito policial, sob o fundamento de ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão das investigações, instauradas a partir de notícia-crime formulada por escritório de advocacia que representa empresas rés em reclamação trabalhista ajuizada pela paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há justa causa para a persecução penal diante de sentença cível transitada em julgado que reconheceu a união estável da paciente para fins previdenciários; (ii) estabelecer se a investigação criminal se prolonga de forma excessiva e injustificada, configurando constrangimento ilegal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

4. A união estável entre a paciente e o instituidor do benefício previdenciário foi expressamente reconhecida por sentença proferida em ação previdenciária transitada em julgado, produzindo efeitos jurídicos válidos enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória.

5. A existência de sentença cível definitiva acerca do estado civil configura questão prejudicial externa, nos termos do art. 92 do Código de Processo Penal, cuja definição compete à jurisdição cível e impede o prosseguimento de investigação criminal fundada na suposta inexistência do vínculo reconhecido.

6. As informações prestadas pela autoridade policial demonstram a tramitação claudicante da investigação, sem perspectiva concreta de conclusão.

7. A decisão da Justiça do Trabalho que determinou o depósito judicial de parcelas de acordo trabalhista não se submete à jurisdição do Tribunal Regional Federal, devendo eventual inconformismo ser discutido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem concedida.

Tese de julgamento:

1. Investigação criminal fundada em suposta inexistência de união estável não subsiste diante de sentença cível transitada em julgado que reconhece o vínculo, enquanto não desconstituída por ação rescisória.

2. A existência de questão prejudicial externa relativa ao estado civil impõe o reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial.

3. A tramitação prolongada e improfícua da investigação reforça o constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 92 e 93; CPC, art. 487, I; Lei nº 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, a, 5.

Jurisprudência relevante citada: Precedentes das Cortes Superiores acerca do caráter excepcional do trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a liminar e CONCEDER a ordem, para trancar o Inquérito Policial nº 5033331-82.2024.4.02.5001 (IPL 2024.0084320-DPF/CIT/ES), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681715v5 e do código CRC 139ba6ad.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5017975-78.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário