Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5018934-49.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Referência: decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão do paciente – evento 540.1 da ação penal 0502827-59.2017.4.02.5101 (decisão impugnada)

Trata-se de habeas corpus (evento 1), com pedido liminar, em favor de D. C. D. S. P., apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/RJ, que manteve a prisão preventiva do paciente (evento 540 da ação penal 0502827-59.2017.4.02.5101), a despeito de sua alegada excessiva duração (mais de 7 meses) e desproporcionalidade diante da pena em perspectiva para os delitos imputados (uso e falsificação de documento público), no âmbito de ação penal cuja instrução já se encontra encerrada, com apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa.

A impetração objetiva liminarmente a imediata revogação da prisão preventiva do paciente ou a sua substituição por medidas cautelares menos gravosas.

No mérito, busca a confirmação da liminar.

A prisão preventiva foi originalmente decretada pelo Juízo Impetrado em 10.02.2020 (evento 128 da ação penal 0502827-59.2017.4.02.5101) para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A prisão foi efetivada em 07.05.2025 (evento 222 da ação penal), por ocasião da prisão em flagrante do ora paciente no Espírito Santo, pela suposta prática de outro delito. Desde então, a necessidade da segregação foi reafirmada em sucessivas decisões do Juízo de Primeiro Grau, a última das quais proferida em 17.12.2025 (evento 540 da ação penal), véspera da impetração do presente writ.

A defesa alega que, após o julgamento do habeas corpus 5014901-16.2025.4.02.0000 (evento 41, relatório, voto e ementa/acórdão, e evento 40, extrato de ata), ocorrido em 13.11.2025, sobreveio fato novo: o encerramento da instrução processual, circunstância que afastaria qualquer fundamento ligado à conveniência da instrução criminal e resultaria na ausência contemporânea de periculum libertatis. Destaca o comportamento processual regular do paciente, com comparecimento periódico em juízo e endereço fixo atualizado, a ser oportunamente juntado, bem como a desproporcionalidade da segregação cautelar diante da pena em abstrato (2 a 6 anos) dos delitos imputados (uso e falsificação de documento público), da provável incidência de consunção entre os tipos penais imputados e da baixa probabilidade de imposição de regime inicial fechado, mesmo em cenário condenatório.

Em decisão datada de 19/12/2025 (evento 2, DESPADEC1), indeferi a medida liminar.

As informações da autoridade coatora foram dispensadas.

Em parecer (evento 11, PARECER1), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela denegação da ordem. A ementa é a seguinte:

"HABEAS CORPUS. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A PRORROGAÇÃO DEMASIADA DA PRISÃO CAUTELAR E O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Parecer pela denegação da ordem."

Em 19/01/2026, o impetrante juntou certidão negativa de condenação com trânsito em julgado em nome do paciente (evento 14, PET1 e evento 14, CERTANTCRIM2).

Em 22/01/2026, o Juízo apontado como autoridade coatora juntou ofício informando da prolação, nos autos da ação penal nº 0502827-59.2017.4.02.5101, da sentença condenatória em face do paciente (evento 15, OFIC1 e evento 565, SENT1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002686096v8 e do código CRC c502aa44.

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Data e Hora: 05/02/2026, às 14:38:28

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5018934-49.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Referência: decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão do paciente – evento 540.1 da ação penal 0502827-59.2017.4.02.5101 (decisão impugnada)

Com o presente habeas corpus (evento 1, INIC1), a defesa de D. C. D. S. P. busca a revogação de sua prisão preventiva, originalmente decretada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/RJ em 10.02.2020 (evento 128 da ação penal 0502827-59.2017.4.02.5101) e cumprida em 07.05.2025 (evento 222), por ocasião da prisão em flagrante do ora paciente no Espírito Santo, em razão do cometimento, em tese, de outro delito.

Inicialmente, registra-se que a necessidade da prisão preventiva do paciente foi reafirmada pelo Colegiado da Primeira Turma Especializada em 26.08.2025 e 13.11.2025, por ocasião dos julgamento dos habeas corpus 5008486-17.2025.4.02.0000 e 5014901-16.2025.4.02.0000.

No julgamento do HC 5008486-17.2025.4.02.0000, em 26.08.2025, o Colegiado da Primeira Turma Especializada registrou que "a liberdade do paciente [D. C. D. S. P.] traz risco concreto e contemporâneo para a ordem pública e para a aplicação da lei penal, não afastado por suas condições pessoais".

Na ocasião, o Colegiado também rejeitou a tese defensiva de excesso de prazo, sob a compreensão de que "a duração da persecução penal, ainda que relevante, decorre de conduta atribuída ao próprio paciente, que, ao ocultar sua identidade, inviabilizou sua citação e paralisou a marcha processual".

As peças referentes ao julgamento estão disponíveis no evento 31 daqueles autos, relatório, voto e ementa/acórdão, e no evento 30, extrato de ata. A ementa possui a seguinte redação:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALSIDADE DOCUMENTAL E FRAUDE À EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE IDENTIDADE E RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus visando à revogação de prisão preventiva decretada em 10.02.2020 pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos (evento 128 da ação penal 0502827-59.2017.4.02.5101) e cumprida em 07.05.2025, após prisão em flagrante por novos fatos no Espírito Santo. A defesa alega ausência de contemporaneidade dos fundamentos, desproporcionalidade da medida frente à natureza dos delitos e excesso de prazo na persecução penal, sustentando ainda a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente.

II. Questões em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva é contemporânea e justificada por risco atual à ordem pública e à aplicação da lei penal; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na manutenção da custódia em razão da alegada desproporcionalidade e da duração do processo; (iii) verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

III. Razões de decidir

3. A contemporaneidade da prisão preventiva não se relaciona necessariamente com a data do fato criminoso, mas com a persistência dos riscos que justificam a medida, conforme entendimento do STF (AgR no HC 222.938/SP, rel. Min. Roberto Barroso).

4. A decretação e manutenção da custódia cautelar se justificam diante da utilização de identidade falsa pelo paciente com o propósito de frustrar mandado de prisão relacionado a condenação definitiva por latrocínio e porte ilegal de arma, instaurando persecução penal em nome de pessoa inexistente.

5. A prisão em flagrante em 07.05.2025, por novo episódio de apresentação de documento falso, revela reiteração delitiva e corrobora o risco concreto de reiteração criminosa.

6. O longo período foragido (mais de sete anos), iniciado logo após a concessão da liberdade provisória em 2017, inviabilizou o curso regular da ação penal e demonstra ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão.

7. A alegação de que a supressão da identidade e o não comparecimento ao juízo teriam causa nobre (cuidado de filho doente) não se sustenta diante da ausência de comprovação nos autos e da prisão em flagrante ocorrida em outro estado nesse mesmo período.

8. A condição de foragido é legitimamente reconhecida mesmo após eventual recaptura para cumprimento de pena diversa, pois a defesa não comunicou tal fato ao juízo federal responsável pela presente ação penal.

9. A suposta desproporcionalidade da prisão preventiva frente aos delitos imputados não prevalece diante do conjunto de indícios de condutas voltadas à fraude à execução penal, reiteração delitiva e ocultação da verdadeira identidade do paciente.

10. A duração da persecução penal, ainda que relevante, decorre de conduta atribuída ao próprio paciente, que, ao ocultar sua identidade, inviabilizou sua citação e paralisou a marcha processual.

IV. Dispositivo e tese

11. Ordem denegada.

(TRF2. HC 5008486-17.2025.4.02.0000/RJ. Rel. Des. Fed. Simone Schreiber. Primeira Turma Especializada. Unanimidade. Julgamento em 26.08.2025 – peças disponíveis no evento 31 daqueles autos, relatório, voto e ementa/acórdão, e evento 30, extrato de ata) 

Já no julgamento do HC 5014901-16.2025.4.02.0000, o Colegiado afastou a tese de que a sucessiva redesignação da audiência por impossibilidade de comparecimento de testemunha reputada essencial pelo MPF importaria em excesso de prazo. As peças de julgamento estão disponíveis naqueles autos, evento 41, relatório, voto e ementa/acórdão, e no evento 40, extrato de ata.

De fato, ao consultar a ação penal originária, verifica-se que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 16.12.2025, com a oitiva das testemunhas arroladas e a realização do interrogatório do paciente (evento 535, TERMOAUD1).

Durante o ato, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, tendo sido o pleito indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau (evento 540, DESPADEC1), nestes termos:

DESPACHO/DECISÃO

Em audiência de instrução e julgamento, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva imposta ao réu, ou, subsidiariamente, a sua substituição  por medidas cautelares diversas da prisão, sob as alegações, em resumo, da petição vinculada ao processo 5008486-17.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ressaltou que os pedidos de revogação da prisão preventiva já foram devidamente analisados pelo juízo nas decisões proferidas em 10/6/2025, 1º/8/2025 e 9/10/2025, permanecendo inabalados os fundamentos que sustentam a custódia.

É o relatório do necessário. Decido.

Em decisões anteriores o juízo já avaliou o pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao réu e de sua substituição  por medidas cautelares diversas da prisão, sendo salientado em todas elas a permanência dos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública e ao resguardo da futura aplicação da lei penal (eventos 270.1, 312.1, 425.1 e 478.1).

Nas manifestações judiciais foi apresentada uma breve retrospectiva do comportamento do réu nestes autos, ressaltando que, logo após a concessão da liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, D. C. D. S. P. praticou diversos atos incompatíveis com o compromisso firmado por ocasião de sua soltura, capazes de pôr em risco a aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP), uma vez que deixou de comparecer em juízo para justificar as suas atividades desde janeiro de 2018, pouco tempo após a sua soltura, e não foi localizado para sua citação pessoal no endereço por ele próprio fornecido.

As decisões apontaram, ainda, que, apesar de o crime objeto desta ação penal não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça, o réu possui histórico de fugas reiteradas do réu. Nesse sentido, além de ter permanecido como foragido nestes autos, por mais de cinco anos, evadiu-se em duas oportunidades do estabelecimento onde cumpria pena derivada de outro processo (evento 222.1, p. 121). Acresça-se que no presente caso a localização de D. C. D. S. P. apenas foi possível em razão de ter sido capturado em situação de flagrante delito, no Estado do Espírito Santo.

Nessa seara, o entendimento esposado pelo e. Superior Tribunal de Justiça é o de que "a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC 149.422/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021).

Para além disso, o juízo pontuou que o fato de o réu ter passado a cumprir pena em regime fechado não justifica o seu desaparecimento. A uma, porque a prisão referenciada apenas se concretizou em 7/2/2019, ou seja, mais de um ano após o descumprimento reiterado das medidas impostas ao réu nestes autos. A duas, porque mesmo após a obtenção de liberdade condicional, em 26/12/2024, não compareceu perante este Juízo (evento 222.1, p.120).

As decisões destacaram também que D. C. D. S. P. teria usado documento falso justamente para furtar-se à aplicação da lei penal, já que, à época, pendia contra ele a execução de sentença condenatória que lhe impusera o regime prisional fechado.

O juízo sublinhou que, a partir do relatório da situação processual executória do réu (evento 222.1, pp. 61-65), foi constatado que no momento de sua prisão em flagrante, encontrava-se ele no gozo de livramento condicional, deferido desde 19/12/2024, no bojo de execução de pena decorrente do crime de latrocínio, além de também haver sido definitivamente condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.

Ainda, foi anotado que o D. C. D. S. P. possui condenação definitiva pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, responde à Ação Penal nº 0004132-33.2018.8.08.0047, pela suposta prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico e, ainda, à Ação Penal nº 5003248-69.2025.8.08.0047, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.

Assim, conforme entendimento reiterado das Cortes Superiores, "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (STJ. AgRg no HC n. 994.469/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025).

No que tange à ausência de contemporaneidade arguida pela defesa, importa mencionar, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a contemporaneidade não se confunde com a data dos fatos em si, mas tem relação direta com os motivos que justificam a segregação cautelar.

Ademais, "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (HC 484.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019).

Outrossim, na contramão do quanto sustentado pela defesa,  "eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (STJ. AgRg no HC n. 1.002.406/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025).

Soma-se a tais argumentos a denegação da ordem pela Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região no habeas corpus impetrado pela defesa do réu. Na ocasião, o tribunal manteve a prisão preventiva de D. C. D. S. P. ao concluir que "a liberdade do paciente traz risco concreto e contemporâneo para a ordem pública e para a aplicação da lei penal, não afastado por suas condições pessoais. Como as medidas cautelares menos gravosas anteriormente fixadas não foram suficientes para resguardar tais valores, tendo o paciente permanecido foragido por mais de sete anos, entendo que a prisão preventiva se mostra a única medida eficaz no caso concreto".

Aludido contexto, a satisfazer os ditames do artigo  312 do Código de Processo Penal, nos termos jurisprudencialmente reconhecidos, permanece incólume na presente quadra procedimental, deparando-se inadmissível a substituição da prisão por medidas acautelatórias de menor gravidade, à luz do patenteado histórico de descumprimento de providências tais pelo réu.

Assim, dado o histórico de fuga do réu, com utilização de falsa identidade para se furtar à aplicação da lei penal, é atual a necessidade de sua manutenção, com o objetivo de assegurar a garantia da ordem pública e o resguardo da futura aplicação da lei penal.

Saliente-se, por fim, que os argumentos trazidos pela defesa de que o acusado efetuou os comparecimentos perante o juízo da Vara de Execuções Penais de Vitória regularmente e de que não foi realizado o exame papiloscópico para identificação do réu pela autoridade policial não são aptos a alterar a situação fático-jurídica que lastreou o decreto cautelar. Do mesmo modo a alegação de que com o fim da instrução criminal seria desnecessária a manutenção da prisão, vez que, embora a prisão preventiva não possa mais fundar-se na conveniência da instrução processual, conforme demonstrado ao longo desta decisão, a liberdade do réu ainda representa elevado risco à garantia da ordem pública, sob o aspecto da evitação da reiteração delitiva, e para o asseguramento da aplicação da lei penal futura. Igualmente não representa mudança no quadro fático-jurídico ora exposto a circunstância de o réu não ser reicidente, fato que refletirá na dosimetria de eventual pena a ser imposta ao réu.

Assim, adotando os fundamentos antes expendidos por este Juízo, indefiro por ora os pedidos de revogação da prisão preventiva de D. C. D. S. P. e de sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, a teor dos artigos 312, caput e § 2º, 313, § 1º, e 282, § 6º, todos do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Em análise do caso, não se vislumbra reparo a ser feito na fundamentação adotada pelo Juízo de Primeiro Grau.

Com efeito, mesmo com o encerramento da instrução processual, a liberdade do paciente permanece trazendo risco concreto à ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva, e à aplicação da lei penal, em vista da eventualidade de que torne a se evadir.

Além disso, apesar de a Defesa alegar que o paciente teria comparecido periodicamente em Juízo, não foi possível encontrar comprovação nesse sentido. Em verdade, os elementos disponíveis nos autos convergem para quadro distinto, no qual o paciente, colocado em liberdade provisória em 2017, jamais chegou a cumprir as medidas cautelares impostas e permaneceu foragido entre 2018 e 2025, somente comparecendo aos autos após ser preso em flagrante devido ao suposto cometimento de outro delito.

Esse quadro se soma aos antecedentes do paciente, que já foi condenado definitivamente por latrocínio (ação penal nº 0001614-73.2009.8.08.0051) e porte ilegal de arma de fogo (ação penal nº 0008465-09.2010.8.08.0047)  e atualmente é réu em ações penais por porte ilegal de arma de fogo e tráfico e associação para o tráfico de drogas (evento 222.1, fls. 61-65 e 99-100, da ação penal 0502827-59.2017.4.02.5101).

A certidão negativa juntada pelo impetrante, expedida pela Polícia Federal (evento 14, CERTANTCRIM2) não abarca as condenações oriundas da Justiça Estadual. E, ainda que o paciente fosse tecnicamente primário, os demais elementos explicitados são suficientes para recomendar a manutenção da custódia. Nesse sentido, a jurisprudência das Cortes Superiores:

De outro lado,    se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Nesse sentido: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012).  STF, HC 218.795-DF, DJe 16/08/2022

É cediço nesta Corte que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654 /SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). (STJ, AgRg no HC 994469, 6ª Turma, Publicação no DJEN/CNJ de 10/06/2025)

Todos esses elementos inviabilizam a projeção de pena pretendida pela defesa. 

Por fim, registra-se que, posteriormente à impetração do presente HC, o Juízo apontado a quo juntou ofício informando a prolação, nos autos da ação penal nº 0502827-59.2017.4.02.5101, da sentença condenatória em face do paciente, em 22/01/2026 (evento 15, OFIC1 e evento 565, SENT1), tendo sido aplicada pena privativa de liberdade em regime fechado, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva. 

Por esses motivos, deve ser mantida a prisão preventiva do paciente D. C. D. S. P..

Isto posto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM de habeas corpus.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5018934-49.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. LEI Nº 15.272/2025. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em busca da revogação da prisão preventiva decretada no curso de ação penal, cuja segregação foi efetivada por ocasião da prisão em flagrante do paciente, em razão da suposta prática de outro delito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se subsistem os fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva do paciente, mesmo após o encerramento da instrução processual, à luz do risco à ordem pública, da aplicação da lei penal e das alegações defensivas de excesso de prazo e de cumprimento de medidas cautelares.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva do paciente foi reiteradamente mantida pela Primeira Turma Especializada, nos julgamentos de dois habeas corpus anteriormente impetrados, nos quais se reconheceu risco concreto e contemporâneo à ordem pública e à aplicação da lei penal.

4. A alegação de excesso de prazo é afastada, pois a duração da persecução penal decorre de conduta atribuída ao próprio paciente, que ocultou sua identidade, inviabilizou a citação e permaneceu foragido entre 2018 e 2025.

5. A sucessiva redesignação de audiência por impossibilidade de comparecimento de testemunha essencial não configura excesso de prazo, conforme já decidido pelo Colegiado em habeas corpus anterior.

6. A instrução processual foi encerrada, sem afastamento da necessidade da segregação cautelar, pois persistem fundamentos concretos para a prisão preventiva, diante da possibilidade de reiteração delitiva e do risco de evasão, considerando que o paciente não cumpriu medidas cautelares anteriormente impostas.

7. Os antecedentes criminais do paciente, com condenações definitivas por latrocínio e porte ilegal de arma de fogo, bem como a existência de outras ações penais em curso, reforçam a necessidade da custódia cautelar.

8. Sentença condenatória prolatada, impondo pena privativa de liberdade em regime fechado, no curso da tramitação do habeas corpus ratifica a necessidade da prisão cautelar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva deve ser mantida quando demonstrado risco concreto e contemporâneo à ordem pública e à aplicação da lei penal, ainda que encerrada a instrução processual.

2. Não há excesso de prazo quando a demora na persecução penal decorre de conduta do próprio acusado, que se evade e inviabiliza o regular andamento do processo.

3. A reiteração delitiva, os maus antecedentes e o descumprimento de medidas cautelares legitimam a manutenção da segregação cautelar.

__________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 316; Lei nº 15.272/2025.

Jurisprudência relevante citada: TRF da 2ª Região, HC nº 5008486-17.2025.4.02.0000, Primeira Turma Especializada, j. 26.08.2025; TRF da 2ª Região, HC nº 5014901-16.2025.4.02.0000, Primeira Turma Especializada, j. 13.11.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002686098v6 e do código CRC 894c8206.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5018934-49.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário