Conflito de Competência (Turma) Nº 5002150-60.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis em face do Juízo Federal da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), com o objetivo de promover a satisfação de crédito decorrente do inadimplemento de anuidades regularmente constituídas.
2. Na origem, a demanda objetiva a cobrança de débitos referentes a anuidades profissionais inadimplidas entre os anos de 2017 e 2024. A exequente ajuizou a ação perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Capital), fundamentando a escolha do foro no fato de a certidão de débito prever expressamente que a obrigação deve ser satisfeita na sede da Seccional, localizada no Centro da capital fluminense.
3. O Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou, de ofício, da competência para processar o feito e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Angra dos Reis, domicílio do executado. Fundamentou que, nas ações fundadas em direito pessoal, deve prevalecer o foro do domicílio do réu, a fim de facilitar o exercício da defesa, ressaltando ainda a natureza estatutária da relação jurídica e a discrepância econômica entre as partes. Mencionou, por fim, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.204 para sustentar a priorização do foro do domicílio do devedor, de modo a evitar ônus excessivo ao executado.
4. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, ao receber os autos, suscitou conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sustentou que a competência em debate possui natureza territorial e, portanto, relativa. Argumentou que, nos termos da legislação processual civil, a execução de título extrajudicial pode ser proposta tanto no foro do domicílio do devedor quanto no foro de eleição ou, ainda, no local em que a obrigação deva ser satisfeita. Acrescentou que, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecê-la de ofício, dependendo tal declaração de provocação da parte interessada.
5. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal optou por não apresentar manifestação nos autos.
É o relatório. Peço inclusão em mesa.
VOTO
1. Como relatado, trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis em face do Juízo Federal da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), com o objetivo de promover a satisfação de crédito decorrente do inadimplemento de anuidades regularmente constituídas.
2. A controvérsia consiste em verificar se, em execução fundada em título extrajudicial, é admissível o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial quando o exequente opta pelo foro do local de cumprimento da obrigação em vez do foro do domicílio do executado.
3. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece critérios específicos para a fixação da competência, buscando harmonizar a eficiência da prestação jurisdicional com a adequada proteção dos direitos das partes. No âmbito das execuções fundadas em título extrajudicial, o artigo 781 do Código de Processo Civil confere ao exequente a prerrogativa de escolher entre diferentes foros potencialmente competentes. Nos termos do referido dispositivo, a execução pode ser proposta no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no local onde se encontram os bens sujeitos à execução.
Tal faculdade é reforçada pelo artigo 53, inciso III, alínea “d”, do mesmo diploma processual, que atribui competência ao foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para as ações que visam ao seu cumprimento. No caso em análise, a certidão de débito que fundamenta a execução, documento dotado de presunção de legitimidade e veracidade nos termos da Lei nº 8.906/1994, consigna expressamente que o pagamento da obrigação deve ser realizado na sede da Seccional da OAB, situada na cidade do Rio de Janeiro.
4. Pelos princípios do juiz natural e do dispositivo, que atribuem às partes a condução de aspectos estratégicos do processo, inclusive a escolha do foro dentro das balizas legais, a atuação judicial em matéria de competência territorial deve observar limites estritos. No processo civil brasileiro, a competência territorial possui, em regra, natureza relativa, por ser estabelecida no interesse das partes e não como instrumento de tutela da ordem pública em sentido absoluto.
Nessa perspectiva, o artigo 63 do Código de Processo Civil admite a modificação da competência em razão do território e do valor, inclusive mediante eleição de foro para o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações. Como decorrência dessa natureza, a competência prorroga-se se o réu, uma vez citado, não suscitar a sua incompetência na primeira oportunidade de manifestação, seja em preliminar de contestação, seja, no caso de execução, na primeira defesa apresentada, conforme dispõe o artigo 65 do mesmo diploma processual.
5. No caso dos autos, ao optar por ajuizar a execução na capital, a exequente exerceu faculdade expressamente prevista em lei, adotando o critério do lugar de cumprimento da obrigação indicado no próprio título executivo. Trata-se de escolha legítima, compatível com a sistemática das execuções e com a regra de que a competência territorial, em regra, é estabelecida no interesse das partes.
Desse modo, ao declinar da competência de ofício, sem provocação da parte executada, o juízo suscitado afastou-se da sistemática de distribuição de competências delineada pelo Código de Processo Civil. Ainda que a decisão tenha buscado facilitar o exercício da defesa do executado, tal finalidade não autoriza a superação das regras que regem a competência relativa. No sistema processual brasileiro, cabe à parte interessada suscitar eventual prejuízo decorrente do foro eleito. Ausente impugnação do executado, deve ser preservado o foro em que a demanda foi regularmente proposta.
6. Conclui-se, portanto, que o juízo suscitado é o competente para o processamento da presente demanda, uma vez que a competência territorial, por possuir natureza relativa, não admite declínio de ofício pelo magistrado. Assim, tendo a execução sido regularmente proposta em foro legalmente admitido e inexistindo impugnação da parte executada quanto ao critério territorial adotado, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo que inicialmente recebeu a demanda.
7.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002764979v15 e do código CRC 00a44212.
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Data e Hora: 19/03/2026, às 18:07:54