Apelação Cível Nº 5103182-39.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Magé, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação comum de rito ordinário, ajuizada por E. S. D. D. S., em face da UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ, com requerimento de tutela antecipada, objetivando o recebimento do medicamento Capecitabina 500mg e do tratamento necessário a sua saúde, por todo o período que se fizer necessário, preferencialmente junto ao Hospital Federal Cardoso Fontes, onde já realizada tratamento. Subsidiariamente, pleiteia que os réus procedam ao custeio da medicação e do tratamento na rede privada, caso não seja possível a continuidade na rede pública. Pede também indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Em sua petição inicial, informa ser portadora de neoplasia maligna de mama com metástase e que, após a realização de cirurgia de mastectomia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em janeiro de 2023, houve excessiva demora no agendamento de consulta com oncologista para o início do tratamento adjuvante. Diante do agravamento de seu estado de saúde e da recidiva do câncer, buscou atendimento na rede particular, onde recebeu a indicação urgente de quimioterapia e radioterapia. Fundamentou seu pedido no dever constitucional do Estado de garantir o direito à saúde e na responsabilidade solidária dos entes federativos.
2. Decisão indeferindo a tutela provisória (evento 27). Em face da referida decisão foi interposto o respectivo Agravo de instrumento de nº 5000928-28.2024.4.02.0000/TRF2, tendo este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformado a decisão para deferir parcialmente a tutela de urgência vindicada, e determinado que o Juízo a quo oficie a unidade hospitalar pública de saúde onde a agravante está sendo assistida, a fim de que, à luz dos laudos constantes dos autos, caso fique comprovada a necessidade do início de tratamento radioterápico, que esse seja imediatamente fornecido à agravante, haja vista a gravidade do seu quadro de saúde (evento 58).
3. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença:
(i) julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, no tocante ao pedido de fornecimento dos medicamentos CAPECITABINA 500mg, por ausência de interesse superveniente, uma vez que a própria autora informou, no evento 98, que seu tratamento não mais incluía tal fármaco devido à progressão da patologia (página 2);
(ii) julgando procedente o pedido quanto à realização de radioterapia para fins de garantir o tratamento oncológico integral, preferencialmente na rede pública ou, em caso de inexistência de vagas, mediante custeio em hospital particular (eis que o conjunto probatório demonstrou o agravamento clínico no curso da lide; e
(iii) julgando improcedente o pedido de reparação por danos morais por entender que não restou comprovado o nexo de causalidade direto entre a conduta estatal e o dano, ressaltando que o medicamento pleiteado originalmente não constava na RENAME e que a regulação para o tratamento só foi formalizada em março de 2024. Fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 por apreciação equitativa, com fulcro no Tema 1313 do STJ (evento 117).
4. Em suas razões recursais, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO se mostra irresignado com a sentença, sustentando, em síntese, a ilegalidade do custeio de tratamento em unidade privada de saúde, alegando que tal medida viola os princípios da igualdade e da impessoalidade, além de afrontar os artigos 198 e 199, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, e os artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 8.080/90 (página 3). Argumenta que a participação da iniciativa privada no SUS deve ser complementar, formalizada por contrato ou convênio precedido de licitação (art. 37, XXI, CF), não cabendo ao Judiciário escolher discricionariamente o hospital particular. Aduz que a transferência de recursos para finalidades não previstas no plano de saúde viola os artigos 36, § 2º, e 52 da Lei nº 8.080/90 e o art. 167 da CF. Por fim, pleiteia a manutenção dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e Temas 1313 do STJ e 1255 do STF. Requer a reforma parcial da sentença (evento 125).
5. Após, vieram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço da apelação e da remessa necessaria, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
2. A questão controvertida no recurso de apelação e remessa necessária cinge-se à manutenção da sentença que garantiu o tratamento de saúde à autora e negou o pedido de reparação por danos morais.
Primeiramente observo que, apesar de não ter havido remessa dos autos ao Ministério Público, considero a mesma dispensável, pois não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 82 do CPC.
3. A r. sentença merece ser mantida, senão vejamos.
4. Inicialmente, importante ressaltar que o Sistema Único de Saúde – SUS - é composto e financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (art. 198, § 1º, da Constituição Federal), sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população.
5. Assim, ainda que determinado serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que todas elas (União, Estados, Município) têm, igualmente, legitimidade para figuraram no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos, bem como atendimento médico a pacientes do SUS.
6. Feitas tais considerações, é de se perceber não há como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. Destarte, a legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90.
7. Na hipótese, o tratamento oncológico pleiteado constitui política pública do próprio SUS, portanto eventual ausência na implementação do direito termina por caracterizar mora do administrador em fornecer o tratamento.
8. Sobre o tema, a Lei nº 12.732/2012 garante o tratamento gratuito, no âmbito do SUS, dos portadores de neoplasia maligna, com a submissão ao primeiro tratamento no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único (art. 2º), e, conforme o § 3º, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. Confira-se:
“Art. 1º O paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei.
Parágrafo único. A padronização de terapias do câncer, cirúrgicas e clínicas, deverá ser revista e republicada, e atualizada sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.
Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
§ 1º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput , considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.
§ 2º Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos.
§ 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. (Incluído pela Lei nº 13.896, de 2019) (Vigência)
9. Por sua vez, a Portaria nº 876/GM/MS, de 16, de maio de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.732/2012, estabelece em seu art. 3º que "O prazo de 60 (sessenta) dias fixado no art. 2º da Lei nº 12.732, de 2012, para fins do primeiro tratamento cirúrgico ou quimioterápico ou radioterápico do paciente no SUS, contar-se-á a partir do registro do diagnóstico no prontuário do paciente".
9. Assim, vê-se que a política pública para o tratamento da neoplasia maligna impõe, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do diagnóstico da moléstia no prontuário do paciente, o dever de submeter o paciente ao primeiro tratamento.
10. In casu, a prova documental acostada aos autos, corroborada pelo parecer técnico do NATJUS, evidencia que a autora apresentava diagnóstico de carcinoma invasor de mama direita, tendo sido submetida à mastectomia em janeiro de 2023, e esclarece que a autora necessita de radioterapia com urgencia devido à rescidiva agressiva da patologia.
11. A Lei nº 12.732/2012, em seu artigo 2º, estabelece o direito ao início do tratamento oncológico no prazo de até 60 dias após o diagnóstico, prazo este que foi amplamente superado pela rede pública, conforme narrado na inicial. Assim, a falha na prestação do serviço público justifica a intervenção do Judiciário para garantir a eficácia do direito à saúde.
12. Note-se que o direito à saúde é um pilar fundamental da República, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso de pacientes com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 concretiza esse direito ao fixar prazos máximos para o início do tratamento, visando assegurar a eficácia da intervenção médica e a preservação da vida.
13. Sobre a alegação do Estado acerca da ilegalidade do custeio em rede privada, deve-se considerar que a participação complementar da iniciativa privada é permitida pelos artigos 199, § 1º, da Constituição e 24 da Lei nº 8.080/1990 quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes. A determinação de transferência para a rede privada em caso de falta de vagas no sistema público não é uma escolha discricionária do paciente, mas uma medida excepcional e necessária para evitar o perecimento do direito à vida frente à omissão estatal. Não há violação à isonomia, pois o Estado não pode se escudar em dificuldades administrativas para negar atendimento a quem corre risco iminente de morte.
14. Quanto ao pedido de danos morais, a sentença deve ser mantida em sua improcedência. Embora a demora administrativa seja lamentável, a responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição, exige a demonstração inequívoca de que a conduta omissiva foi a causa direta de um dano moral autônomo. Como bem pontuado pelo juízo de origem, a complexidade do tratamento oncológico e a necessidade de regulação seguindo critérios clínicos não permitem concluir, de forma isolada, por um abalo moral indenizável no contexto das provas produzidas. O esforço estatal deve ser direcionado, prioritariamente, à prestação do serviço de saúde.
15. No tocante aos honorários advocatícios, o magistrado de primeiro grau fixou a verba em R$ 6.000,00 por apreciação equitativa. Tal fixação está em estrita consonância com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e com o entendimento firmado no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta a fixação equitativa em demandas de saúde onde o proveito econômico é inestimável. O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional ao trabalho realizado, ao zelo profissional e à natureza da causa, não merecendo redução.
16. Desta forma, a sentença de primeiro grau deu solução jurídica adequada ao conflito, equilibrando a proteção ao direito fundamental à vida com a realidade operacional do sistema público de saúde e as regras processuais de sucumbência. A manutenção integral do julgado é medida que se impõe por seus próprios fundamentos.
17. Outrossim, passo à fixação dos honorários recursais.
A teor do estatuído no art. 85, § 11, do CPC/15, “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.
O parágrafo acima encontra-se em sintonia com o art. 85, § 1.º, que diz que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.
No caso vertente, o magistrado a quo condenou a parte autora e os réus ao pagamento de verba honorária, fixando-a no valor de R$ 6.000,00 por apreciação equitativa.
Levando em conta, contudo, o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor a ser arcado pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme repartição estipulada na sentença entre os entes federativos, com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15.
18. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e da remessa necessária e negar-lhes provimento, para manter in totum a r. sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768660v3 e do código CRC 136803c1.
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Data e Hora: 19/03/2026, às 18:07:53