Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0026061-64.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Colégio Pedro II que retornaram do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento sobre um dos pontos anteriormente alegados, conforme transcrevo a seguir (evento 278, DESPADEC6):

L. C. V. P. D. M. - teve a sua aumento considerável de seu Provento básico em janeiro/2002, devendo seus cálculos serem limitados a dezembro/2001.

2. Na origem, trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de embargos opostos pelo Colégio Pedro II à execução inciada por Leda Mendonça e outros, relativa às diferenças de remuneração decorrentes do reajuste de 28,86%.

A sentença homologou os cálculos do Contador Judicial. O CPII, inconformado, interpôs apelação (evento 367, APELACAO1).

O voto embargado deu parcial provimento ao apelo do Colégio Pedro II, determinando "a elaboração de novos cálculos, com o cômputo dos juros de mora, na forma estabelecida no julgamento do REsp 1.495.144/RS" ( evento 78, RELVOTO1). 

Quanto à data limite para a apuração das diferenças, ressaltou que "o afastamento da compensação não impede a limitação dos efeitos da decisão transitada em julgado à data da reestruturação da carreira da parte exequente, ora embargada, tendo sido consignado, ainda, que o limite para a apuração das diferenças será a data da entrada em vigor da lei que promoveu a reestruturação da carreira de cada exequente, desde que posterior à última oportunidade de manifestação do réu na fase de conhecimento da ação principal, sob pena de se ver perpetuada a execução". 

Contra este acórdão foram interpostos os embargos declaratórios que serão novamente analisados, somente em relação ao alegado em relação à Leda Mendonça, conforme acima descrito. 

É o relatório. 

VOTO

1. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Colégio Pedro II que retornaram do STJ para apreciação de ponto omisso, qual seja, a alegação de que L. C. V. P. D. M. teve aumento considerável de seu Provento básico em janeiro/2002, devendo seus cálculos serem limitados a dezembro/2001.

2. Compulsando os autos, concluo que o CPII, tanto na apelação quanto nos embargos declaratórios, se limita a dizer o que consta acima, ou seja, que a exequente "teve um aumento considerável em seu provento básico em janeiro de 2002" e, por este motivo, os cálculos deveriam ser limitados a dezembro de 2001.

Entretanto, não traz qualquer argumento para embasar tal afirmação, a não ser dizer que a exequente teve um aumento considerável. Não diz o motivo de tal aumento, nem porque o aumento excluiria a necessidade de limitar o cálculo do valor devido até esta data. 

Dessa forma, torna-se impossível apreciar tal alegação, desprovida de qualquer explicação ou embasamento no que foi fixado no título executivo. 

3. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão. 



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Documento:20002769070
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0026061-64.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

  1. Embargos de declaração retornados pelo Superior Tribunal de Justiça para apreciação de omissão quanto à alegação de que os cálculos da exequente devem ser limitados a dezembro de 2001, em razão de aumento em seu provento básico em janeiro de 2002.

II. Questão em discussão

  1. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de aumento considerável no provento básico da exequente em janeiro de 2002 justifica a limitação temporal dos cálculos das diferenças do reajuste de 28,86% a dezembro de 2001.

III. Razões de decidir

  1. O Tribunal acolheu parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão apontada pelo STJ, mantendo o resultado do julgamento anterior. Verificou-se que o Colégio Pedro II não apresentou fundamentação apta a demonstrar por que o aumento salarial de janeiro de 2002 deveria limitar o pagamento do reajuste de 28,86%, restando a alegação genérica e desprovida de embasamento no título executivo.

IV. Dispositivo

  1. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Tese: As alegações das partes devem ser devidamente fundamentadas, para que possam ser apreciadas por inteiro. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 0026061-64.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 258, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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