Apelação Cível Nº 5081132-48.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação interposta por I. T. D. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, III e 485, I, do Código de Processo Civil.
2. Na inicial, a autora alegou que conviveu em união estável por mais de oito anos com o Sr. Hamilton Borges, servidor público federal falecido em 21/11/2019. Expôs que já era beneficiária de aposentadoria por idade e de uma pensão por morte de seu primeiro marido, ambos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Informou que, ao pleitear a pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) decorrente do óbito do Sr. Hamilton, foi orientada pelo Comando do Exército a cancelar a pensão que recebia do RGPS para viabilizar o novo benefício, uma vez que a Administração entendia ser vedada a tríplice acumulação. Pontuou que a pensão por morte do RGPS foi efetivamente cessada em 30/04/2024. Acrescentou que o pedido administrativo de pensão no RPPS foi indeferido em 08/05/2024, sob o fundamento de que ela estaria tentando acumular três benefícios, desconsiderando que a pensão do RGPS já havia sido cancelada nove dias antes da decisão. Sustentou que a acumulação de uma pensão por morte com uma aposentadoria é permitida pelo artigo 24, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para implantação imediata do benefício e o julgamento de procedência para condenar a União a conceder a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo em 15/08/2022, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas.
3. Na sentença (evento 20), o Juízo de origem consignou, em resumo, que o indeferimento administrativo ocorreu porque a autora não teria levado ao conhecimento da União Federal o fato novo da cessação do benefício do RGPS antes da prolação da decisão administrativa negativa. O magistrado fundamentou que, nos termos do Tema 350 do STF (RE nº 631.240), é necessário o prévio requerimento administrativo quando a análise depende de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Entendeu o juízo que a existência de interesse processual só se verificaria após eventual nova negativa administrativa que considerasse a cessação do benefício anterior, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, III e 485, I, do Código de Processo Civil.
4. Em suas razões recursais (evento 24), a apelante sustenta, em síntese, que o interesse de agir está plenamente configurado, visto que houve o requerimento administrativo em 15/08/2022 e o indeferimento expresso em 08/05/2024. Argumenta que a exigência de novo requerimento para comunicar a cessação do benefício anterior configura exigência de exaurimento da via administrativa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pelo próprio Tema 350 do STF. Alega que, pelo Princípio da Eficiência e da Boa-Fé Objetiva (artigo 2º da Lei nº 9.784/99), a Administração Pública possui o dever de verificar a situação dos benefícios nos sistemas do INSS antes de decidir. Reitera que a acumulação pretendida (aposentadoria RGPS e pensão RPPS) possui amparo no artigo 24, § 1º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
5. Em contrarrazões (evento 28), a União Federal pugna pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
2. Inicialmente, cabe destacar que a controvérsia central dos autos se refere em verificar se correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir.
3. Para tanto, consignou o magistrado a quo, em síntese, que, nos termos do Tema 350 do STF, seria necessária a formulação de prévio requerimento administrativo quando a análise do pedido de concessão de pensão dependa de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Entendeu aquele juízo que a existência de interesse processual só se verificaria após eventual nova negativa administrativa que considerasse a cessação do benefício anterior, o que não ocorreu in casu.
4. Aduz a apelante, lado outro, que, ao pleitear a pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) decorrente do óbito de Hamilton Borges, foi orientada pelo Comando do Exército a cancelar a pensão que recebia do RGPS para viabilizar o novo benefício, uma vez que a Administração entendia ser vedada a tríplice acumulação. Pontuou que a pensão por morte do RGPS foi efetivamente cessada em 30/04/2024. Acrescentou que o pedido administrativo de pensão no RPPS foi indeferido em 08/05/2024, sob o fundamento de que ela estaria tentando acumular três benefícios, desconsiderando que a pensão do RGPS já havia sido cancelada nove dias antes da decisão.
5. Impõe-se a anulação da sentença recorrida.
6. Com efeito, sobre a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa para ajuizamento da ação que discuta o recebimento de benefício previdenciário, deve-se destacar que o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do RE nº 631.240/MG, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que o acesso à Justiça depende de prévio requerimento administrativo nas ações de concessão de benefício previdenciário. Confira-se, nessa linha, o teor do Tema nº 350:
“I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;
II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;
III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)”
7. Cabe ressaltar, entretanto, que, nos termos do Tema acima, a exigência do prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Ademais, deve ser afastada tal exigência quando há notória resistência por parte da Administração Pública. Nessa linha, mutatis mutandis, precedentes desta Corte (g.n.):
“ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - CONCESSÃO - ACUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS DE PROFESSOR - POSSIBILIDADE - ART. 29, I, DA LEI Nº 3.765/60 C/C ART. 37, XVI, "A", DA CONSTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - DEDUÇÃO DA APOSENTADORIA NO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DA PENSÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INDISPENSABILIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA.
- A autora recebia aposentadoria por tempo de contribuição paga pelo INSS e duas aposentadorias oriundas de cargos públicos de professor. Ao se habilitar à pensão militar instituída por seu genitor, a concessão foi condicionada à renúncia da aposentadoria previdenciária ou das duas aposentadorias de professor. Apesar de requerida administrativamente a desistência do benefício previdenciário, foi informada pelo INSS de que a aposentadoria é irrenunciável. Pede o cancelamento da aposentadoria previdenciária e a concessão da pensão militar desde o óbito do instituidor, sem compensação de valores.
- O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União por ausência de interesse processual, devido à existência de pedido idêntico ainda pendente de julgamento na via administrativa. Em relação ao INSS, julgou procedente o pedido, sendo a aposentadoria cancelada meses depois por força de decisão judicial, mas retroativamente à data da sentença, o que acabou gerando o pagamento de proventos após a data da cessação.
- O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação objetivando a concessão de pensão militar, quando a pretensão é resistida, como é o caso. Superada a ausência do interesse processual que deu azo à extinção sem resolução do mérito, aplica-se o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. (...)
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.”
(TRF2, Apelação Cível nº 5028933-20.2023.4.02.5101, Rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 06/03/2025, DJe 17/03/2025)
“REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 350. TEMA REPETITIVO Nº 660/STJ. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. LEI Nº 3.765/60. HABILITAÇÃO TARDIA. COTA-PARTE. PARCELAS ATRASADAS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Remessa necessária em virtude de sentença que condena a demandada no pagamento dos atrasados, desde a data do óbito, da pensão militar instituída por seu genitor.
2. O STF e o STJ já firmaram precedentes vinculantes (Tema 350/STF e Tema 660/STJ) no sentido de que, nas ações ajuizadas após 3.9.2014, é imprescindível prévio requerimento administrativo como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional, o que não se confunde com exaurimento das vias administrativas (STF, Tribunal Pleno, RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 10.11.2014; STJ, 1ª Seção, REsp 1369834, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.12.2014). (...)
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Remessa Necessária Cível nº 0085208-55.2015.4.02.5101, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 24/03/2021, DJe 15/04/2021)
“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. "INDEFERIMENTO FORÇADO". NÃO CABIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
- A autora objetiva a implantação do benefício de pensão por morte deixada por seu falecido cônjuge, cujo óbito ocorreu em 29/11/2018, indeferido sob o argumento de ausência de comprovação de união estável.
- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.
- Logo, tendo havido prévio requerimento administrativo de concessão de pensão por morte, resta demonstrado o interesse processual da parte autora na propositura da demanda, mesmo que a documentação tenha sido considerada insuficiente pelo INSS, na medida em que o exaurimento da via administrativa não constitui pressuposto para a propositura de ação previdenciária.
- Apelação do INSS improvida.
-Condenada a Autarquia Previdenciária no pagamento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC, majorando-se em 1% (um por cento) o valor dos honorários fixados na origem.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.”
(TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5010441-89.2019.4.02.5110, Rel. Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 10/12/2020, DJe 07/01/2021)
8. No caso em apreço, depreende-se da documentação acostada aos autos que, após a apresentação de requerimento administrativo para fins de concessão de pensão por morte de seu companheiro, a autora, ora apelante, em 30 de abril de 2024, obteve a cessação de um dos benefícios que recebia, o que, em tese, levantaria o impedimento consistente na acumulação de três benefícios previdenciários, pois já recebia dois benefícios anteriormente (evento 1 – DECL10).
9. No entanto, em 08 de maio de 2024, ou seja, após a cessação de um dos benefícios previdenciários da parte autora, a Administração Castrense exarou o despacho decisório nº 004/2024, publicado em 17 de maio daquele ano, no qual indeferiu o requerimento da autora em razão da tríplice acumulação, naquele momento inexistente (evento 1 – INDEFERIMENTO7).
10. Logo, ao proferir a referida decisão, deveria a Administração Castrense ter se certificado da atual situação da autora, evitando o erro ao apreciar o requerimento apresentado.
11. Desta forma, existente o prévio requerimento administrativo da autora, reiterando-se que tal figura não se confunde com a necessidade de esgotamento das instâncias administrativas, afigura-se a presença do interesse de agir, razão pela qual deve ser anulada a sentença recorrida.
12. Entretanto, considerando que ainda não houve a citação da União Federal na instância originária, destaco que a causa não se encontra madura para julgamento.
13. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762693v3 e do código CRC b9fadb0b.
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Data e Hora: 12/03/2026, às 03:37:49