Apelação Cível Nº 5003150-31.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1.Trata-se de recursos de apelação interpostos por L. R. e pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. A demanda teve origem na alegação da autora de que seu imóvel, adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), apresenta diversos vícios de construção que comprometem a habitabilidade e a segurança.
2.A sentença de primeiro grau (Evento 211) reconheceu a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e a condenou ao pagamento de R$ 1.400,20 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos extrapatrimoniais. O magistrado fundamentou sua decisão nas conclusões do laudo pericial oficial, que identificou falhas construtivas específicas, descartando problemas decorrentes de falta de manutenção por parte da moradora.
3.Em suas razões recursais (Evento 216), a autora L. R. pugna pela reforma da decisão para que os danos materiais sejam calculados com base em um primeiro laudo técnico apresentado anteriormente no processo, o qual indicava valores superiores. Requer, ainda, a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00, a incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais desde a citação e a fixação de honorários advocatícios com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alegando que o valor da condenação é irrisório.
4.Por sua vez, a Caixa Econômica Federal (Evento 217) apela arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como agente financeiro e que a responsabilidade seria exclusiva da construtora. Requer a formação de litisconsórcio passivo necessário ou a denunciação da lide à empresa responsável pela obra. No mérito, afirma que os danos no imóvel decorrem da falta de conservação e mau uso pela moradora. Insurge-se também contra a inclusão do índice de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no cálculo dos danos materiais e nega a existência de danos morais indenizáveis, classificando o ocorrido como mero dissabor cotidiano.
5.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação pela autora (Evento 221) e também pela CEF (Evento 223).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Conheço dos recursos de apelação, pois presentes seus pressupostos.
2.A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal não merece acolhimento. No âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), disciplinado pela Lei nº 10.188/2001, a empresa pública federal não atua apenas como instituição financeira. Ela é a gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e possui o dever legal de definir critérios técnicos, fiscalizar a execução das obras e garantir que o imóvel entregue cumpra sua função social com padrões adequados de segurança e habitabilidade. Portanto, responde perante o beneficiário por vícios na construção. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRF-2:
APELAÇÃO CÍVEL. PMCMV. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$11.606,85, bem como de compensação por danos morais, em função de aquisição de imóvel por intermédio do PMCMV e de apresentação de vícios construtivos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se há legitimidade passiva da CEF e se cabe indenização por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Em sede de apelação, sustenta o apelante sua ilegitimidade passiva. Entretanto, não merece prevalecer tal entendimento, dado que, em se tratando de contrato vinculado ao PMCMV, a CEF atua como representante do FAR e como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas hipossuficientes, de modo que resta patente sua responsabilidade por vícios de construção e sua consequente legitimidade passiva.[...]
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de PMCMV, há legitimidade passiva da CEF e cabe indenização por danos materiais e morais, em função de vícios construtivos."
Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X da CRFB/88 e art. 85, §11 do CPC
Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5038898-56.2022.4.02.5101, Rel. VIGDOR TEITEL , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VIGDOR TEITEL, julgado em 30/09/2024, DJe 04/10/2024 10:21:10; (ii) TRF2 , Apelação Cível, 5000178-20.2022.4.02.5004, Rel. FERREIRA NEVES , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 18/02/2025, DJe 02/03/2025 23:17:49
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5006043-73.2022.4.02.5117, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 14/07/2025, DJe 15/07/2025 14:22:28) (grifei)
3.Quanto ao pedido de intervenção de terceiros ou formação de litisconsórcio com a construtora, a pretensão da CEF também deve ser rejeitada. A relação jurídica estabelecida entre a moradora e a gestora do programa habitacional é autônoma. O direito do consumidor e as normas civis buscam proteger a parte vulnerável, permitindo que esta demande contra quem contratou diretamente. Eventual direito de regresso da CEF contra a construtora deve ser discutido em ação própria, a fim de não retardar injustificadamente a reparação devida à cidadã.
4.No que tange à prescrição, agiu corretamente o juízo de origem ao aplicar o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Tratando-se de pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual (entrega de imóvel com vícios), o prazo de dez anos é o que melhor se coaduna com o sistema de proteção aos direitos civis, não havendo que se falar em extinção do feito por decurso de prazo.
5.A controvérsia sobre o valor dos danos materiais envolve a escolha entre diferentes levantamentos técnicos. A autora defende a aplicação de um laudo anterior, enquanto a ré contesta a própria existência dos danos e a inclusão do BDI.
6.O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário da prova e pode formar sua convicção com base nos elementos que considerar mais fidedignos e imparciais. O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório judicial e por perito de confiança do juízo apresenta-se como a prova técnica mais robusta para aferir o estado real do imóvel. A divergência entre opiniões de especialistas é natural, mas a adoção do laudo oficial, que separou meticulosamente o que era desgaste natural do que era falha de execução, mostra-se a solução mais equilibrada.
7.A alegação da CEF de que os danos decorrem de falta de manutenção foi expressamente afastada pela perícia. Ficou demonstrado que as infiltrações e fissuras têm origem em vícios construtivos ocultos, ou seja, falhas cometidas no momento da edificação que se manifestam com o tempo. Sobre a inclusão do BDI no orçamento, tal medida é correta. O princípio da reparação integral, estabelecido no artigo 944 do Código Civil, determina que a indenização deve medir-se pela extensão do dano. O BDI representa custos reais de administração, impostos e mobilização de profissionais que compõem o preço de mercado para qualquer reforma. Excluí-lo significaria impor à autora um custo adicional para o conserto, impedindo a recomposição plena de seu patrimônio. Portanto, o valor de R$ 1.400,20 fixado na sentença deve ser mantido, pois reflete fielmente o custo necessário para os reparos dos vícios comprovados.
8.A existência de dano moral no caso concreto é evidente e decorre da violação ao direito fundamental à moradia digna, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. A aquisição da casa própria é um projeto de vida, especialmente para famílias de baixa renda vinculadas a programas sociais. Receber um imóvel novo apresentando defeitos estruturais e infiltrações gera angústia, frustração e insegurança que ultrapassam o mero aborrecimento. É a dignidade da pessoa humana, princípio basilar do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, inciso III, da Constituição), que se vê atingida.
9.Quanto ao valor da indenização, a quantia de R$ 5.000,00 fixada pelo magistrado singular atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização por dano extrapatrimonial não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, mas deve ter caráter pedagógico e compensatório. Considerando a extensão dos vícios relatados e o fato de não ter havido necessidade de desocupação do imóvel, o montante mostra-se adequado. Em hipótese semelhante, a jurisprudência deste Eg. TRF-2:
DIREITO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PMCMV. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recursos de apelação, nos autos de ação indenizatória, em que se controverte sobre a obrigação de indenização de danos materiais e morais em sede de Programa "Minha Casa Minha Vida", instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 12.424/2011.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor da reparação por danos morais ou sua exclusão, assim como o cabimento de indenização por danos materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
[...].O valor a título de reparação por danos morais deve ser mantido em função da experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como porque respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser majorado, sob pena de enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em função de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, impõe-se responsabilidade da CEF por reparar danos materiais e morais. Entretanto, os danos morais devem observar a proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa, razão pela qual não podem ser majorados no caso em comento".
Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X, CRFB/88; art. 944 CC; art. 85, §11, do CPC
Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 5003843-60.2021.4.02.5107, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 03/07/2024, DJe 04/07/2024 07:35:29
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5028871-48.2021.4.02.5101, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 06/06/2025, DJe 12/06/2025 16:31:17) (grifei)
10.A insurgência da autora quanto ao termo inicial dos juros de mora também não deve prosperar. Embora em casos de responsabilidade contratual os juros geralmente incidam da citação, o juízo de origem, ao fixar o valor da condenação na data da sentença (arbitramento), já realizou uma ponderação atualizada da reparação. A alteração do termo inicial para a citação, incidente sobre um valor já arbitrado em patamar atual, poderia gerar desequilíbrio e excesso na condenação. Assim, mantém-se a incidência dos juros de mora a partir do arbitramento, conforme estabelecido na sentença, para preservar a coerência do valor global da condenação.
11.A parte autora solicita a aplicação da tabela da OAB ou a fixação por equidade. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 2º, estabelece uma regra clara: os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. A fixação por equidade (§ 8º) é medida excepcional, reservada a casos em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório. No caso em tela, havendo condenação em valor certo e líquido, deve-se observar o critério percentual legal. O percentual de 10% fixado na sentença respeita o trabalho realizado e os limites impostos pela legislação processual.
12.Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados nas apelações, a fim de manter a sentença in totum. Confirmo a condenação em honorários advocatícios da sentença, que serão majorados em 1% sobre o valor fixado, em função do trabalho recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002760960v2 e do código CRC 38b1ced4.
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Data e Hora: 12/03/2026, às 03:37:49