Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001192-74.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em face do acórdão (evento 22) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento da autora para manter o valor da causa em R$ 119.000,00 e fixar a competência da Vara Federal Comum.

Sustentam os embargantes (evento 29), em síntese, que o julgado é omisso e contraditório. Alegam que não houve o enfrentamento da tese de que a demanda versa sobre mera "regularização registral" de contrato já assinado, o que não se confundiria com adjudicação compulsória típica. Defendem que o proveito econômico é meramente formal/estimativo e pedem o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

 2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

 3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.

4. Não assiste razão a embargantes Explico. 

5.  Ao contrário do sustentado pela embargante, o acórdão embargado enfrentou a questão de forma clara e exauriente. O voto condutor (evento 21) qualificou a pretensão autoral como "obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória", tendo em vista que o objetivo é a regularização do domínio e a baixa de gravame fiduciário decorrente de contrato de compra e venda no âmbito do PMCMV.

6. O julgado aplicou expressamente o art. 292, inciso II, do CPC, o qual determina que nas ações que tiverem por objeto o cumprimento ou a validade de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato. Sendo o ato um contrato de compra e venda de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem.

7. Não há omissão quanto à tese de "regularização registral". Tal argumento foi implicitamente rejeitado ao se adotar a premissa de que a regularização dominial imobiliária atrai o valor do imóvel como proveito econômico. Conforme o Tema 339 do STF, o julgador não está obrigado a responder pontualmente a todos os argumentos se já encontrou fundamento suficiente para decidir.

8. A jurisprudência colacionada no acórdão (AI 5013493-87.2025.4.02.0000 e AI 5008838-72.2025.4.02.0000) demonstra que esta Turma mantém entendimento pacificado sobre o tema em casos idênticos.

9. Percebe-se, portanto, que a embargante busca a rediscussão do mérito e a modificação do entendimento jurídico adotado, finalidade para a qual os embargos de declaração são via inadequada. O inconformismo com a subsunção do fato à norma (enquadramento como adjudicação/cumprimento de ato jurídico) deve ser veiculado pelas vias recursais próprias.

10. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não precisa citar dispositivos legais para que se considere prequestionada a matéria, bastando o enfrentamento da tese jurídica (prequestionamento implícito). De todo modo, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

11. Dito isso, verifica-se que não assiste razão aos embargantes, uma vez que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, embora não tenha este órgão julgador adotado à tese por ele sustentada.

12. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002774683v3 e do código CRC ef1cda6f.

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Documento:20002775014
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001192-74.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DOMINIAL IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para manter o valor da causa em R$ 119.000,00 e fixar a competência da Vara Federal Comum, em demanda qualificada como obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, visando à regularização do domínio e baixa de gravame fiduciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não enfrentar a tese de que a demanda consistiria em mera regularização registral; (ii) estabelecer se o valor da causa deveria refletir apenas proveito econômico estimativo ou o valor do imóvel; (iii) determinar a possibilidade de rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração e a necessidade de prequestionamento expresso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta adequadamente a controvérsia ao qualificar a pretensão como obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, afastando implicitamente a tese de mera regularização registral.

4. Aplica-se o art. 292, II, do CPC, segundo o qual o valor da causa corresponde ao valor do ato jurídico discutido, sendo este o contrato de compra e venda do imóvel.

5. A regularização dominial imobiliária implica proveito econômico equivalente ao valor do bem, afastando a alegação de natureza meramente formal do pedido.

6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando adota fundamento suficiente para decidir, conforme orientação do STF (Tema 339).

7. A jurisprudência do próprio tribunal revela entendimento consolidado em casos análogos, reforçando a ausência de vício no julgado.

8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado.

9. O prequestionamento dispensa menção expressa a dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento da tese jurídica, além de se considerar incluída a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A regularização dominial imobiliária, ainda que envolva aspectos registrais, configura pretensão com conteúdo econômico correspondente ao valor do imóvel. 2. O valor da causa, em ações que envolvam cumprimento ou validade de contrato de compra e venda, deve refletir o valor do bem, nos termos do art. 292, II, do CPC. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito. 4. O prequestionamento se configura com o enfrentamento da tese jurídica, independentemente de menção expressa a dispositivos legais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, II; 1.022; 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; TRF (AI 5013493-87.2025.4.02.0000; AI 5008838-72.2025.4.02.0000).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002775014v4 e do código CRC 689c5152.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 09/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001192-74.2026.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 287, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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