Agravo de Instrumento Nº 5001192-74.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em face do acórdão (evento 22) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento da autora para manter o valor da causa em R$ 119.000,00 e fixar a competência da Vara Federal Comum.
Sustentam os embargantes (evento 29), em síntese, que o julgado é omisso e contraditório. Alegam que não houve o enfrentamento da tese de que a demanda versa sobre mera "regularização registral" de contrato já assinado, o que não se confundiria com adjudicação compulsória típica. Defendem que o proveito econômico é meramente formal/estimativo e pedem o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.
4. Não assiste razão a embargantes Explico.
5. Ao contrário do sustentado pela embargante, o acórdão embargado enfrentou a questão de forma clara e exauriente. O voto condutor (evento 21) qualificou a pretensão autoral como "obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória", tendo em vista que o objetivo é a regularização do domínio e a baixa de gravame fiduciário decorrente de contrato de compra e venda no âmbito do PMCMV.
6. O julgado aplicou expressamente o art. 292, inciso II, do CPC, o qual determina que nas ações que tiverem por objeto o cumprimento ou a validade de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato. Sendo o ato um contrato de compra e venda de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem.
7. Não há omissão quanto à tese de "regularização registral". Tal argumento foi implicitamente rejeitado ao se adotar a premissa de que a regularização dominial imobiliária atrai o valor do imóvel como proveito econômico. Conforme o Tema 339 do STF, o julgador não está obrigado a responder pontualmente a todos os argumentos se já encontrou fundamento suficiente para decidir.
8. A jurisprudência colacionada no acórdão (AI 5013493-87.2025.4.02.0000 e AI 5008838-72.2025.4.02.0000) demonstra que esta Turma mantém entendimento pacificado sobre o tema em casos idênticos.
9. Percebe-se, portanto, que a embargante busca a rediscussão do mérito e a modificação do entendimento jurídico adotado, finalidade para a qual os embargos de declaração são via inadequada. O inconformismo com a subsunção do fato à norma (enquadramento como adjudicação/cumprimento de ato jurídico) deve ser veiculado pelas vias recursais próprias.
10. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não precisa citar dispositivos legais para que se considere prequestionada a matéria, bastando o enfrentamento da tese jurídica (prequestionamento implícito). De todo modo, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
11. Dito isso, verifica-se que não assiste razão aos embargantes, uma vez que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, embora não tenha este órgão julgador adotado à tese por ele sustentada.
12. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002774683v3 e do código CRC ef1cda6f.
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Data e Hora: 19/03/2026, às 18:07:50