Agravo de Instrumento Nº 5016594-35.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. N. M. e S. N. M. contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação à gratificação GDPGTAS, determinando o prosseguimento do feito apenas quanto à GDPGPE, com base no Decreto nº 20.910/32 e no entendimento de trânsito em julgado fracionado.
2. Na origem, cuida-se de liquidação pelo procedimento comum ajuizada contra a União Federal, visando à execução individual do julgado proferido na ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que reconheceu a aposentados e pensionistas, amparados pela garantia de paridade (art. 7º da EC 41/2003), o direito à percepção das gratificações GDPGTAS, GDPGPE e/ou GDATEM no mesmo percentual concedido aos servidores ativos.
3. A ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa – Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha (SINFA/RJ), com o objetivo de obter o pagamento das verbas retroativas referentes às gratificações. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e, em grau recursal, a 5ª Turma Especializada deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para limitar o pagamento da GDPGPE e da GDATEM aos inativos até a data dos efeitos financeiros das avaliações.
4. Na decisão agravada, o juízo de origem proferiu decisão interlocutória reconhecendo a prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS. Assentou que o trânsito em julgado, quanto a essa rubrica, ocorreu em 14/11/2013, por não ter sido objeto de recurso pela Fazenda Pública na fase de conhecimento. Diante da ausência de causas interruptivas ou suspensivas, concluiu que a pretensão executória prescreveu em 14/11/2018, sendo a presente liquidação proposta apenas em 17/09/2024.
5. Em suas razões recursais, as agravantes sustentam a reforma da decisão com fundamento no princípio da unicidade da sentença. Alegam que, sob a vigência do CPC/1973, não se admite fracionamento do trânsito em julgado para fins de contagem da prescrição da pretensão executória. Defendem que o prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em julgado integral da demanda, ocorrido em 30/11/2021, não sendo antecipado pela possibilidade de execução de capítulos não impugnados.
6. Regularmente intimada, a União não apresentou Contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
2. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO FEDERAL, reconhecendo a prescrição da pretensão executória quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS).
3. A controvérsia consiste em definir se ocorreu prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS.
4. A parte agravante pleiteia o provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a alegação de prescrição em relação à GDPGTAS.
5. Todavia, o agravo não merece acolhida. O prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do Decreto-Lei nº 4.597/1942, entendimento consolidado na Súmula nº 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
Nos autos da ação coletiva originária, o próprio sindicato autor requereu a certificação do trânsito em julgado exclusivamente em relação à GDPGTAS, o que foi atendido pela Secretaria da 5ª Turma Especializada, sem oposição das partes. A certidão expedida atesta que o trânsito em julgado ocorreu em 14/11/2013.
Dessa forma, o prazo prescricional encerrou-se em 14/11/2018, ao passo que a presente execução somente foi ajuizada em 17/09/2024, inexistindo notícia de causa suspensiva ou interruptiva. Por conseguinte, mostra-se correta a sentença ao reconhecer a prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS.
6. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta 6ª Turma Especializada:
ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Nº 0009097-69.2011.4.02.5101 - GDPGTAS - CONFIGURADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
I - Recurso de apelação interposto por Gilsina Santos Azevedo em face de sentença que, a) em relação à GDPGTAS, declarou prescrito o direito vindicado e, com base no art. 487, inciso II do CPC, extinguiu o processo com resolução do mérito; b) em relação à GDPGTAS e à GDPGPE, reconheceu a insubsistência da execução, diante da inexistência de título em favor da autora e, com base no art. 485, inciso IV, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito.
II - A apelante requer a reforma da sentença em relação à GDPGTAS.
III - Há certidão de que ocorreu o trânsito em julgado, em relação à GDPGTAS, em 14/11/2013, sendo que a presente execução foi distribuída em 27/08/2024, ou seja, passados mais de dez anos. É forçoso reconhecer que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição.
IV - Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5065002-17.2024.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 21/02/2025, DJe 21/02/2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. CONFIGURADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que pronunciou a prescrição da pretensão executória em relação à GDPGTAS. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No caso, o próprio Sindicato autor da ação coletiva requereu que fosse certificado o trânsito em julgado em relação à GDPGTAS, e assim se fez, sem oposição dos litigantes, enquanto a ação coletiva ainda tramitava nos Tribunais Superiores agora apenas em relação à GDPGPE e à GDATEM. Portanto, há certidão de que ocorreu o trânsito em julgado, em relação à GDPGTAS, em 2013, e a execução originária do presente agravo de instrumento somente foi instaurada em 06/08/2024, dez anos depois. Inexistência de qualquer hipótese suspensiva. Forçoso reconhecer a prescrição, como fez a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.”
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5013657-86.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, unânime, em Sessão Virtual, realizada no período de 02/12/2024 a 06/12/2024)
7. A decisão de primeiro grau, portanto, está correta e em harmonia com o entendimento desta 6ª Turma Especializada. O reconhecimento da prescrição protege a segurança jurídica, impedindo que pretensões de pagamento se estendam indefinidamente no tempo após o esgotamento dos prazos previstos em lei. A manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe, pois o atraso no ajuizamento da execução configurou a perda do direito de exigir o pagamento da GDPGTAS.
8. Por fim, ressalte-se que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002759357v3 e do código CRC 1aa07d10.
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