Agravo de Instrumento Nº 5015601-89.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. A. D. N., D. E. B. e A. A. D. S. contra decisão que indeferiu o pedido de retificação de dados relativos à retenção de imposto de renda em sede de cumprimento de sentença movido em face da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
2. Na petição que ensejou a decisão recorrida, os exequentes alegaram a existência de equívoco material na confecção dos precatórios. Requereram a expedição de ofícios ao Banco do Brasil para a retificação do campo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a fim de constar a natureza de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) com a indicação de 89 meses.
Pleitearam, para E. A. D. N., a transferência dos valores do requisitório PRC20175857 para conta de sua titularidade e, para A. A. D. S. e D. E. B., a expedição de alvarás de levantamento dos requisitórios PRC20175863 e PRC20175861, respectivamente, com a devida observação sobre a forma de retenção tributária.
3. O Juízo de origem consignou que, uma vez depositado o requisitório, a jurisdição do juízo estaria exaurida quanto à verba, não restando mais poder de ingerência. Fundamentou, com base no art. 34 da Resolução nº 822/2023 do CJF, que as questões de retenção de imposto de renda sobre RRA devem ser aferidas pela instituição financeira no momento do pagamento ou tratadas diretamente perante a Receita Federal do Brasil. Ademais, o magistrado apontou a ocorrência de preclusão, visto que os exequentes foram intimados da expedição dos requisitórios nos eventos 69 e 84 e não se manifestaram na ocasião.
4. Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam que a decisão deve ser reformada, pois os depósitos permanecem bloqueados, exigindo a expedição de alvarás ou ordens de transferência para levantamento. Argumentam que a retificação do campo RRA e do número de meses constitui correção de erro material, não sujeito à preclusão e passível de saneamento a qualquer tempo.
Invocam a Resolução TRF2-RSP-2018/00038, especificamente os artigos 14 e 16, que autorizam a retificação de precatórios mesmo após o início dos procedimentos de depósito, desde que não haja aumento da despesa inscrita. Alegam violação ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC e Resolução nº 350/2020 do CNJ) e destacam o perigo de dano aos recorrentes, pessoas idosas, que seriam obrigadas a recolher o imposto de forma integral para posterior ajuste anual caso a informação correta não conste no momento do saque.
5. Em contrarrazões, o Agravado (IBGE) defende que a decisão de primeiro grau é irretocável e não merece reforma. Afirma que o recurso interposto não apresenta novos argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida e nega a ocorrência de violação a preceitos legais.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
2. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por E. A. D. N., D. E. B. e A. A. D. S. contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença movido em face da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indeferiu o pedido de retificação de dados bancários e de requisições de pagamento. Os agravantes pretendiam que fosse consignado, no momento da liberação dos valores, que as verbas possuem natureza de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com a indicação específica de 89 meses para fins de retenção de imposto de renda.
3. O magistrado de primeiro grau fundamentou o indeferimento no esgotamento da prestação jurisdicional quanto à verba depositada, ressaltando que questões tributárias devem ser resolvidas diretamente perante a Receita Federal ou a instituição financeira pagadora. Apontou, ainda, a ocorrência de preclusão, uma vez que as partes foram intimadas anteriormente sobre a expedição dos requisitórios e não apresentaram oposição tempestiva quanto aos dados ali constantes.
4. A controvérsia principal reside em definir se o Juízo da execução deve intervir na retificação de dados de retenção tributária (RRA e número de meses) após o depósito dos valores requisitados, ou se tal pretensão encontra-se preclusa e fora do âmbito de ingerência do magistrado nesta fase processual.
5. Inicialmente, cumpre tratar do princípio da preclusão temporal e consumativa, previsto no artigo 507 do Código de Processo Civil. A lei estabelece que é vedado à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No rito de expedição de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), as partes são intimadas precisamente para conferir os dados da requisição antes do seu envio ao Tribunal. Conforme consta nos autos originários, os exequentes foram regularmente intimados e não manifestaram discordância. Ao silenciarem no momento oportuno, aceitaram os termos da requisição, consolidando-se a situação jurídica ali estampada.
6. A alegação de que se trata de "erro material" não socorre os agravantes no caso concreto. O erro material é aquele perceptível de plano, como um equívoco de digitação ou cálculo aritmético evidente. A definição do regime de tributação (RRA) e o cômputo exato de meses acumulados demandam análise de documentos e da natureza da verba paga ao longo do tempo. Assim, não se trata de vício sanável a qualquer tempo quando a parte, devidamente provocada, deixou de apontar a omissão antes da formação do título requisitório.
7. Sob a ótica do Direito Tributário, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 estabelece o regime de tributação exclusiva na fonte para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Contudo, a aplicação prática dessa regra no momento do saque é regida por normas administrativas e regulamentares que delimitam a responsabilidade do agente pagador. O artigo 34 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal esclarece que a retenção do imposto de renda sobre RRA será efetuada quando do pagamento pela instituição financeira.
8. A jurisdição do magistrado na execução cível volta-se à satisfação da obrigação de pagar quantia certa. Uma vez que o valor foi depositado em conta vinculada ao juízo, a obrigação do devedor (IBGE) considera-se cumprida nos termos do título executivo. A relação jurídica que surge a partir daí, referente à retenção tributária, envolve o beneficiário, a instituição financeira (agente retentor) e a União (Fisco). O Juízo da execução não é o foro adequado para dirimir incidentes tributários complexos que não foram objeto de oportuna retificação no momento da expedição do precatório.
9. O princípio da segurança jurídica orienta que os atos processuais devem ter um fim, permitindo que a marcha processual avance. Admitir a reabertura da discussão sobre dados da requisição após o depósito dos valores, quando a parte teve ciência prévia e plena, geraria uma instabilidade sistêmica no pagamento de precatórios e RPVs.
10. Quanto ao princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), este deve ser interpretado em harmonia com o dever das partes de agir com diligência. A cooperação não serve para suprir a inércia da parte que deixa de observar prazos e oportunidades processuais. Além disso, a impossibilidade de retificação imediata no processo não significa a perda do direito. Caso o imposto seja retido de forma indevida por falta de indicação do regime RRA, o contribuinte possui as vias administrativas e judiciais próprias para pleitear a restituição ou realizar o ajuste anual perante a Receita Federal do Brasil, conforme a legislação tributária.
11. Por fim, embora a condição de idoso dos agravantes garanta prioridade na tramitação, conforme o artigo 1.048, inciso I, do CPC, tal condição não autoriza o afastamento das normas procedimentais de preclusão ou a extensão da jurisdição para além do objeto da execução.
12. Em síntese, a decisão de primeiro grau mostra-se correta ao reconhecer que a discussão sobre a forma de retenção tributária está preclusa nos autos do cumprimento de sentença e que eventuais ajustes devem ser buscados na esfera administrativa fiscal ou em ação própria, respeitando-se o exaurimento da atividade jurisdicional executiva quanto aos valores já requisitados e depositados.
13. Por fim, ressalte-se que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002767004v4 e do código CRC 2f7fee3d.
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Data e Hora: 19/03/2026, às 18:07:53