Agravo de Instrumento Nº 5005030-30.2023.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. M. B. em face de decisão () proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que acolheu a impugnação da União e homologou o cálculo do evento 131 dos autos principais.
Em suas razões recursais (), a agravante sustenta que a decisão agravada, ao acolher a impugnação da UNIÃO e homologar os cálculos apresentados no evento 131, contrariou o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.549.189/RJ, deu provimento ao pedido dela para restabelecer a sentença de fls. 75/83. Afirma que a sentença reconheceu o direito à restituição do imposto de renda incidente sobre a pensão percebida por anistiado político, no período de 03/10/1988 até março de 2002. Aponta que os cálculos homologados desconsideraram esse comando judicial, restringindo a devolução apenas aos valores a partir de 1992, sob a alegação de ausência de dados anteriores, o que configura ofensa ao artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, por modificar o conteúdo do título judicial transitado em julgado. Afirma ainda que o próprio STJ, ao julgar o recurso especial, assentou que os efeitos financeiros da restituição devem retroagir ao início da anistia política, sendo vedado ao juízo de execução limitar temporalmente o período reconhecido na fase de conhecimento. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja deferido o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, a fim de elaborar os cálculos de restituição considerando o período integral de 03/10/1988 a março de 2002, com os acréscimos legais, rejeitando-se a impugnação da UNIÃO.
Em suas contrarrazões (), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afirma que a decisão agravada não merece reparo, pois se encontra no espectro de discricionariedade do juízo monocrático, está suficientemente fundamentada e alinhada com a legislação e jurisprudência pertinentes, não tendo a agravante trazido elementos suficientes para demonstrar qualquer incorreção. Em reforço, indica que somente é cabível acolher um recurso quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica ou age de forma manifestamente abusiva, o que não ocorreu no caso, e que as manifestações da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade juris tantum em razão de sua imparcialidade e conhecimentos específicos, devendo prevalecer seus cálculos contra argumentos genéricos e infundados. Por fim, requer que seja negado provimento ao presente recurso.
Posteriormente, a agravante apresentou pedido de efeito suspensivo ativo (), sustentando que a sentença original, restabelecida por decisão transitada em julgado, reconheceu expressamente o direito à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre pensão de anistiado político no período de 03/10/1988 a março de 2002. Aduz que a decisão agravada, ao homologar cálculos com base apenas a partir de 1992 e condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, violaria o artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, ao modificar o conteúdo do título judicial. Afirma ainda que tal decisão causa risco de prejuízo irreparável, dada a idade avançada da autora e a possibilidade de constrição de bens em razão da cobrança dos honorários sucumbenciais, configurando enriquecimento sem causa da UNIÃO. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo, para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do recurso.
O então Relator concedeu efeito suspensivo à decisão agravada (), no que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios, até a preclusão da decisão referente à homologação dos cálculos.
A UNIÃO opôs Embargos de Declaração () contra a decisão (), alegando obscuridade, visto que, embora constasse "dou provimento ao agravo de instrumento", a fundamentação indicava a análise apenas do pedido de liminar. A embargante questionou se a decisão havia julgado o mérito do agravo ou apenas a liminar, e, caso tivesse julgado o mérito, apontou omissão quanto à aplicação da prescrição decenal. Requereu o esclarecimento e, se fosse o caso, o saneamento da omissão e o prequestionamento de dispositivos legais.
A agravante, M. M. B., apresentou contrarrazões aos embargos (), argumentando que a UNIÃO visava rediscutir o mérito do agravo, o que não seria cabível em sede de embargos de declaração.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), informa que não há interesse público que reclame sua intervenção, por ausência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC, considerando que o litígio incide sobre interesses patrimoniais de parte maior, capaz e regularmente representada, e que não há relevância social apta a ensejar a intervenção obrigatória, manifestando-se pelo prosseguimento do feito.
A 4ª Turma Especializada, por unanimidade, deu provimento aos Embargos de Declaração da UNIÃO (), para esclarecer que a decisão anterior somente havia analisado o pedido liminar, concedendo-se o efeito suspensivo ao agravo de instrumento apenas para suspender os efeitos da decisão agravada no que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios, até a preclusão da decisão referente à homologação dos cálculos.
Após a decisão dos Embargos de Declaração, a agravante apresentou petição (), informando que, apesar de o acórdão dos embargos ter esclarecido que apenas o pedido liminar havia sido analisado, a secretaria havia certificado o trânsito em julgado e efetuado a baixa do recurso. Requereu, assim, o prosseguimento do agravo de instrumento e o julgamento do mérito, a fim de modificar a decisão de primeiro grau e deferir a remessa ao contador judicial para a elaboração dos cálculos no período pleiteado.
Em despacho posterior (), o Desembargador Federal Relator reconheceu a razão da agravante e determinou que os autos viessem conclusos para julgamento do mérito do agravo de instrumento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
A controvérsia recursal cinge-se a definir se o juízo da execução restringiu o alcance temporal ou alterar os critérios expressamente fixados na sentença restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, isto é, no título executivo judicial e, em caso positivo, se é legítima essa decisão.
Na origem, o título executivo judicial foi formado a partir da sentença proferida (, folhas 15/23) com o seguinte teor, sem sua parte dispositiva:
(...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar que a União Federal restitua à Autora as quantias recolhidas a título de imposto de renda sobre a pensão percebida pela Autora, no período de 03/10/1988 até março de 2002, tudo acrescido correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de taxa SELIC, na forma da fundamentação desta sentença.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." (grifei)
A sentença foi integrada pelo julgamento dos embargos de declaração (, folhas 43/44), cujo resultado foi o seguinte:
"Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a contradição apontada, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar que a União Federal restitua à Autora as quantias recolhidas a título de imposto de renda sobre o soldo percebido pelo falecido esposo da Autora, no período de 03/10/1998 até março de 2002, tudo acrescido correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de taxa SELIC, na forma da fundamentação desta sentença.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Ficam mantidos os demais termos da sentença ora embargada." (grifei)
O voto condutor das apelações e da remessa necessária (, folhas 28/30 e , folha 01) reformou a sentença para julgar improcedente o pedido.
No entanto, em decisão monocrática, o Ministro SÉRGIO KUKINA (, folhas 31/34) deu provimento ao Recurso Especial interposto pela exequente, restabelecendo a sentença.
Já a decisão ora recorrida foi fundamentada nos seguintes termos ():
"(...)
O ponto controvertido é quanto ao período de 1988 a 1992, uma vez que não há nos autos declaração do imposto de renda deste período. Contudo, observo que tal período não corresponde ao fixado no título executivo.
Vejamos. O acórdão reformou a sentença, julgando improcedente o pedido (evento 105, OUT8, p.6). Já em sede de Recurso Especial, a sentença foi restabelecida (evento 118, DESPADEC29, p.4).
No caso , a sentença determinou (evento 101, OUT4, P.15):
Assim, em sentença, o período a ser apurado é de 03/10/1988 a março de 2002. Todavia, foram opostos embargos de declaração, acolhidos parcialmente para que fosse observada prescrição das parcelas recolhidas antes de 10 anos do ajuizamento da ação, conforme a seguir (evento 102, OUT5, p.8): 
Logo o título executivo é a sentença integrada pelos embargos de declaração, e que fixou o período de 03/10/1998 a março/2002 para apuração da restituição do imposto renda.
Noutro giro, observo que o cálculo da UNIÃO é igual ao do contador judicial para o período de 1998 a março/2002. Portanto, o cálculo da UNIÃO deve ser acolhido quanto ao período de 03/10/1998 a março/2002 por liquidar corretamente o título executivo.
Na planilha apresentada no , é possível decompor o valor devido referente ao período de 1998 a 2002 (R4 27.597,43 e 16.880,04), por simples cálculo aritmético, sem necessidade de nova remessa ao contador:
Assim, o valor devido corresponde a R$ 44.477,47 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e sente reais e quarenta e sete centavos), atualizado para abril/2021.
Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa ao contador e ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da UNIÃO para HOMOLOGAR o cálculo de evento 131, DOC3 referente ao período de 1998 a 2002, no valor de R$ 44.477,47 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e setenta e sente reais e quarenta e sete centavos) e de R$ 816,75 (oitocentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), atualizado para abril/2021.
Sem condenação da União em honorários, pois reconheceu ser devido valor superior ao ora homologado, nos termos do art. 85, §7º, CPC.
Condeno a executada em 10% de honorários sobre o excesso apurado.
Intimem-se.
Preclusa a decisão, venham conclusos para expedição de requisitório."
No caso, o título executivo, composto pela sentença, restabelecida integralmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial interposto pela agravante, determinou a restituição do Imposto de Renda indevidamente cobrado sobre proventos de anistiado político no período de 03/10/1998 a março de 2002, com correção pela SELIC.
A decisão agravada, ao acolher os cálculos da UNIÃO, reduziu o alcance temporal e alterou os parâmetros fixados, o que configura manifesta ofensa à coisa julgada, ensejando a nulidade da homologação.
Com efeito, mesmo considerando o período como de 03/10/1998 a março/2002, os cálculos da UNIÃO, homologados pela decisão agravada, não estão de acordo com a sentença, porque não abrangeram integralmente o período fixado, uma vez que omitiram anos (2000–2002) expressamente incluídos no título.
Como visto, a sentença restabelecida pelo STJ, integrada pelos julgamento dos embargos de declaração, reconheceu que não incide imposto de renda sobre pensão de anistiado político, devendo haver restituição integral do valor indevidamente retido entre 03/10/1998 e março/2002.
Porém, para os exercícios de 2000–2002, a planilha mostra valores zerados, sob alegação de ausência de dados, mesmo havendo condenação sobre esse período (, folha 01).
Assim, constata-se que a metodologia usada pela UNIÃO não apura a restituição integral, mas apenas recalcula parcialmente o imposto devido — o que modifica o conteúdo do título judicial (art. 509, §4º, CPC).
Portanto, o agravo de instrumento deve ser provido para reformar a decisão agravada, rejeitando a impugnação da UNIÃO, e determinando que os autos retornem ao Contador Judicial, a fim de elaborar os cálculos da restituição do Imposto de Renda, considerando o período integral de 03/10/1988 a março de 2002, com os índices de juros e de correção monetária estabelecidos no título executivo.
Por fim, destaco que a reforma da decisão impugnada e a rejeição da impugnação da UNIÃO afastam o fundamento da condenação da agravante em honorários por alegado excesso de execução.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002660452v87 e do código CRC 93f728a7.
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Data e Hora: 08/02/2026, às 15:42:23