Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014076-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VALE S.A. em face do acórdão desta Egrégia 3ª Turma Especializada (evento 39, ACOR2) que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, nesses termos:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE LONGO PRAZO. PROGRAMAS DE INCENTIVO BASEADOS EM AÇÕES (“MATCHING” E “PAV”). GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES NOS RESULTADOS PAGAS A ADMINISTRADORES. EXIGÊNCIA LEGAL DE REMUNERAÇÃO MENSAL E FIXA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em mandado de segurança por pessoa jurídica tributada pelo lucro real, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, para afastar a exigência de IRPJ incidente sobre valores pagos a administradores ocupantes de cargos de Vice-Presidentes, no âmbito de programas de remuneração variável de longo prazo denominados “Matching” e “Programa de Ações Virtuais (PAV)”, mediante sua exclusão da apuração do lucro real e do resultado ajustado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores pagos a administradores a título de remuneração variável de longo prazo, vinculados aos programas Matching e PAV, podem ser considerados despesas operacionais necessárias e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real do IRPJ; (ii) estabelecer se permanece vigente a exigência legal de que a remuneração de administradores seja mensal e fixa como condição para sua dedutibilidade, à luz da legislação tributária e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A apuração do IRPJ pelo lucro real admite a dedução apenas de despesas operacionais necessárias, usuais e normais à atividade da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964.

4. A legislação de regência veda expressamente a dedução, como custo ou despesa operacional, de gratificações ou participações nos resultados atribuídas a dirigentes ou administradores da pessoa jurídica, conforme o art. 45, § 3º, da Lei nº 4.506/1964.

5. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 determina a adição ao lucro líquido das participações nos lucros atribuídas a administradores, para fins de apuração do lucro real.

6. O art. 43, § 1º, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844/1943 permanece vigente e condiciona a dedutibilidade das retiradas à caracterização como remuneração mensal e fixa por prestação de serviços.

7. Os programas “Matching” e “PAV” configuram premiações de longo prazo, condicionadas ao cumprimento de metas, ao desempenho e à variação do valor de ações no mercado, não possuindo natureza de remuneração mensal e fixa.

8. A natureza jurídica dessas verbas afasta sua qualificação como salário ou honorários ordinários, enquadrando-as como gratificações ou participações nos resultados atribuídas a administradores.

9.  Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.948.478/SP, no sentido de que gratificações ou participações nos lucros ou resultados pagas a diretores não são dedutíveis do lucro real, diante de vedação legal expressa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento:

1. A dedutibilidade, na apuração do lucro real do IRPJ, de valores pagos a administradores depende do atendimento ao critério legal de remuneração mensal e fixa previsto no Decreto-Lei nº 5.844/1943.

2. Pagamentos variáveis e eventuais realizados a administradores no âmbito de programas de incentivo de longo prazo não configuram despesa operacional necessária e não são dedutíveis do lucro real.

3. A dedutibilidade de despesas no regime do lucro real deve ser afastada quando houver proibição legal expressa, sendo irrelevante a forma de contratação do administrador.

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 43; Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 43, § 1º, “b”; Lei nº 4.506/1964, arts. 45, § 3º, e 47; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 58, parágrafo único; CLT, art. 457, § 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.948.478/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.12.2023; STJ, REsp nº 1.746.268/SP, Primeira Turma, j. 16.08.2022; TRF2, AC/RemNec nº 5133785-95.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, j. 18.12.2024.

O v. acórdão ora embargado manteve a sentença de improcedência em mandado de segurança, sob o fundamento de que os valores creditados a Vice-Presidentes no contexto dos programas de remuneração variável "Matching" e "PAV" possuem natureza de gratificação ou participação nos resultados de dirigentes, sendo indedutíveis do lucro real para fins de IRPJ, ante a ausência do requisito de remuneração mensal e fixa previsto na legislação de regência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões (evento 48, EMBDECL1), a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão. Argumenta, em síntese, que há omissões: i) sobre as características dos Programas de "Matching" e "PAV"; ii) quanto à dedutibilidade à luz da sistemática de apuração do IRPJ; iii) omissão quanto ao argumento subsidiário de dedutibilidade com fundamento no art. 33, parágrafo 1º e 2º da Lei nº 12.973/2014.

A embargante alega que a descrição constante no anexo I da apelação indica “premiação de longo prazo” e “remuneração variável” o que "apenas demonstra mera atecnia da redação empregada pela Companhia na descrição destes programas":

11. Desta forma, vê-se lapso do v. acórdão ao desconsiderar que o Anexo I da Apelação ora nomeia os programas de “premiação de longo prazo”, ora de “remuneração variável”, o que, em verdade, apenas demonstra mera atecnia da redação empregada pela Companhia na descrição destes programas. A natureza dos pagamentos, objetos deste feito, deve ser averiguada por suas características técnicas, o que acabou sendo realizado no v. acórdão embargado – com as devidas escusas de estilo – de forma pouco detida e sem contemplar aspectos relevantes, como se verá a seguir.

A embargante afirma ainda que "os programas são previamente aprovados em Assembleia Geral Ordinária (deliberação assemblar)" e que "as verbas derivam de obrigação previamente estabelecida em norma interna":

Ambos os programas são previamente aprovados em Assembleia Geral Ordinária (deliberação assemblar), na qual se estipula o direito dos administradores de receber os valores de “Matching” e “PAV”. Ou seja, as verbas derivam de obrigação previamente estabelecida em norma interna. Sendo assim, uma vez aprovado o programa em assembleia, não há facultatividade, nem discricionariedade no pagamento. O pagamento é peremptório;

Assim, sustenta que o Colegiado não teria apreciado adequadamente a natureza obrigatória dos pagamentos, derivados de deliberação assemblear, o que afastaria a classificação como "liberalidade" ou "prêmio":

18. A Embargante suscita que das características acima reportadas e constantes do processo é possível depreender que os programas não dependem de desempenho excepcional do beneficiário, mas, de simples atendimento às regras dos programas – frise-se, que estão relacionadas ao contrato de emprego ou trabalho e, não possuem relação direta com atividades do empregado ou trabalhador, e tampouco com os lucros e resultados da Companhia.

19. A inocorrência de notas de concessão em razão de desempenho superior ao ordinário é mais uma circunstância que autonomamente também descaracteriza a classificação dos pagamentos de “Matching” e “PAV” como prêmio ou gratificação.

Aduz omissão quanto aos princípios da renda líquida, universalidade e capacidade contributiva, sustentando que a vedação à dedução de despesas operacionais necessárias fere a materialidade do imposto sobre a renda. Aponta, ainda, omissão específica quanto à aplicação do artigo 33, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 12.973/2014, que autorizaria a dedutibilidade de remunerações baseadas em ações, nesses termos:

38. Deveras, segundo referida norma é assegurada a dedutibilidade da remuneração efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em ações, in verbis:

"Art. 33. O valor da remuneração dos serviços prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em ações, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados. § 1º A remuneração de que trata o caput será dedutível somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções, quando liquidados com instrumentos patrimoniais. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, o valor a ser excluído será: I - o efetivamente pago, quando a liquidação baseada em ação for efetuada em caixa ou outro ativo financeiro; ou II - o reconhecido no patrimônio líquido nos termos da legislação comercial, quando a liquidação for efetuada em instrumentos patrimoniais. (destaques acrescidos).

39. No caso concreto, os programas de “Matching” e “PAV” podem ser tidos como baseados em ações, considerando-se que o “Matching” envolve a compra de ações da Companhia, que são dobradas após a ocorrência de determinadas condições, e, o “PAV” consiste na concessão de ações virtuais da Companhia que, após a ocorrência de determinadas condições, são pagas em dinheiro".

Por fim, requer o prequestionamento explícito de diversos dispositivos constitucionais e legais para viabilizar o acesso às instâncias superiores.

A União apresenta contrarrazões (evento 52, CONTRAZ1) manifestando-se pela rejeição dos embargos, alegando que a pretensão da embargante é a rediscussão do mérito da causa. Requer que não sejam recebidos os presentes embargos de declaração ou, ainda, que os mesmos não sejam providos.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

SUMÁRIO

1. Admissibilidade

2. Questão em discussão

3. Razão de decidir

3.1. Ausência de omissão quanto às características dos Programas de "Matching" e "PAV" e quanto à dedutibilidade à luz da sistemática de apuração do IRPJ

3.2 Aplicabilidade do art. 33, parágrafo 1º e 2º da Lei nº 12.973/2014.

3.3 Do prequestionamento

4. Conclusão

 

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO

1. Admissibilidade

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (evento 49, CERT1) e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

2. Questão em discussão:

As questões controvertidas nos presentes embargos de declaração consistem em verificar a existência de omissões no acórdão recorrido quanto aos seguintes pontos: i) sobre as características dos Programas de "Matching" e "PAV" e a natureza jurídica das verbas "Matching" e "PAV", especificamente se a obrigatoriedade do pagamento decorrente de deliberação assemblear afasta a classificação de "liberalidade/prêmio" para fins de dedutibilidade; ii) quanto à dedutibilidade à luz da sistemática de apuração do IRPJ; iii) omissão quanto ao argumento subsidiário de dedutibilidade com fundamento no art. 33, parágrafo 1º e 2º da Lei nº 12.973/2014, que dispõe sobre a dedutibilidade de remunerações baseadas em ações.

3. Razão de decidir:

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Passo à análise das alegações da embargante.

3.1. Ausência de omissão quanto às características dos Programas de "Matching" e "PAV" e quanto à dedutibilidade à luz da sistemática de apuração do IRPJ

No que tange às alegações de omissão sobre a natureza jurídica das verbas ("Matching" e "PAV") e a suposta violação a princípios constitucionais tributários, observa-se que a embargante pretende, em verdade, a reforma do julgado por discordar da tese jurídica adotada.

O v. acórdão embargado (evento 39, ACOR2) enfrentou a controvérsia central ao filiar-se ao entendimento consolidado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.948.478/SP, segundo o qual a dedutibilidade de valores pagos a administradores depende da caracterização como remuneração mensal e fixa (Decreto-Lei nº 5.844/1943), vedando-se a dedução de gratificações ou participações nos resultados pagas a dirigentes (Lei nº 4.506/1964). 

Ao definir que as verbas em questão configuram premiações de longo prazo e não honorários ordinários fixos, o v. acórdão embargado analisou a substância dos programas descritos pela própria impetrante. Confira-se trecho do voto condutor do v. acórdão embargado:

No caso em análise, em relação aos programas "Matching" e "PAV", a própria descrição fática fornecida pela apelante revela que se trata de "premiação de longo prazo", ou seja, verbas atreladas ao desempenho de longo prazo, ao cumprimento de metas e à variação de preços de ações no mercado. 

(...)

Assim, não assiste razão à apelante ao alegar que "os valores pagos nos Programas PAV e Matching possuem a natureza jurídica de “salário”, e não de “retirada”, “gratificação” ou “PLR”".

Isso porque a premiação por resultados não possui natureza salarial, conforme § 4º do art. 457 da CLT, sendo uma liberalidade condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas:

 Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 

Confira-se a elucidativa ementa:

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PREMIAÇÕES. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ART . 457, § 2 o , DA CLT. A premiação é um incentivo que a empresa concede ao trabalhador como forma de reconhecimento por seu desempenho ou metas alcançadas, podendo ser realizada em dinheiro, não se considerando parcela salarial, nos termos do art. 457, § 2 o , da CLT. Assim, no caso dos autos, o pagamento pelas metas atingidas, de fato, revelam que se tratavam de premiações, conforme sustentado pela reclamada, não sendo, assim, cabível a sua integração ao salário nem repercussões . Recurso ordinário a que se nega provimento.

(TRT-4 - ROT: 00202169320225040027, Data de Julgamento: 26/09/2024, 3ª Turma)

Tais características, portanto, retiram dessas verbas a natureza de remuneração mensal e fixa. Trata-se, em essência, de gratificações por desempenho ou participação nos resultados atribuídas aos administradores ocupantes dos cargos de Vice-presidentes (evento 39, RELVOTO1).

Ao contrário do alegado pela embargante, a circunstância de o pagamento ser obrigatório por força de assembleia não transmuda sua natureza jurídica de gratificação ou participação variável para fins tributários, uma vez que a vedação legal alcança justamente as participações atribuídas aos dirigentes em razão do resultado ou desempenho, independentemente da denominação ou da fonte normativa da obrigação. Assim, quanto a esses pontos, não há omissão, mas julgamento contrário aos interesses da parte, o que desafia recurso próprio que não os aclaratórios.

Também não há que se falar em omissão "quanto à dedutibilidade à luz da sistemática de apuração do IRPJ". Isso porque restou expressamente decidido no v. acórdão embargado que  os valores ora discutidos "enquadram-se como gratificações ou participações nos resultados, as quais possuem vedação expressa de dedutibilidade pela Lei nº 4.506/1964 (art. 45, § 3º)". Confira-se:

No caso abordado no presente feito, os programas Matching e PAV consistem em "premiação de longo prazo", ou seja, verbas atreladas ao desempenho de longo prazo, ao cumprimento de metas e à variação de preços de ações no mercado. Portanto, a controvérsia dos autos não é apenas sobre a periodicidade (mensal ou eventual), mas sobre a natureza jurídica da verba. Os  valores aqui discutidos enquadram-se como gratificações ou participações nos resultados, as quais possuem vedação expressa de dedutibilidade pela Lei nº 4.506/1964 (art. 45, § 3º) (evento 39, RELVOTO1).

(...)

Portanto, como os valores creditados aos Vice-Presidentes no contexto dos programas mencionados não possuem o caráter de remuneração mensal e fixa exigido pelo Decreto-Lei nº 5.844/1943, e enquadram-se na vedação de dedutibilidade de gratificações a dirigentes prevista no artigo 45, § 3º, da Lei nº 4.506/1964, a pretensão de excluí-los da base de cálculo do IRPJ carece de amparo legal.

Ademais, deixo consignado que, de acordo com entendimento do Eg. STJ, "não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento" (Confira-se: STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2516220 AL 2023/0427886-8, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado doTJDFT, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 14/06/2024). 

Destaque-se que a omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração se refere à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado, o que não é a hipótese dos autos. Os embargos de declaração constituem via estreita, com a finalidade de aprimorar a decisão e não de ocasionar novo julgamento da lide. 

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1920219 DF 2021/0033611-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021).

Aliás, este também tem sido o entendimento adotado nesta E. Terceira Turma Especializada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA E SEM OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. FALTA DE RELAÇÃO COM OS ILÍCITOS PENAIS EM APURAÇÃO. TESES NÃO CONHECIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).  DESCABIMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AFASTADAS. EMBARGOS REJEITADOS.  1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. 2. Inexistem omissões, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão embargado. 3.Outrossim, a contradição que autoriza a interposição de embargos é aquela ínsita à fundamentação do julgado, consubstanciando a contraposição interna e conflitante de seus termos, o que tampouco se verifica na hipótese. 4. Com base em alegação de omissão e contradição, deseja a parte recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TRF2  APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078494-47.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA - 3ª Turma Especializada - Data de julgamento: 20/02/2024).

Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos limites são restritos às hipóteses previstas na legislação.

3.2 Aplicabilidade do art. 33, parágrafo 1º e 2º da Lei nº 12.973/2014.

Nos embargos de declaração, a embargante alega que "houve omissão do v. Acórdão embargado no que se refere a argumento subsidiário posto no processo, para se assegurar a dedutibilidade com fulcro no art. 33, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.973/2014".

De fato, assiste razão à embargante quanto à omissão pontual em relação ao artigo 33 da Lei nº 12.973/2014. Tal dispositivo, invocado de forma subsidiária na apelação, não foi expressamente mencionado no corpo do acórdão. Passo, portanto, a integrar o julgado para sanar o vício, sem alteração do resultado.

Na apelação (evento 36, APELACAO1), a apelante requereu a aplicação do art. 33, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.973/2014, que assegura a dedutibilidade de remuneração baseada em ações. 

O artigo 33 da Lei nº 12.973/2014 disciplina a dedutibilidade de remuneração de serviços prestados por empregados ou similares efetuada por meio de pagamento baseado em ações, nesses termos:

Art. 33. O valor da remuneração dos serviços prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em ações, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados. (Vigência)

§ 1º A remuneração de que trata o caput será dedutível somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções, quando liquidados com instrumentos patrimoniais.

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º , o valor a ser excluído será:

I - o efetivamente pago, quando a liquidação baseada em ação for efetuada em caixa ou outro ativo financeiro; ou

II - o reconhecido no patrimônio líquido nos termos da legislação comercial, quando a liquidação for efetuada em instrumentos patrimoniais.

Ocorre que tal norma não tem o condão de revogar as proibições específicas contidas no artigo 45, parágrafo 3º, da Lei nº 4.506/1964 e no artigo 43, parágrafo 1º, alínea "b", do Decreto-Lei nº 5.844/1943, que tratam especificamente da indedutibilidade de gratificações e participações variáveis pagas a diretores e administradores.

A aplicação da Lei nº 12.973/2014 deve ser feita em harmonia com o sistema de apuração do lucro real, que diferencia a remuneração ordinária do trabalho (dedutível) das participações nos resultados atribuídas àqueles que exercem a gestão e o comando da pessoa jurídica (indedutíveis por opção política do legislador para evitar a distribuição disfarçada de lucros). No caso dos Vice-Presidentes da embargante, a natureza das verbas vinculadas aos programas "Matching" e "PAV", conforme já fundamentado no acórdão principal, atrai a incidência das normas restritivas por se tratarem de dirigentes, cujas vantagens variáveis são expressamente glosadas pela legislação especial. Portanto, a regra do artigo 33 da Lei nº 12.973/2014 não socorre a pretensão da apelante/embargante por não se sobrepor às vedações específicas aplicáveis aos administradores de sociedades anônimas.

Dessa forma, a integração ora realizada supre a omissão sobre a norma subsidiária, sem efeitos modificativos e sem comprometer a conclusão lógica do julgado, que permanece firme no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Destaque-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi-Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). 

3.3. Do prequestionamento:

Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados nos recursos e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a embargante.

4. Conclusão:

Dessa forma, os embargos de declaração opostos devem ser parcialmente providos apenas para sanar a omissão referente quanto à análise do artigo 33 da Lei nº 12.973/2014 e  integrar o v. acórdão combatido para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento, sem, entretanto, nesse passo, modificar o julgado.

Quanto às demais questões, não há a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado; porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas para fins de integração do julgado, sem efeitos modificativos, sanando a omissão quanto à análise do artigo 33 da Lei nº 12.973/2014, mantendo o resultado de desprovimento da apelação.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772878v13 e do código CRC 63bde096.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014076-95.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IRPJ. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE LONGO PRAZO. PROGRAMAS BASEADOS EM AÇÕES (“MATCHING” E “PAV”). OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. ART. 33 DA LEI Nº 12.973/2014. INAPLICABILIDADE A ADMINISTRADORES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança, mantendo a improcedência do pedido de exclusão, da base de cálculo do IRPJ, de valores pagos a administradores (Vice-Presidentes) no âmbito dos programas “Matching” e “PAV”, considerados indedutíveis por não configurarem remuneração mensal e fixa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há omissão quanto à análise das características dos programas “Matching” e “PAV” e à natureza jurídica das verbas, inclusive quanto à alegada obrigatoriedade decorrente de deliberação assemblear; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à dedutibilidade à luz da sistemática do IRPJ e de princípios constitucionais tributários; (iii) determinar se houve omissão quanto à aplicação do art. 33, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.973/2014 e ao pedido de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequados para rediscutir o mérito da decisão.

4. O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente a natureza jurídica das verbas, ao qualificá-las como remuneração variável de longo prazo, atrelada a desempenho e valorização de ações, afastando sua caracterização como remuneração mensal e fixa.

5. A circunstância de os pagamentos decorrerem de deliberação assemblear não altera sua natureza jurídica de gratificação ou participação nos resultados para fins tributários, nem afasta a vedação legal de dedutibilidade.

6. A decisão embargada aplica expressamente a legislação de regência e a jurisprudência do STJ, afastando a dedutibilidade com base na vedação contida no art. 45, § 3º, da Lei nº 4.506/1964 e na exigência de remuneração mensal e fixa prevista no Decreto-Lei nº 5.844/1943.

7. As alegações relativas à violação de princípios da renda líquida, universalidade e capacidade contributiva configuram inconformismo com o resultado, não caracterizando omissão.

8. Verifica-se omissão pontual quanto à análise do art. 33, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.973/2014, que disciplina a dedutibilidade de remuneração baseada em ações. A norma do art. 33 da Lei nº 12.973/2014 não afasta as vedações específicas aplicáveis aos administradores, devendo ser interpretada em harmonia com o sistema do lucro real, que impede a dedução de gratificações ou participações nos resultados atribuídas a dirigentes.

9. O prequestionamento considera-se atendido quando a matéria é efetivamente debatida e decidida, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. A obrigatoriedade de pagamento decorrente de deliberação assemblear não altera a natureza jurídica de verbas variáveis atribuídas a administradores para fins de dedutibilidade no IRPJ.

3. A regra do art. 33 da Lei nº 12.973/2014 não afasta a vedação específica de dedução de gratificações ou participações nos resultados pagas a dirigentes.

4. Considera-se atendido o prequestionamento quando a matéria é enfrentada no acórdão, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 489, § 1º, IV; Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 43, § 1º, “b”; Lei nº 4.506/1964, arts. 45, § 3º, e 47; Decreto-Lei nº 1.598/1977; Lei nº 12.973/2014, art. 33, §§ 1º e 2º; CLT, art. 457, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.948.478/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.12.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2516220/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 11.06.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1920219/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022; STJ, EDcl no REsp 1649184/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 09.03.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772881v5 e do código CRC 40769014.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 10/04/2026, às 18:12:39

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/04/2026

Apelação Cível Nº 5014076-95.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/04/2026, na sequência 11, disponibilizada no DE de 16/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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