Apelação Cível Nº 0081262-13.2018.4.02.5120/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0081262-13.2018.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Apelados, tendo por objeto o acórdão do Evento 76/TRF2, que acolheu questão de ordem para declarar a nulidade da sentença do Evento 139/JFRJ e que foi ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. administrativo. QUESTÃO DE ORDEM. óbito em data anterior à prolação da sentença. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGOS 313 E 314 DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.ARTIGO 485 DO CPC.
1. Trata-se de Questão de Ordem suscitada em razão da informação do falecimento de um dos Apelados, em data anterior à prolação da sentença recorrida no Apelo em epígrafe.
2. A existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º do CC), assim, pessoa falecida não tem capacidade para ser parte.
3.Questão de ordem acolhida para declarar a nulidade da sentença, não conhecendo do Apelo e determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo."
Sustentam os Embargantes (Evento 85/TRF2) que o referido acórdão é omisso quanto aos seguintes pontos:
"(...) Como se pode extrair dos autos, apenas um dos embargantes (Sr. I. R.) faleceu, continuando a figurar no polo ativo dos embargos à execução tanto a empresa Max Preme Ind. e Com., quanto a Sra. Rosilene, observando-se, ainda, que a referida coembargante coapelada, foi admitida como administradora provisória do espólio do Sr. I. R. até que fosse comprovada a abertura do inventário, de acordo com a decisão monocrática, do Evento nº 64/TRF2.
Logo, dada a existência de litisconsortes (essência do art. 1.005, caput, do CPC/2015) que estavam com a capacidade de ser parte e representação processual regular (Sra. Rosilene e empresa Max Preme Ind. e Com.), sendo assistidas pela DPU, bem como em sendo posteriormente admitida a representação provisória do espólio do Sr. Isaías (falecido) pela Sra. Rosilene (Evento nº 64/TRF2), não há que se cogitar de vícios processuais que causassem prejuízo às partes capaz de ensejar a decretação da nulidade processual (princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo – pas de nullité sans grief), destacando-se, ainda, que, além de o recurso de apelação que devolveu a questão ao TRF2 ter sido interposto pela CEF no Evento nº 145/SJRJ (e não pela parte coembargante falecida), segundo entendimento do STJ, ao lado da comprovação de prejuízo, considera-se que há hipótese de nulidade de natureza relativa, admitindo, pois, convalidação dos atos processuais.
Para ilustrar o posicionamento do STJ sobre a matéria, no sentido de que eventual inobservância da suspensão processual pelo falecimento de parte enseja tão-somente nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo aos interessados, citem-se os julgados abaixo:
(...) Portanto, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief (arts. 277, 282, § 1º, e 283, caput e parágrafo único, do CPC/2015) deve ser dado prosseguimento ao feito em sede recursal, com o não provimento da apelação da CEF (Evento nº 145/SJRJ), mantendo-se, portanto, a sentença de procedência dos embargos à execução (Evento nº 139/SJRJ), pois a nulidade relativa decorrente do falecimento de coembargante, posteriormente suprida com representação provisória (Evento nº64/TRF2), sem que se verificasse prejuízo às partes, não era suficiente a ensejar a declaração de nulidade, com base nos arts. 6º, 313, 314 e 485, inciso IV e §3º, do CPC/2015.
Em conclusão, em decidindo o v. acórdão, por unanimidade, acolher questão de ordem para declarar a nulidade da sentença (Evento 139/JFRJ) não conhecendo da Apelação Cível em epígrafe e determinando a remessa dos autos ao Juízo a quo, merece ser integrado, suprindo-se omissões com manifestação expressa, no mínimo, com a finalidade de prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015), sobre os dispositivos legais violados (arts. 6º, 277, 282, § 1º, e 283, caput e parágrafo único, 313, 314 e 485, inciso IV e §3º, do CPC/2015).
(...) Ante o exposto, são os presentes para requerer sejam supridas as omissões apontadas, viabilizando-se a abertura da via extraordinária, de forma a possibilitar, através da interposição de recurso especial, que o Egrégio STJ possa apreciar a verdadeira extensão e abrangência das normas violadas (arts. 6º, 277, 282, § 1º, e 283, caput e parágrafo único, 313, 314 e 485, inciso IV e §3º, do CPC/2015) e a existência de interpretação divergente do STJ em relação àquela acolhida pelo v. acórdão ora embargado."
Intimada, a CEF apresentou contrarrazões no Evento 92/TRF.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Apelados, tendo por objeto o acórdão do Evento 76/TRF2, que acolheu questão de ordem para declarar a nulidade da sentença do Evento 139/JFRJ.
O artigo 1.022, e seus incisos, do Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)”
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Isto posto, passo à análise das alegações dos Embargantes.
Quanto à admissão da coembargante como administradora provisória do Espólio de I. R., a mesma ocorreu em data posterior à r. sentença, que não poderia ter sido prolatada antes da referida regularização da sucessão processual.
E, como destacado no voto condutor do Evento 76/TRF: "considerando que o Apelado faleceu em 11/01/2022, consoante teor da certidão de óbito juntada no Evento 8- ANEXO4/TRF, não tendo havido regularização da sucessão processual até a decisão do Evento que determinou que a Apelada figure como administradora provisória do Espólio, resta configurada a nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito, nos termos dos artigos 313 e 314 do CPC.".
Entendendo esta C. Sexta Turma Especializada não haver elementos a possibilitar a convalidação dos atos processuais, em especial, da sentença objeto do apelo em epígrafe.
Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Não se verifica, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Ressalto que o CPC positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial.
Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Desta forma, o recurso não merece ser conhecido, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Isto posto, voto no sentido de não conhecer dos Embargos de declaração por manifesta inadmissibilidade.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002743609v9 e do código CRC 64026471.
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Data e Hora: 13/03/2026, às 16:23:17