Apelação Cível Nº 5027849-56.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo recorrente em face de R. R. M., objetivando a cobrança de anuidades profissionais referentes aos anos de 2013 a 2020, conforme certidão de dívida ativa regularmente acostada (evento 1-INIC2/JF).
A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 14-PET2/JF) arguindo, em síntese, a prescrição dos créditos relativos às anuidades anteriores a 22/11/2019, afirmando que não houve quaisquer causas de suspensão ou interrupção do prazo. Alega, ainda, nulidade da CDA por ausência de notificação válida para aperfeiçoamento do lançamento e por não constar o número do processo administrativo, o que afastaria a presunção de liquidez e certeza do título. Sustenta, por consequência, excesso de execução pela cobrança de parcelas prescritas. Requer o reconhecimento da prescrição, a nulidade da CDA e a extinção da execução.
Devidamente intimada, a parte excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento 22-PET1/JF).
Foi proferida sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade do título executivo, reconhecendo a presunção de legitimidade da CDA e a regular notificação do contribuinte, bem como a dispensabilidade de prévio processo administrativo para a constituição do crédito.
Contudo, aplicando o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (redação original e atual), reconheceu a prescrição das anuidades de 2013 a 2019, pois o crédito atingiu o valor mínimo exigido para ajuizamento ainda em 2016 e 2019, e a execução somente foi proposta em 2024.
Quanto à anuidade de 2020, concluiu que o valor atualizado não alcança o patamar mínimo previsto na atual redação da referida norma, dada pela Lei nº 14.195/2021, razão pela qual também determinou a extinção da execução quanto a esse exercício.
Assim, declarou extinto o processo com resolução de mérito quanto às anuidades de 2013 a 2019 e, sem resolução de mérito, quanto à anuidade de 2020, condenando o COREN/ES ao pagamento de custas remanescentes e honorários fixados em 10% do valor da causa.
Irresignado, o conselho, ora apelante, sustenta em suas razões recursais (evento 163/JF), em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que as anuidades de 2014 a 2018 foram regularmente constituídas e permanecem exequíveis, não havendo prescrição a ser reconhecida.
Defende que, com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao seu art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o marco inicial da prescrição passou a ser o vencimento da anuidade de 2018, ocasião em que a dívida alcançou o patamar mínimo exigido para cobrança judicial, de modo que o ajuizamento da execução fiscal em 31/01/2023 ocorreu dentro do prazo quinquenal.
Aduz, ainda, que eventual reconhecimento de prescrição deveria limitar-se apenas à anuidade de 2014, mantendo-se hígida a exigibilidade das demais.
Ao final, requer a reforma integral da sentença, para o prosseguimento da execução, ou subsidiariamente, o reconhecimento apenas da prescrição parcial da anuidade de 2014.
Em contrarrazões (evento 42/JF), a parte apelada sustenta a ausência de dialeticidade do recurso, afirmando que a apelante interpreta de forma equivocada o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 ao confundir valor mínimo exequível com número de anuidades. Defende a correção da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição das anuidades de 2013 a 2019 e da inexequibilidade da anuidade de 2020. Requer a manutenção integral da decisão recorrida.
Custas recolhidas (evento 5/TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo recorrente em face de R. R. M., objetivando a cobrança de anuidades profissionais referentes aos anos de 2013 a 2020, conforme certidão de dívida ativa regularmente acostada (evento 1-INIC2/JF).
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
A sentença não merece reforma, pelos fundamentos a seguir expostos.
O cerne da controvérsia cinge-se a verificar: a) ocorrência da prescrição no caso, considerando que são objeto da demanda as anuidades referentes aos anos de 2013 a 2020; b) se o débito remanescente, referente à anuidade não prescrita, atingiu o montante mínimo legal para o prosseguimento da execução fiscal.
De início, não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso por suposta afronta ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1010, III), suscitada pela parte apelada. As razões recursais expõem, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais o apelante busca a reforma da sentença, permitindo o exercício do contraditório e a adequada análise da matéria devolvida.
Na sentença recorrida, o Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2013 a 2019 e extinguindo a execução fiscal quanto a tais créditos. Fundamentou a decisão no fato de que a demanda foi ajuizada mais de cinco anos após o momento em que o débito correspondente atingiu o valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, ainda que considerada a inexigibilidade temporária do crédito até o alcance desse patamar.
Quanto à anuidade remanescente (2020), o magistrado declarou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, ao fundamento de que o débito não atingiu o montante mínimo legal para o ajuizamento da execução, em conformidade com a nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11, conferida pela Lei nº 14.195/21. Condenou, ainda, o excepto ao pagamento de custas remanescentes e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.
As anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas ao Conselho Profissional constituem contribuição de interesse das categoriais profissionais, submetendo-se, por conseguinte, aos regramentos próprios do Sistema Tributário Nacional. Assim, o prazo prescricional a ser observado é de cinco anos, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, computando-se o quinquênio da constituição definitiva do crédito tributário.
No que tange à apelação do Conselho (evento 33/JF), cumpre observar, inicialmente, que a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 na Lei nº 12.514/2011 não impede o reconhecimento da prescrição das anuidades de 2013 a 2019. Isso porque a elevação do valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais promovidos pelos conselhos profissionais somente ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27 de agosto de 2021, quando já consumada a prescrição em relação às referidas anuidades.
Não cabe, portanto, a aplicação retroativa da novel legislação para fins de contagem do valor mínimo legal relativamente a créditos constituídos em momento anterior à sua vigência.
Com o advento da Lei nº 12.514/2011, foi estabelecido um valor mínimo para execução de dívidas referentes às anuidades, de modo que o prazo prescricional deve ter início apenas quando o crédito se torna exequível, isto é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atinge o patamar mínimo correspondente a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, na redação original do art. 8º da referida lei.
O lapso prescricional, portanto, é único e se inicia a partir do momento em que alcançado o valor mínimo legal, não se aplicando prazos prescricionais distintos para cada anuidade individualmente considerada, que permaneciam inexequíveis até o atingimento desse patamar.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “(...) considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. (...)”. (REsp 1524930/RS; Rel. Min. Og Fernandes; DJe 08/02/2017).
No caso concreto, examinando-se a tabela constante da CDA (evento 1-INIC2/JF), verifica-se que as anuidades vencidas nos anos de 2013 a 2016 permaneceram inexequíveis até que fosse atingido o valor mínimo legal para o ajuizamento da execução fiscal. Com o vencimento da anuidade de 2016, contudo, tal patamar já havia sido alcançado, correspondente ao valor de quatro anuidades, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, em sua redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021. Em consequência, as anuidades dos anos de 2017 a 2019 também se tornaram exequíveis a partir de abril de 2019.
Assim, o termo inicial do prazo prescricional, no que se refere às anuidades de 2013 a 2016, deu-se em 01/04/2016, com o vencimento da anuidade de 2016. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 22/08/2024, constata-se que, quanto a tais anuidades, já havia se consumado o prazo prescricional quinquenal.
Do mesmo modo, em relação às anuidades de 2017 a 2019, o termo inicial ocorreu em 01/04/2019, com o vencimento da anuidade de 2019, estando igualmente prescrita a pretensão executória, uma vez que a execução somente foi ajuizada em agosto de 2024.
Logo, correta a sentença ao reconhecer a prescrição do crédito em relação às anuidades de 2013 a 2019, à luz da legislação vigente à época em que o crédito tornou-se exequível.
Noutro ponto, em relação à anuidade remanescente, referente ao ano de 2020, incide o já mencionado art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021, que passou a ter a seguinte redação:
Art. 8º- Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.
Assim, verifico que a nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais, passando a exigir que o valor da execução seja equivalente a 5 (cinco) vezes o limite de R$500,00, reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, fixada pela Lei n° 14.195/21, sendo, portanto, aplicável à execução em análise, tendo em vista que foi ajuizada em 22/08/2024 (evento 1/JF), isto é, posteriormente à vigência da referida Lei.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021.
1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.
2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original.
3. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023.)
Dessa forma, o prosseguimento da execução fiscal fica condicionado à existência de valor executável igual ou superior a R$ 2.500,00 (cinco vezes a quantia constante do inciso I, do caput do art. 6º), reajustados pelo INPC da data da publicação da Lei nº 12.514/2011 até a data do ajuizamento da execução.
No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 22.08.2024 tendo por objetivo cobrar anuidade inadimplida não prescrita (2020), no montante (incluído juros e multa) de R$ 349,40 (evento 1-INIC2/JF), valor que não atinge o limite mínimo legal exigido.
Evidente, portanto, que não restou cumprida a condição de procedibilidade, uma vez que o valor em cobrança nesta execução (anuidade de 2020) é inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei n° 14.195/2021, que, no plano do direito processual, constitui o interesse de agir da parte exequente, na modalidade adequação, motivo pelo qual a execução fiscal não merece prosseguimento.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação. Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados na sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002672259v2 e do código CRC b2956843.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 10/02/2026, às 14:13:56