Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027849-56.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo recorrente em face de R. R. M., objetivando a cobrança de anuidades profissionais referentes aos anos de 2013 a 2020, conforme certidão de dívida ativa regularmente acostada (evento 1-INIC2/JF).

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 14-PET2/JF) arguindo, em síntese, a prescrição dos créditos relativos às anuidades anteriores a 22/11/2019, afirmando que não houve quaisquer causas de suspensão ou interrupção do prazo. Alega, ainda, nulidade da CDA por ausência de notificação válida para aperfeiçoamento do lançamento e por não constar o número do processo administrativo, o que afastaria a presunção de liquidez e certeza do título. Sustenta, por consequência, excesso de execução pela cobrança de parcelas prescritas. Requer o reconhecimento da prescrição, a nulidade da CDA e a extinção da execução.

Devidamente intimada, a parte excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento 22-PET1/JF).

Foi proferida sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade do título executivo, reconhecendo a presunção de legitimidade da CDA e a regular notificação do contribuinte, bem como a dispensabilidade de prévio processo administrativo para a constituição do crédito.

Contudo, aplicando o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (redação original e atual), reconheceu a prescrição das anuidades de 2013 a 2019, pois o crédito atingiu o valor mínimo exigido para ajuizamento ainda em 2016 e 2019, e a execução somente foi proposta em 2024.

Quanto à anuidade de 2020, concluiu que o valor atualizado não alcança o patamar mínimo previsto na atual redação da referida norma, dada pela Lei nº 14.195/2021, razão pela qual também determinou a extinção da execução quanto a esse exercício.

Assim, declarou extinto o processo com resolução de mérito quanto às anuidades de 2013 a 2019 e, sem resolução de mérito, quanto à anuidade de 2020, condenando o COREN/ES ao pagamento de custas remanescentes e honorários fixados em 10% do valor da causa.

Irresignado, o conselho, ora apelante, sustenta em suas razões recursais (evento 163/JF), em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que as anuidades de 2014 a 2018 foram regularmente constituídas e permanecem exequíveis, não havendo prescrição a ser reconhecida.

Defende que, com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 ao seu art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o marco inicial da prescrição passou a ser o vencimento da anuidade de 2018, ocasião em que a dívida alcançou o patamar mínimo exigido para cobrança judicial, de modo que o ajuizamento da execução fiscal em 31/01/2023 ocorreu dentro do prazo quinquenal.

Aduz, ainda, que eventual reconhecimento de prescrição deveria limitar-se apenas à anuidade de 2014, mantendo-se hígida a exigibilidade das demais.

Ao final, requer a reforma integral da sentença, para o prosseguimento da execução, ou subsidiariamente, o reconhecimento apenas da prescrição parcial da anuidade de 2014.

Em contrarrazões (evento 42/JF), a parte apelada sustenta a ausência de dialeticidade do recurso, afirmando que a apelante interpreta de forma equivocada o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 ao confundir valor mínimo exequível com número de anuidades. Defende a correção da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição das anuidades de 2013 a 2019 e da inexequibilidade da anuidade de 2020. Requer a manutenção integral da decisão recorrida.

Custas recolhidas (evento 5/TRF2).

É o relatório. 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo recorrente em face de R. R. M., objetivando a cobrança de anuidades profissionais referentes aos anos de 2013 a 2020, conforme certidão de dívida ativa regularmente acostada (evento 1-INIC2/JF).

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A sentença não merece reforma, pelos fundamentos a seguir expostos.

O cerne da controvérsia cinge-se a verificar: a) ocorrência da prescrição no caso, considerando que são objeto da demanda as anuidades referentes aos anos de 2013 a 2020; b) se o débito remanescente, referente à anuidade não prescrita, atingiu o montante mínimo legal para o prosseguimento da execução fiscal.

De início, não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso por suposta afronta ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1010, III), suscitada pela parte apelada. As razões recursais expõem, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais o apelante busca a reforma da sentença, permitindo o exercício do contraditório e a adequada análise da matéria devolvida.

Na sentença recorrida, o Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2013 a 2019 e extinguindo a execução fiscal quanto a tais créditos. Fundamentou a decisão no fato de que a demanda foi ajuizada mais de cinco anos após o momento em que o débito correspondente atingiu o valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, ainda que considerada a inexigibilidade temporária do crédito até o alcance desse patamar.

Quanto à anuidade remanescente (2020), o magistrado declarou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, ao fundamento de que o débito não atingiu o montante mínimo legal para o ajuizamento da execução, em conformidade com a nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/11, conferida pela Lei nº 14.195/21. Condenou, ainda, o excepto ao pagamento de custas remanescentes e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

As anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas ao Conselho Profissional constituem contribuição de interesse das categoriais profissionais, submetendo-se, por conseguinte, aos regramentos próprios do Sistema Tributário Nacional. Assim, o prazo prescricional a ser observado é de cinco anos, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, computando-se o quinquênio da constituição definitiva do crédito tributário.

No que tange à apelação do Conselho (evento 33/JF), cumpre observar, inicialmente, que a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 na Lei nº 12.514/2011 não impede o reconhecimento da prescrição das anuidades de 2013 a 2019. Isso porque a elevação do valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais promovidos pelos conselhos profissionais somente ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27 de agosto de 2021, quando já consumada a prescrição em relação às referidas anuidades.

Não cabe, portanto, a aplicação retroativa da novel legislação para fins de contagem do valor mínimo legal relativamente a créditos constituídos em momento anterior à sua vigência.

Com o advento da Lei nº 12.514/2011, foi estabelecido um valor mínimo para execução de dívidas referentes às anuidades, de modo que o prazo prescricional deve ter início apenas quando o crédito se torna exequível, isto é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atinge o patamar mínimo correspondente a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, na redação original do art. 8º da referida lei.

O lapso prescricional, portanto, é único e se inicia a partir do momento em que alcançado o valor mínimo legal, não se aplicando prazos prescricionais distintos para cada anuidade individualmente considerada, que permaneciam inexequíveis até o atingimento desse patamar.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “(...) considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. (...)”. (REsp 1524930/RS; Rel. Min. Og Fernandes; DJe 08/02/2017).

No caso concreto, examinando-se a tabela constante da CDA (evento 1-INIC2/JF), verifica-se que as anuidades vencidas nos anos de 2013 a 2016 permaneceram inexequíveis até que fosse atingido o valor mínimo legal para o ajuizamento da execução fiscal. Com o vencimento da anuidade de 2016, contudo, tal patamar já havia sido alcançado, correspondente ao valor de quatro anuidades, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, em sua redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021. Em consequência, as anuidades dos anos de 2017 a 2019 também se tornaram exequíveis a partir de abril de 2019.

Assim, o termo inicial do prazo prescricional, no que se refere às anuidades de 2013 a 2016, deu-se em 01/04/2016, com o vencimento da anuidade de 2016. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 22/08/2024, constata-se que, quanto a tais anuidades, já havia se consumado o prazo prescricional quinquenal.

Do mesmo modo, em relação às anuidades de 2017 a 2019, o termo inicial ocorreu em 01/04/2019, com o vencimento da anuidade de 2019, estando igualmente prescrita a pretensão executória, uma vez que a execução somente foi ajuizada em agosto de 2024.

Logo, correta a sentença ao reconhecer a prescrição do crédito em relação às anuidades de 2013 a 2019, à luz da legislação vigente à época em que o crédito tornou-se exequível.

Noutro ponto, em relação à anuidade remanescente, referente ao ano de 2020, incide o já mencionado art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 8º- Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. 

Assim, verifico que a nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais, passando a exigir que o valor da execução seja equivalente a 5 (cinco) vezes o limite de R$500,00, reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, fixada pela Lei n° 14.195/21, sendo, portanto, aplicável à execução em análise, tendo em vista que foi ajuizada em 22/08/2024 (evento 1/JF), isto é, posteriormente à vigência da referida Lei.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021.

1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.

2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023.)

Dessa forma, o prosseguimento da execução fiscal fica condicionado à existência de valor executável igual ou superior a R$ 2.500,00 (cinco vezes a quantia constante do inciso I, do caput do art. 6º), reajustados pelo INPC da data da publicação da Lei nº 12.514/2011 até a data do ajuizamento da execução.

No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 22.08.2024 tendo por objetivo cobrar anuidade inadimplida não prescrita (2020), no montante (incluído juros e multa) de R$ 349,40 (evento 1-INIC2/JF), valor que não atinge o limite mínimo legal exigido.

Evidente, portanto, que não restou cumprida a condição de procedibilidade, uma vez que o valor em cobrança nesta execução (anuidade de 2020) é inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei n° 14.195/2021, que, no plano do direito processual, constitui o interesse de agir da parte exequente, na modalidade adequação, motivo pelo qual a execução fiscal não merece prosseguimento.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação. Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários fixados na sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002672259v2 e do código CRC b2956843.

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Documento:20002672272
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027849-56.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN-ES. COBRANÇA DE ANUIDADES DE 2013 A 2019. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REQUISITO DO MONTANTE MÍNIMO NÃO ATINGIDO PELA ANUIDADE DE 2020. LEI Nº 14.195/2021. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESPÍRITO SANTO - COREN-ES, nos autos de execução fiscal objetivando a cobrança de anuidades profissionais referentes aos anos de 2013 a 2020, conforme certidão de dívida ativa regularmente acostada aos autos (evento 1-INIC2/JF).

2. O cerne da controvérsia cinge-se a verificar: a) ocorrência da prescrição no caso, considerando que são objeto da demanda as anuidades referentes aos anos de 2013 a 2020; b) se o débito remanescente, referente à anuidade não prescrita, atingiu o montante mínimo legal para o prosseguimento da execução fiscal.

3. As anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas ao Conselho Profissional constituem contribuição de interesse das categoriais profissionais, submetendo-se, por conseguinte, aos regramentos próprios do Sistema Tributário Nacional. Assim, o prazo prescricional a ser observado é de cinco anos, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, computando-se o quinquênio da constituição definitiva do crédito tributário.

4. A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 na Lei nº 12.514/2011 não impediu a ocorrência da prescrição das anuidades de 2013 a 2019, uma vez que a elevação do valor mínimo para ajuizamento dos executivos fiscais promovidos pelos Conselhos somente veio a ocorrer em agosto de 2021, ocasião em que já consumada a prescrição em relação às referidas anuidades.

5. A Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor em 27 de agosto de 2021, não cabendo sua aplicação retroativa para fins de contagem do mínimo legal pertinente às pretensões surgidas em momento anterior à sua vigência.

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que “(...) considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. (...)”. (REsp 1524930/RS; Rel. Min. Og Fernandes; DJe 08/02/2017).

7. O termo inicial do prazo prescricional, no que se refere às anuidades de 2013 a 2016, deu-se em 01/04/2016, com o vencimento da anuidade de 2016. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 22/08/2024, constata-se que, quanto a tais anuidades, já havia se consumado o prazo prescricional quinquenal. Do mesmo modo, em relação às anuidades de 2017 a 2019, o termo inicial ocorreu em 01/04/2019, com o vencimento da anuidade de 2019, estando igualmente prescrita a pretensão executória, uma vez que a execução somente foi ajuizada em agosto de 2024. Logo, correta a sentença ao reconhecer a prescrição do crédito em relação às anuidades de 2013 a 2019, à luz da legislação vigente à época em que o crédito se tornou exequível.

8. A execução fiscal foi ajuizada em 22.08.2024 tendo por objetivo cobrar anuidade inadimplida não prescrita (2020), no montante (incluído juros e multa) de R$ 349,40 (evento 1-INIC2/JF), valor que não ultrapassou o limite mínimo exigido. Evidente, portanto, que não restou cumprida a condição de procedibilidade, uma vez que o valor em cobrança nesta execução (anuidade de 2020) é inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, com as alterações promovidas pela Lei n° 14.195/2021, que, no plano do direito processual, constitui o interesse de agir da parte exequente, na modalidade adequação, motivo pelo qual a execução fiscal não merece seguimento.

9. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002672272v3 e do código CRC a11059bf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5027849-56.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 21, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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