Apelação Cível Nº 5011687-83.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (evento 52/JF), tendo por objeto sentença (evento 46/JF) que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a nulidade da CDA, nos autos de execução fiscal de dívida ativa não tributária (multas de trânsito por excesso de velocidade), no valor total de R$ 17.626,21 (dezessete mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), em abril/2024. O exequente foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
Sustenta a parte apelante, em suma, que:
1) a sentença acolheu indevidamente exceção de pré-executividade para reconhecer ilegitimidade passiva do executado e extinguir a execução fiscal relativa a multas de trânsito vinculadas ao veículo placa ODF5632 (infrações entre 03/04/2020 e 13/06/2020), pois a controvérsia sobre suposta venda anterior do veículo envolveria matéria de alta indagação e demandaria dilação probatória, o que inviabilizaria o uso da exceção, à luz da Súmula 393 do STJ e da presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º da LEF);
2) a alegação de alienação do veículo exigiria prova documental robusta (documento de compra e venda/ATPV e comprovação de comunicação e transferência perante o DETRAN), destacando que, não comunicada a venda na forma do art. 134 do CTB (e regulamentação do CONTRAN), subsiste responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades até a efetiva comunicação;
3) o DNIT não está vinculado à sentença proferida em ação entre particulares (proc. nº 0012445-23.2020.8.08.0011), por força do art. 506 do CPC (coisa julgada não prejudica terceiros);
4) no mérito administrativo, haveria decadência/preclusão para indicação do condutor infrator (art. 257, §7º, do CTB), sendo legítima a atribuição de responsabilidade ao proprietário quando não observados os prazos e deveres legais;
5) subsidiariamente, caso mantida a extinção, requer o afastamento da condenação do DNIT em honorários, por aplicação do princípio da causalidade, pois os documentos determinantes teriam sido apresentados apenas em juízo pelo executado, sem prévia ciência/possibilidade de solução na via administrativa.
No evento 54/JF, contrarrazões da parte adversa.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (evento 52/JF), tendo por objeto sentença (evento 46/JF) que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a nulidade da CDA, nos autos de execução fiscal de dívida ativa não tributária (multas de trânsito por excesso de velocidade), no valor total de R$ 17.626,21 (dezessete mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), em abril/2024. O exequente foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Verbis:
“I. Relatório
Trata-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em desfavor de M. C. B. M., tendo como objeto a CDA nº 4.073.001354/24-38, que engloba diversos autos de infração.
Certificada a citação do executado no Evento 13.
Não sendo pago o débito executado, efetivou-se pesquisa no Sisbajud, cujo resultado encontra-se acostado no Evento 17.
No Evento 16, o executado apresenta exceção de pré-executividade, aduzindo o que segue:
(a) inicialmente, a parte pugna pela concessão da gratuidade de justiça em seu favor, nos termos do artigo 98, do CPC;
(a) ilegitimidade passiva do excipiente, uma vez que a dívida ativa em execução refere-se a débitos relacionados a uma motocicleta que, conforme decisão judicial transitada em julgado (Processo nº 0012445-23.2020.8.08.0011), não pertence M. C. B. M. desde 2 de janeiro de 2020. Nesse ponto, explica que a transação foi formalizada com a entrega do recibo de compra e venda e o comprador assumiu a obrigação de realizar a transferência de titularidade junto ao DETRAN/ES, conforme determina o artigo 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Todavia, apesar da venda, o comprador não procedeu à transferência, resultando na manutenção do veículo em nome do Excipiente no cadastro do DETRAN/ES. Como consequência, multas e encargos relacionados à motocicleta, incluindo débitos de IPVA e infrações de trânsito, foram indevidamente atribuídos ao Sr. MAURÍCIO, causando-lhe transtornos e prejuízos. Para esclarecer a situação, o Excipiente registrou Boletim Unificado (BU nº 42354470), no qual o comprador reconheceu a aquisição do veículo. Além disso, no âmbito do processo judicial nº 0012445-23.2020.8.08.0011, ajuizado na 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, o Juízo reconheceu a venda da motocicleta e determinou que o Sr. JOÃO VICTOR AVANCI DE BRITI efetuasse a transferência do veículo para seu nome, com data retroativa a 02 de janeiro de 2020, sob pena de multa de R$ 15.000,00, motivo pelo qual a manutenção da execução em face do excipiente é flagrantemente ilegal;
(c) nulidade da certidão de dívida ativa, posto que ignora a decisão judicial que reconheceu a transferência de propriedade, sendo que tal vício é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, conforme artigo 803, inciso I, do CPC;
(d) inexigibilidade do título executivo, pois, conforme a sentença transitada em julgado no processo nº 0012445-23.2020.8.08.0011, o Sr. JOÃO VICTOR AVANCI DE BRITI é o legítimo proprietário da motocicleta desde 02 de janeiro de 2020, sendo responsável por todos os encargos subsequentes. Nesse contexto, explica que a cobrança de débitos posteriores a essa data em nome do Sr. MAURÍCIO viola o artigo 123 do CTB e os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil;
(e) ofensa a princípios constitucionais, eis que a cobrança de débitos de um veículo que não pertence ao excipiente, conforme decisão judicial transitada em julgado, configura abuso de poder por parte do DNIT, que não pode desrespeitar a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF) e a segurança jurídica;
(f) impenhorabilidade das contas poupança e salário. Nesse ponto, explica que o bloqueio das contas poupança do excipiente é ilegal, pois tais valores são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. O inciso IV protege os salários e vencimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família, enquanto o inciso X assegura a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, motivo pelo qual requer, a título de tutela de urgência, a liberação dos valores constritos nos autos.
No Evento 19, deferiu-se o desbloqueio das quantias bloqueadas nos autos, determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre as demais alegações da parte.
Comprovante de desbloqueio do Sisbajud encartado no Evento 20.
No Evento 28, o DNIT pugnou pela pesquisa no Renajud, o que foi feito no Evento 29.
No Evento 33, o executado pugna pelo levantamento da restrição sobre a motocicleta de Placa RQP0G04, de sua propriedade.
Proferida decisão, no Evento 36, determinando que o DNIT esclarecesse qual o veículo que originou as multas executadas nos autos.
Manifestação do DNIT colacionada no Evento 42.
É o relato do essencial. DECIDO.
II. Fundamentação
A priori, cumpre ressaltar que o título executivo extrajudicial é revestido por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, precisa de prova em sentido contrário para ser ilidida.
Por outro lado, como se sabe, a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais.
Ademais, é necessário que os fatos tenham sido comprovados de plano nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova, de maneira que análise que dependa disso escapa aos seus limites.
Nesse sentido:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. MULTA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA. REGIMENTAL. ARGUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO.
1. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória.
2. (...)
3. Agravo regimental improvido.
(STJ, AGA – 600853, DJU 07/03/2005)
Feita tal ressalva, passa-se à análise dos argumentos apresentados pelas partes.
(I) Da alegação de ilegitimidade passiva
A parte executada sustenta a sua ilegitimidade, uma vez que a dívida ativa em execução refere-se a débitos relacionados a um veículo que, conforme decisão judicial transitada em julgado (Processo nº 0012445-23.2020.8.08.0011), não pertence M. C. B. M. desde 02 de janeiro de 2020.
Pois bem.
Da análise da CDA executada nos autos, bem como dos esclarecimentos prestados pelo DNIT no Evento 42, observa-se que o excipiente foi autuado por infrações relacionadas ao veículo de Placa ODF5632, cometidas entre 03/04/2020 a 13/06/2020, conforme se observa da planilha encartada no Evento 42.
Nesse ponto, a parte comprova que efetuou a venda do veículo em 02/01/2020, conforme reconhecido na sentença proferida no bojo do processo nº 0012445-23.2020.8.08.0011, em que o MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim declarou que o Sr. JOÃO VICTOR AVANCI DE BRITI deveria proceder à transferência da propriedade do veículo de Placa ODF5632, que havia sido por ele adquirido do executado, conforme cópia da sentença contida no Evento 16-OUT6 e Boletim de Ocorrência do Evento 16-OUT8.
Conforme se extrai da sentença em questão, segundo cópia colacionada aos autos, observa-se que houve o reconhecimento da venda do veículo que originou as infrações ora em cobrança.
Deveras, a partir do momento em que há o reconhecimento judicial a respeito da transferência de propriedade do veículo automotor, não pode o vendedor ser responsabilizado pelas infrações cometidas pelo terceiro adquirente, sob pena de ofensa, inclusive, à coisa julgada.
Nesse contexto, colaciono os seguintes julgados:
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ESTANDO COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELE COMETIDAS. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011). 2. Afigura-se inaceitável a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois não há declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o seu afastamento, mas apenas inaplicabilidade na hipótese dos autos, segundo a exegese que lhe foi emprestada 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 438156 RS 2013/0390131-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2014 - grifei)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. Consoante entendimento desta Corte, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 174090 SP 2012/0092091-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/06/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012 - grifei)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. 1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção" (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1024632 RS 2008/0014276-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2008 - grifei)
De fato, a alegação entabulada pelo exequente, no sentido de que, no momento da infração, o veículo ainda constava registrado em nome do autor, não tem o condão de elidir a responsabilidade do adquirente pelas infrações verificadas após a comprovada venda do automóvel. Com efeito, conforme jurisprudência unânime, a responsabilidade solidária prevista no artigo 134, do CTB deve ser analisada à luz do direito civil, que prevê a transferência da propriedade dos bens móveis pela tradição (artigo 1.267 do CC). Desta forma, a partir do momento que comprovado que houve a tradição do bem, é dever do adquirente pagar as multas contraídas após a tradição, ainda que a conclusão da transferência do veículo seja posterior.
Nesse contexto, no caso em concreto, há certeza de que as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já pertencia a novo comprador, cuja propriedade transfere-se com a tradição do bem, conforme reconhecido na sentença proferida no âmbito estadual que já transitou em julgado. Logo, no caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feito no mesmo momento, a afastar a responsabilidade do vendedor do bem, ora executado.
Logo, reconheço a nulidade integral das multas executadas no bojo da presente execução fiscal, por ser M. C. B. M. parte ilegítima.
Face ao exposto, impõe-se a extinção do presente processo.
III. Dispositivo
Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80, reconhecendo-se a nulidade da CDA nº 4.073.001354/24-38, objeto da presente execução fiscal.
Lado outro, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação, fundada no reconhecimento da tese autoral na presente sentença, e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, determino o imediato levantamento da constrição efetivada via RENAJUD no Evento 29.
Honorários advocatícios: o exequente é sucumbente no presente processo, o que conduz a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por via de consequência, aplico o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC e condeno o DNIT a pagar ao excipiente, a título de honorários advocatícios, o valor de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, observando-se, quanto ao índice de atualização, a SELIC, conforme artigo 3º, da EC nº 113/2021.
A atualização do valor base, sobre o qual incidirá o percentual previsto no parágrafo anterior, deverá observar a data da propositura da ação e os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas processuais, por ser o DNIT isento.”
Sustenta a parte apelante, em suma, que:
1) a sentença acolheu indevidamente exceção de pré-executividade para reconhecer ilegitimidade passiva do executado e extinguir a execução fiscal relativa a multas de trânsito vinculadas ao veículo placa ODF5632 (infrações entre 03/04/2020 e 13/06/2020), pois a controvérsia sobre suposta venda anterior do veículo envolveria matéria de alta indagação e demandaria dilação probatória, o que inviabilizaria o uso da exceção, à luz da Súmula 393 do STJ e da presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º da LEF);
2) a alegação de alienação do veículo exigiria prova documental robusta (documento de compra e venda/ATPV e comprovação de comunicação e transferência perante o DETRAN), destacando que, não comunicada a venda na forma do art. 134 do CTB (e regulamentação do CONTRAN), subsiste responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades até a efetiva comunicação;
3) o DNIT não está vinculado à sentença proferida em ação entre particulares (proc. nº 0012445-23.2020.8.08.0011), por força do art. 506 do CPC (coisa julgada não prejudica terceiros);
4) no mérito administrativo, haveria decadência/preclusão para indicação do condutor infrator (art. 257, §7º, do CTB), sendo legítima a atribuição de responsabilidade ao proprietário quando não observados os prazos e deveres legais;
5) subsidiariamente, caso mantida a extinção, requer o afastamento da condenação do DNIT em honorários, por aplicação do princípio da causalidade, pois os documentos determinantes teriam sido apresentados apenas em juízo pelo executado, sem prévia ciência/possibilidade de solução na via administrativa.
Passo ao exame do mérito recursal.
A apelação não merece provimento.
Como cediço, a exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido pela jurisprudência para o exame, de ofício, de matérias de ordem pública ou que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, como a nulidade do título, a ilegitimidade das partes e a inexigibilidade do crédito, nos termos da Súmula 393 do STJ.
No caso concreto, não assiste razão ao DNIT ao sustentar que a controvérsia demandaria produção probatória incompatível com a via eleita. A ilegitimidade passiva do executado foi reconhecida a partir de prova pré-constituída, consistente em sentença judicial transitada em julgado, proferida no processo nº 0012445-23.2020.8.08.0011, que declarou a venda do veículo de placa ODF5632 em 02/01/2020 e determinou a transferência de propriedade ao adquirente, com efeitos retroativos a essa data. Tal decisão foi devidamente juntada aos autos, juntamente com outros elementos documentais (boletim de ocorrência e planilha das infrações), suficientes para a aferição imediata do vício apontado.
Verifica-se, ademais, que as infrações que originaram as multas executadas ocorreram entre 03/04/2020 e 13/06/2020, portanto em momento posterior à alienação do veículo, fato incontroverso à luz da decisão judicial estadual. Nessas circunstâncias, a discussão não exige reconstituição fática complexa nem produção de prova técnica ou testemunhal, mas apenas a valoração jurídica de documentos já constantes dos autos, o que afasta a alegada inadequação da exceção de pré-executividade.
Também não prospera o argumento de que a ausência de comunicação da venda ao DETRAN, nos termos do art. 134 do CTB, manteria a responsabilidade do antigo proprietário. Tal regra comporta mitigação quando comprovada a alienação do veículo antes da prática das infrações, afastando-se a responsabilidade do alienante, ainda que não tenha havido a imediata regularização administrativa. A transferência da propriedade de bem móvel opera-se pela tradição (arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil), e não pelo registro, de modo que, demonstrada a venda e a entrega do veículo, incumbe ao adquirente suportar as penalidades decorrentes de condutas praticadas após a alienação.
No ponto, a existência de sentença judicial transitada em julgado, reconhecendo a venda e fixando a data da transferência, confere ainda maior robustez à prova apresentada, afastando qualquer presunção de legitimidade da CDA quanto à imputação das multas ao antigo proprietário.
Não procede, igualmente, a alegação de que o DNIT não estaria vinculado à decisão proferida no processo estadual, à luz do art. 506 do CPC. De fato, a coisa julgada não prejudica terceiros; contudo, no caso, a sentença não foi utilizada para impor obrigação ao DNIT, mas como elemento probatório qualificado e definitivo acerca de fato jurídico relevante, qual seja, a alienação do veículo em data anterior às infrações. Trata-se de reconhecimento judicial de um fato, o qual pode e deve ser considerado pelo Judiciário no controle da legalidade do título executivo, sem que isso implique violação ao art. 506 do CPC.
Quanto à invocada decadência ou preclusão administrativa para indicação do condutor (art. 257, §7º, do CTB), a tese não se mostra pertinente à hipótese dos autos. A controvérsia não diz respeito à identificação do condutor infrator, mas à definição do sujeito passivo legítimo da obrigação, diante da comprovação de que o executado não mais detinha a propriedade do veículo quando das infrações. Reconhecida a ilegitimidade do proprietário registral à época, resta prejudicada a discussão acerca de eventual preclusão administrativa.
No tocante aos honorários advocatícios, merece acolhida a insurgência do apelante.
Embora correta a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva, a condenação do DNIT ao pagamento de honorários não se justifica no caso concreto, à luz do princípio da causalidade. A execução foi ajuizada com base em informações constantes dos cadastros oficiais, nos quais o veículo ainda figurava em nome do executado, inexistindo, à época, comunicação da alienação ao órgão de trânsito ou ciência administrativa do exequente acerca da venda do bem.
A comprovação da transferência do veículo e da consequente ilegitimidade passiva somente ocorreu no curso da demanda judicial, por iniciativa do executado, não se evidenciando conduta indevida do DNIT na constituição do crédito ou no ajuizamento da execução.
Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação do DNIT ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, seus demais termos.
Voto por dar parcial provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702816v2 e do código CRC 3ff54bf3.
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