Apelação Cível Nº 5057551-72.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação da autora, C. M. B. G., em face UNIÃO, tendo como objeto a sentença (Evento 72), onde a autora objetiva i. o reconhecimento do desvio de função ocorrido nos últimos 5 anos no exercício do cargo de programação visual que exige a graduação de Desenho Industrial; ii. a condenação da ré ao ressarcimento de todas as diferenças/reflexos salariais em decorrência do desvio de função, em razão do exercício da função relacionada à programação visual.
Requereu, ainda, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado que a parte Ré pague, enquanto perdurar a situação do desvio de função, a remuneração equivalente ao cargo de nível superior que efetivamente é exercida.
Como causa de pedir, a autora alega, em síntese, que: i. já graduada em nível superior no Curso de Desenho Industrial, em 1987, iniciou carreira na Imprensa Naval, na função de programadora visual, com responsabilidade pela criação e diagramação de impressos gráficos, bem como pelo acompanhamento técnico-industrial; ii. em vias de ser promulgada a nova Constituição da República (1988), o Governo Federal, visando à efetivação do pessoal contratado dos órgãos federais, editou norma jurídica que criava a Tabela de Especialistas (Civilmarinst n 308 - 401 - 12/09 1984. Item 3), devendo todos os prestadores de serviços da OM que indicasse a escolaridade e a função que exercia; iii. deveria ter sido enquadrada na tabela de servidores de nível superior; iv. o enquadramento como servidora de nível médio, trouxe prejuízo moral e material; v. ingressou com procedimento administrativo e judicial, mas não logrou êxito; vi. a paradigma de função de nível superior tem remuneração de R$ 10.520,91; vii. inexistência de coisa julgada com o processo nº 0031262-42.2013.4.02.5101.
Decisão indeferindo o a tutela de urgência (Evento 35).
O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos.
Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa, isto é, no montante de R$29.295,00 (vinte e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais), em valores de abril/2023, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
Em suas razões de apelação (Evento 80) a autora alega, em resumo, que:
“(...)
Diante da complexidade técnica da matéria, foi requerida a produção de prova pericial para que profissional habilitado pudesse verificar, com segurança jurídica, que as atividades desempenhadas pela autora são inerentes a um cargo de nível superior, especificamente o de Oficial de Desenho Industrial, com especialidade em Programação Visual. Sem prejuízo, também foi requerida a produção de prova testemunhal. No entanto, o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de produção de prova pericial, alegando que os documentos acostados pela parte Autora (Evento 01, Outros 31/35) já atestam a dimensão das funções exercidas pela mesma, não necessitando de prova técnica.
Quanto a prova testemunhal, a mesma nem sequer foi apreciada pelo juízo, de modo este que foi determinada que os autos fossem conclusos para sentença.
(...)
Até porque, diferentemente do que alega o juízo, os documentos acostados pela parte apelante (Evento 01, Outros 31/35), embora sejam suficientes para demonstrar as funções e atividades exercidas pela agravante, não são suficientes para dispensar a prova técnica, na medida que tão somente esta poderá afirmar, sem qualquer sombra de dúvidas, a compatibilidade das mesmas com o grau superior.
(...)
A apelante atuou em um contexto em que a formação em Desenho Industrial era uma condição prévia e essencial para a execução das atividades do setor, sendo certo que em um dos setores onde chegou a atuar, a Marinha contava com profissionais exclusivamente formados em nível superior para o desenvolvimento de projetos semelhantes, inclusive oficiais militares com formação acadêmica específica.
(...)
Desta forma, a apelante tem direito a ser ressarcida pelas diferenças salariais, uma vez que exerceu por vários anos atividades complexas e específicas da formação em Desenho Industrial, cujo desenvolvimento foi necessário e solicitado pelo próprio órgão, viu na apelante uma oportunidade de ter uma Servidora Pública trabalhando no lugar de uma funcionária contratada.
(...)”
Contrarrazões da UNIÃO pelo desprovimento do apelo (Evento 87).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação da autora, C. M. B. G., em face UNIÃO, tendo como objeto a sentença (Evento 72), onde a autora objetiva i. o reconhecimento do desvio de função ocorrido nos últimos 5 anos no exercício do cargo de programação visual que exige a graduação de Desenho Industrial; ii. a condenação da ré ao ressarcimento de todas as diferenças/reflexos salariais em decorrência do desvio de função, em razão do exercício da função relacionada à programação visual.
Inicialmente, sinale-se que decidiu corretamente a sentença objurgada ao afastar as preliminares suscitadas pela autora acerca do indeferimento dos pedidos de produção de prova pericial e testemunhal, eis que inexiste nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de prova pericial e de prova testemunhal, uma vez que o Juízo a quo considerou o conjunto probatório dos autos suficiente.
O indeferimento de provas desnecessárias é exercício regular do poder de condução do processo pelo magistrado, conforme os arts. 370 e 371 do CPC.
O juiz é o destinatário final da prova, de modo que a instrução processual deve ser realizada da melhor forma para embasar o seu convencimento, sendo certo que, no caso em apreço, restou apurada a suficiência de elementos probatórios, que justificaram o indeferimento das provas testemunhal e pericial, razão pela qual, não se constata cerceamento de defesa.
Sinale- se que a ao indeferir a produção de prova pericial o Juízo a quo sinalou que “considerando que os documentos acostados pela parte Autora (Evento 01, Outros 31/35) já atestam a dimensão das funções exercidas pela mesma, não necessitando de prova técnica.”
Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de que teria havido desvio de função da autora na Imprensa Naval.
O desvio de função ocorre quando o servidor é compelido a realizar tarefas privativas de cargo diverso do seu. É uma burla à obrigatoriedade de concurso público e constitui causa de nulidade do ato de nomeação, verificada no artigo 37, § 2º, da Constituição Federal. Tal prática deve ser coibida pela Administração a qualquer tempo, devendo-se fazer voltar a desenvolver as atividades do cargo de origem o servidor que trabalhou em desvio de função.
O reconhecimento do desvio de função exige, para sua comprovação, provas suficientemente capazes de atestar o exercício de atribuições inerentes a cargo público diverso daquele ocupado pela autora, assim como, que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo apontado como paradigma.
Ademais, os documentos apresentados pela autora não convencem, definitivamente, acerca do exercício de atribuições de complexidade que autorize o recebimento das diferenças salariais referentes a cargo diferente do que ela ocupa, Artífice de Artes Gráficas, eis que há muito vem desempenhando atividade relacionada à Programação Visual, que exige a graduação em Desenho Industrial para o seu desempenho (Evento 1, pet.inicial e Evento 48).
Noutro eito, ainda que comprovado o desvio de função, e não o foi, caberia à servidora desviada apenas exigir o retorno às suas funções, sob pena de burla ao princípio da isonomia e do acesso igualitário através do concurso público, em atenção ao que determina a Súmula Vinculante 37 e segundo inteligência do art. 37, II, da Constituição, bem como a violação do inciso I e §2º do aludido dispositivo constitucional.
Sinale-se que a autora, após permanecer na alegada irregularidade, período no qual não formulou pedido à Administração para que cessasse tal situação, vem a Juízo postular o pagamento de diferenças salariais, acrescidas dos reflexos legais.
Nesse ponto, acolho como razões de decidir os seguintes excertos da sentença, que corretamente solveu a questão, verbis:
“(...)
O ponto central da insurgência da autora, a lastrear seu pedido de ressarcimento por diferenças salariais existentes em decorrência do desvio de função, está na alegação de que, embora enquadrada na função de Artífice de Artes Gráficas, há muito vem desempenhando atividade relacionada à Programação Visual, que exige a graduação em Desenho Industrial para o seu desempenho (v. evento 1, pet.inicial e evento 48).
Como causa de pedir, extraem-se das seguintes alegações da parte autora: i. em 1987 iniciou a carreira na imprensa naval, na função de programadora visual, com a responsabilidade de criação e diagramação de impressos gráficos, bem como pelo acompanhamento técnico-industrial; ii. após ser promulgada a Constituição Federal de 1988, foi efetivada e enquadrada no cargo de nível médio, porém, exercendo funções compatíveis com graduação de nível superior, inclusive cargos de chefia; iii. embora esteja enquadrada na função de Artífice de Artes Gráficas, exerceu função compatível com nível superior
A autora destacou vários trabalhos em revistas, nas quais consta como Programação visual e Diagramação; projeto gráfico e capa; Projeto gráfico e editoração; Editorial Team (evento 1, outros 31);
. Banner de divulgação do Passeio Marítimo e Folders (evento 1, outros 32);
Como se vê das alegações autorais, infere-se que a argumentação está relacionada a desvio de função, uma vez que, a natureza dos trabalhos realizados pela autora ao longo do período mencionado seria, na visão da autora, incompatível com as funções inerentes ao cargo de Artífice de Artes Gráficas, para o qual a autora fora nomeada.
(...)
(...)No caso, a parte autora ocupa o cargo de Especialista de nível médio –Programadora Gráfica ENM-9692 (evento 41, ofício 2, fl. 3).
Nota-se que a Diretoria de Pessoal Civil da Marinha expediu MENSAGEM R-l61230Z/
MAR/1994, na qual estabelece quais as atribuições funcionais da Programadora Gráfica ENM-9692 (v. evento 41, ofício 2).
A autora aduz que as atividades de Programação Visual são afetas as quem possui graduação em Desenho Industrial para o seu desempenho.
Abaixo, em enumeração meramente exemplificativa, seguem algumas atividades normalmente desempenhadas por um Artífice de Artes gráficas – especialista em Programador Gráfico:
1- Analisar ordens de serviço;
2- Criar, editar e reproduzir arte
3-Planejar serviços de pré-impressão
4- Editorar textos e imagens;
5- Realizar programação visual gráfica
6- Elaborar projetos
Observo que as atividades que a autora menciona e comprova ter realizado no período mencionado são perfeitamente realizadas por um especialista em Programador Gráfico eis que totalmente abrangidas pela gama de atividades que uma pessoa poderia realizar a partir da realização de cursos, sem que seja necessária a formação superior em desenho industrial ou qualquer outro curso de formação de nível superior.
Note-se que o desenhista industrial é aquele profissional que elabora, desenvolve e executa projetos de design para a indústria, principalmente, na produção de produtos e mercadorias. De acordo com a Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, artigo 95, "considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”.
A formação superior em Desenho Industrial proporciona ao estudante um aprendizado direcionado a temas voltados para a indústria. Aquele que se habilita como desenhista industrial está capacitado à prática de ações tais como elaboração de desenhos com técnicas específicas e ferramentas tecnológicas mais sofisticadas. Note-se que tal habilitação técnica supera, em muito, a que seria necessária para as atividades que foram de fato realizadas pela autora.
Com efeito, percebe-se claramente que as atividades realizadas pela autora não exigem as técnicas e ferramentas específicas acima mencionadas, que seriam inerentes à atuação profissional de um desenhista industrial. Pelo contrário, as atividades que a autora demonstrou ter exercido ao longo do período mencionado na exordial, e que caracterizariam, supostamente, o alegado desvio de função, são, de fato, inerentes às atividades normalmente desempenhadas por um Programador gráfico e não necessariamente por um profissional com formação superior em Desenho Industrial.
Assim, diante de todo o exposto, uma vez que as atividades comprovadamente realizadas pela autora não exigem, necessariamente, a formação em nível superior, não vislumbro incompatibilidade entre as funções desempenhadas pela autora e as funções que podem ser atribuídas a um Artífice de Artes gráficas – especialista em Programador Gráfico.
Portanto, não há que se falar em desvio de função no presente caso.
(...)”
No mesmo sentido decidiu esta E. Turma Especializada, ao julgar a AC nº 0041531-47.2016.4.02.5001, DJ-e de 26/11/18, de minha relatoria, verbis:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES). DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESCABIMENTO.
1- Trata-se de apelação interposta por GILDETE FERNANDES BORGES, nos autos da ação ordinária proposta em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES, na qual objetiva o reconhecimento da existência de desvio de função no desempenho de suas funções laborais.
2- Os documentos apresentados pela autora não convencem, definitivamente, do exercício de atribuições de complexidade que autorize o recebimento das diferenças salariais referentes a cargo diferente do ocupado, Auxiliar de Enfermagem, pois não comprovam o exercício de todas as funções típicas afetas ao cargo de Técnico em Enfermagem. Ainda que comprovado, e não o foi, caberia à servidora desviada apenas exigir o retorno às suas funções, sob pena de burla ao princípio da isonomia e do acesso igualitário através do concurso público, em atenção ao que determina a Súmula Vinculante 37, e segundo inteligência do art. 37, II, da Constituição, bem como a violação do inciso I e §2º do aludido dispositivo constitucional.
3- Precedente desta Egrégia Sexta Turma Especializada.
4- Apelação desprovida.
Esta Eg.Turma Especializada também decidiu da mesma forma, ao julgar a AC nº 5073241-15.2021.4.02.5101, Rel.Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJe de 23/3/2023, que a seguir transcrevo:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO.
O feixe de atribuições de carreiras médias e de carreiras superiores - do mesmo segmento - sempre têm vários aspectos símiles, e a mera existência de exercício de funções que dão suporte uma à outra não equivale a desvio. Até no setor privado, no qual existe livre disposição patrimonial, quando funções equivalentes são organizadas em carreira não se pode exigir equiparação, como resulta claro na regra do artigo 461 da CLT, §2º. Falta de prova, ademais, quanto à alegação de desvio. E não se pode deixar de dizer, com amparo em doutrina clássica, que ainda quando ocorra desvio (e não é o caso), o direito do servidor desviado é o de retornar ao feixe de atribuições de seu cargo, e nada mais. O desvio de função é prática ilegal que em regra beneficia o desviado e tem a sua feliz aquiescência. Não é possível burlar o sistema legal e deferir diferenças de vencimentos à custa de dinheiro do contribuinte e sem que alguém seja punido. Impossibilidade de abrir porta à desorganização administrativa, com a melhoria de remuneração sem base em lei e sem discussão necessária sobre a sua fonte de custeio, com a errônea, risonha e clientelística tese de que apenas o tempo de desvio é ressarcido. Correta a sentença que rejeitou o pedido. Apelação desprovida.
Ademais, ressalte-se que, por ser uma prática não amparada pela legislação, o servidor que exerce as funções de um cargo mais elevado, não pode reivindicar diferenças de vencimento.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, majorando-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (hum por cento), a teor do art.85, §8º do CPC
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002764124v2 e do código CRC bb17998d.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 12/03/2026, às 16:26:39