Apelação Cível Nº 5093786-04.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por L. E. S. D. R., nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual pleiteia, em definitivo, a declaração de nulidade da execução extrajudicial e de eventual arrematação do imóvel, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora e para as datas designadas dos leilões.
Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça requerida [eventos 3JF e 16/JF].
A parte autora alega, em suma, que “[...] i. em 24/02/2012, celebrou com a CEF o contrato de compra e venda de imóvel, com fiança e alienação fiduciária em garantia, no modelo MCMV – minha casa minha vida, sob nº 85555191 265, para a aquisição de um apartamento situado Rua Gentil de Ouro, nº 615, bl. 8, apto 303, Bairro: Inhoaíba, Cidade: Rio de Janeiro, Estado: RJ, CEP: 23A63-340; ii. em razão de dificuldades financeiras inesperadas, encontra-se impossibilitado de manter o pagamento regular das parcelas do financiamento, que se encontram em aberto desde março de 2024; iii. buscou solução amigável e tentativa de renegociação da dívida, porém, sem sucesso; iv. nunca foi cientificado ou notificado, de forma formal ou informal para purgar a mora e, recentemente foi informado que haveria a consolidação da propriedade, e que procederia com o leilão público do imóvel sem ao menos fornecer data. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (evento 1)”.
Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença [evento 41/JF] que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento, em síntese, de que o procedimento de execução extrajudicial observou as disposições da Lei nº 9.514/1997, tendo sido comprovada a intimação do devedor para purgar a mora e a regular consolidação da propriedade em favor da CEF. Destacou o juízo que eventual vício na intimação não acarretou prejuízo, pois os leilões restaram frustrados, e o autor não demonstrou interesse em purgar a mora, razão pela qual manteve-se a validade dos atos praticados.
Irresignado, apela o autor [evento 46/JF], sustentando, em síntese, que o procedimento de consolidação da propriedade e os leilões extrajudiciais são nulos, pois não foram observadas as formalidades legais previstas na Lei nº 9.514/1997 e no Decreto-Lei nº 70/1966. Alega que jamais foi pessoalmente notificado para purgar a mora, tampouco cientificado das datas de realização dos leilões, tendo a comunicação sido encaminhada a terceiro estranho à relação contratual, o que configura vício insanável.
Afirma que aguardava a intimação formal com os valores atualizados para regularização do débito e eventual exercício do direito de preferência, o que não ocorreu, sendo surpreendido com a consolidação da propriedade em favor da CEF. Sustenta que a instituição financeira não comprovou o envio de notificações válidas, limitando-se a apresentar correspondências sem aviso de recebimento e e-mails informais, em afronta ao art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997.
Argumenta, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação contratual, por se tratar de típica relação de consumo, devendo ser reconhecida a hipossuficiência do mutuário e invertido o ônus da prova.
Aduz, por fim, que a ausência de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões inviabilizou o exercício do direito de preferência e torna nulos todos os atos subsequentes, requerendo a reforma integral da sentença para declarar a nulidade da consolidação da propriedade e dos leilões realizados.
A Caixa Econômica Federal apresenta suas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença [evento 52/JF].
É o relatório.
VOTO
Reconheço a prevenção apontada [evento 1/JF]. Conheço da apelação, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por L. E. S. D. R., nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual pleiteia, em definitivo, a declaração de nulidade da execução extrajudicial e de eventual arrematação do imóvel, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora e para as datas designadas dos leilões.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, dispensada a transcrição, bem como pelas razões adicionais que passo a expor.
O cerne da controvérsia reside em verificar se o procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária observou as exigências legais previstas na Lei nº 9.514/1997, especialmente quanto à intimação pessoal da devedora para purgar a mora e à comunicação das datas e locais dos leilões.
O contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, firmado com a Caixa Econômica Federal em 24/02/2012, tem por objeto o imóvel registrado sob a matrícula n.º 224631, localizado na Rua Gentil de Ouro, nº 615, bl. 8, apto. 303, Bairro Inhoaíba, Rio de Janeiro – RJ, CEP 23063-340.
A parte autora, ora recorrente, admite a inadimplência contratual em razão de grandes dificuldades financeiras. Diante do inadimplemento, a Caixa Econômica Federal deu início ao procedimento de execução extrajudicial do referido contrato, inclusive com o agendamento do leilão.
De início, cumpre destacar que, embora o contrato firmado entre as partes configure relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não tem o condão de afastar o procedimento especial previsto na Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia. O CDC pode ser utilizado de forma complementar, notadamente para coibir cláusulas abusivas e assegurar o equilíbrio contratual, mas não para invalidar o rito legalmente estabelecido, que, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral.
Logo, não há falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal comprovou documentalmente o cumprimento das exigências legais para a constituição em mora e a realização dos leilões.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:
"CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. TEMA 1.095/STJ.
1. A controvérsia dos autos limita-se à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos sujeitos à Lei n. 9.514/97, que regulamenta a alienação fiduciária.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema Repetitivo n. 1095, que estabelece: "Nos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrados em cartório, a resolução do pacto, em caso de inadimplência do devedor regularmente constituído em mora, deve seguir o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor".
3. A Segunda Seção assentou, no julgamento do EREsp n. 1.866.844/SP que, embora a ausência do registro não prejudique a validade e a eficácia do negócio jurídico, trata-se de requisito para a utilização do procedimento de execução extrajudicial previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97.
Agravo interno improvido". (Grifos nossos)
(AgInt no AREsp n. 2.667.712/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025)
No mais, a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente no âmbito do SFI e a subsequente venda extrajudicial devem ser precedidas da notificação do devedor para purgar a mora, certificada por oficial dotado de fé pública, sob pena de nulidade (art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.514/1997). Essa notificação é pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, conforme o §4º do referido artigo:
"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
(...)
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.”
Assim, o fiduciante não pode ser notificado por edital caso não fique comprovado que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, sob pena de nulidade da notificação e dos demais atos posteriores do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel.
Na hipótese em exame, verifica-se que consta da certidão de ônus reais que a parte devedora foi intimada pessoalmente pelo Oficial do Registro, em 29/01/2024 [AV-9, evento 21-COMP3/JF].
As informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, por serem dotadas de fé pública, gozam de presunção relativa [juris tantum], somente podendo ser desconstituídas mediante prova em contrário, o que não ocorreu.
Assim, a certidão de intimação expedida por quem detém fé pública, por si só, é suficiente para validar a notificação do débito.
No tocante ao leilão, a legislação aplicável à matéria não exige intimação pessoal do devedor acerca da data de sua realização, uma vez que a notificação da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, sendo o leilão mera consequência lógica do não pagamento do débito. O objetivo da norma é assegurar ao devedor o direito de preferência até a data do segundo leilão, conforme dispõe o art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.517/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017.
Nesse contexto, do exame dos autos, verifico que, por meio de notificação extrajudicial, a Caixa Econômica Federal comunicou à parte apelante sobre as datas em que se realizariam os leilões extrajudiciais [evento 21-COMP15/JF a 21-COMP17/JF]. Consta, ainda, carta registrada encaminhada ao endereço cadastrado do imóvel, e recebida por terceiro [evento 21-COMP19/JF e COMP20/JF].
Registre-se que, ainda que eventualmente houvesse alguma nulidade, o devedor teve ciência inequívoca da data, hora e local das hastas, tanto que ajuizou a presente ação em 14 de novembro de 2024, com pedido de tutela de urgência, buscando a suspensão ou anulação dos leilões, ou seja, antes mesmo da realização do primeiro leilão, previsto para 11 de dezembro de 2024. Assim, nada impediria o exercício do direito de preferência, conforme previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997.
Portanto, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ciência inequívoca acerca da realização dos leilões afasta o eventual vício de intimação. Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO LIMINAR DA PRAÇA. FINALIDADE DO ATO ATENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997"(AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 09/03/2021).
3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou expressamente que os devedores constantes do título executivo foram devidamente notificados acerca da realização dos leilões, sendo desnecessária a intimação do agravante por se tratar de possuidor amparado por contrato particular não levado a registro.
4. Ainda que se considerasse necessária a intimação do agravante ante a ciência, pela exequente, da realização de negócio de compra e venda com os devedores, "A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante"(AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019).
5. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o agravante teve ciência inequívoca da data de realização dos leilões, em razão de haver ingressado com medida cautelar da qual resultou a suspensão liminar da praça, não lhe cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada.
6. Agravo interno a que se nega provimento”. – Grifos nossos
(STJ, AgInt no REsp 1325854/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 04/10/2021, DJe 08/11/2021)
No mesmo sentido já decidiu esta Sexta Turma Especializada:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DO RGI. LEILÃO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO
1. Apelação Cível interposta por ELISA JACOB FREITAS TORRES e VANILDO PATROCINIO TORRES em face da Sentença que resolveu o mérito e julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, à razão de metade em favor de cada ré, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
2. Em 12/11/2014, os Apelantes celebraram contrato de financiamento imobiliário com a CEF no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (nº 144440745953-0), com alienação fiduciária em garantia, assumindo a dívida no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), a serem amortizados no prazo de 420 (quatrocentos e vinte) meses.
3. A intimação pessoal dos fiduciantes para a purga da mora está averbada na matrícula do imóvel objeto da execução extrajudicial.
4. As averbações realizadas pelo Oficial no Registro do Imóvel são dotadas de fé-pública, tendo sido observada a legislação pátria na sua realização, sob pena de responsabilidade prevista no art. 28 da Lei nº 6.015/1973.
5. Certidão de Registro do imóvel objeto da alienação fiduciária informa que os fiduciantes foram devidamente intimados para purgar a mora.
6. A Lei nº 9.514/1997 estabelece em seu art. 27, §2º-A, incluído pela Lei nº 13.465/2017, que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.
7. A legislação pátria, em momento algum, determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação, visto tratar-se de consequência lógica da inadimplência do fiduciante, que foi intimado pessoalmente para purgar a mora e quedou-se inerte.
8. A finalidade da norma é permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, também incluído pela Lei nº 13.465/2017.
9. No caso concreto, o fato da ação ter sido ajuizada em 28/11/2023, momento anterior à realização do segundo leilão, e a juntada do edital do leilão na petição inicial demonstram que os Apelantes tiveram ciência prévia da sua realização, podendo ter exercido o seu direito de preferência caso assim o desejassem.
10. Em virtude da ausência de prejuízo aos fiduciantes, visto que, repise-se, tinham inequívoca ciência da realização dos leilões extrajudiciais, não há que se falar em nulidade do procedimento.
11. Não havendo interessados nos leilões previstos na Lei 9.514/97, a dívida resta extinta, passando o imóvel a ser de propriedade plena da CEF, a qual pode oferecê-lo à venda pelo valor que lhe aprouver, não estando mais restrita ao valor da avaliação do bem ou ao valor da dívida, eis que extinto qualquer vínculo com o contrato anterior, não havendo que se falar em diferenças ou saldo a ser apurado em favor dos antigos fiduciantes. Precedentes.
12. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a gratuidade de justiça deferida”. (Grifos nossos)
(TRF-2, AC 5007749-02.2023.4.02.5006, Rel. Des. REIS FRIEDE, 6ª Turma Especializada, j. 26/07/2024)
Assim, a parte apelante detinha inequívoca ciência da realização dos leilões e poderia ter exercido seu direito de preferência, o que não ocorreu. Não há, portanto, nulidade a ser sanada.
Dessa forma, não há vício no procedimento da execução extrajudicial objeto da presente lide, tampouco prejuízo concreto demonstrado pela parte autora.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida no evento 10/JF.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002601604v3 e do código CRC 9cff5153.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 13/11/2025, às 11:18:40