Apelação Cível Nº 5001733-77.2024.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. D. C. N. S. R..
O pedido por ela formulado em face da UNIÃO FEDERAL e de LYGIA MARIA PEREIRA A CRUZ foi julgado improcedente. Mas a apelante ataca apenas o capítulo da sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa.
Narra a petição inicial que a autora é filha do militar Adelfo Concesso da Silva, falecido em 25/05/2023; que ele contribuía com 1,5% para a pensão militar, na forma do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001; que, em novembro de 2023, mês do aniversário da autora, quando ela compareceu ao posto militar para realizar a prova de vida, teve ciência de que a pensão foi dividida com a companheira do militar, na cota-parte de 50%; que a companheira do pai já recebe pensão como viúva de outro militar, falecido em 05/04/1966, o que é causa impeditiva para ela receber outra pensão oriunda do mesmo regime jurídico da União.
Ao final, a autora requer que seja declarada a nulidade do ato administrativo que concedeu 50% da pensão militar para a companheira de seu pai, com o consequente restabelecimento da integralidade da pensão da autora.
Após trâmite regular, foi proferida sentença de improcedência. A decisão, de outro lado, acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apresentação do cálculo do valor da causa conforme os parâmetros ali fixados. A decisão assinalou que “(...)pretende a autora anular o ato administrativo e, consequentemente, revisar o benefício que lhe foi concedido, com recebimento das prestações vencidas e vincendas. Assim, com espeque no artigo 292, §1º, do CPC, o valor da causa deve contemplar umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, na forma do § 2º do referido artigo (...)” (evento 70).
Em seu apelo (evento 78), a autora alega que “(...) pretende a declaração de nulidade de ato administrativo que concedeu 50% da pensão militar a viúva de seu finado pai com restabelecimento da pensão em sua integralidade em seu favor, o pedido é certo e determinado, não havendo nenhuma postulação condenatória, muito menos com efeito retroativo. III. Daí que as ações que pretendam a declaração de nulidade de ato administrativo, o que se pretende é ver reconhecida é a certeza acerca da legalidade ou ilegalidade de specifica actum legum, que pode ou não vir acompanhada de conseqüências patrimoniais. Isso mostra que o interesse econômico é indireto e posterior a declaração de direito, não sendo o foco da demanda declaratória, razão pela qual a apelante lançou na peça vestibular o valor que nela consta com lastro no Art. 291 do CPC. (...) o art. 19 do CPC reforça que a ação declaratória é cabível “para declarar a existência ou inexistência de relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de documento”. (...) Ad Argumentandum Tantum, a apelante não postulou pelo pagamento das pensões de seu pai desde que houve o seu óbito, isso não está deduzido sequer na causa de pedir e no pedido, o que postula é declarando a nulidade do ato administrativo sucessivamente que seja restabelecido o pensionamento, ou seja o “proveito econômico” não seria retroativo tanto que não há qualquer postulação condenatória em desfavor dos apelados, principalmente de prestações vencidas e já adimplidas em desfavor da 2º apelada o que revela desacerto do decisum vergastado ao fazer incidir o regramento previsto no Art. 291, § 1º CPC. VI. A pretensão constante na peça vestibular, não seria na hipótese de seu acolhimento apta a gerar a possibilidade de execução de prestações vencidas em desfavor das apeladas, pelo simples fato de que não há tal pedido. Tanto que a impugnação ao valor da causa ofertada pela apelada, traz como fundamento normativo o Art. 292, inciso III do CPC e não o constante da sentença. VII. A sentença guerreada desconhece a natureza declaratória de nulidade do ato administrativo, que incide o Art. 292, inciso II do CPC, que cuida do valor do ato e presume um proveito econômico que jamais ocorreria pelas razões acima articuladas. Ademais incorre em erro, na medida exata em que a apelante recebeu a integralidade da pensão do seu pai, só posteriormente que houve o ato administrativo que se almeja anular.(...)”.
Foram apresentadas contrarrazões pela União (evento 88), sustentando que “(...) a autora não logrou demonstrar que se trata apenas de ação declaratória, sem reflexos financeiros na percepção do seu benefício. Note-se que o pedido, bem delimitado na inicial reflete exatamente o oposto do que alega a apelante em seu recurso. b) Que o pedido seja acolhido julgando procedente para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu 50% (cinqüenta por cento) da pensão militar L. M. P. C., e por via de conseqüência restabelecendo da pensão militar em sua integralidade para a demandante nos termos da fundamentação supra; Logo, não se trata de ação declaratória, como quer fazer crer a apelante, visto que objetiva receber a integralidade do benefício de pensão militar. A revisão do valor da causa é medida que se impõe, como corretamente determinado na sentença de mérito. (...)”.
Em suas contrarrazões (evento 85), a segunda ré aponta, preliminarmente, que o recurso é deserto, por inadequação do preparo, pois “A sentença recorrida acolheu a impugnação do valor da causa, para que reflita o equivalente a 12 parcelas do proveito econômico pretendido com o provimento declaratório jurisdicional. Não houve pedido de gratuidade de justiça pela recorrente. Entretanto, a decisão determinou que tal valor fosse apurado pela D. Contadoria, a fim de que se conhecesse o quantum correspondia ao valor da causa, e, consequentemente a base de cálculo para o recolhimento das custas processuais (preparo adequado ao recurso).”. No mérito, alega que a pretensão “do recurso é não sofrer os efeitos da sucumbência alegando defesa sobre sua própria torpeza, já que estimou equivocadamente o valor da causa, para temerariamente evitar o correto pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais sobre a pretensão econômica indevida. O aspecto declaratório da decisão pretendida, indubitavelmente tem impactos econômicos, já que ao pedir o provimento jurisdicional de retirar a cota parte da recorrida que representa 50% da pensão, a recorrente se beneficiaria dessa cota, passando a receber INTEGRALMENTE a pensão militar deixada por seu pai. Logo, isso representa inequívoco proveito econômico imediato, sendo que o artigo 292, §1º, CPC determina: “Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.” Assim, a sentença recorrida corretamente aplicou esse dispositivo legal. (...) A apelante sustenta que não há pedido condenatório retroativo. Entretanto, a pretendida anulação do ato gera redistribuição da pensão, sendo o proveito econômico é mensurável. Ademais, se lograsse no provimento pretendido, poderia vindicar em outra ação os efeitos retroativos ao início da alegada acumulação ilegal. (...)”.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal - Relator
VOTO
A questão de fundo já foi resolvida, e não é objeto do recurso, que versa apenas sobre o valor da causa e, naturalmente, os reflexos de sua fixação, especialmente na verba honorária.
Preliminarmente, não há que se falar em inadequação do preparo, pois foi recolhido no valor máximo das custas da justiça federal (evento78).
A autora postulou a declaração de nulidade do ato administrativo que concedeu 50% da pensão militar para a companheira de seu pai, de modo a obter o restabelecimento da integralidade da pensão para si. E deu à causa o valor de apenas R$ 500,00.
É evidente que o valor era destoante, e o Juiz, com fulcro no art. 292, II do CPC, assinalou “o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora justifique o valor atribuído à causa ou emende a petição inicial, atribuindo quantia compatível com o benefício econômico que pretende auferir, de forma que corresponda ao montante da pensão militar objeto da anulação, ainda que de forma aproximada, devendo juntar aos autos o correspondente comprovante de pagamento das custas judiciais de acordo com o novo valor atribuído a causa” (evento 4).
A autora providenciou a emenda à inicial e atribuiu à causa o valor de R$10.505,24, correspondente a valor bruto de um mês da pensão, de acordo com o contracheque de janeiro de 2025 (evento 7).
A contestação da companheira impugnou o valor, apontando que ele deveria equivaler a 12 vezes o valor mensal da pensão, na forma do art. 292, III do CPC, o que totaliza R$131.734,80 (evento 45).
Processado o feito, a sentença acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou improcedente o pedido.
A sentença assinalou que “(...) pretende a autora anular o ato administrativo e, consequentemente, revisar o benefício que lhe foi concedido, com recebimento das prestações vencidas e vincendas. Assim, com espeque no artigo 292, §1º, do CPC, o valor da causa deve contemplar umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, na forma do § 2º do referido artigo. (...)” (evento 70).
O Juiz ainda determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para definição do cálculo do valor da causa conforme os parâmetros que fixou.
De fato, não há como manter o valor da causa equivalente a apenas um mês de pensão.
O objetivo da autora era buscar a percepção da integralidade da pensão. Assim, ao contrário do apontado no apelo, o proveito econômico posterior à declaração de direito é sim o foco da presente demanda. Ele é inequívoco e imediatamente auferível.
Por se tratar de prestação de trato sucessivo, o valor da causa deve equivaler a 12 prestações mensais, nos moldes do art. 292, § 2º do CPC.
Mas, como a autora já recebe metade da pensão, as parcelas vincendas equivalem a apenas 50% do benefício multiplicado por 12 meses.
Por fim, o valor da causa não abrange as parcelas vencidas, pois nem ao menos foram postuladas na inicial.
Do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, apenas para esclarecer que o valor da causa tem como premissa que (i) as parcelas vincendas tomam como cálculo 50% da pensão, e (ii) o valor da causa não abrange as parcelas vencidas. É mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à verba honorária (que agora tem a base de cálculo diminuída). Sem majoração de honorários (Tema 1059 STJ).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002794015v2 e do código CRC cbdffa9d.
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Data e Hora: 31/03/2026, às 17:54:09