Apelação Cível Nº 5000501-25.2022.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela E. S. D. C., atacando acórdão assim ementado:
“SFH. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Apelo contra a sentença que afirmou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de imóvel alegadamente portador de vícios de construção.
2. Os problemas narrados na petição inicial e indicados em fotografias foram atribuídos pelo perito exclusivamente à falta de manutenção. Laudo do assistente técnico da autora incoerente com a unidade adquirida e com os vícios alegados, e insuficiente para afastar as conclusões do perito judicial. Correta a improcedência do pedido.
3. Apelação desprovida.”
Em suas razões, a embargante alega que o julgado é omisso em relação à imparcialidade do perito; que o profissional “define TODOS os seus laudos como falta de manutenção, inclusive, muitos laudos que são realizados de forma INDIRETA, sem nem ao menos ir até o imóvel, em casos do Rio de Janeiro.”; que “todos os outros peritos nomeados, elaboram laudos com conclusões diversas, alguns casos falta de manutenção, mas na maioria dos casos, comprovam os vícios de construção no imóvel.”; que, em casos idênticos ao presente e com o mesmo perito, julgados desta Corte condenaram a Ré “em indenização por danos materiais e morais no imóvel, MESMO QUE a equivocada conclusão do laudo pericial tenha sido pela suposta ausência de vícios construtivos no imóvel objeto da lide”. Requer o provimento dos embargos declaratórios para o juízo se manifestar acerca da “Necessidade a nomeação de outro perito, imparcial, que faça uma análise profunda dos danos, a fim de atestar os danos no imóvel de forma real.” (evento 19, EMBDECL1).
Em contrarrazões, a CEF pugnou pelo não conhecimento do recurso, uma vez que a embargante “(...) não demonstrou explicita e concretamente a existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada que pudesse sustentar a admissibilidade do recurso manejado.”. No mérito, sustentou que “O laudo apresentado pelo perito do juízo concluiu pela inexistência de vício construtivo. Os danos existentes no bem imóvel da parte contrária decorreriam de falta de manutenção. Ou seja, decorrente da própria conduta do proprietário.” e que “(...) não há fundamento jurídico para desqualificar suas conclusões com base unicamente na insatisfação da parte, especialmente quando tal inconformismo decorre do fato de o laudo não lhe ser favorável.” (evento 26, CONTRAZ1).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Os embargos são conhecidos, porém rejeitados.
A pretexto de colocar o tema sob ângulo de suposta omissão, a parte embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.
Não existem os vícios do artigo 1022 no julgado: basta lê-lo e constatar que as premissas adotadas são suficientes e exaurem, com folga e por mais de um ângulo, a matéria trazida ao crivo do Colegiado.
Vejam-se os trechos a seguir:
“(...)
Quanto aos danos materiais, a despeito do laudo que instrui a inicial (evento 1, ANEXO5), o perito judicial refutou os alegados vícios de construção, e não há nulidade no laudo pericial.
Em visita ao local, em novembro de 2023, acompanhado da autora e dos assistentes técnicos das partes, o perito constatou problemas no piso cerâmico, goteiras provenientes do telhado, fissuras nas paredes e falta de pintura nas paredes internas, externas e portas, todos atribuídos à falta de manutenção por parte dos moradores (laudo – evento 83, LAUDO1). Os demais problemas narrados na inicial não foram constatados.
De acordo com o laudo (p. 15 e seguintes):
“Situação de telhados:
Foram constatados em inúmeros imóveis vazamentos oriundos do telhado em períodos chuvosos, causando danos como infiltração nas paredes, sobrecarga nos forros de PVC, danos em mobiliário, além do incômodo aos moradores e suas respectivas famílias.
(...)
Nas inspeções foi identificado de que as telhas não são amarradas, entretanto, para a inclinação de 34%, não é exigida a amarração das telhas. Ao mesmo tempo foi identificado que a estrutura do telhado foi bem dimensionada, com madeira de boa qualidade sem deterioração, além dos espaçamentos entre as peças do telhado estarem de acordo com o tipo de telha usada.
As causas dos vazamentos são falta da manutenção do telhado onde podem ocorrer deslocamento de telhas, telhas quebradas ou mesmo ausência como foi identificado em algumas unidades.
A falta de manutenção no telhado da unidade periciada provoca goteiras generalizadas no imóvel assim como manchas nas paredes danificando a pintura.
Pintura nas paredes internas, externas e portas:
Todas as paredes e portas necessitam de pintura, entretanto seria pintura de manutenção que deve ocorrer a cada dois anos como estabelece o Manual de Uso, Conservação e Manutenção.
Fissuras nas paredes:
Foram constatadas algumas fissuras decorrentes de retração no material do revestimento, todas superficiais e estacionárias. (...)
Como o Manual de Uso, Conservação e Manutenção prevê pintura a cada dois anos e a solução dessas fissuras se dá com tratamento durante uma pintura, e as fissuras estão visíveis depois de ter ocorrido o prazo de manutenção programada da pintura, demonstra que não houve a devida manutenção na pintura, não podendo configurar vício de construção.
Danos no piso cerâmico:
Todo o piso cerâmico do imóvel foi testado com percussão e em todos os cômodos foram encontradas placas faltantes, danificadas ou com som cavo, e, entorno dessas peças danificadas ou com som cavo, havia ausência de rejunte.
Uma das funções do rejunte é impedir que haja penetração de água de limpeza, uso ou umidade no tardoz da cerâmica o que a faz desagregar do substrato ou quando a água for em excesso provocar manchas na parte superior da peça.
O Manual de Uso, Conservação e Manutenção exige a reposição ou substituição do rejunte anualmente.
Assim, considerando de que o previsto no referido Manual não foi cumprido e a ausência de rejunte ocasionado pela falta de manutenção foi a causa da entrada de água no tardoz das peças do piso, tem-se como diagnóstico a falta de manutenção e não de vício construtivo (...)” – grifos nossos
Além disso, o perito assinalou a realização de reformas não permitidas no imóvel (p. 13):
“(...)
Como é sabido, consta no contrato de aquisição e no Manual de Uso, Conservação e Manutenção a advertência que impede ampliação, alteração de lay out, demolição, etc. podendo comprometer a segurança e até mesmo a falta de habitabilidade do imóvel.
Mesmo sendo sabedor do impedimento contratual, perda da garantia e risco de desabamento do imóvel, a parte autora ampliou sua edificação, construindo um salão de beleza (...)”
Em resposta aos quesitos das partes, o perito é categórico ao afirmar que não foram encontrados vícios de origem construtiva no imóvel, e que todos os danos constatados decorrem de falta de manutenção (quesito 1 da autora; quesitos 25, 30, 31 e 35 da CEF e quesitos 10, 11, 12 e 20 da construtora).
No mais, o laudo expressamente descartou a existência de danos nas instalações elétricas, hidráulicas e de esgoto, recalques nas fundações do imóvel ou risco de desmoronamento (p. 22).
Ao responder os quesitos da CEF, o profissional reitera que os moradores promoveram modificações irregulares no imóvel após a entrega pela construtora (p. 29). Confira-se:
“13. Queira o Senhor Perito informar, em relação à tipologia original do imóvel, se há modificações na mesma (acréscimos ou decréscimos) realizados posteriormente à entrega dos imóveis. Caso se verifique que foram efetuadas modificações (acréscimos/decréscimos) no imóvel em data posterior a entrega do mesmo ao proprietário, descrever detalhadamente tais modificações/alterações, informando ainda se é possível afirmar se tais modificações causaram interferências com eventuais danos ao imóvel.
Resposta: Houve um acréscimo com descarga sobre a edificação original. (...)
15. Caso existam alterações, é possível verificar se as mesmas foram projetadas por profissional legalmente habilitado (Arquitetos ou Engenheiros) e aprovadas pelos órgãos respectivos competentes. Caso positivo, é possível apresentar comprovação de tal fato (anotação de responsabilidade técnica e aprovação de projeto pelo Poder Público Municipal). Caso negativo, quais as consequências possíveis para uma estrutura existente na execução de interferências na mesma por profissionais não legalmente habilitados para tal?
Resposta: Não houve participação de profissional habilitado no acréscimo.
16. Ainda em relação ao quesito anterior, é possível informar se houve regularização das modificações junto ao INSS e Cartório de Registros de Imóveis no caso da ocorrência de alterações e/ou modificações?
Resposta: Não houve, já que a obra é totalmente irregular.”
Ao final, eis a conclusão do laudo (p. 41):
“A parte autora, depois de decorrido certo tempo de recebidas as chaves, observou inúmeros danos no imóvel, e sem atentar para as reais causas de cada um dos danos, generalizou, atribuindo a todos como causa vícios de origem endógenas.
Na diligência pericial, acompanhado do (s) assistente (s) técnico (s), este perito procurou identificar cada um dos danos reclamados, fazendo testes, inspeções visuais, medições, entrevistas, etc, para que pudesse entender indubitavelmente quais as causas, podendo identifica-las como sendo vícios construtivos (falha na construção), falta de manutenção, danos provocados pelos próprios moradores ou por terceiros, eventos da natureza ou até mesmo a inexistência do dano reclamado.
Assim, nesta linha técnica de trabalho foi identificado comprovadamente que dos danos reclamados nenhum pôde ser enquadrado como vício de construção, os danos constatados são decorrentes de falta de manutenção ou inexistentes.”
Como nenhum problema de origem construtiva foi encontrado, o perito não elaborou orçamento para reparos.
Em sua impugnação, a autora alegou que o laudo pericial é inconclusivo e questionou a falta de orçamento, inclusive em relação aos danos já reparados, bem como defendeu a não ocorrência de prescrição ou decadência, já que a ação foi ajuizada antes de cinco anos da entrega do imóvel. Foram reiterados os problemas de infiltração pelas esquadrias, bem como as falhas na pavimentação e nos sistemas de impermeabilização e de estanqueidade. Requereu, assim, a intimação do perito para elaboração do orçamento referente aos vícios construtivos encontrados e daqueles já corrigidos ou, subsidiariamente, a designação de novo profissional (evento 89, PET1).
No mais, a autora apresentou parecer elaborado por seu assistente técnico (PARECER2) e o respectivo contrato de honorários (CONTR3).
Em laudo complementar, o perito reiterou que não encontrou outros problemas, e que é necessária a manutenção periódica do rejunte, para evitar danos no piso cerâmico, como veio a ocorrer. No mais, ratificou as conclusões do laudo anterior, no sentido de que não foram encontrados danos nas portas e nas esquadrias, bem como danos abaixo dos pisos nas áreas molhadas, decorrentes de ausência ou deficiência de impermeabilização, e assinalou, por fim, que a própria autora confirmou que nunca foi feita manutenção no telhado (evento 95, LAUDO1).
A CEF concordou com a perícia (evento 97), e a autora insistiu em suas impugnações ao laudo (evento 103).
O Juízo reconsiderou a decisão que deferiu a denunciação da lide à construtora, por entender que o caso é de litisconsórcio passivo facultativo, e que a autora optou por demandar apenas contra a CEF (evento 122). Após o pagamento dos honorários periciais, foi proferida a sentença.
Sem razão, portanto, a irresignação da parte autora, insuficiente para refutar as conclusões da perícia. A situação do imóvel foi pessoalmente verificada e, acaso utilizados materiais ou técnicas inadequadas, isso se revelaria nas falhas apontadas.
Daí não prospera a alegação de que “(...) no corpo do referido laudo, o perito é categórico ao informar que houve utilização de técnicas e materiais de custo e qualidade inferiores para a construção do empreendimento habitacional em discussão, ratificando os argumentos autorais.”. Longe disso: o perito expressamente rechaçou tal argumento. Veja-se (evento 83, LAUDO1, p. 30):
“18. Queira o Senhor Perito informar se é possível afirmar, à época da construção do imóvel, se foram utilizados materiais adequados e de boa qualidade em relação ao padrão construtivo pretendido para o mesmo. Pode-se afirmar que os materiais utilizados eram adotados usualmente para obras no padrão pretendido?
Resposta: Sim.
19. Queira o Senhor Perito informar se é possível afirmar, na época da construção do imóvel, se as técnicas de construção utilizadas eram adotadas usualmente para obras no padrão pretendido?
Resposta: Sim.”
Repise-se: o profissional é categórico quanto à origem dos problemas no imóvel, todos decorrentes da falta de manutenção. Assim, também não prospera a tese do apelo de que o profissional teria alegado que alguns problemas existentes no imóvel estariam fora de cobertura da garantia ou, ainda, que o laudo pericial excluiu tacitamente do orçamento “diversos vícios de construção existentes” (quando nenhum orçamento foi elaborado).
O perito é profissional técnico capacitado para avaliar as construções e ele analisou as instalações do imóvel, sem constatar qualquer problema de origem endógena ou construtiva. Os problemas encontrados foram atribuídos, repise-se, à falta de manutenção ou a terceiros.
Em suma, não houve cerceamento de defesa, e os documentos acostados e a prova pericial são suficientes para o deslinde da controvérsia.
De resto, a idade útil esperada do imóvel não exclui a manutenção periódica e o cuidado de suas diversas instalações. Deixada sem conservação, nenhuma construção resiste ao tempo e ao desgaste natural pelo uso, e os problemas daí decorrentes não se confundem com vícios de construção.
Ainda que se trate de empreendimento destinado à população de baixa renda, tal não exime os moradores de manterem adequadamente o imóvel e zelarem pela sua conservação, às suas expensas. Como aliás, está usualmente expresso nos contratos do PMCMV, de redação padronizada, dentro da cláusula de “conservação da garantia”.
Não houve, portanto, qualquer nulidade na prova pericial, realizada por profissional habilitado, e nada de concreto infirma suas conclusões.
A mera insatisfação da adquirente com o padrão de construção utilizado no Programa Minha Casa Minha Vida não significa que suas especificações técnicas, ou condições de habitabilidade, tenham sido descumpridas.
Por fim, não constatados quaisquer problemas de natureza construtiva, não há responsabilidade pelos alegados danos morais.
Embora aponte vícios no imóvel que teriam sido constatados logo após se mudar, não há notícia de que a autora tenha reclamado anteriormente de algum problema, diretamente à construtora ou à CEF. A única reclamação comprovada nos autos, como visto, foi feita poucos meses antes da propositura da ação, em dezembro de 2021, ao passo que a entrega do imóvel ocorreu em 2017 (evento 1, CONTR10).
Em síntese, não há prova de vício de construção que possa ser atribuído à CEF como gestora do PMCMV, seja à luz dos arts. 186 ou 618 do CC, ou ainda do art. 14 do CDC. A ré não responde pela conservação ou manutenção do empreendimento habitacional, nem praticou qualquer conduta apta a ensejar os transtornos experimentados pela parte autora. Correta, destarte, a improcedência do pedido.
Do exposto, voto por negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária em 1% sobre o montante final resultante do percentual aplicado pela sentença, mantida a suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
Eventual divergência entre o resultado do julgamento e o resultado pretendido não justifica a oposição de embargos de declaração. Os embargos não servem para debater questões exauridas ou mesmo para pedir esclarecimentos triviais, resolúveis com a atenta leitura do julgado.
Não há omissão no julgado e o presente recurso é tentativa de rediscussão da causa. O acórdão é claro e coerente ao afastar qualquer nulidade na prova pericial. Basta ler os trechos destacados no voto.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado.
À luz de tal contexto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781408v2 e do código CRC c5a71a55.
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