Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001977-36.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. B. T..

O recurso ataca decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 2.950,76 bloqueado via sistema SISBAJUD.

O agravante sustenta que a penhora recaiu sobre valores em conta do executado no Banco Bradesco; que tal verba é fruto de verbas de apoio dos familiares, tendo em vista que se encontra desempregado; que “a impenhorabilidade alcança todo valor da conta até 40 salários mínimos, independente de constar na conta poupança, conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça”; que “A decisão agravada viola frontalmente o art. 833, IV, do Código de Processo Civil”; que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do CPC, “visa proteger a subsistência básica dos devedores, garantindo-lhes meios para enfrentar situações adversas sem comprometer o seu mínimo existencial” e que “A impenhorabilidade deve ser preservada mesmo quando os valores estejam depositados em conta bancária, desde que comprovada sua origem alimentar, o que restou identificado nos presentes autos”. O agravante pleiteia a reforma da decisão agravada e a gratuidade de justiça em sede recursal (evento 1).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 8). 

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

 

VOTO

O recurso não merece ser provido.

O caso é de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) em face do ora agravante e de RBT PANIFICAÇÃO E RESTAURANTE LTDA, em razão do inadimplemento do contrato n.º 0009925168167573, relativo à cédula de crédito bancário no valor de R$ 200.995,76 (evento 1, dos autos originários). 

Em 13/11/2025, foi bloqueado, por meio do sistema SISBAJUD, o valor de R$ 3.241,93 em conta do executado R. B. T., ora agravante (evento 59, dos autos principais). 

O agravante pretende o desbloqueio do valor de R$ 2.950,76, sob a alegação de que se trata de verba alimentar, de maneira que tal verba estaria protegida pela impenhorabilidade (evento 52, dos autos originários). 

A decisão atacada indeferiu o pedido de desbloqueio e apontou que “os extratos bancários apresentados não evidenciam a origem salarial do numerário” e que “não foi juntado contracheque, carteira de trabalho, contrato de trabalho ou qualquer outro documento hábil, sendo o ônus da prova da impenhorabilidade do próprio executado” (evento 69, dos autos originários). 

O Código de Processo Civil declara como impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, assim como as verbas pertinentes a vencimentos, remunerações, salários, proventos, pensões e verbas afins.

E os tribunais admitem estender a impenhorabilidade a valores de até quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente ou até em outras aplicações, quando desempenhem função símile.

Não obstante, não significa dizer, de antemão, que é impenhorável qualquer quantia que transite em conta, inferior ao patamar citado. Há que se demonstrar a origem dos recursos e a finalidade de proteção ao mínimo existencial, ou à dignidade do executado. No caso, nem sequer houve início de prova que demonstre a natureza das contas e dos valores bloqueados.

A teor do art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado pelo menos ponderar que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC. Assim, não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidiu em conta destinada ao recebimento de valores que são legalmente considerados impenhoráveis, sob pena de inutilizar o sistema SISBAJUD.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Nos termos do artigo 854, §3º, I, o CPC, cabe ao executado, após ser intimado da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. 2. Assim, sendo ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade, não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidirá em conta destinada ao recebimento de verba salarial, devido ao fato do agravado ser profissional autônomo/servidor público, que, inclusive, pode ter outras contas além da destinada ao recebimento da remuneração. Precedentes: TRF2, AI 0011864-81.2016.4.02.0000 e AI 0012962- 04.2016.4.02.0000. 3. Agravo de instrumento provido.”

(TRF 2ª Região, processo nº 0010893-62.2017.4.02.0000, Relator: Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, data da decisão: 22/03/2018, DJE: 02/04/2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA.

Caso no qual a decisão indeferiu o requerimento de penhora, via BACENJUD, diante de alegada presunção de que a restrição incidirá em conta destinada ao recebimento de valores decorrentes de atividade profissional. Conforme o art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC. Não há que se presumir que a verba a ser eventualmente bloqueada, em procedimento nem tentado, seja impenhorável. Agravo de instrumento provido.”

(TRF 2ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5009131-52.2019.4.02.0000/RJ, Relator: Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, data da decisão: 29/06/2020, data de disponibilização: 10/07/2020).

Em suma, não há como se presumir que o valor de R$ 2.950,76, bloqueado via sistema SISBAJUD, seja impenhorável. 

Assim, pelo menos por ora, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia bloqueada está revestida de impenhorabilidade, e daí o bloqueio deverá ser mantido. 

À luz de tal contexto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781341v2 e do código CRC e356066f.

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Data e Hora: 31/03/2026, às 18:00:59

 


 



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Documento:20002781342
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001977-36.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1 – Agravo contra decisão que rejeitou tese de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta via SISBAJUD. 

2 – Os Tribunais admitem estender a impenhorabilidade do valor de até quarenta salários-mínimos depositado em caderneta de poupança a valores depositados em conta corrente e em fundos de investimento. Contudo, tudo deve ser aferido após a medida e, a teor do art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado o ônus de provar, ou ao menos trazer alegações plausíveis, no sentido de que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC. Não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidiu em contas destinadas ao recebimento de valores que são legalmente considerados impenhoráveis. 

3 – Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781342v3 e do código CRC 1cb2d43b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 09/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001977-36.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 211, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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