Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005294-03.2019.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS  em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (evento 34, ACOR2), que decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS e conhecer e dar parcial provimento ao recurso autor, reformando parcialmente a sentença para condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com direito a não incidência do fator previdenciário, desde a DER reafirmada em 26/03/2018,  determinando que fossem descontados da quantia atrasada devida à parte autora os valores já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/205.282.311-0, concedida administrativamente desde 13/06/2023, caso venha optar o autor pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido na via judicial; caso venha optar por continuar percebendo a aposentadoria  concedida administrativamente, determinou que o autor fará jus aos atrasados do benefício de aposentadoria tempo de contribuição concedido judicialmente até a data anterior ao implemento do benefício de aposentadoria concedido na via administrativa; e retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Nas razões de seu recurso (evento 44, EMBDECL1) o INSS, ora embargante, requer, inicialmente, com base nos arts. 1.030, III e 1.037, II do CPC, o sobrestamento do presente feito pelo Tema 1.209 do STF.

Em seguida, sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado sobre a ausência de previsão legal/constitucional da periculosidade (eletricidade) como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade após o Decreto nº 2.172/97, ressaltando a inocorrência de redução da capacidade laborativa. 

Afirma que o julgado embargado viola as normas constitucionais da i) Divisão dos Poderes, ressaltando que a regulamentação dos agentes nocivos é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o fez através de decretos (art. 84, IV da CF/88) e que a CF/88 autoriza a Administração a selecionar as prestações que serão oferecidas aos segurados (art. 194, III da CF/88); e ii) da exigência de fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro.

Por fim, o embargante INSS requer "o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, §5º e 201, caput e §1º, II da CF e nos arts. 57, §§3º e 4º e 58, caput e §1º da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC."

Em contrarrazões evento 50, CONTRAZ1, a parte embargada requer a manutenção do acórdão embargado, bem como a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ante o caráter protelatório do recurso do INSS.

É o relatório. Peço dia.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005294-03.2019.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.).

Sobrestamento em face do Tema 1209 do STF 

O INSS postula o sobrestamento da presente ação, em virtude da concessão de efeito suspensivo, pelo Supremo Tribunal Federal, a todos os processos que versem sobre o Tema 1209 do STF, em virtude do reconhecimento de repercussão geral na matéria.

O referido Tema, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em 15/04/2022, submete a seguinte questão jurídica a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

Entretanto, no caso dos autos, o autor pretendeu o reconhecimento da especialidade de certos períodos de labor, mas nenhum deles como vigilante.

Portanto, a matéria em debate no Tema 1209 é estranha à lide.

Por tal razão, os embargos de declaração interpostos não merecem conhecimento neste ponto.

Em seguida, a parte embargante, sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado sobre a ausência de previsão legal/constitucional da periculosidade (eletricidade) como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade após o Decreto nº 2.172/97, ressaltando a inocorrência de redução da capacidade laborativa.

Afirma que o julgado embargado viola as normas constitucionais da i) Divisão dos Poderes, ressaltando que a regulamentação dos agentes nocivos é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o fez através de decretos (art. 84, IV da CF/88) e que a CF/88 autoriza a Administração a selecionar as prestações que serão oferecidas aos segurados (art. 194, III da CF/88); e ii) da exigência de fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro. 

No entanto, não assiste razão ao embargante INSS.

Confira-se trechos do voto/acórdão atacado nos pontos supostamente omissos:

"(...)

Da possibilidade de reconhecimento como tempo especial dos períodos de 10/06/2002 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 29/08/2017.

O PPP correlato (1.9, fls. 1/9), aponta, no campo de fator de risco, que, no período de 10/06/2002 a 29/08/2017 a parte autora, no exercício da atividade de eletricista de força de controle, no setor de aciaria, esteve  exposta  a agentes físicos, quais sejam,  ruído (88,7 dB(A), calor (30,1 IBUTG), e agentes químicos, quais sejam, poeira respirável (0,402 mg/m³), ferro (0,2 mg/m³) manganês (0,1 mg/m³) e chumbo (<0,001mg/m³). Já da leitura da profissiografia, infere-se que a parte autora esteve exposta, também, a tensões elétricas de baixa e alta tensão.

(...)

Já, no que tange à exposição ao agente nocivo eletricidade, vale destacar que é possível o reconhecimento da natureza especial do trabalho sujeito ao agente nocivo eletricidade, mesmo após a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que não previu a eletricidade como agente nocivo à saúde do trabalhador. Isso porque o rol de atividades prejudiciais à saúde, constante do referido Decreto e daqueles que o precederam, a exemplo dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, é meramente exemplificativo, de modo que, demonstrado que, no desempenho de sua jornada laboral, submetia-se ao agente nocivo eletricidade, superior a 250 volts, a contagem majorada é medida que se impõe.

Na esteira desse entendimento, a TNU, no PEDILEF 50012383420124047102/RS, afetado como representativo de controvérsia sob o Tema 159, assentou que “é possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial".

Destaco, ainda, que a caracterização da periculosidade ínsita à atividade profissional desempenhada mediante contato direto ou mesmo indireto com eletricidade de alta tensão prescinde da indicação expressa da habitualidade e permanência do risco de choque elétrico, porquanto evidenciado pelo fator de risco presente no ambiente laboral. 

Nesse mesmo rumo, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0501567-42.2017.4.05.8405/RN (Tema 210), fixou a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei nº 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. (grifei)

Com efeito, não é necessária a exposição contínua ao fator de risco eletricidade durante toda a jornada de trabalho para caracterizar  a especialidade do labor, uma vez que os danos decorrentes da exposição a altas tensões podem se concretizar até mesmo numa fração de segundo. No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE OLEIRO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL . ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO . 1. As atividades do trabalhador em indústria de olaria - oleiro - exercidas até 28/04/1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento da categoria profissional (item 2.5.2 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53 .831/64). Precedentes do TRF4. 2. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n .º 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei n .º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96 . Precedentes desta Corte. 3. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho . Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das funções cometidas ao trabalhador, que está integrada à sua rotina de trabalho. Em se tratando de exposição a altas tensões, o risco de choque elétrico é inerente à atividade, cujos danos podem se concretizar em mera fração de segundo. 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria especial.(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50013941620224047120 RS, Relator.: ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEXTA TURMA).

Desse modo, com base exclusivamente no PPP correlato, é possível o manter o enquadramento especial 19/11/2003 a 29/08/2017 por efetiva exposição ao ruído, acima do limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente à época (85 dB(A)), e  à  alta tensão elétrica, ou seja, acima de 250 volts; e reconhecer como tempo especial do período de 10/06/2002 a 18/11/2003 por efetiva exposição à  alta tensão elétrica (acima de 250 volts). Considerando o enquadramento especial de todo o período controvertido, despicienda a análise quanto à exposição aos demais agentes nocivos informados no PPP correlato.

(...)"

Da leitura acima, não se verifica qualquer omissão no acórdão atacado quanto aos pontos levantados pelo embargante INSS. Assim, comprovado que a parte autora esteve efetivamente exposta a condições nocivas de trabalho, como no caso que ora se apresenta, não há que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes e da da seletividade dos benefícios. Ademais, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado.

Logo, impende concluir que o embargante INSS pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar vício, sendo esta a via inadequada.

Nas contrarrazões apresentadas pelo embargado autor, há pedido de aplicação de multa, caso reconhecido o caráter manifestamente protelatório. No entanto, não há elementos nos autos que configurem litigância de má-fé por parte da referida Autarquia, ou que retratem o manifesto caráter protelatório alegado. Assim, não é cabível aplicação da multa requerida.

 A majoração dos honorários advocatícios, em sede de embargos de declaração se mostra incabível, pois na esteira do entendimento do Col. STJ "a interposição de agravo interno e/ou embargos de declaração não inaugura um novo grau de jurisdição. Com efeito, a majoração dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando iniciada nova instância recursal e não a cada recurso interposto dentro do mesmo grau de jurisdição, conforme se pode extrair da dicção do § 11 do art. 85 do CPC" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.769.783/DF )

Registre-se, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte os embargos de declaração opostos pelo INSS e, na parte conhecida, NEGAR-LHES PROVIMENTO.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002706079v3 e do código CRC adde125c.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005294-03.2019.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que manteve o reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente nocivo eletricidade após a vigência do Decreto nº 2.172/1997.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o processo deve ser sobrestado em face do Tema 1209 do STF; (ii) há omissão no julgado quanto à ausência de previsão legal da eletricidade como agente nocivo após 1997; e (iii) houve violação aos princípios da separação dos poderes, da seletividade e da necessidade de fonte de custeio.

III. Razões de decidir

3. O tribunal não conheceu dos embargos quanto ao pedido de sobrestamento. A controvérsia do Tema 1209 do STF restringe-se à categoria dos vigilantes, o que não corresponde às atividades exercidas pelo autor no caso concreto.

4. A decisão negou provimento aos embargos por inexistência de omissão. O acórdão fundamentou-se na natureza exemplificativa do rol de agentes nocivos e nos Temas 159 e 210 da TNU, que validam a especialidade da eletricidade superior a 250 volts.

5. Os fundamentos do acórdão rejeitaram a tese de violação constitucional. O direito ao reconhecimento da atividade especial decorre da exposição ao risco e não pode ser obstado pela ausência de fonte de custeio, conforme os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991.

6. O tribunal indeferiu a multa requerida pelo autor. A ausência de provas de má-fé ou de intuito puramente protelatório impede a aplicação da sanção prevista no CPC.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos.

_______________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, IV, art. 194, III, art. 201, § 1º, e art. 202, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, arts. 85, § 11, 1.022 e 1.025; e Decreto nº 2.172/1997.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08.09.2016; TNU, PEDILEF 50012383420124047102, Tema 159; TNU, PEDILEF 0501567-42.2017.4.05.8405, Tema 210; TRF4, Apelação Cível 5001394-16.2022.4.04.7120, Rel. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, 6ª Turma, j. 21.02.2024; e STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.769.783, 4ª Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte os embargos de declaração opostos pelo INSS e, na parte conhecida, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002706080v3 e do código CRC e8210ea4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5005294-03.2019.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/03/2026, às 00:00, a 23/03/2026, às 18:00, na sequência 299, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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