EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005294-03.2019.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (), que decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS e conhecer e dar parcial provimento ao recurso autor, reformando parcialmente a sentença para condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, com direito a não incidência do fator previdenciário, desde a DER reafirmada em 26/03/2018, determinando que fossem descontados da quantia atrasada devida à parte autora os valores já recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/205.282.311-0, concedida administrativamente desde 13/06/2023, caso venha optar o autor pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido na via judicial; caso venha optar por continuar percebendo a aposentadoria concedida administrativamente, determinou que o autor fará jus aos atrasados do benefício de aposentadoria tempo de contribuição concedido judicialmente até a data anterior ao implemento do benefício de aposentadoria concedido na via administrativa; e retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/15.
Nas razões de seu recurso () o INSS, ora embargante, requer, inicialmente, com base nos arts. 1.030, III e 1.037, II do CPC, o sobrestamento do presente feito pelo Tema 1.209 do STF.
Em seguida, sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter se pronunciado sobre a ausência de previsão legal/constitucional da periculosidade (eletricidade) como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade após o Decreto nº 2.172/97, ressaltando a inocorrência de redução da capacidade laborativa.
Afirma que o julgado embargado viola as normas constitucionais da i) Divisão dos Poderes, ressaltando que a regulamentação dos agentes nocivos é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o fez através de decretos (art. 84, IV da CF/88) e que a CF/88 autoriza a Administração a selecionar as prestações que serão oferecidas aos segurados (art. 194, III da CF/88); e ii) da exigência de fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro.
Por fim, o embargante INSS requer "o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, §5º e 201, caput e §1º, II da CF e nos arts. 57, §§3º e 4º e 58, caput e §1º da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC."
Em contrarrazões , a parte embargada requer a manutenção do acórdão embargado, bem como a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ante o caráter protelatório do recurso do INSS.
É o relatório. Peço dia.
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