Apelação Cível Nº 5000787-48.2025.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. S. D. S. em face da sentença (evento 8, SENT22) que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O apelante, atualmente com 50 anos de idade, sustenta ser pessoa com deficiência e viver em estado de miserabilidade, preenchendo os requisitos da Lei nº 8.742/1993. Informa ser portador de Epilepsia (CID G40), apresentando crises convulsivas frequentes, além de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2).

A sentença recorrida seguiu o entendimento do laudo médico, julgando o pedido improcedente por considerar o autor apto ao mercado de trabalho.

Em suas razões recursais (evento 8, APELACAO23), o apelante defende, em síntese, que  que a análise da deficiência deve ser biopsicossocial, considerando o impacto das doenças em sua vida social e econômica, e não apenas a capacidade laborativa biomecânica. Subsidiariamente, requer seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que o apelante seja submetido à nova perícia médica com médico especialista.

O apelado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. (evento 8, CONTRAZAP26)

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem intervenção no mérito. (evento 12, PROMOCAO1)

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5000787-48.2025.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por A. S. D. S. em face da sentença (evento 8, SENT22) que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O apelante, atualmente com 50 anos de idade, sustenta ser pessoa com deficiência e viver em estado de miserabilidade, preenchendo os requisitos da Lei nº 8.742/1993. Informa ser portador de Epilepsia (CID G40), apresentando crises convulsivas frequentes, além de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2).

A sentença recorrida seguiu o entendimento do laudo médico, julgando o pedido improcedente por considerar o autor apto ao mercado de trabalho.

Em suas razões recursais (evento 8, APELACAO23), o apelante defende, em síntese, que  que a análise da deficiência deve ser biopsicossocial, considerando o impacto das doenças em sua vida social e econômica, e não apenas a capacidade laborativa biomecânica. Subsidiariamente, requer seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que o apelante seja submetido à nova perícia médica com médico especialista.

A controvérsia central reside em verificar se o apelante possui impedimento de longo prazo de natureza física ou mental que, em interação com barreiras sociais, obstrua sua participação plena na sociedade, bem como se possui meios de prover sua própria manutenção.

A análise do direito ao benefício assistencial deve ser pautada na Constituição Federal, especificamente no artigo 203, inciso V, que garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Este dispositivo concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna, assegurando um patamar mínimo de sobrevivência a quem se encontra em situação de vulnerabilidade extrema.

Sobre o conceito de pessoa com deficiência, a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), em seu artigo 20, § 2º, define que é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Este conceito foi reforçado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que adotou o modelo biopsicossocial de avaliação. (cf. TRF-3 - RecInoCiv: 50013358720234036322, Relator.: Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 11/10/2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/10/2024 e Tema 173 da TNU)

Neste modelo, a deficiência não é vista apenas como uma doença ou limitação física isolada, mas como o resultado da interação entre essa limitação e as barreiras sociais, profissionais e econômicas existentes no ambiente em que a pessoa vive. Portanto, a conclusão de que uma doença está "compensada" sob o ponto de vista medicamentoso não é suficiente para afastar a caracterização da deficiência se, no mundo real, o indivíduo permanece excluído de uma participação social efetiva.

No caso concreto, o laudo pericial (evento 8, LAUDO18) confirmou que o apelante sofre de Epilepsia e Transtorno Misto Ansioso e Depressivo. A epilepsia, por sua própria natureza, é uma patologia marcada pela imprevisibilidade. Mesmo quando controlada por medicação, a possibilidade de crises convulsivas repentinas cria barreiras insuperáveis para a inserção no mercado de trabalho formal, especialmente para alguém com baixa escolaridade (4º ano do ensino fundamental) e cujo histórico profissional é de trabalho braçal (estoquista e carregador).

O risco de acidentes no ambiente de trabalho e o estigma social associado às crises convulsivas funcionam como barreiras sociais que dificultam ou impedem que o apelante compita em igualdade de condições. Além disso, o quadro depressivo diagnosticado agrava o isolamento social. O impedimento de longo prazo é evidente, pois as patologias que acometem o autor são crônicas e sua reinserção profissional, aos 50 anos de idade e sem rede de apoio, mostra-se faticamente improvável.

Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social (evento 8, LAUDO9) foi contundente ao demonstrar que o autor vive em estado de penúria absoluta. A ausência de energia elétrica na residência e a dependência de caridade alheia para alimentação comprovam que ele não possui meios de prover sua subsistência, preenchendo o critério de vulnerabilidade previsto na legislação assistencial. O princípio da proporcionalidade exige que o Estado intervenha para garantir o mínimo existencial quando a rede familiar e o mercado de trabalho falham em garantir a sobrevivência digna do indivíduo.

Portanto, a sentença merece reforma. A conclusão pericial de "ausência de incapacidade" limitou-se a uma visão médica restritiva, ignorando que a lei assistencial exige a análise do impedimento social e das barreiras externas. O autor possui, sim, um impedimento de longo prazo que o afasta da plena participação social, agravado por uma situação econômica de extrema pobreza que a família não consegue suprir.

Assim, deve ser dado provimento ao recurso de apelação da parte autora para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), desde a data do requerimento administrativo (02/06/2023). 

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Uma vez reconhecido o direito ao benefício, o qual tem inegável natureza alimentar, presume-se que dele não pode prescindir o segurado para sua sobrevivência digna. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência requerida. Intime-se o INSS para cumprimento da medida no prazo de 20 (vinte) dias.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação da parte auora para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, em tutela de urgência, o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), desde a data do requerimento administrativo (02/06/2023); determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

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EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MODELO BIOPSICOSSOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de prestação continuada a pessoa portadora de epilepsia e transtorno misto ansioso e depressivo, fundamentada em laudo pericial que atestou aptidão para o trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, especificamente (i) se possui impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras sociais, obstrua sua participação plena na sociedade; e (ii) se está em situação de vulnerabilidade econômica que impeça a própria manutenção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O tribunal reconheceu a deficiência do autor com base no modelo biopsicossocial previsto na Lei nº 13.146/2015 e no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Fundamentou-se que a epilepsia e o transtorno depressivo, aliados à baixa escolaridade e à idade de 50 anos, geram barreiras sociais e profissionais insuperáveis, conforme entendimento do Tema 173 da TNU. A decisão destacou que a imprevisibilidade das crises convulsivas e o estigma associado impedem a participação plena na sociedade, superando a visão restritiva do laudo pericial.

4. A hipossuficiência econômica foi reconhecida com fundamento no estudo social, que comprovou o estado de penúria absoluta, evidenciado pela falta de energia elétrica e dependência de caridade. A decisão baseou-se no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III) e no art. 203, V, da CF/1988, concluindo que o autor não possui meios de prover sua própria subsistência.

IV. DISPOSITIVO 

5. Recurso de apelação provido para condenar o INSS à implantação do benefício desde o requerimento administrativo e deferir a tutela de urgência.

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 2º; Lei nº 13.146/2015; CPC, arts. 85, caput, §§ 2º, 3º e 4º, II, e 300; e Emenda Constitucional nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; TNU, Tema 173; e TRF3, RecInoCiv 5001335-87.2023.4.03.6322, Rel. Juiz Federal Rodrigo Zacharias, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 11.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação da parte autora para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, em tutela de urgência, o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), desde a data do requerimento administrativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705763v3 e do código CRC a08cffdb.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026

Apelação Cível Nº 5000787-48.2025.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária