Apelação Cível Nº 0138614-54.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 249, SENT1) que, nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada por L. V. F. e outros, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Na origem, os autores narram que, em 06/10/2014, o Sr. Salvador Ferreira, esposo da primeira autora e pai dos demais demandantes, encontrava-se em ponto de ônibus situado na Estrada Roberto Burle Marx, no bairro de Barra de Guaratiba/RJ, quando foi atropelado por veículo militar pertencente ao Exército Brasileiro, vindo a falecer no local. Sustentam a incidência da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição, postulando indenização por danos morais.

Regularmente processado o feito, com apresentação de contestação pela União e produção de prova documental, inclusive juntada de cópia do Inquérito Policial Militar, sobreveio sentença que reconheceu a responsabilidade civil estatal pelo evento danoso, entendendo comprovados o dano, a ação administrativa e o nexo causal. Em consequência, a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 em favor da viúva e R$ 50.000,00 para cada um dos filhos da vítima, acrescida de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico.

Em suas razões recursais (evento 258, APELACAO1), a União sustenta, em síntese: a) a inexistência de responsabilidade civil estatal, por ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o resultado danoso; b) a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, circunstância que afastaria o dever de indenizar; e c) subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, por reputá-lo excessivo e desproporcional.

Em contrarrazões (evento 267, CONTRAZAP1), os autores defendem a manutenção integral da sentença, argumentando que o conjunto probatório, notadamente os laudos periciais e os elementos colhidos no inquérito militar, comprova que o atropelamento decorreu da conduta negligente do condutor da viatura militar, inexistindo qualquer prova de culpa da vítima.

Em razão da notícia do falecimento dos autores/apelados E. C. V. F., R. V. F. e L. V. F., foram adotadas providências para a regularização da sucessão processual. Diante da documentação apresentada e da concordância da União, o Juízo de origem deferiu as habilitações dos sucessores (evento 287, DESPADEC1), passando a integrar o polo ativo: quanto ao autor E. C. V. F., os sucessores Edson Carlos, Thaisa Edilaine e Emili da Silva Ferreira; e, quanto à autora R. V. F., o sucessor Wilson de Moraes. Os sucessores da autora L. V. F., já compõem o polo ativo, sendo eles R. F. P., E. C. V. F. (falecido), R. V. F. (falecida) e A. V. F..  Regularizada a representação processual, os autos foram novamente remetidos a esta Corte para julgamento do recurso de apelação interposto pela União.

O Ministério Público Federal, em parecer (evento 5, PARECER1), manifesta-se por sua não intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769856v7 e do código CRC c82a6c96.

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Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 17/03/2026, às 23:09:48

Apelação Cível Nº 0138614-54.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

A responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que gera dano a outrem o dever de reparar a lesão causada. A matéria, que encontra especial amparo nos arts. 5º, X1, da Constituição Federal e 186, 187 e 9272 do Código Civil, atribui ser necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta – que consiste em uma ação ou omissão voluntária –, dano – ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética – e nexo de causalidade – que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido.

A respeito, conclui a doutrina que:

(...) a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar).3

No que se refere à Administração Pública, é imperioso ter em mente o que preceitua o art. 37, §6º, da Constituição Federal, atribui às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos a responsabilidade pela atuação de seus agentes. Vejamos:

Art. 37 (...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Nota-se, portanto, que a norma constitucional atribui às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos a responsabilidade pela atuação de seus agentes. Responsabilidade essa que, segundo consolidado na jurisprudência, terá natureza distinta caso decorra de ação ou omissão do Estado. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. "CASO MALATHION". PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO EXCESSIVA OU IRRISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(...) 4. Na responsabilidade objetiva, como é óbvio, desnecessária a prova de dolo ou culpa na conduta do agente. Longa e minuciosa instrução probatória indica participação determinante de preposto da Funasa no evento danoso, com ampla fundamentação da sentença e do acórdão recorrido a respeito.

5. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa; regime comum ou geral esse que, assentado no art. 37 da Constituição Federal, enfrenta duas exceções principais. Primeiro, quando a responsabilização objetiva do ente público decorre de expressa previsão legal, em microssistema especial. Segundo, quando as circunstâncias indicam a presença de standard ou dever de ação estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, segundo a interpretação doutrinária e jurisprudencial, do texto constitucional, precisamente a hipótese da salvaguarda da saúde pública.

(STJ, REsp 1236863/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/02/2012)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO.

(...) 4. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidade Subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. Diversa é a circunstância em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, em que o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Precedentes: (REsp 721439/RJ; DJ 31.08.2007; REsp 471606/SP; DJ 14.08.2007; REsp 647.493/SC; DJ 22.10.2007; REsp 893.441/RJ, DJ 08.03.2007; REsp 549812/CE; DJ 31.05.2004)

(STJ, REsp 888.420/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009)

Percebe-se, assim, que, em regra geral, para as condutas omissivas será exigida a responsabilidade subjetiva do Estado, o que impõe a comprovação de dolo ou culpa (Teoria da falta do serviço). Por outro lado, nas condutas comissivas a responsabilidade é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação desses elementos, ainda que permita a existência de causas excludentes de responsabilidade. Trata-se, pois, da situação prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Da teoria do risco administrativo depreende-se também que o ente estatal não deve responder somente por atos ilícitos – regra geral no âmbito do direito civil–, mas também a atos lícitos que, de certa forma, possam causar danos anormais e específicos aos demais. A respeito, arremata Maria Sylvia Zanella Di Pietro4:

A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, de atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do Poder Público. O essencial é que haja um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo de agente do Estado.

Ao contrário do direito privado, em que a responsabilidade exige sempre um ato ilícito (contrário à lei), no direito administrativo ela pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade.

Pode-se, portanto, dizer que a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.

No caso concreto, tais elementos restaram devidamente demonstrados.

Conforme apurado no Inquérito Policial Militar juntado aos autos (Evento 177), o acidente ocorreu em 06/10/2014, quando o soldado Wallace Henrique Avelar Barbosa, ao conduzir viatura oficial do Exército, realizou manobra de marcha à ré nas proximidades da Estrada Roberto Burle Marx, vindo a atingir o Sr. Salvador Ferreira, que se encontrava no local, ocasionando seu falecimento.

A dinâmica do evento foi detalhada na reprodução simulada dos fatos, na qual os peritos consignaram que o veículo militar atingiu a vítima durante a manobra de ré, chegando inclusive a passar com a roda traseira sobre seu tórax.

Os elementos técnicos constantes do Laudo Pericial N°09/15 - Ch Pol Reprodução Simulada dos Fatos de Acidente de Tráfego (evento 177, INQ10) apontaram, ainda, que a causa determinante do acidente foi a ação do condutor da viatura, que não observou as cautelas necessárias à realização da manobra, deixando de assegurar a inexistência de risco aos demais usuários da via.

Segue a transcrição da conclusão do laudo pericial (evento 177, INQ11 - pág. 21):

"VI – CONCLUSÃO

Embora não tenha havido quesitação por parte do Encarregado de IPM, compilando tudo que foi visto, analisado e devidamente relatado no presente Laudo Pericial, passam agora estes peritos a concluírem este laudo da seguinte forma:

1) Por ser assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e levando em consideração que onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, característica observada no local, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres, entendem estes peritos que evidencia-se como causa concorrente ao sinistro a má sinalização da via no local do atropelamento;

2) E, como o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade, além de que, respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres, estes peritos identificam como causa determinante a negligência a todas essas medidas e procedimentos por parte do condutor da viatura em pauta.

E como nada mais havia a examinar e nem a relatar, foi encerrado o presente Laudo Pericial, o qual foi feito pelo Primeiro Perito, lido e achado conforme pelo Segundo Perito, que acordes assinam.

Quartel no Rio de Janeiro, 10 de junho de 2015."

As provas testemunhais colhidas no âmbito do procedimento administrativo corroboram tal conclusão, havendo relato de militar que presenciou o momento em que a roda da viatura passou sobre o corpo da vítima, tendo inclusive acionado a sirene na tentativa de alertar o motorista, conforme depoimento a seguir (evento 177, INQ8):

"(...) estava na hora ou posto da Ponte Velha e estava próximo de ser substituído; a viatura veio e parou no estacionamento do quartel e viu que um soldado foi ao supermercado em frente ao posto; olhou para a praia por rotina, pois fiscaliza as invasões de banhistas; ao olhar novamente para a viatura viu a roda passando por cima do senhor conhecido como ‘SASSA’; nesse exato momento começou a gritar e sinalizar para a viatura e percebeu que o motorista não entendeu e retornou para a frente, passando mais uma vez por cima do acidentado, e parou a viatura para ver o que estava ocorrendo. Perguntado se acha que o motorista não viu que estava efetuando um atropelamento, respondeu que acha que não. Perguntado se sabe dirigir, respondeu que não. Perguntado se viu quando o Senhor Salvador entrou atrás da viatura, respondeu que não. Perguntado se o motorista da viatura prestou socorro à vítima, respondeu que sim, não só ele, mas os policiais e toda a equipe de serviço. Perguntado se conhecia o Senhor Salvador e, caso afirmativo, o que poderia falar sobre a vítima, respondeu que não conhecia, mas soube do nome dele porque as pessoas estavam falando no acidente. Perguntado se tinha algo mais a declarar sobre o respectivo acidente, respondeu que não."

Diante desse conjunto probatório, mostra-se inequívoca a existência do nexo causal entre a conduta do agente público e o evento danoso.

Ressalte-se que a União sustenta, em suas razões recursais, a inexistência de comprovação suficiente acerca da dinâmica do acidente e do vínculo entre a atuação do agente e o resultado lesivo.

Como visto, o próprio procedimento administrativo instaurado no âmbito militar descreve minuciosamente a ocorrência e aponta a conduta do motorista da viatura como causa do atropelamento, não havendo qualquer elemento probatório capaz de infirmar tais conclusões.

Também não restou comprovada a alegada culpa exclusiva da vítima, circunstância que poderia afastar o dever de indenizar na hipótese de responsabilidade objetiva. Ao contrário, a União limitou-se a formular alegações genéricas, sem produzir prova apta a demonstrar comportamento imprudente do pedestre.

Portanto, restando configurada a responsabilidade da União no caso concreto, tem a parte autora direito ao pagamento de indenização com vistas à reparação do dano causado.

Dos danos morais

O dano moral corresponde à lesão de caráter não patrimonial sofrida pela pessoa que implique em transtorno psicológico ou relativo à sua reputação. Abaliza-se a doutrina ao dizer que:

(...) o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente5.

Uma vez sofrido tal tipo de dano, impõe a legislação já destacada o dever de repará-lo.

É fácil perceber, porém, que a reparação nesses casos terá uma feição peculiar, vez que não é materialmente possível retirar da pessoa o dano por ela sofrido. Desse modo, busca a legislação dar-lhe, ao menos, uma compensação de ordem pecuniária, no intuito de amenizar a sua dor. É neste contexto que surge a responsabilização civil pelo dano moral.

Ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la - vez que impossível -, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado.

Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse diapasão, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato.

Nesse sentido, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Verifica-se, pois, que julgados proferidos em casos semelhantes ao presente, em que há morte de um familiar decorrente de acidente de trânsito, vêm arbitrando valores entre R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) e R$ 100.000,00 (cem mil reais). Confira-se:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. 1. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXADO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da morte do marido e genitor dos agravados, decorrente de acidente de trânsito provocado pelo ora agravante, em estreita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no AREsp 712.066/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DE PARENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em quantia que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte6. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no AREsp 635.705/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, CAUSADO POR VEÍCULO OFICIAL, CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO, QUE TRANSITAVA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. A jurisprudência do STJ "admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o agravante não foi capaz de demonstrar que o valor da indenização seria excessivo, não logrando, portanto, afastar o óbice da Súmula 7/STJ"(STJ, AgRg no AREsp 417.115/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1496167/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014.

II. Na hipótese, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade fáticas do caso, manteve o quantum indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, para cada autor, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem, eis que, em razão de acidente de trânsito, causado por veículo oficial, conduzido por agente público, que transitava na contramão de direção, ocorreu a morte do esposo e pai dos autores, ora agravados. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

III. Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no AREsp 742.198/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes.

2. Na hipótese em questão, o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais, eis que baseado nos danos sofridos pela mãe da vítima em razão do falecimento de seu filho em acidente de trânsito, conforme se depreende do excerto acima colacionado. Desse modo, verifica-se que a acolhida da pretensão recursal demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal.

3. Os recorrentes não cumpriram os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois as supostas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

4. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 1532234/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, firmou a compreensão no sentido de ser correta a condenação em danos morais, fixados em R$ 100.000,00, a ser divida entre os autores, decorrente da morte da vítima em acidente de trânsito por ausência de sinalização em obra viária, sob a responsabilidade da Secretaria de Transportes do Estado.

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configurou na hipótese dos autos.

3. Incidência da Súmula 7/STJ a obstar a pretensão recursal.

4. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp 45.171/AP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A ECT. FATO OCORRIDO EM HORÁRIO DE FOLGA COM O USO DO VEÍCULO PARA FINS PARTICULARES PELO PREPOSTO DA EMPRESA CONTRATADA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ECT COM BASE NO ART. 37, § 6o DA CRFB/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TERCEIRIZADA. ART. 923, III E 933, III, DO CÓDIGO CIVIL. MORTE DO MENOR PASSAGEIRO DO VEÍCULO. DANO IN RE IPSA. OMISSÃO NA GUARDA DO VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.

1 - Trata-se de ação ordinária onde a Autora objetiva a indenização por danos morais sofridos em razão da morte de seu filho de doze anos, em acidente envolvendo o veículo VW Kombi, placa LKV-4738, pertencente à primeira Ré, FCFR Empreendimentos Comerciais Ltda., empresa contratada para realizar serviços de transporte de cargas à segunda Ré, ECT.

(...)

12 - A jurisprudência do STJ tem considerado como razoável o valor médio de R$100.000,00(cem mil reais) a título de indenização nas hipóteses de dano-morte. Precedentes: (AgRg no AREsp 428.376/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014); AgRg no REsp 1197746/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014. Porém, o caso em tela é atípico, eis que o provocador do acidente fatal foi o próprio pai da vítima, profissional habilitado, que sabia ser indevido o uso do veículo em horário de folga e fora de suas atribuições de trabalho, bem como inviável o transporte de passageiros a qualquer título, justificando-se a redução do padrão de indenização.

13 - Levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do fato, o uso indevido do veículo pelo pai da vítima e o transporte irregular de seu filho como passageiro e, ainda, a conduta da Autora que, possuindo o pátrio poder, falhou em seu dever de vigilância e permitiu que seu filho acompanhasse o pai em veículo de carga, destinado exclusivamente ao serviço público, considero o valor de R$50.000,00(cinquenta mil reais) suficiente para minimizar o sofrimento da Autora, sem que se caracterize o seu enriquecimento sem causa, e apto a cumprir o seu caráter pedagógico, de forma a incentivar a ECT e a FCFR a melhor fiscalizarem a guarda dos veículos destinados ao serviço de transporte de cargas. O valor se sujeita a juros de mora de 1% ao mês, que fluem a partir do evento danoso, na forma do verbete no 54 da Súmula do STJ. Serão corrigidos monetariamente, a partir da prolação deste acórdão, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal (Súmula no 362 do STJ). 14 - Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de indenização. Condeno as Rés, solidariamente, a pagarem à Autora o valor de R$50.000,00(cinquenta mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso e correção monetária a partir da prolação deste acórdão, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Condeno as Rés em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do que dispõe o art. 20, § 3o, do CPC, ante simplicidade da causa.

(TRF2, 2013.51.05.000009-7, Quinta Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. MARCUS ABRAHAM, Data da disponibilização: 10/07/2015)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DO "QUANTUM". DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PENSÃO MENSAL. SÚMULA No 246, DO STJ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. A regra prevista no art. 70 do Código de Processo Civil deve ser mitigada quando se verifica que a denunciação da lide implicará em demora processual.

2. Restaram comprovados a conduta omissiva culposa - ante a negligência do DNIT em conservar a rodovia -, o nexo de causalidade - vez que o acidente ocorreu em razão da má conservação da pista - e o dano - consubstanciado no abalo emocional sofrido pelo apelado ao ser vítima de acidente de tamanha proporção-, a ensejarem a obrigação de indenizar do apelante.

3. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo apelado. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, eis que, em razão das lesões encefálicas e da fratura da cervical, encontra-se inválido de forma total e permanente, estando, inclusive interditado, consonante se depreende dos documentos de fls. 63/64 e da documentação do INSS (fls.833/841), apresentada pelo próprio DNIT, que atesta a ocorrência de incapacidade laborativa.

4. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - acidente ocasionado por má conservação da pista, gerando incapacidade laboral - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é necessária a redução do quantum indenizatório de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados.

5. Correto o decisum ao condenar o DNIT ao pagamento das despesas médico- hospitalares, de acordo com os recibos acostados aos autos às fls. 725/735, bem como em fixar pensão mensal, ante a incapacidade do apelado para o trabalho.

6. Nos termos do Enunciado da Súmula no 246 do Superior Tribunal de Justiça, "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada".

7. Agravo retido desprovido. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos.

(TRF2, APELREEX 0002390-31.2010.4.02.5001, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Federal ALUISIO MENDES, DJe 25/03/2014)

Diante de todo o exposto, verifica-se que o montante fixado pelo juízo de origem revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, além de alinhado aos parâmetros adotados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nessa linha, restou estabelecida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 em favor da viúva, bem como de R$ 50.000,00 para cada um dos filhos da vítima, valores estes acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme delineado na sentença a quo. 

Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios.

 Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ,  AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), eleva-se a verba honorária fixada em mais 2%, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil.

  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, conforme fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 0138614-54.2016.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 249, SENT1) que, nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada por L. V. F. e outros, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o ente público federal ao pagamento da compensação no valor de de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a autora L. V. F., e no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos demais autores, filhos da vítima.

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, ponderando que caberia ao agente público, na condução de veículo do exército que causou a morte do Sr. Salvador Ferreira, deveria ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Cumpre, no entanto, pedir vênia para manifestar entendimento diverso.

A parte autora relata que, em 06/10/2014, o Sr. SALVADOR FERREIRA, à época esposo da Sra. LAIDES e genitor dos demais demandantes, encontrava-se aguardando transporte em um ponto de ônibus situado na Estrada Roberto Burle Marx, no bairro de Barra de Guaratiba, quando foi atropelado por um veículo militar pertencente ao Exército Brasileiro, que realizava manobras no local.

Aduz, ainda, que, embora tenha sido prontamente requisitado socorro médico, o Sr. SALVADOR veio a óbito no próprio local, poucos minutos após o atropelamento.

Com relação ao mérito da causa, impende ressaltar que a hipótese narrada nos autos não configura responsabilidade objetiva, porque, para tanto, deveria o veículo da ECT estar utilizando-se de prerrogativas preferenciais no trânsito em função de necessidade, urgência, perigo ou segurança, como por exemplo, com priorização da via para sua passagem, avanço de sinal, utilização de velocidade acima da recomendável, o que necessitaria, inclusive, do uso de sirene de advertência.

Somente em situações como estas é que há realmente a condição necessária para a aplicação da teoria do risco administrativo, em que o interesse público acaba sendo priorizado, podendo ensejar eventual indenização pelos danos causados em função do risco assumido.

Sem que tal condição tenha se caracterizado, a responsabilidade a ser aqui apurada é a subjetiva, dependente, portanto, da apuração da culpa do agente do réu, sendo necessário, deste modo, ficar evidenciada a existência dos elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pela parte autora, quais sejam: a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade entre o ato e o dano e, ainda, a concorrência de culpa, o que significa dizer que não basta tão somente alegar a simples existência de acidente, mas também tem de ser comprovada a culpa do condutor do veículo, o próprio dano alegado e a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão culposa e o resultado danoso.

Nessa ordem de ideias, resta inequívoco, frente à análise dos autos, que não subsiste qualquer responsabilidade da União.

Com efeito, como se extrai do Inquérito anexado ao Evento 177, bem como das fotos acostadas pela própria parte autora (evento 1, OUT8), o acidente ocorreu em frente a estacionamento de unidade do Exército, no qual, por óvio, há trânsito regular de veículos oficiais.

Verifica-se, de fato, que há ponto de ônibus no local. Entretanto, se de fato a vítima aguardava transporte no local, deveria aguardar no canteiro elevado existente no local, e não em plena via pública, em frente ao estacionamento do exército, o que demonstra a existência de culpa da própria vítima na ocorrência do acidente. 

Pelo relato do condutor Wallace Henrique, antes de deslocar o veículo, teve o cuidado de olhar nos retrovisores, circunstância que não pode ser comprovada. Porém, há verossimilhança em suas alegações, tendo em vista que não estava sozinho no veículo, não tendo sido alertado pelo militar que estava em carona sobre qualquer pedestre no local.

Assim, as circustâncias, não claramente delineada nos autos, indica que a vítima transitava sem o devido cuidado em local de manobras de estacionamento do exército, contribuindo para o acidente, que não pode ser imputado ao ente público.

Considerando o exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida em primeira instância.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797139v2 e do código CRC f7ce7578.

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Apelação Cível Nº 0138614-54.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO COM MORTE POR VIATURA MILITAR EM MANOBRA DE MARCHA À RÉ. CONDUTA COMISSIVA DE AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS POR MORTE DE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do falecimento de vítima de atropelamento causado por viatura oficial do Exército conduzida por soldado, durante manobra de marcha à ré nas proximidades da Estrada Roberto Burle Marx, em 06/10/2014.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurada a responsabilidade civil da União pelo atropelamento fatal causado por viatura militar conduzida por agente público; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes possui natureza objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo causal.

4. O conjunto probatório, especialmente o Inquérito Policial Militar e o laudo de reprodução simulada dos fatos, demonstra que a viatura militar atingiu a vítima durante manobra de marcha à ré, chegando a passar com a roda traseira sobre seu tórax, sendo apontada como causa determinante do acidente a negligência do condutor ao não adotar as cautelas necessárias para a realização da manobra.

5. As provas testemunhais corroboram a dinâmica do evento e indicam que o motorista não percebeu a presença da vítima atrás do veículo, circunstância que não afasta a responsabilidade estatal decorrente da condução inadequada da viatura oficial.

6. A alegação de culpa exclusiva da vítima não foi comprovada, limitando-se a União a formular afirmações genéricas, insuficientes para afastar o dever de indenizar.

7. O dano moral decorrente da morte de familiar é presumido (in re ipsa), sendo devida a compensação pecuniária como forma de amenizar o sofrimento experimentado pelos familiares da vítima.

8. O valor fixado a título de indenização mostra-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos de morte decorrente de acidente de trânsito, não se revelando irrisório nem exorbitante.

IV. DISPOSITIVO 

9. Recurso de apelação da União desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026

Apelação Cível Nº 0138614-54.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária