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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5070936-53.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070936-53.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. F. D. S. contra a sentença de Evento 77, eProc JFRJ, proferida pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação movida em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedente o pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT, sob o fundamento que o autor não comprovou o percentual de invalidez alegado, e ao considerar configurada a preclusão temporal quanto à indicação da especialidade médica necessária para a realização da perícia judicial. 

Em suas razões recursais, Evento 82, eProc JFRJ, a parte recorrente alega, em suma, que: 

  1. Sofreu acidente de trânsito em 27/08/2023, com fratura proximal do úmero esquerdo e consequente invalidez permanente, pelo que recebeu administrativamente apenas R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), quantia inferior ao que entende devido.
  2. Requereu a prova pericial médica desde a petição inicial e reiterou o pedido nos eventos 16, 30, 41 e 65, eProc JFRJ, pois somente o laudo judicial permitiria a adequada aferição do grau de invalidez.
  3. O despacho do Evento 52, eProc JFRJ,  não fixou penalidade nem advertiu sobre preclusão, razão pela qual não poderia produzir efeitos restritivos ao direito de provar.
  4. Não desistiu da prova pericial; ao contrário, manifestou-se no Evento 65, eProc JFRJ, antes da sentença, indicou a especialidade Ortopedia e justificou o atraso por falhas técnicas do sistema, de modo que a decisão do Evento 71, eProc JFRJ, configurou formalismo excessivo e cerceamento de defesa.

Contrarrazões no Evento 89, eProc JFRJ.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 6, opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.                 

GERALDINE VITAL 

Juíza Federal Relatora

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, reputada indispensável pelo próprio juízo de origem, sob o fundamento de preclusão temporal.

Inicialmente, observa-se que o rito procedimental foi convolado em comum ante a necessidade de produção de prova pericial médica, que não se confunde com o simples exame técnico previsto no artigo 12 da lei n° 10.259/12, conforme Evento 43, eProc JFRJ. 

Com efeito.

O art. 370 do CPC prevê que o juiz deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Por sua vez, o art. 355, I, autoriza o julgamento antecipado apenas quando a instrução probatória se mostrar desnecessária. Quando o próprio magistrado afirma que somente a prova pericial poderia demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, inviável se torna o julgamento desfavorável à parte pela ausência dessa mesma prova.

A ampla defesa e o contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF, determinam que a parte tenha oportunidade real e efetiva de produzir a prova indispensável à demonstração de seu direito, sobretudo quando a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, como sucede nos litígios sobre o seguro DPVAT.

No caso concreto, o autor requereu a prova pericial desde a petição inicial e reiterou o pedido em diversas manifestações, entre elas os Eventos 16, 30 e 41, eProc JFRJ. Intimado, pelo Evento 52, eProc JFRJ, para indicar a especialidade médica, o autor deixou de se manifestar tempestivamente, motivo pelo qual o juízo de origem entendeu configurada a desistência da prova (Evento 60, eProc JFRJ).

Entretanto, antes da prolação da sentença, ocorreu a manifestação que consta do Evento 65, eProc JFRJ, na qual o autor indicou a especialidade de Ortopedia e justificou a ausência anterior. Embora o juízo tenha considerado tal manifestação intempestiva (Evento 71, eProc JFRJ), verifica-se que, após reconhecer que apenas a perícia judicial poderia aferir o grau de invalidez, o magistrado simultaneamente impediu a produção da prova essencial e julgou improcedente o pedido pela ausência dessa mesma prova, ao criar contradição processual que viola o devido processo legal.

A preclusão aplicada mostrou-se incompatível com a natureza técnica da prova, com a relevância do direito discutido e com a proporcionalidade que deve orientar a condução do processo. Embora o silêncio inicial possa ter gerado atraso processual, não poderia, nas circunstâncias apontadas, resultar na supressão da única prova capaz de esclarecer o mérito da demanda.

Conclui-se que ocorreu efetivo cerceamento de defesa, pois o autor foi impedido de produzir prova reputada indispensável pelo próprio juízo, circunstância que determina a nulidade da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com realização de perícia médica na especialidade de Ortopedia e posterior prolação de sentença, no mérito. Sem honorários advocatícios recursais, por inaplicável no caso o art. 85, §11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002739978v19 e do código CRC 1a7fe502.

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Documento:20002802322
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Apelação Cível Nº 5070936-53.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar apelação interposta por J. F. D. S. contra sentença que, em ação movida em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedente o pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT, sob o fundamento que o Autor não comprovou o percentual de invalidez alegado, e ao considerar configurada a preclusão temporal quanto à indicação da especialidade médica necessária para a realização da perícia judicial. 

Iniciado o julgamento, a Eminente Relatora proferiu voto pelo provimento da apelação para anular a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com realização de perícia médica na especialidade de Ortopedia e posterior prolação de sentença, no mérito, por entender que "ocorreu efetivo cerceamento de defesa, pois o autor foi impedido de produzir prova reputada indispensável pelo próprio juízo, circunstância que determina a nulidade da sentença".

Peço vênia à Eminente Relatora para divergir, por não vislumbrar a ocorrência de nulidade processual.

No caso concreto, verifica-se que o juízo de origem oportunizou expressamente à parte autora a indicação da especialidade médica necessária à realização da perícia (Evento 52, eProc JFRJ), providência essencial para o regular prosseguimento da instrução. A parte, entretanto, deixou de atender à determinação no prazo assinalado, permanecendo inerte, sendo que a posterior manifestação do autor (Evento 65, eProc JFRJ), na qual indicou a especialidade de Ortopedia e apresentou justificativa para o atraso, deu-se de forma intempestiva, quando já operada a preclusão temporal, nos termos do art. 223 do CPC.

Nesse contexto, agiu corretamente o Magistrado a quo ao reconhecer a desistência da prova pericial (Evento 60, eProc JFRJ) e ao desconsiderar a manifestação tardia (Evento 71, eProc JFRJ).

Cumpre ressaltar que o sistema processual civil vigente prestigia a cooperação e a boa-fé das partes (arts. 6º e 5º do CPC), impondo-lhes o dever de observância dos prazos e das determinações judiciais. A flexibilização indevida da preclusão, sem justificativa idônea, compromete a segurança jurídica e a duração razoável do processo.

Ademais, não se verifica cerceamento de defesa quando a própria parte, por sua inércia, deixa de produzir a prova que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A prova pericial, embora relevante, não pode ser realizada à revelia do cumprimento das diligências processuais mínimas exigidas para sua viabilização.

Dessa forma, o autor não logrou comprovar o grau de invalidez permanente alegado, ônus que lhe competia, sobretudo em demandas envolvendo seguro DPVAT, em que a quantificação da indenização está diretamente vinculada ao percentual de incapacidade apurado. Assim, ausente prova técnica apta a demonstrar o alegado direito à complementação da indenização, impõe-se a improcedência do pedido, tal como decidido pelo Juízo a quo.

Do exposto, DIVIRJO DA RELATORA e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002802322v2 e do código CRC 8e1fa15a.

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Documento:20002739979
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RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. INDEFERIMENTO FUNDADO EM PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. ARTS. 370 E 355, I, DO CPC. ART. 5º, LV, DA CF.

1. A sentença incorre em cerceamento de defesa ao julgar improcedente o pedido sob fundamento de ausência de prova pericial previamente reputada indispensável pelo próprio juízo, após impedir sua produção mediante reconhecimento de preclusão temporal incompatível com a natureza da prova técnica.

2. Reconhece-se a nulidade da sentença quando a parte é impedida de produzir a única prova capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, especialmente em controvérsia técnica relativa à aferição do grau de invalidez decorrente de acidente de trânsito para fins de indenização do seguro DPVAT.

3. Justifica-se a conclusão porque a prova pericial foi requerida desde a petição inicial e reiterada em diversas manifestações processuais; o próprio juízo determinou a conversão do rito em razão da necessidade de perícia médica; e, embora tenha havido manifestação tardia quanto à especialidade médica, o autor a indicou antes da prolação da sentença, circunstância que afasta a aplicação rigorosa da preclusão quando tal medida inviabiliza a elucidação do mérito da demanda.

4. A condução do processo deve observar os arts. 370 e 355, I, do CPC e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), sendo incompatível com o devido processo legal impedir a produção de prova técnica essencial e, simultaneamente, fundamentar a improcedência na ausência dessa mesma prova.

5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com realização de perícia médica na especialidade de Ortopedia e posterior prolação de sentença, no mérito. Sem honorários advocatícios recursais, por inaplicável no caso o art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002739979v8 e do código CRC 217cee53.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 10/04/2026

Apelação Cível Nº 5070936-53.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 10/04/2026, às 18:00, na sequência 83, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA, NO MÉRITO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, POR INAPLICÁVEL NO CASO O ART. 85, §11, DO CPC, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, ACOMPANHANDO A RELATORA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA, NO MÉRITO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, POR INAPLICÁVEL NO CASO O ART. 85, §11, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:52:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas