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Apelação Cível Nº 5070936-53.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070936-53.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. F. D. S. contra a sentença de Evento 77, eProc JFRJ, proferida pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação movida em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedente o pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT, sob o fundamento que o autor não comprovou o percentual de invalidez alegado, e ao considerar configurada a preclusão temporal quanto à indicação da especialidade médica necessária para a realização da perícia judicial.
Em suas razões recursais, Evento 82, eProc JFRJ, a parte recorrente alega, em suma, que:
- Sofreu acidente de trânsito em 27/08/2023, com fratura proximal do úmero esquerdo e consequente invalidez permanente, pelo que recebeu administrativamente apenas R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), quantia inferior ao que entende devido.
- Requereu a prova pericial médica desde a petição inicial e reiterou o pedido nos eventos 16, 30, 41 e 65, eProc JFRJ, pois somente o laudo judicial permitiria a adequada aferição do grau de invalidez.
- O despacho do Evento 52, eProc JFRJ, não fixou penalidade nem advertiu sobre preclusão, razão pela qual não poderia produzir efeitos restritivos ao direito de provar.
- Não desistiu da prova pericial; ao contrário, manifestou-se no Evento 65, eProc JFRJ, antes da sentença, indicou a especialidade Ortopedia e justificou o atraso por falhas técnicas do sistema, de modo que a decisão do Evento 71, eProc JFRJ, configurou formalismo excessivo e cerceamento de defesa.
Contrarrazões no Evento 89, eProc JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 6, opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal à verificação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, reputada indispensável pelo próprio juízo de origem, sob o fundamento de preclusão temporal.
Inicialmente, observa-se que o rito procedimental foi convolado em comum ante a necessidade de produção de prova pericial médica, que não se confunde com o simples exame técnico previsto no artigo 12 da lei n° 10.259/12, conforme Evento 43, eProc JFRJ.
Com efeito.
O art. 370 do CPC prevê que o juiz deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Por sua vez, o art. 355, I, autoriza o julgamento antecipado apenas quando a instrução probatória se mostrar desnecessária. Quando o próprio magistrado afirma que somente a prova pericial poderia demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, inviável se torna o julgamento desfavorável à parte pela ausência dessa mesma prova.
A ampla defesa e o contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF, determinam que a parte tenha oportunidade real e efetiva de produzir a prova indispensável à demonstração de seu direito, sobretudo quando a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, como sucede nos litígios sobre o seguro DPVAT.
No caso concreto, o autor requereu a prova pericial desde a petição inicial e reiterou o pedido em diversas manifestações, entre elas os Eventos 16, 30 e 41, eProc JFRJ. Intimado, pelo Evento 52, eProc JFRJ, para indicar a especialidade médica, o autor deixou de se manifestar tempestivamente, motivo pelo qual o juízo de origem entendeu configurada a desistência da prova (Evento 60, eProc JFRJ).
Entretanto, antes da prolação da sentença, ocorreu a manifestação que consta do Evento 65, eProc JFRJ, na qual o autor indicou a especialidade de Ortopedia e justificou a ausência anterior. Embora o juízo tenha considerado tal manifestação intempestiva (Evento 71, eProc JFRJ), verifica-se que, após reconhecer que apenas a perícia judicial poderia aferir o grau de invalidez, o magistrado simultaneamente impediu a produção da prova essencial e julgou improcedente o pedido pela ausência dessa mesma prova, ao criar contradição processual que viola o devido processo legal.
A preclusão aplicada mostrou-se incompatível com a natureza técnica da prova, com a relevância do direito discutido e com a proporcionalidade que deve orientar a condução do processo. Embora o silêncio inicial possa ter gerado atraso processual, não poderia, nas circunstâncias apontadas, resultar na supressão da única prova capaz de esclarecer o mérito da demanda.
Conclui-se que ocorreu efetivo cerceamento de defesa, pois o autor foi impedido de produzir prova reputada indispensável pelo próprio juízo, circunstância que determina a nulidade da sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com realização de perícia médica na especialidade de Ortopedia e posterior prolação de sentença, no mérito. Sem honorários advocatícios recursais, por inaplicável no caso o art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002739978v19 e do código CRC 1a7fe502.
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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 12/03/2026, às 18:11:35