EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002467-15.2025.4.02.5005/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interposto por J. D. S. em face do acórdão proferido por esta Turma Especializada 13.1, em que se pleiteia a reforma do julgado para sanar omissão e contradição verificadas na decisão, com o fim de permitir a análise do benefício tratado na demanda anterior.

A embargante alegou, em síntese, a existência de vício no julgado consubstanciado na omissão e na contradição ao não se admitir a relativização da coisa julgada, ainda que constatado o agravamento do quadro clínico 23.1.

Sustentou que a juntada de novos documentos médicos, que confirmam a permanência e o agravamento das patologias, é fundamento válido para a reanálise e a relativização da coisa julgada, operando os efeitos secundum eventum litis e secundum eventual probationis.

Aduziu que o acórdão destoa do entendimento jurisprudencial que admite a excepcional flexibilização da coisa julgada material em matéria previdenciária e a reanálise total do benefício outrora debatido quando há apresentação de novas provas.

O acórdão embargado fundamentou-se na ocorrência de tríplice identidade, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, em relação ao processo nº 006389-35.2023.4.02.5005. Assentou-se que a referida demanda pretérita julgou improcedente o pedido de concessão do benefício NB 643.199.539-6, com DER em 01.03.2023, operando-se a coisa julgada material e tornando insuscetível de rediscussão o indeferimento administrativo daquela época 13.1.

O julgado consignou que, não obstante o julgamento transitado em julgado não excluir a possibilidade de nova discussão por agravamento clínico posterior à perícia, a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, em conformidade com o Tema 350 do STF e o Tema 660 do STJ.

Destacou, ainda, que o agravamento alegado com base no laudo de 06.03.2025 é superveniente ao trânsito em julgado do processo anterior, consumado em 17.04.2024, de modo que a autora precisa protocolar novo requerimento no INSS para configurar a pretensão resistida, não sendo cabível o ajuizamento direto de ação para revisão da sentença sob a ótica do art. 505, I, do CPC.

O embargado não apresentou contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado.

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação da tese de relativização da coisa julgada previdenciária frente à apresentação de novos documentos médicos atestando o agravamento; e

(ii) a possibilidade de reanálise do benefício originário tratado na demanda anterior mediante a flexibilização da coisa julgada.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746959v4 e do código CRC e0dae745.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002467-15.2025.4.02.5005/ES

VOTO

1. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se, nos termos do art. 1.022 do CPC, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação do arcabouço fático-probatório.

Mérito

(i) Da inexistência de omissão ou contradição

A embargante aduziu, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não aplicar plenamente a tese da relativização da coisa julgada (secundum eventum litis e secundum eventual probationis) diante da apresentação de novos documentos médicos 23.1.

Todavia, analisando detidamente o acórdão embargado, constata-se a absoluta ausência dos vícios apontados.

A decisão enfrentou expressamente a tese defensiva 13.1. 

Restou consignado na fundamentação que a coisa julgada nas relações de trato sucessivo, como a previdenciária, não exclui a possibilidade de nova discussão acaso ocorra o agravamento do quadro clínico em momento posterior à perícia da sentença transitada em julgado.

Ocorre que o colegiado sedimentou o entendimento de que a aplicação dessa excepcionalidade exige a observância das regras de ajuizamento, notadamente a necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme diretrizes vinculantes do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal -STF e do Tema 660 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

O julgado pontuou, precisamente, que a ocorrência de agravamento não autoriza o ajuizamento direto de nova demanda para revisar a sentença do processo anterior (nº 006389-35.2023.4.02.5005), sendo imperioso protocolar novo requerimento perante o INSS para caracterizar a pretensão resistida.

Inexiste qualquer omissão ou contradição interna. O que há é a escorreita aplicação do Direito ao caso concreto, com a qual a parte embargante não concorda.

(ii) Do vedado revolvimento fático-probatório e do mero inconformismo

A tese trazida nestes embargos revela-se, em verdade, uma tentativa transversa de promover o revolvimento de matéria fática e probatória.

A embargante busca a reavaliação do laudo de ressonância magnética datado de 06.03.2025 para, atribuindo-lhe força retroativa, afastar a coisa julgada formada em 17.04.2024 e deferir o benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) original, fixada em 01.03.2023.

O acórdão embargado já sopesou esses exatos marcos temporais, concluindo que, se o agravamento ocorreu a partir de 06.03.2025, ele é superveniente ao trânsito em julgado, impossibilitando, fática e juridicamente, a concessão do benefício com efeitos retroativos à DER de 2023 do requerimento NB 643.199.539-6.

A pretensão de forçar o Tribunal a reinterpretar a cronologia dos exames médicos e os efeitos da prova documental para adequá-los à tese autoral de "reanálise total" desborda completamente dos limites do art. 1.022 do CPC.

Da análise detida das razões recursais em confronto com o acórdão embargado, verifica-se que a pretensão da embargante se reveste de nítido caráter infringente, visando a rediscussão do mérito da causa e a reforma do julgado por via inadequada.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Ressalte-se, por fim, que para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, nos termos do artigo 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.

2. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. 

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002467-15.2025.4.02.5005/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RELATIVIZAÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. AGRAVAMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a ocorrência de coisa julgada material em razão da tríplice identidade entre a presente demanda e  processo nº 006389-35.2023.4.02.5005, no qual foi julgado improcedente o pedido de concessão do benefício, com DER em 01.03.2023, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17.04.2024. A embargante sustenta omissão e contradição ao não se admitir a relativização da coisa julgada diante da juntada de novos documentos médicos que indicariam agravamento do quadro clínico, pretendendo a reanálise do benefício originário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a relativização da coisa julgada previdenciária diante da apresentação de novos documentos médicos; (ii) estabelecer se é possível a reanálise do benefício anteriormente indeferido, com flexibilização da coisa julgada, sem prévio requerimento administrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao revolvimento do conjunto fático-probatório.

4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese de relativização da coisa julgada em matéria previdenciária e reconhece que, em relações de trato sucessivo, é possível nova discussão diante de agravamento posterior ao julgamento transitado em julgado.

5. O colegiado condiciona a rediscussão à observância do prévio requerimento administrativo, conforme as diretrizes vinculantes do Tema 350 do STF e do Tema 660 do STJ, como pressuposto para a configuração da pretensão resistida.

6. O laudo médico datado de 06.03.2025 indica agravamento superveniente ao trânsito em julgado ocorrido em 17.04.2024, o que impede a concessão retroativa do benefício desde a DER originária de 01.03.2023, sendo imprescindível novo requerimento perante o INSS.

7. A pretensão de atribuir efeitos retroativos ao agravamento e revisar a sentença anterior, sob a ótica do art. 505, I, do CPC, extrapola os limites dos embargos de declaração e revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.

8. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A relativização da coisa julgada em matéria previdenciária exige a demonstração de fato superveniente e a formulação de novo requerimento administrativo para configuração da pretensão resistida.

2. O agravamento do quadro clínico posterior ao trânsito em julgado não autoriza a revisão da decisão anterior nem a concessão retroativa do benefício desde a DER originária.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao revolvimento do conjunto fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 505, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STJ, Tema 660.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5002467-15.2025.4.02.5005/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário