Apelação Cível Nº 5005146-62.2023.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por V. A. M. em face do acórdão (evento 13, ACOR2) que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado. Alega contradição e falta de fundamentação quanto à condição psiquiátrica: aduz que o acórdão ratificou a conclusão do perito judicial pela "estabilidade da doença" e ausência de incapacidade, ignorando os laudos dos médicos assistentes que atestam a gravidade do Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2). Aponta ainda que o perito, sendo ortopedista, não teria qualificação técnica para avaliar o quadro psiquiátrico.

Argumenta ainda omissão quanto às limitações no membro superior esquerdo (afirma que o julgado não enfrentou a prova documental referente à perda de funcionalidade do braço esquerdo decorrente de mastectomia por neoplasia maligna) e sobre fato superveniente/contradição externa, visto que o próprio INSS concedeu administrativamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à embargante em 14/04/2025 (NB 877.552.807), após o ajuizamento da ação, reconhecendo o "impedimento de longo prazo" com base nos mesmos laudos médicos apresentados neste processo.

Sem contrarrazões do INSS.

As seguintes questões são analisadas no presente recurso: (i) a juntada tardia de documentos e (ii) omissão da perícia judicial.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002737700v2 e do código CRC 9fc61fe2.

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Apelação Cível Nº 5005146-62.2023.4.02.5003/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).

A embargante sustenta a existência de omissões e contradições, alegando que o julgado ignorou laudos de médicos assistentes sobre sua condição psiquiátrica e limitações físicas no membro superior esquerdo. Aduz, ainda, que houve fato superveniente consistente na concessão administrativa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo próprio INSS em abril de 2025, o que demonstraria a contradição entre a conclusão judicial e a atuação da autarquia.

(i) Da inadmissão de documentos juntados tardiamente

No que concerne aos novos documentos apresentados, especificamente o processo administrativo juntado de forma extemporânea (evento 23, PROCADM2), é imperioso destacar que o sistema processual civil brasileiro adota o princípio da eventualidade e da concentração da prova. Conforme os artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada posterior de documentos só é admitida quando se referirem a fatos novos, ocorridos após os articulados, ou para contrapor documentos produzidos nos autos, ou ainda se a parte provar que não pôde utilizá-los por motivo de força maior.

No caso em exame, os documentos anexados não se qualificam como fato superveniente apto a romper a preclusão. A documentação refere-se a informações e elementos que já existiam ou que deveriam ter sido colacionados no momento oportuno da instrução processual.

Ademais, a concessão administrativa de um benefício assistencial, cujos requisitos de elegibilidade e critérios de avaliação são distintos dos benefícios por incapacidade previdenciária, não obriga o juízo a rever uma decisão baseada em prova pericial produzida sob o crivo do contraditório judicial.

Sendo assim, o acórdão (evento 13, VOTO1) não foi omisso nem contraditório, pois fundamentou-se estritamente no acervo probatório que compunha os autos até o momento do julgamento, respeitando os limites da lide e os prazos processuais para a produção de provas.

(ii) Da ausência de omissão do perito judicial

Quanto à alegada omissão do perito judicial em relação à doença psiquiátrica e às limitações físicas, a fundamentação do acórdão foi clara ao acolher as conclusões da perícia técnica. O perito judicial, no exercício de sua função e com base no exame clínico e na análise dos documentos médicos apresentados na fase de instrução, enfrentou as patologias alegadas — tanto a neoplasia de mama quanto o quadro de ansiedade (evento 13, LAUDO1).

Destaca-se que o diagnóstico de uma doença, por si só, não se confunde com a incapacidade laborativa. Para o direito previdenciário, o que se protege é a impossibilidade de o segurado exercer sua atividade habitual, e não a mera existência de enfermidade.

O princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil, permite que o julgador aprecie a prova de acordo com seu convencimento, desde que indique os motivos de sua decisão. No presente caso, o magistrado considerou o laudo pericial judicial como prova técnica equidistante dos interesses das partes e dotada de presunção de legitimidade. O laudo foi conclusivo quanto à estabilidade da doença e à ausência de limitações que impedissem o exercício do trabalho.

Portanto, não há vício de fundamentação ou omissão apenas porque o resultado do julgamento foi contrário aos interesses da embargante ou por não ter o juízo adotado a conclusão dos médicos assistentes em detrimento da perícia oficial.

Em suma, as alegações da embargante revelam apenas o inconformismo com a conclusão adotada por este Tribunal e a tentativa de forçar o reexame de provas fora das hipóteses legais. Não verificados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5005146-62.2023.4.02.5003/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve a improcedência de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto (i) à admissibilidade de documentos juntados tardiamente relativos à concessão administrativa de benefício assistencial e (ii) à avaliação pericial acerca da incapacidade laborativa decorrente de patologias psiquiátricas e físicas.

III. Razões de decidir

3. O tribunal indeferiu a juntada tardia de documentos por força do princípio da eventualidade e da concentração da prova (CPC, arts. 434 e 435), uma vez que não restou configurada hipótese de fato novo. Além disso, a concessão administrativa de benefício assistencial não vincula o juízo, pois possui critérios distintos da incapacidade previdenciária.

4. A decisão fundamentou-se no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), acolhendo as conclusões da perícia judicial que, de forma clara e imparcial, afastou a existência de incapacidade laborativa. Ressaltou-se que a mera existência de enfermidade não gera direito ao benefício, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de exercício da atividade habitual, o que não ocorreu no caso.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 434, 435 e 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5005146-62.2023.4.02.5003/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário