Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5009819-04.2025.4.02.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de exceção de suspeição oposta pela defesa do réu M. G. em face do Desembargador Federal Marcello Granado nos autos do Habeas Corpus nº 5006657-98.2025.4.02.0000, que teria demonstrado sua parcialidade em diversas decisões proferidas que afetam diretamente a situação jurídica do excipiente não apenas no citado writ, mas também nos HCs 5002146-28.2023.4.02.0000 e 500607-85.2024.4.02.0000, todos impetrados pela defesa do corréu Lorenzo Martins Pompílio da Hora. 

Na inicial (evento 1, INIC1), o excipiente alega, em síntese, que foi denunciado pelo Ministério Público Federal nos autos do processo nº 0002916-71.2019.4.02.51.01, em razão de um esquema de corrupção envolvendo uma série de agentes públicos, incluindo Lorenzo Martins Pompilio da Hora.     

O excipiente relata que, após procurar o Ministério Público Federal e manifestar interesse em colaborar com as investigações, celebrou acordo de colaboração premiada, homologado pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos da Petição Criminal nº 5038149-10.2020.4.02.5101, passando a responder a outras ações penais relacionadas à organização criminosa investigada.

Sustenta que, após a formalização do acordo, o corréu Lorenzo passou a adotar medidas destinadas a desqualificar sua atuação como colaborador, especialmente mediante pedidos de instauração de incidente de insanidade mental. Embora o juízo de primeiro grau tenha indeferido o pleito, por entender tratar-se de matéria afeta ao mérito da ação penal, foi deferida liminarmente, no habeas corpus nº 5002146-28.2023.4.02.0000, a instauração do incidente, sem prévia oitiva do Ministério Público ou do próprio colaborador.

Em cumprimento à decisão, instaurou-se o incidente de insanidade mental nº 5014100-94.2023.4.02.5101, no qual o excipiente foi submetido a perícia psiquiátrica que concluiu pela inexistência de transtorno mental, reconhecendo sua imputabilidade e plena capacidade de compreensão e autodeterminação, laudo posteriormente homologado. Ainda assim, o corréu impetrou o habeas corpus nº 5006007-85.2024.4.02.0000, pleiteando a realização de novo exame pericial, sob o argumento de ausência de participação de assistente técnico.

No julgamento desse writ, o Tribunal, por maioria, denegou a ordem, vencido o Relator, prevalecendo o entendimento de que eventuais inconsistências nas declarações do colaborador devem ser apreciadas na sentença, por se tratar de matéria de mérito, bem como de que a ausência de assistente técnico no exame pericial não configura constrangimento ilegal, sobretudo diante do caráter não público do ato médico e da necessidade de preservação da intimidade do periciado.

Inconformado, Lorenzo interpôs Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 201.415/RJ, perante o Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, o relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, indeferiu a ordem. Contudo, em sede de agravo regimental e juízo de retratação, foi concedida a ordem, exclusivamente para determinar a renovação do exame de insanidade mental, assegurando a participação de assistente técnico indicado pela defesa, sem acolhimento das teses relativas à suposta finalidade desviada do incidente.

Em cumprimento à decisão do STJ, foi realizada nova perícia por perita diversa, com a participação do assistente técnico indicado pelo corréu, tendo o laudo concluído, novamente, pela plena sanidade mental do excipiente, inclusive afastando a existência de transtorno de personalidade, resultado posteriormente homologado pelo juízo competente.

Apesar disso, a defesa de Lorenzo impetrou novo habeas corpus, o terceiro, sob o nº 5006657-98.2025.4.02.0000, postulando a realização de outra perícia, agora destinada à apuração de suposto transtorno de personalidade. Alega o excipiente que a reiteração de decisões favoráveis às pretensões do corréu, sem sua prévia intimação, evidencia violação à imparcialidade subjetiva do Desembargador Relator e desvirtuamento do incidente de insanidade mental, previsto no art. 149 do CPP, utilizado como instrumento indevido de questionamento da credibilidade do colaborador.

Diante da condução processual apontada, que se mostra reiteradamente contrária ao ordenamento jurídico e direcionada aos interesses de um único corréu, o excipiente pugna pelo reconhecimento da suspeição do Desembargador Relator, nos termos dos arts. 98 e 100 do Código de Processo Penal, com o consequente acolhimento da exceção de suspeição.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pela rejeição da presente exceção de suspeição (evento 8, PROMOCAO1). 

Em petição protocolada no evento 9, PET1, requereu o excipiente o reconhecimento do "efeito suspensivo da presente exceção de suspeição, com a consequente suspensão do julgamento do HC nº 5006657- 98.2025.4.02.0000 e das ações penais correlatas, até que seja proferida decisão definitiva nesses autos, com fundamento no artigo 146, § 2º, II do Código de Processo Civil c.c art. 3 do Código de Processo Penal e art. 231 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região".

Em seguida, esta relatoria indeferiu o requerimento formulado, fundamentando, em síntese, que "Resta evidenciado que, em se tratando de exceção de suspeição em feitos criminais, a paralisação do processo somente se verifica quando houver requerimento da parte contrária, no caso o Ministério Público Federal, e exclusivamente nas hipóteses em que reconhecida a pertinência da exceção arguida, o que não foi o caso"; que "Trata-se, portanto, de mera faculdade conferida ao órgão competente para apreciar a exceção, porquanto a suspensão do trâmite processual somente se admite na hipótese de a parte contrária, ao ser cientificada da arguição, reconhecer a procedência do alegado. Nessa circunstância, o tribunal poderá, se assim entender conveniente, determinar a paralisação do feito, considerando a elevada probabilidade de nulidade dos atos eventualmente praticados por magistrado suspeito", pontuando a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela rejeição da exceção de suspeição e que, considerando que o CPP disciplina de forma suficiente o incidente processual em análise, "não se mostra cabível a aplicação analógica de outros dispositivos legais ou regimentais" (evento 10, DESPADEC1).

Na sessão de 07/10/2025, a 2ª Turma Especializada desta Corte deu parcial provimento ao agravo interno do MPF nos autos do HC 5006657-98.2025.4.02.0000/RJ para, "reformando a decisão agravada, determinar que a suspensão deste habeas corpus perdure tão somente até a efetiva apreciação, pelo eminente desembargador federal relator da exceção de suspeição n.º 5009819-04.2025.4.02.0000, do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido incidente" (evento 13, EXTRATOATA1).

Diante do acórdão supra, por meio do evento 16, DESPADEC1, foi renovada a compreensão anteriormente esposada, mantendo a decisão de ausência de razão para a suspensão do habeas corpus nº 5006657- 98.2025.4.02.0000 a fim de se aguardar o desfecho da presente exceção de suspeição.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705115v40 e do código CRC 175202dc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 03/02/2026, às 00:52:07

Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5009819-04.2025.4.02.0000/RS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de exceção de suspeição oposta por M. G., nos autos do Habeas Corpus nº 5006657-98.2025.4.02.0000, em face do Desembargador Federal Marcello Granado.

Com fundamento nos arts. 98 e 100 do Código de Processo Penal, o excipiente sustenta a ocorrência de parcialidade do magistrado em diversas decisões por ele proferidas, as quais teriam repercussão direta sobre sua situação jurídica, não apenas no presente writ, mas também nos Habeas Corpus nº 5002146-28.2023.4.02.0000 e nº 500607-85.2024.4.02.0000, das quais decorreriam sucessivos constrangimentos ilegais.

Em defesa de sua pretensão, sustenta o excipiente que, após o encerramento da instrução probatória da ação penal nº 0002916-71.2019.4.02.5101, o corréu Lorenzo Pompilio da Hora formulou pedido atípico de instauração de incidente de insanidade mental em relação a sua pessoa, apesar da ausência de legitimidade e da finalidade diversa daquela prevista no art. 149 do Código de Processo Penal. Embora o pedido tenha sido indeferido pelo juízo de primeiro grau, foi posteriormente deferida liminar em habeas corpus, determinando a instauração do incidente, sem prévia oitiva do Ministério Público ou do próprio excipiente.

Aduz que, em decorrência dessa decisão, foi compelido a se submeter a perícia psiquiátrica, apesar de não figurar formalmente como parte no writ, ficando impossibilitado de exercer o contraditório. A perícia realizada concluiu pela sua plena imputabilidade, tendo o juízo de origem homologado o laudo. Ainda assim, o corréu requereu novo exame, o que foi indeferido.

Conforme narrado, a defesa do corréu impetrou novo habeas corpus, pleiteando a realização de outra perícia com participação de assistente técnico, novamente sem a intimação do excipiente. Embora o Tribunal, por maioria, tenha denegado a ordem, foi posteriormente determinada, em sede de recurso ordinário constitucional, a realização de nova perícia médica, sob o fundamento exclusivo da ausência de assistente técnico no exame anterior. O novo laudo pericial, elaborado por perita diversa e com acompanhamento técnico da defesa, novamente concluiu pela inexistência de qualquer transtorno mental.

Afirma, ainda, que, não obstante a homologação judicial do laudo conclusivo, a defesa do corréu impetrou novo habeas corpus, postulando a submissão do excipiente a outra perícia médica, tendo sido deferida liminar inaudita altera pars, circunstância que motivou manifestação do Ministério Público Federal quanto à violação de seus direitos fundamentais e à ausência de legitimidade do corréu para requerer incidente de insanidade mental em relação a terceiro.

Diante desse contexto, alega o excipiente que o conjunto das decisões revela atuação reiterada em favor exclusivo do corréu Lorenzo, com restrição sistemática de sua participação processual e desvirtuamento do instituto do incidente de insanidade mental, utilizado como meio de questionamento de sua credibilidade, em afronta ao art. 149 do Código de Processo Penal.

Com base nessas alegações, pugna, assim, pelo reconhecimento da suspeição do Desembargador Relator, nos termos dos arts. 98 e 100 do CPP.

Prima facie, a atuação do magistrado no exercício da jurisdição deve ser necessariamente pautada pela imparcialidade, a qual constitui pressuposto essencial da validade do processo e garantia fundamental das partes. Tal dever decorre diretamente dos princípios do devido processo legal, do juiz natural e da isonomia, assegurando que o julgamento da causa se dê de forma objetiva, equidistante e livre de interesses pessoais.

Não obstante a centralidade desse princípio, o reconhecimento da suspeição do magistrado configura medida de caráter excepcional, somente admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei e devidamente comprovadas. A imparcialidade judicial presume-se, razão pela qual não basta a mera insatisfação da parte com decisões desfavoráveis ou a interpretação jurídica adotada pelo julgador.

Nesse contexto, a exceção de suspeição somente prospera quando o excipiente logra demonstrar, por meio de elementos concretos e objetivos, a existência de circunstância capaz de comprometer a neutralidade do juiz, evidenciando que este não reuniria condições de conduzir o feito com a isenção exigida pelo ordenamento jurídico. Ausente tal comprovação, impõe-se a rejeição do incidente, em prestígio à estabilidade da jurisdição e à regularidade do exercício da função judicial.

Depreende-se que o reconhecimento da suspeição do magistrado configura medida de caráter excepcional, somente admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei e devidamente comprovadas. 

Sobre o tema, registre-se o magistério da doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira:

"(...)

Tanto as causas que determinam a suspeição quanto aquelas que estabelecem casos de impedimento do juiz dizem respeito a fatos e circunstâncias, subjetivos ou objetivos, que, de alguma maneira, podem afetar a imparcialidade do julgador na apreciação do caso concreto. É o que ocorre, por exemplo, na inimizade capital ou amizade íntima do juiz com alguma das partes (art. 254, CPP), ou quando o juiz tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão (art. 252, III, CPP). A primeira hipótese é de suspeição, enquanto a segunda é de impedimento. A distinção entre elas é de política legislativa, fixada ao sabor da conveniência do legislador. (...) Já as hipóteses de suspeição configuram situações da realidade externa ao processo levado ao conhecimento do juiz. Por exemplo: a inimizade capital ou amizade íntima(art. 254, I); quando o juiz, seu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a outro processopor fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia (art. 254, II); se o juiz for credor, devedor, tutor ou curador de qualquer das partes (art. 254, V) etc. Em todas as situações, a razão da suspeição decorrerá de fato, evento, circunstâncias e convicções pessoais cuja origem esteja fora do processo judicial em que se questiona a imparcialidade do juiz. Seja como for, o que realmente importa é que, em todas elas, seja causa de suspeição, seja de impedimento, o que estará em jogo é a imparcialidade do juiz, colocando em risco o decido processo legal, razão pela qual se permite às partes, desde logo, o afastamento do magistrado" (Curso de processo penal. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 316-317).

Ressalte-se, ainda, a lição de Humberto Theodoro Júnior em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2005, vol. I, p. 424: "(...) Por importar afastamento do magistrado do exercício da jurisdição e envolver matéria de ordem moral de alta relevância, que pode afligir a pessoa do suspeitado e suscitar até menosprezo à própria dignidade da justiça para acolhimento da exceção é indispensável prova induvidosa".

No caso, a fundamentação legal em que se arrima a exceção de suspeição estaria a exigir que se demonstrasse a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no artigo 254 do CPP, verbis:

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Embora haja divergências doutrinárias, convém pontuar que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado no sentido de que "a suspeição do magistrado somente se configura nas hipóteses expressamente previstas nos arts. 145 do CPC e 254 do CPP, cujo rol é taxativo, vedando-se interpretação ampliativa ou analógica. A jurisprudência do STF exige demonstração cabal de fatos que revelem inimizade capital, ódio, rancor ou outra forma de animosidade pessoal entre o julgador e a parte (...)" (STF, AS n. 128 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Vice-Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 25/8/2025, Processo eletrônico DJe-s/n Divulg. 8/9/2025, Public. 9/9/2025):

Direito Processual Penal. Agravo regimental em arguição de suspeição. Ausência dos pressupostos autorizadores. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.
[...]
4. A arguição de suspeição pressupõe demonstração clara, objetiva e específica da parcialidade do julgador, nos termos do art. 254, IV, c/c o art. 564, I, do CPP e dos arts. 277 e 278 do RI/STF.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a suspeição e o impedimento somente são passíveis de caracterização em hipóteses excepcionais e taxativas. Não são admitidas, portanto, alegações genéricas que não demonstrem a concreta ocorrência das situações que comprometam a parcialidade do julgador. Precedentes.
6. Os fatos narrados na petição inicial não caracterizam, minimamente, as situações legais que comprometeriam a parcialidade do julgador para o legítimo exercício da jurisdição. (...)
IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não conhecido.
(...).

(STF, AS n. 135 AgR, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2024, Processo eletrônico DJe-s/n Divulg. 7/1/2025, Public. 8/1/2025)

AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As hipóteses de suspeição estão previstas no art. 254 do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o rol previsto na legislação adjetiva penal é taxativo. Precedente: HC 114.649-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 28/8/2015.
2. [sic] In casu, a pretensão da parte autora é de interpretação ampliativa, analógica ou extensiva das hipóteses previstas no art. 254 do CPP, a qual, como se verifica, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte.
3. Agravo ao qual se nega provimento.

(STF, AS n. 103 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 4/4/2022, Processo eletrônico DJe-073 Divulg. 18/4/2022, Public. 19/4/2022)

Na mesma linha, precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVA. DESCONTENTAMENTO COM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. ´As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa´ (AgRg no AREsp 1.881.330/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021).
2. Ajuizada exceção de suspeição comente 2 anos após o ato judicial praticado, é intempestiva a irresignação.
3. Ademais, o fato de um magistrado não acolher alegação de uma das partes não importa em sua suspeição, e alegar tal questão merece rejeição imediata, como no caso em tela.
4. Por fim, não se admite a utilização da exceção de suspeição como sucedâneo recursal.
5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no AgRg no AREsp n. 772.761/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe 14/6/2023)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ROL TAXATIVO. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. ´As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa´ (AgRg no AREsp 1.881.330/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 646.746/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 14/2/2022)

Desse modo, o acolhimento da exceção de suspeição exige que as alegações deduzidas pela parte excipiente se amoldem a uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 254 do Código de Processo Penal, devidamente comprovadas por elementos probatórios inequívocos.

O processo vinculado à presente exceção trata do habeas corpus nº 5006657-98.2025.4.02.0000, impetrado em favor  de Lorenzo Martins Pompilio da Hora contra ato praticado pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que consistiu no indeferimento do pedido da defesa para realização de nova perícia, no incidente de insanidade de corréu colaborador.

Impõe-se a contextualização da dinâmica dos atos processuais no feito em exame.

O incidente de insanidade mental nº 5014100-94.2023.4.02.3101 foi instaurado em 03/2023, após decisão liminar do Relator Des. Fed. Marcello Granado no Habeas Corpus nº 5002144-58.2023.4.02.0000, em 24/02/2023, a qual foi ratificada pelo colegiado em julgamento ocorrido em 23/05/2023, por unanimidade.

Após a apresentação de quesitos pelas partes, foi realizada a perícia conforme laudo do processo 5014100-94.2023.4.02.5101/RJ, evento 77, LAUDO1 e, após impugnação da defesa de Lorenzo, foi admitida a atuação de assistentes técnicos indicados pela sua defesa e pela defesa de M. G. (evento 96, DESPADEC1). 

 Na decisão do evento 106, DESPADEC1 foi indeferido o pleito de Lorenzo para que a perícia fosse elaborada por outro profissional, tenso sido, anexados pareceres técnicos pela defesa de M. G. (evento 101, PET1, 101.2 e  101.3) e pela defesa de Lorenzo (evento 102, PET1 e evento 102, PARECER2). 

Em seguida, no evento 145, PET1, a defesa de Lorenzo requereu “que seja determinada a realização de uma nova perícia, considerando que os especialistas (magistrados, professores, operadores do direito, psiquiatras) referenciados nesta peça entendem ser a higidez mental sinalizada pelo Expert do Instituto Heitor Carrilho típica das FALSAS MEMÓRIAS e da MENTIRA”, requerendo, ainda, a oitiva do médico perito, nos termos do inciso I do § 5º do art. 159 do Código de Processo Penal.

O pleito foi indeferido, tendo sido homologado o laudo na decisão do evento 157, DESPADEC1, e, em face dessa decisão, foi impetrado novo habeas corpus (nº 5006007-85.2024.4.02.0000/RJ), tendo sido denegada a ordem (julgamento em 01/07/2024).

Por decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso em Habeas Corpus nº 201.415/RJ, foi determinada a renovação do exame com a participação de assistente técnico indicado pela defesa de Lorenzo (evento 193, DEC1). Na decisão do evento 224, DESPADEC1, consignou-se a orientação no sentido de que o novo exame deveria ser realizado por perito diverso daquele responsável pelo primeiro laudo.

No Recurso em Habeas Corpus nº 205.386/RJ, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos autos da ação penal principal e das ações conexas enquanto não fosse realizado o exame de insanidade mental do corréu colaborador.

Assim, nova perícia foi realizada em 11/2024, conforme laudos constantes do evento 267, LAUDO2 e evento 307, LAUDO1.  

Em seguida, a defesa de Lorenzo apresentou petição suscitando diversas "irregularidades" na perícia e solicitando que fosse realizada uma terceira perícia "nos moldes da Lei Processual em INSTITUIÇÃO PERICIAL, ISENTA E IMPARCIAL, que cumpra as decisões judiciais e possua experts habilitados em perícia de TRANSTORNO DE PERSONALIDADE" (evento 317, PET1).

Na oportunidade, foram anexados parecer subscrito pelo Dr. Talvane de Moraes (evento 317, ANEXO2) e novos quesitos formulados pela defesa (evento 317, DOC3).

Não obstante os argumentos apresentados, o segundo laudo foi homologado no evento 320, DESPADEC1, em 14/04/2025, sendo rejeitados os embargos de declaração opostos pela defesa de Lorenzo na decisão do evento 331, DESPADEC1. 

Esse é o contexto em que impetrado o habeas corpus correlato ao presente feito através do qual a defesa de LORENZO almeja "a determinação da realização de outra perícia, por outro perito, com acesso e acompanhamento do assistente técnico indicado pela defesa do paciente na orientação do art. 473 do Código de Processo Civil, com a utilização do teste clínico PCL-R" (evento 1, INIC1).

Após a exceção oposta em face do relator (processo 5006657-98.2025.4.02.0000/TRF2, evento 47, INC SUSP1), o writ foi foi retirado da pauta presencial de 15/7/2025 (evento 49, DESPADEC1) e em 16/07/2025 o Desembargador Relator não reconheceu a exceção de suspeição (evento 58, DESPADEC1).

No entanto, em sessão realizada em 02/12/2025, foi denegada a ordem impetrada por Lorenzo Martins Pompilio da Hora, concluindo a Egrégia 2ª Turma Especializada, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator (evento 216, VOTO1), que aderiu ao voto divergente do Desembargador Federal Flávio Lucas (evento 219, VOTODIVERG1) pela não configuração de direito líquido e certo à realização de nova perícia no ora excipiente, cujo acórdão restou vazado nos seguintes termos (evento 217, ACOR1):

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA EM COLABORADOR PREMIADO FORMULADO POR CORRÉU DELATADO. NATUREZA DEFENSIVA DO INCIDENTE. DUPLA CONCLUSÃO PERICIAL AFIRMANDO SANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O INCIDENTE E A VERIFICAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA COLABORAÇÃO. POSSÍVEL TUMULTO PROCESSUAL E RISCO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de nova perícia no incidente de insanidade mental do corréu colaborador. Os impetrantes requerem nova perícia, com foco na detecção de possíveis transtornos de personalidade do colaborador, utilizando teste psicológico válido e acompanhamento por assistente técnico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o réu delatado possui direito líquido e certo de exigir a realização de nova perícia no incidente de insanidade mental instaurado em relação ao réu colaborador; (ii) determinar se o incidente de insanidade pode ser utilizado como instrumento de aferição da credibilidade ou veracidade da colaboração premiada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O incidente de insanidade mental previsto nos arts. 149 a 154 do CPP tem natureza defensiva e destina-se exclusivamente à verificação da capacidade de imputação penal do investigado ou acusado cuja saúde mental seja duvidosa, não se prestando a avaliar credibilidade, veracidade ou personalidade de colaboradores premiados.

4. A jurisprudência do STF (HC 133.078/RJ) afirma que o incidente constitui prova pericial em favor do acusado e não pode ser imposto contra sua vontade, reforçando que sua finalidade é proteger direitos fundamentais e assegurar representação adequada do inimputável.

5. No caso concreto, duas perícias e um adendo já concluíram pela sanidade mental do colaborador, tendo sido respondidos os quesitos formulados pela defesa do paciente, inexistindo lacuna técnica que justifique a realização de terceiro exame.

6. A pretensão defensiva visa, em verdade, utilizar o incidente de insanidade para questionar a veracidade das declarações prestadas pelo colaborador, finalidade incompatível com o escopo legal do incidente e já afastada pela Lei nº 12.850/2013, art. 4º, §16, e pela jurisprudência do STF (HC 127.483/PR).

7. A avaliação da credibilidade da colaboração premiada decorre do livre convencimento motivado do magistrado (CPP, art. 155) e deve ser realizada mediante cotejo entre as declarações do colaborador e as demais provas do processo, não por perícias psicológicas ou psiquiátricas voltadas a identificar mentiras, falsas memórias ou eventuais transtornos de personalidade.

8. Transtornos de personalidade, ainda que existentes, não se enquadram no conceito de doença mental apta a afastar imputabilidade penal ou invalidar o acordo de colaboração, o qual não exige “personalidade favorável” do colaborador, conforme expressamente decidido pelo STF (HC 127.483/PR).

9. A insistência na realização de nova perícia, após duas conclusões periciais coincidentes, indica desvio da finalidade do incidente, representando risco concreto de tumulto processual e de prescrição, impedindo o regular andamento de ações penais relativas a crimes graves.

10. Ausente qualquer ilegalidade, abuso de poder ou violação à ampla defesa capaz de justificar a intervenção do habeas corpus, não se verifica direito líquido e certo à realização de nova perícia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. O incidente de insanidade mental possui natureza estritamente defensiva e não pode ser utilizado por corréu delatado para avaliar a credibilidade da colaboração premiada.

2. A realização de nova perícia somente é admitida quando houver dúvida técnica não solucionada pelos exames já realizados, o que não ocorre quando duas perícias concluem pela sanidade mental do colaborador.

3. A credibilidade da delação premiada é aferida pelo magistrado mediante confronto com o conjunto probatório, não se prestando o incidente de insanidade para avaliar personalidade, transtornos ou eventuais mentiras do colaborador.

4. A utilização indevida do incidente para fins de impugnação do acordo de colaboração configura tumulto processual e não enseja direito líquido e certo a nova perícia.

Depreende-se, assim, que a 2ª Turma Especializada desta Corte, por unanimidade, denegou a ordem no feito de relatoria do ora excepto, assentando que “a realização de nova perícia somente se justifica quando subsiste dúvida técnica não dirimida pelos exames anteriormente realizados, o que não se verifica na hipótese em que duas perícias atestam a sanidade mental do colaborador”.

Conforme devidamente consignado no voto divergente proferido pelo Desembargador Flavio Oliveira Lucas, ao qual aderiu o Relator (evento 219, VOTODIVERG1):

"[...] A impressão que passa, com o devido respeito, é que se pretende direcionar um resultado, não satisfazendo um resultado técnico já duplamente obtido.  A marcha processual de um crime GRAVÍSSIMO, encontra-se paralisada há mais de dois anos, rumo à PRESCRIÇÃO, com base em um requerimento nada ortodoxo, que não encontra precedentes em quaisquer outros casos dos quais já tive oportunidade de participar.

A credibilidade da delação premiada não pode se basear na possibilidade de que o réu tenha mentido sobre a verdade dos fatos, pois isso é encarado pela legislação como uma possibilidade concreta, que deve ser afastada por meio de outros meios de prova sem os quais a delação não subsiste, tampouco pode ensejar a persecução penal. Trata-se de VALORAÇÃO DA PROVA, como se procede na ana´lise de qualquer outro elemento probante constante dos autos, tarefa que cabe exclusivamente ao magistrado. [...]"

Nesse contexto, à vista do fato superveniente, revela-se inequívoca a inexistência de qualquer ato apto a ensejar a alegação de suspeição por parte do excipiente, cujo intento consistia em obstar a realização de nova perícia. Resta, assim, prejudicada a exceção de suspeição.

Ainda que assim não fosse, à vista do contexto processual delineado, não se verifica a comprovação de qualquer causa apta a caracterizar a suspeição do Relator. Do conjunto fático-probatório constante dos autos não emerge nenhum elemento concreto e objetivo que indique parcialidade do magistrado em favor do corréu.

As alegações do excipiente quanto à suposta quebra da imparcialidade judicial não se mostram convincentes, porquanto se limitam à inconformidade com decisões proferidas no curso do processo que, em determinados momentos, beneficiaram uma das partes.

Cumpre ressaltar que a atuação jurisdicional pressupõe, necessariamente, o proferimento de decisões favoráveis ou desfavoráveis às partes, o que, por si só, não configura parcialidade. Eventuais irresignações quanto ao conteúdo das decisões judiciais devem ser veiculadas pelos meios recursais próprios, não se prestando a exceção de suspeição a esse fim.

Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de JULGAR PREJUDICADA a presente EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, nos termos da fundamentação supra. 

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705116v99 e do código CRC 126b2e36.

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Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5009819-04.2025.4.02.0000/RS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE EM DECISÕES RELATIVAS A INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO POR CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO DE CAUSAS LEGAIS NÃO CONFIGURADO. INCIDENTE PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Exceção de suspeição oposta por M. G., nos autos do Habeas Corpus nº 5006657-98.2025.4.02.0000, em face do Desembargador Federal Marcello Granado, sob o fundamento de suposta parcialidade decorrente de decisões que teriam restringido sua participação processual e favorecido o corréu Lorenzo Pompilio da Hora no âmbito de incidentes de insanidade mental. A parte excipiente invoca os arts. 98 e 100 do Código de Processo Penal para sustentar a suspeição do relator, em razão de sucessivas decisões que teriam violado seus direitos fundamentais, especialmente quanto à submissão a perícias psiquiátricas em procedimentos iniciados por terceiros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta jurisdicional do relator, no contexto de decisões relacionadas a incidentes de insanidade mental, caracteriza hipótese legal de suspeição nos termos do art. 254 do CPP; (ii) apurar se a superveniente denegação de habeas corpus impetrado pelo corréu colaborador, no qual se pleiteava nova perícia, prejudica o exame da exceção de suspeição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento da suspeição do magistrado constitui medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração inequívoca de uma das hipóteses legais expressamente previstas no art. 254 do Código de Processo Penal, não sendo admitida interpretação ampliativa, conforme entendimento consolidado no STF e no STJ.

4. A mera insatisfação com decisões judiciais, ainda que reiteradas, não configura causa legítima de suspeição, sendo necessário que os atos do julgador revelem, de forma concreta e objetiva, animosidade pessoal, vínculo subjetivo ou interesse incompatível com a imparcialidade exigida pela jurisdição.

5. No caso concreto, não se identifica nenhum elemento fático ou jurídico que demonstre inimizade capital, aconselhamento, vínculo pessoal ou outra circunstância subsumível às hipóteses legais, tampouco se verifica que as decisões impugnadas extrapolaram os limites da função jurisdicional.

6. As decisões tomadas pelo relator no curso dos habeas corpus mencionados foram submetidas ao colegiado e referendadas pela Turma, o que evidencia a inexistência de atuação isolada e reforça a regularidade do exercício da jurisdição.

7. A superveniente denegação do habeas corpus impetrado por Lorenzo Pompilio da Hora — que postulava a realização de nova perícia sobre o excipiente — afasta a alegação de atuação parcial em seu favor e revela a perda superveniente de objeto da exceção de suspeição.

8. Ausente prova inequívoca de parcialidade, e não se configurando qualquer hipótese legal do art. 254 do CPP, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade da exceção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Exceção de suspeição julgada prejudicada.

Tese de julgamento:

1. A exceção de suspeição exige demonstração objetiva e inequívoca de uma das hipóteses taxativas previstas no art. 254 do CPP, não se admitindo interpretação ampliativa.

2. A discordância com decisões judiciais não caracteriza, por si só, quebra da imparcialidade do julgador.

3. A perda superveniente do objeto do ato impugnado conduz ao reconhecimento da prejudicialidade da exceção de suspeição.

______________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 98, 100, 149 e 254; CPC, art. 145; Lei nº 12.850/2013, art. 4º, § 16.

Jurisprudência relevante citada:
STF, AS n. 128 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 25.08.2025, DJe 09.09.2025;
STF, AS n. 135 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 16.12.2024, DJe 08.01.2025;
STF, AS n. 103 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 04.04.2022, DJe 19.04.2022;
STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp n. 772.761/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. 06.06.2023, DJe 14.06.2023;
STJ, AgRg no HC n. 646.746/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., j. 08.02.2022, DJe 14.02.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADA a EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, nos termos do voto do Relator. A Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello e a |Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio perante o Gabinete 02, em razão do impedimento dos Desembargadores Federais Marcello Granado e Cláudia Franco, respectivamente, compuseram o quorum do julgamento. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 23/03/2026 A 30/03/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705117v5 e do código CRC 191ab156.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Exceção de Suspeição Criminal (Seção) Nº 5009819-04.2025.4.02.0000/RS

INCIDENTE: ADMISSIBILIDADE

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária