EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002335-60.2022.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para condenar a Autarquia a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da segurada ()
Sustenta o embargante que o julgado padece de omissão por não ter se pronunciado sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Ressalta que a ação foi ajuizada em 06/04/2022, devendo ser reconhecida a prescrição das prestações anteriores a 06/04/2017.
Prequestiona a matéria para fins de recursos aos Tribunais Superiores.
Instada, a parte embargada não apresentou contrarrazões ou manifestou concordância tácita com a incidência da prescrição legal.
É o relatório.
VOTO
O recurso é tempestivo e adequado, sendo a parte legítima e detentora de interesse recursal.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos destinam-se a sanar vícios de integração do julgado.
Com efeito, o acórdão incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar quanto à fixação do marco prescricional, matéria de ordem pública que deve ser observada em condenações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública.
Aplica-se à espécie o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que estabelece: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil".
No mesmo sentido, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 06/04/2022, encontram-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 06/04/2017.
Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para integrar o acórdão, sem alteração do direito à revisão reconhecido, mas limitando seus efeitos financeiros.
Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e DECLARAR A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (ou seja, anteriores a 06/04/2017), nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002755536v2 e do código CRC d5a55fd8.
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Data e Hora: 09/03/2026, às 11:27:18