Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041520-06.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. B. D. S. em face da sentença (evento 25) proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5041520-06.2025.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido formulado.

 

Em suas razões (evento 41), a apelante pugna pela reforma da sentença, sob os seguintes fundamentos: i) adquiriu o imóvel sob discussão em 15/01/1998, por meio de Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Compromisso de Venda e Compra, firmado com o primeiro comprador, que havia adquirido o imóvel em 14/09/1996, da empresa CONICO INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS S.A.; ii) posteriormente, conforme averbação R.09 da matrícula nº 63.988, a empresa CONICO INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS S.A. alienou o mesmo imóvel à empresa BINISHELLS DO BRASIL IMÓVEIS LTDA., com registro formal da transferência apenas em 20/03/1998, ou seja, após a cessão realizada à recorrente; iii) desde 1998, exerce a posse de forma mansa, pacífica, contínua e de boa-fé, tendo quitado as parcelas do compromisso, arcado com os tributos incidentes (IPTU) e realizado benfeitorias no imóvel, evidenciando o exercício da posse direta e legítima; iv) em 28/09/2023 foi averbada na matrícula do imóvel a indisponibilidade dos bens da empresa BINISHELLS DO BRASIL IMÓVEIS LTDA., no bojo da execução fiscal nº 0515818-29.2001.4.02.5101, proposta pela União Federal (Fazenda Nacional); v) a constrição atingiu indevidamente o imóvel da recorrente, que jamais integrou o patrimônio da executada à época da constrição; vi) aplicabilidade da súmula 84 do STJ ao caso, pois o compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, confere legitimidade possessória suficiente para que o adquirente defenda sua posse por meio de embargos de terceiro; vii) a recorrente comprovou, por meio de vasta documentação, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre o imóvel situado na Avenida José Pinto da Cunha, lote 13, quadra 22, matrícula nº 63.988, desde 15/01/1998, data em que celebrou o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Compromisso de Venda e Compra com o primeiro comprador do bem, o que é muito anterior ao registro de transferência do imóvel para a empresa BINISHELLS DO BRASIL IMÓVEIS LTDA., ocorrido apenas em 20/03/1998; viii) é patente que a indisponibilidade averbada em 28/09/2023 atingiu bem que não mais integrava o patrimônio da executada, o que torna a constrição absolutamente indevida, pois demonstrada a anterioridade da posse e a ausência de fraude; ix) o princípio da publicidade registral não se aplica ao caso, pois a controvérsia submetida a julgamento não versa sobre a propriedade do bem, mas sim sobre a posse legítima e anterior à constrição judicial, direito autônomo e juridicamente tutelado pelos artigos 674 e 675 do Código de Processo Civil; x) a averbação de indisponibilidade, embora classificada como medida acautelatória, possui natureza materialmente constritiva, e, por isso, deve ser afastada em relação ao imóvel objeto da posse da recorrente, a fim de restabelecer o livre exercício de seus direitos possessórios e permitir a futura regularização dominial do bem.

 

Requer seja conhecida e provida a apelação para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedentes os embargos de terceiro, com consequente cancelamento da averbação de indisponibilidade lançada sob a Av.16 da matrícula nº 63.988 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP, restabelecendo-se o pleno exercício dos direitos possessórios e dominiais da recorrente.

 

Contrarrazões da apelada no evento 50, pelo desprovimento do recurso.

 

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por M. B. D. S. em face da sentença (evento 25) proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5041520-06.2025.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido formulado.

 

A apelante insurge-se contra a sentença sob fundamento, em síntese, de que comprovou, por meio de vasta documentação, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre o imóvel situado na Avenida José Pinto da Cunha, lote 13, quadra 22, matrícula nº 63.988, desde 15/01/1998, data em que celebrou o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Compromisso de Venda e Compra com o primeiro comprador do bem, o que é muito anterior ao registro de transferência do imóvel para a empresa BINISHELLS DO BRASIL IMÓVEIS LTDA., ocorrido apenas em 20/03/1998.

 

Inicialmente, quanto à alegação da apelante acerca da aplicabilidade da súmula 84 do STJ — que admite a oposição de embargos de terceiro fundados na posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro —, verifica-se que o Juízo de origem não impôs qualquer obstáculo à sua utilização. Ao contrário, os embargos foram regularmente conhecidos e apreciados em seu mérito, ainda que o desfecho tenha sido desfavorável à recorrente.

 

Assim, não há que se falar que tenha sido negada aplicação da referida súmula, porquanto os embargos de terceiro foram devidamente analisados meritoriamente.

 

Especificamente quanto ao mérito, a documentação apresentada aos autos revela que a empresa CONICO INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS LTDA celebrou compromisso de compra e venda do referido imóvel com Adilson Ferreira dos Santos e José Eduardo Freire Vieira, em 14/09/1996, compromisso esse o qual foi cedido à recorrente em 15/01/1998, conforme instrumentos particulares de compromisso e de cessão (evento 1, contratos 8 e 10).

 

No entanto, do registro do imóvel em questão (evento 1, matrícula de imóvel 9) consta que a mesma empresa alienou definitivamente o referido imóvel para BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA em 20/03/1998, o que restou devidamente averbado em sua matrícula.

 

Diante desse cenário, embora, à luz da súmula já mencionada, seja admissível a invocação da posse decorrente de compromisso de compra e venda mesmo sem registro, a documentação apresentada pela recorrente na hipótese específica dos autos — relativa à cessão e transferência desse compromisso, supostamente transmitido pelos primeiros compradores à apelante — não possui força jurídica suficiente para infirmar o registro imobiliário, ainda que possua data anterior.

 

Mesmo que o registro público goze de presunção relativa - iuris tantum, sua fé pública não pode ser infirmada pela documentação apresentada pela apelante, precipuamente quando o instrumento particular de cessão de direito apresentado nos autos sequer possui reconhecimento de firma das partes assinantes.

 

A eventual inscrição do referido instrumento preliminar de compra e venda perante o Registro Público, à época, imprimiria ao direito do pretenso adquirente, no caso, da recorrente, de oponibilidade erga omnes, tal qual decorreria do próprio domínio, o que, no entanto, não ocorreu no caso.

 

Tratando-se, portanto, de instrumento particular, tem-se somente o efeito inter partes do compromisso ajustado, sendo necessária a demonstração efetiva da posse da apelante, o que, no caso concreto, face à existência de registro público de propriedade em favor da empresa executada, não ocorreu mediante a documentação apresentada nos autos, a qual se monstra insuficiente para essa finalidade.

 

Eventuais divergências entre os envolvidos na cadeia de compra e venda alegada pela recorrente não podem ser dirimidas em sede embargos de terceiro para fins de tal comprovação, porquanto, perante a Fazenda Pública exequente, a propriedade do imóvel em questão é da empresa executada, tendo em vista ser quem figura no registro do bem como seu proprietário, inexistindo óbice à indisponibilidade.

 

Portanto, não vislumbro razões para reformar a sentença recorrida.

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002645247v3 e do código CRC 37f3a9ad.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 26/02/2026, às 13:26:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 04:52:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002758986
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041520-06.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTO-VISTA

1.Pedi vista dos autos na última sessão de julgamento, e após a análise dos autos, decido acompanhar o voto do eminente Desembargador Federal Relator Luiz Antonio Soares que negou  provimento à Apelação.

2. Trata-se de Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros que objetivava desconstituir a constrição incidente sobre o bem imóvel, matrícula nº 63.988, situado na Avenida José Pinto da Cunha, lote 13, quadra 22, (evento 1, INIC1)

3. A embargante sustenta, em suas razões recursais, que a indisponibilidade averbada em 28/09/2023, atingiu indevidamente seu imóvel, sobre o qual exerce a posse de forma mansa, pacífica, contínua e de boa-fé desde 1998, decorrente de Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Compromisso de Venda e Compra, firmado em 15/01/1998.

Alega que a empresa CONICO alienou o mesmo imóvel a executada, BINISHELLS, que procedeu ao registro formal da transferência em 20/03/98. Afirma a aplicabilidade da Súmula 84 do STJ ao caso, e a inaplicabilidade do princípio da publicidade registral, pois a controvérsia submetida a julgamento não versaria  sobre a propriedade do bem, mas sim sobre a posse legítima e anterior à constrição judicial.

3. O e. Desembargador Federal Relator, em seu voto, manteve a r. sentença ao fundamento de que a documentação apresentada pela recorrente, relativa à cessão e transferência do compromisso de compra e venda, não possui força jurídica suficiente para infirmar o registro imobiliário, ainda que possua data anterior. 

Ressaltou, ainda, que se efetuada a inscrição  perante o Registro Público do primeiro instrumento  de compra e venda, imporia ao direito da recorrente oponibilidade erga omnes. Destacou que o instrumento particular tem somente o efeito inter partes, tornando imprescindível a comprovação da posse efetiva do imóvel, o que no caso dos autos seria insuficiente, diante do registro público de propriedade averbado pela executada. 

A embargante firmou contrato Particular de Cessão e Transferência de Compromisso de Venda e Compra, em 15/01/1998, que igualmente ao Instrumento Particular de Compra e Venda inicial, datado de 14/09/1996,  não foi inscrito em Registro Público. (evento 1, CONTR8 ; evento 1, CONTR10 e evento 1, MATRIMOVEL9 )

Com efeito, o direito real de propriedade é consolidado com o registro da escritura pública na matrícula do imóvel no RGI. O instrumento particular, seja de promessa de compra e venda ou de cessão, é válido entre as partes que o firmaram, portanto,  não tem eficácia diante de terceiros. 

No caso, o instrumento Particular de Cessão e Transferência de Compromisso de Compra e Venda, foi firmado antes da nova venda do imóvel, cujo registro de transferência de propriedade foi averbado no RGI pela parte executada, o que poderia eventualmente, se comprovada  a posse da embargante no imóvel desde sua aquisição, ocasionar a anulação da venda posterior. Todavia, a posse não restou comprovada nos autos, a despeito dos documentos juntados com a inicial.  

Além disso, verifica-se que o endereço que consta no comprovante de residência trazido pela embargante não é o do imóvel em questão. Vale pontuar ainda,  que no demonstrativo do lançamento do  Imposto Territorial a embargante consta como "responsável" e a empresa executada como "proprietária".  ( evento 1, END3; evento 1, COMP14 ) 

Outrossim,  reclama a cautela que o adquirente verifique no registro público imobiliário a existência legal do bem, a real propriedade e a inexistência de dívidas ou restrições.

Por fim, quanto a Súmula nº 84 do STJ, correto o entendimento do i. relator, pois conhecidos e analisados os embargos de terceiros opostos pela recorrente. 

Ante o exposto, acompanhando o voto do i. Desembargador Relator voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO à Apelação. 



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758986v24 e do código CRC 1c29fb9e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 23/03/2026, às 20:07:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 04:52:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002645248
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041520-06.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA A VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO PÚBLICO. PREVALÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I- CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido formulado.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia diz respeito à aquisição, por terceiro, de imóvel objeto de indisponibilidade nos autos de execução fiscal, com base em instrumento particular de cessão e transferência de compromisso de compra e venda firmado antes do ajuizamento do feito executivo, face à existência de registro público que atribui à empresa executada a titularidade do bem.

III- RAZÕES DE DECIDIR

3. Acerca da aplicabilidade da súmula 84 do STJ, verifica-se que o Juízo de origem não impôs qualquer obstáculo à sua utilização. Ao contrário, os embargos foram regularmente conhecidos e apreciados em seu mérito, ainda que o desfecho tenha sido desfavorável à recorrente.

4. Embora seja admissível a invocação da posse decorrente de compromisso de compra e venda mesmo sem registro, a documentação apresentada pela recorrente na hipótese específica dos autos — relativa à cessão e transferência desse compromisso, supostamente transmitido pelos primeiros compradores à apelante — não possui força jurídica suficiente para infirmar o registro imobiliário, ainda que possua data anterior.

5. Mesmo que o registro público goze de presunção relativa, sua fé pública não pode ser infirmada pela documentação apresentada pela apelante, precipuamente quando o instrumento particular de cessão de direito apresentado nos autos sequer possui reconhecimento de firma das partes assinantes.

6. A eventual inscrição do referido instrumento preliminar de compra e venda perante o Registro Público, à época, imprimiria ao direito do pretenso adquirente, no caso, da recorrente, de oponibilidade erga omnes, tal qual decorreria do próprio domínio, o que, no entanto, não ocorreu no caso.

7. Tratando-se de instrumento particular, tem-se somente o efeito inter partes do compromisso ajustado, sendo necessária a demonstração efetiva da posse da apelante, o que, no caso concreto, face à existência de registro público de propriedade em favor da empresa executada, não ocorreu mediante a documentação apresentada nos autos, a qual se monstra insuficiente para essa finalidade.

8. Eventuais divergências entre os envolvidos na cadeia de compra e venda alegada pela recorrente não podem ser dirimidas em sede embargos de terceiro para fins de tal comprovação, porquanto, perante a Fazenda Pública exequente, a propriedade do imóvel em questão é da empresa executada, tendo em vista ser quem figura no registro do bem como seu proprietário, inexistindo óbice à indisponibilidade.

IV- DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula nº 84.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002645248v3 e do código CRC 12f96365.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 13/04/2026, às 12:35:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 04:52:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5041520-06.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 66, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA.

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Pedido Vista: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 04:52:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5041520-06.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 87, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA ACOMPANHANDO O RELATOR, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

VOTANTE: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 04:52:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas