Apelação Cível Nº 5041520-06.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. B. D. S. em face da sentença (evento 25) proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5041520-06.2025.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido formulado.
Em suas razões (evento 41), a apelante pugna pela reforma da sentença, sob os seguintes fundamentos: i) adquiriu o imóvel sob discussão em 15/01/1998, por meio de Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Compromisso de Venda e Compra, firmado com o primeiro comprador, que havia adquirido o imóvel em 14/09/1996, da empresa CONICO INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS S.A.; ii) posteriormente, conforme averbação R.09 da matrícula nº 63.988, a empresa CONICO INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS S.A. alienou o mesmo imóvel à empresa BINISHELLS DO BRASIL IMÓVEIS LTDA., com registro formal da transferência apenas em 20/03/1998, ou seja, após a cessão realizada à recorrente; iii) desde 1998, exerce a posse de forma mansa, pacífica, contínua e de boa-fé, tendo quitado as parcelas do compromisso, arcado com os tributos incidentes (IPTU) e realizado benfeitorias no imóvel, evidenciando o exercício da posse direta e legítima; iv) em 28/09/2023 foi averbada na matrícula do imóvel a indisponibilidade dos bens da empresa BINISHELLS DO BRASIL IMÓVEIS LTDA., no bojo da execução fiscal nº 0515818-29.2001.4.02.5101, proposta pela União Federal (Fazenda Nacional); v) a constrição atingiu indevidamente o imóvel da recorrente, que jamais integrou o patrimônio da executada à época da constrição; vi) aplicabilidade da súmula 84 do STJ ao caso, pois o compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, confere legitimidade possessória suficiente para que o adquirente defenda sua posse por meio de embargos de terceiro; vii) a recorrente comprovou, por meio de vasta documentação, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre o imóvel situado na Avenida José Pinto da Cunha, lote 13, quadra 22, matrícula nº 63.988, desde 15/01/1998, data em que celebrou o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Compromisso de Venda e Compra com o primeiro comprador do bem, o que é muito anterior ao registro de transferência do imóvel para a empresa BINISHELLS DO BRASIL IMÓVEIS LTDA., ocorrido apenas em 20/03/1998; viii) é patente que a indisponibilidade averbada em 28/09/2023 atingiu bem que não mais integrava o patrimônio da executada, o que torna a constrição absolutamente indevida, pois demonstrada a anterioridade da posse e a ausência de fraude; ix) o princípio da publicidade registral não se aplica ao caso, pois a controvérsia submetida a julgamento não versa sobre a propriedade do bem, mas sim sobre a posse legítima e anterior à constrição judicial, direito autônomo e juridicamente tutelado pelos artigos 674 e 675 do Código de Processo Civil; x) a averbação de indisponibilidade, embora classificada como medida acautelatória, possui natureza materialmente constritiva, e, por isso, deve ser afastada em relação ao imóvel objeto da posse da recorrente, a fim de restabelecer o livre exercício de seus direitos possessórios e permitir a futura regularização dominial do bem.
Requer seja conhecida e provida a apelação para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedentes os embargos de terceiro, com consequente cancelamento da averbação de indisponibilidade lançada sob a Av.16 da matrícula nº 63.988 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP, restabelecendo-se o pleno exercício dos direitos possessórios e dominiais da recorrente.
Contrarrazões da apelada no evento 50, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por M. B. D. S. em face da sentença (evento 25) proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5041520-06.2025.4.02.5101, que julgou improcedente o pedido formulado.
A apelante insurge-se contra a sentença sob fundamento, em síntese, de que comprovou, por meio de vasta documentação, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre o imóvel situado na Avenida José Pinto da Cunha, lote 13, quadra 22, matrícula nº 63.988, desde 15/01/1998, data em que celebrou o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Compromisso de Venda e Compra com o primeiro comprador do bem, o que é muito anterior ao registro de transferência do imóvel para a empresa BINISHELLS DO BRASIL IMÓVEIS LTDA., ocorrido apenas em 20/03/1998.
Inicialmente, quanto à alegação da apelante acerca da aplicabilidade da súmula 84 do STJ — que admite a oposição de embargos de terceiro fundados na posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro —, verifica-se que o Juízo de origem não impôs qualquer obstáculo à sua utilização. Ao contrário, os embargos foram regularmente conhecidos e apreciados em seu mérito, ainda que o desfecho tenha sido desfavorável à recorrente.
Assim, não há que se falar que tenha sido negada aplicação da referida súmula, porquanto os embargos de terceiro foram devidamente analisados meritoriamente.
Especificamente quanto ao mérito, a documentação apresentada aos autos revela que a empresa CONICO INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS LTDA celebrou compromisso de compra e venda do referido imóvel com Adilson Ferreira dos Santos e José Eduardo Freire Vieira, em 14/09/1996, compromisso esse o qual foi cedido à recorrente em 15/01/1998, conforme instrumentos particulares de compromisso e de cessão (evento 1, contratos 8 e 10).
No entanto, do registro do imóvel em questão (evento 1, matrícula de imóvel 9) consta que a mesma empresa alienou definitivamente o referido imóvel para BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA em 20/03/1998, o que restou devidamente averbado em sua matrícula.
Diante desse cenário, embora, à luz da súmula já mencionada, seja admissível a invocação da posse decorrente de compromisso de compra e venda mesmo sem registro, a documentação apresentada pela recorrente na hipótese específica dos autos — relativa à cessão e transferência desse compromisso, supostamente transmitido pelos primeiros compradores à apelante — não possui força jurídica suficiente para infirmar o registro imobiliário, ainda que possua data anterior.
Mesmo que o registro público goze de presunção relativa - iuris tantum, sua fé pública não pode ser infirmada pela documentação apresentada pela apelante, precipuamente quando o instrumento particular de cessão de direito apresentado nos autos sequer possui reconhecimento de firma das partes assinantes.
A eventual inscrição do referido instrumento preliminar de compra e venda perante o Registro Público, à época, imprimiria ao direito do pretenso adquirente, no caso, da recorrente, de oponibilidade erga omnes, tal qual decorreria do próprio domínio, o que, no entanto, não ocorreu no caso.
Tratando-se, portanto, de instrumento particular, tem-se somente o efeito inter partes do compromisso ajustado, sendo necessária a demonstração efetiva da posse da apelante, o que, no caso concreto, face à existência de registro público de propriedade em favor da empresa executada, não ocorreu mediante a documentação apresentada nos autos, a qual se monstra insuficiente para essa finalidade.
Eventuais divergências entre os envolvidos na cadeia de compra e venda alegada pela recorrente não podem ser dirimidas em sede embargos de terceiro para fins de tal comprovação, porquanto, perante a Fazenda Pública exequente, a propriedade do imóvel em questão é da empresa executada, tendo em vista ser quem figura no registro do bem como seu proprietário, inexistindo óbice à indisponibilidade.
Portanto, não vislumbro razões para reformar a sentença recorrida.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002645247v3 e do código CRC 37f3a9ad.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 26/02/2026, às 13:26:30