Apelação Cível Nº 5067945-75.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de sentença de improcedência proferida em embargos à execução, por sua vez propostos com o escopo de obter a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal embargada.
A sentença ora recorrida (evento 32), integrada pela sentença que não acolheu os embargos de declaração opostos pela embargante (evento 44), julgou improcedente o pedido, sob o principal fundamento de que a devedora executada originária foi incorporada pela embargante, configurando a sucessão da empresa, o que torna, por consequência, a incorporadora responsável pelos tributos devidos pela incorporada. Não houve condenação em honorários, em razão do encargo legal previsto no DL nº 1.025/69.
Em suas razões recursais (evento 48), a apelante relata que: 1) os autos subjacentes trata de execução fiscal proposta pela União em desfavor de Companhia Agrícola Norte Fluminense - CANF para cobrança de créditos de IPI e multa de mora; 2) no curso da execução, foi efetuada penhora sobre imóvel rural, determinando-se a intimação para oposição de embargos; 3) ocorre que a CANF foi incorporada pela Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool - CBAA, estando baixada no CNPJ; 4) nem a CANF nem a CBAA podem ser responsabilizadas pelo pagamento das dívidas em tela, que foram transferidas à Canabrava Bioenergia, conforme decisão transitada em julgado proferida pelo TJSP no AI nº 0151283-56.2012.8.26.0000.
Explica que: 1) os débitos executados decorrem do indeferimento de pedidos de compensação feitos por Usina Santa Cruz, que posteriormente alterou sua denominação social para CANF; 2) em 2007, a CBAA adquiriu da CANF o seu complexo produtivo, com tanques, geradores, turbinas etc.; 3) em 2012, a CBAA vendeu à Canabrava todo o complexo industrial (equipamentos e maquinários), ao passo que a CANF arrendou à Canabrava as terras onde estava instalada a usina, e, para gestão do empreendimento, a Canabrava constituiu a Usina Sobrasil S/A; 4) assim, o complexo da Usina Santa Cruz era detido pela CANF, foi transferido à CBAA entre 2007 e 2008, e alienado à Canabrava em 2012.
Assevera que, apesar de o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 prescrever que o arrematante não sucederá o devedor em suas obrigações, inclusive de natureza tributária, a forma de venda da usina não obedeceu a previsão do artigo 142 da LRF, o que motivou o TJSP a entender pela sucessão do adquirente (Canabrava) em todos os débitos, inclusive fiscais, originados da Usina Santa Cruz, em acórdão proferido no AI nº 0151283-56.2012.8.26.0000, o qual está amparado em jurisprudência do STJ.
Ressalta que CBAA incorporou a CANF em 13/03/2013, após alienar o complexo produtivo Usina Santa Cruz à Canabrava, em 2012; assim, como as dívidas estavam diretamente vinculadas à Usina Santa Cruz e ela foi transferida à Canabrava, esta é a sucessora de todos os seus débitos.
Aduz que a Corte estadual reconheceu a responsabilidade apenas subsidiária da CBAA pelos débitos, não tendo a União demonstrado a tentativa de satisfação dos débitos junto à adquirente Canabrava.
Por fim, pugna pela reforma da sentença, com a procedência dos embargos, para determinar a exclusão da CANF e da CBAA do polo passivo da execução fiscal, pois não podem ser responsabilizadas pelos débitos em tela, transferidos à Canabrava, tal como declarado pelo TJSP nos autos do AI nº 0151283-56.2012.8.26.0000.
Contrarrazões apresentadas pela União Federal (evento 54).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cinge-se a presente controvérsia em verificar a plausibilidade do pedido de exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal.
Contextualizando a lide, verifica-se que os presentes embargos à execução tem como objeto a execução fiscal nº 0003213-24.2009.4.02.5103, ajuizada pela União originariamente em face de Companhia Agrícola Norte Fluminense - CANF, visando a cobrança de créditos tributários de IPI e multas, que perfaziam, à época (em 27/11/2009), o montante de R$ 3.820.699,48 (três milhões, oitocentos e vinte mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) - (evento 1 da execução fiscal).
A União requereu a inclusão no polo passivo da ora embargante Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool - CBAA em virtude de esta empresa ter incorporado a executada originária, em 30/09/2013, conforme certidão da Junta Comercial de São Paulo - JUCESP.
O embargante traz, como principal argumento para sua exclusão do polo passivo, que a parte originalmente executada (CANF) foi incorporada por ele, encontrando-se na situação de baixa de sua inscrição no CNPJ, e que, assim como no seu caso, não pode ser responsabilizada pelo pagamento das dívidas, que foram transferidas à Canabrava Bioenergia através de contrato, conforme já reconhecido em processo transitado em julgado que tramitou perante a Justiça Estadual de São Paulo (AI nº 0151283-56.2012.8.26.0000). Afirma, em conclusão, que a empresa Canabrava é a responsável por todos os débitos vinculados à Usina Santa Cruz, o que incluem as dívidas cobradas na execução fiscal objeto destes embargos.
Pois bem.
De início, cumpre registrar que, na incorporação empresarial, a empresa incorporadora absorve todo o acervo patrimonial ativo e passivo da empresa incorporada, tornando-se responsável pelas dívidas tributárias da extinta empresa, na data da operação da incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos artigos 130 a 133 do CTN, in verbis:
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Por se tratar de imposição automática, expressamente determinada na lei, a sucessora/incorporadora pode ser acionada independentemente de outra diligência por parte da Fazenda credora, visto que a sua responsabilidade não está relacionada com o surgimento da obrigação tributária (artigo 121 do CTN), mas com o seu inadimplemento (artigo 132 do CTN).
Contudo, há que se ressaltar que trata-se o caso de alienação de unidade produtiva isolada, hipótese que encontra previsão expressa na Lei nº 11.101/2005, a qual disciplina, de forma específica, a responsabilidade do seu adquirente, inclusive no que se refere às obrigações de natureza tributária, nos termos do artigo 60 e seu parágrafo único, in verbis:
Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.
Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
Por sua vez, o próprio CTN também prevê exceções à regra de responsabilidade tributária por sucessão, disciplinando, em seu artigo 133, § 1º, inciso II, que não há responsabilidade do adquirente quando a aquisição ocorrer por alienação judicial de filial ou de unidade produtiva isolada, no âmbito de um processo de recuperação judicial.
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Portanto, à luz do arcabouço legal aplicável à matéria, conclui-se que, em regra, a empresa adquirente da unidade produtiva isolada não sucede a adquirida em suas obrigações, inclusive aquelas de natureza tributária.
Passando-se à análise da hipótese em tela, não se pode olvidar o fato de que, in casu, a alienação do complexo produtivo Usina Santa Cruz se deu em desconformidade com os requisitos legais, haja vista que não houve licitação (artigo 142 da Lei nº 11.101/2005), como se depreende do voto vencedor proferido no próprio AI nº 0151283-56.2012.8.26.0000 mencionado pela parte, cujo trecho pertinente trascreve-se abaixo (evento 1, out25):
“A forma da venda, ao arrepio do art. 142 da LRP não torna a alienação inválida, mas apenas ineficaz frente a credores prejudicados, uma vez que a sucessão se mantém.
Entendo a preocupação do adquirente que já pagou parte do preço do estabelecimento e vê o risco de ser atingido pela ineficácia da venda. Não posso, porém, admitir que contrato empresarial de valor de cerca de setenta milhões de reais tenha sido celebrado sem ao menos singela consulta à LRF, que exige certame para a higidez ao ato.
É intolerável seja apresentado ao Tribunal o fato de venda já consumada e preço parcialmente pago, para que, em perigoso precedente e em nome de supostas peculiaridades do caso concreto, se dispense o respeito à forma cogente de alienação prevista nos artigos 60 e 142 da LRP.
Essa a razão que me leva a dissentir do Eminente Relator.
O meu voto dá parcial provimento ao recurso, para efeito de manter válida a alienação, mas sem excluir a sucessão.”
Assim, a conclusão lá alcançada se deu no sentido de que o não atendimento às normas legais, por ocasião da alienação em comento, não teria acarretado sua invalidade, por si só, sendo então preservada a sucessão, mas trouxe como consequência a ineficácia do citado ato de alienação em face de terceiros, credores lesados, enquadrando-se aqui a União. Por conseguinte, não se afastou a responsabilidade da empresa ora apelante, por decorrer esta de expressa previsão legal.
Neste contexto, não há como concluir que, a partir do julgamento do referido AI, a responsabilidade fiscal tenha sido atribuída exclusivamente à empresa Canabrava Bioenergia Participações, como defende o apelante. A extensão da responsabilidade à adquirente decorreu das irregularidades na alienação da UPI e teve como objetivo ampliar a proteção dos credores, em consonância com a finalidade da recuperação judicial, consoante destacou o juízo a quo, in verbis:
"De toda sorte não há base para a alegação da embargante de que a responsabilidade fiscal teria sido atribuída à empresa CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0151283-56.2012.8.26.0000, em razão da aplicação, de modo excepcional, do art. 133 do CTN.
De se observar que a mencionada decisão, a despeito de ter atribuído responsabilidade à empresa adquirente da UPI em razão da desobediência das normas previstas nos artigos 60 e 142 da Lei 11.101/05, em nenhum momento excluiu a legitimidade da COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para compor o quadro de devedores.
Com efeito, o r. decisum pode ter reconhecido de modo expresso a responsabilização da sobredita adquirente, mas deixou de disciplinar a responsabilidade da alienante embargante. Ao contrário, o TJSP explicitou na decisão (evento 1 – OUT 26) que a ineficácia do negócio jurídico seria relativa “para que a sucessão em face da adquirente da UPI se limite aos créditos que tenham se originado das atividades desenvolvidas na unidade produtiva isolada de Campos de Goytacazes, objeto da alienação entre a recuperanda e a ora embargante Canabrava, a exemplo de créditos de fornecedores, trabalhistas e fiscais decorrentes das atividades da UPI.”
A orientação assentada naquele julgado buscou tão somente atender o escopo da Recuperação Judicial, que não somente almeja soerguer a empresa recuperanda, dentre outras formas, mediante a venda de ativos, mas também resguardar os direitos dos credores fiscais, trabalhistas e de fornecedores.
A opção do Colegiado, portanto, ao estender a responsabilidade à empresa CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES pelos “créditos que tenham se originado das atividades desenvolvidas na unidade produtiva isolada de Campos de Goytacazes”, deu-se em razão das irregularidades verificadas na alienação da UPI, bem como da necessidade de ampliar a proteção dos credores da recuperanda e não de restringi-la.
Destarte, de se firmar que a unidade produtiva não se equipara ao fundo de comércio ou ao estabelecimento comercial propriamente dito.
De se levar em conta que o escopo da Recuperação Judicial é permitir à continuidade da empresa, além de ofertar meios à proteção dos credores, dessa maneira o Juízo Recuperacional na realidade buscou solução ampla, com vistas a preservação da empresa, qual seja, abriu exceção ao disposto no art. 60, somente para não atribuir ônus desarrazoado à adquirente com eventual declaração de ineficácia absoluta ou prejudicar os credores diante da alienação irregular da unidade produtiva.
[...]"
Além disso, cumpre acrescentar que o aludido AI nº 0151283-56.2012.8.26.0000 foi interposto no bojo de processo de recuperação judicial, contra decisão de homologação da alienação da unidade produtiva isolada, ao passo que a questão discutida nos presentes embargos à execução é a validade da cobrança fiscal em desfavor da empresa adquirente, pela União Federal, que sequer integrou aquela lide.
Por fim, no que tange ao argumento de que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias foram transferidas à Canabrava por meio de contrato, ressalte-se que são completamente improducentes de efeitos jurídicos tributários em relação ao Fisco, os acordos, ajustes ou contratos de qualquer natureza, celebrados entre particulares, que disponham sobre deveres e responsabilidades fiscais.
Em suma, diante do contexto fático-probatório, não se vislumbra motivos plausíveis para reformar a sentença, que, ao julgar improcedentes os embargos à execução, manteve a apelante no polo passivo da execução fiscal.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002508387v38 e do código CRC 229aae93.
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Data e Hora: 13/04/2026, às 12:35:54