Apelação Cível Nº 5015452-53.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015452-53.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos de declaração (), contra o acórdão () proferido pela 1a. Turma Especializada, em ação objetivando a parte autora o recalculo da renda mensal inicial – RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo do tempo de contribuição e dos respectivos salários decorrentes das verbas trabalhistas, “de natureza remuneratória, reconhecidas na Reclamação Trabalhista (Processo 0010642-77.2015.51.0026).
Transcrevo o acórdão ora embargado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DECORRENTES DE VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.188/STJ. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DIB. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do tempo de contribuição e dos salários-de-contribuição decorrentes de verbas trabalhistas de natureza remuneratória reconhecidas em reclamação trabalhista, condenando a autarquia ao pagamento das diferenças desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade do Tema nº 1.188 do STJ aos efeitos previdenciários de sentença trabalhista condenatória; (ii) estabelecer se é devido o cômputo do tempo de contribuição e dos salários-de-contribuição reconhecidos judicialmente, apesar da ausência de recolhimento integral das contribuições; (iii) determinar o termo inicial da revisão do benefício; e (iv) examinar a correção da condenação em honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Afastada a incidência do Tema nº 1.188 do STJ, pois a sentença proferida na reclamação trabalhista possui natureza condenatória, e não meramente homologatória. Reconhecido que, na condição de empregado, a ausência ou insuficiência de recolhimentos previdenciários não pode ser imputada ao segurado, sendo do empregador a responsabilidade legal pelo recolhimento das contribuições. Comprovada a existência de salários-de-contribuição no período básico de cálculo e o efetivo reconhecimento judicial do vínculo e das verbas remuneratórias, é devido o cômputo das competências faltantes como tempo de contribuição e, no período não prescrito, como salários-de-contribuição, observado o teto previdenciário. Demonstrado que, na data de início do benefício, o segurado preenchia os requisitos para aposentadoria integral por tempo de contribuição, com aplicação da Lei nº 9.876/99 e possibilidade de afastamento do fator previdenciário, por atingir pontuação superior a 96 pontos. Rejeitada a pretensão de fixar o termo inicial da revisão na data da citação, pois a sentença trabalhista foi apresentada no requerimento administrativo, legitimando a revisão desde a DIB. Mantida a observância da prescrição quinquenal, expressamente determinada na sentença. Correta a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 111 do STJ, bem como a majoração de honorários recursais, e reconhecida a isenção do INSS quanto ao pagamento de custas, nos termos da legislação aplicável. Adequada a adoção dos critérios de atualização monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido.
Em seu recurso, a autarquia alega omissão no acórdão ora embargado, por não ter se pronunciado expressamente sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, em consonância com os arts. 35 e 37 da Lei nº 8.213/91.
Contrarrazões de embargos ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela autarquia previdenciária, em ação objetivando a parte autora a revisão do cálculo da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 30/05/2009.
OMISSÃO
A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, não se confundindo com o resultado adverso aos interesses da parte (STJ, EDcl no MS n. 17.526/DF, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1a. Seção, DJe de 24.04.2023). No caso em exame, todavia, a leitura do voto condutor mostra que não ocorreu a omissao alegada, eis que a sentença foi mantida:
Como relatado, trata-se de processo em que a sentença reconheceu o direito da parte autora ao recalculo da renda mensal inicial – RMI de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo do tempo de contribuição e dos respectivos salários decorrentes das verbas trabalhistas, “de natureza remuneratória, reconhecidas na Reclamação Trabalhista (Processo 0010642-77.2015.51.0026). Condenou o INSS, ainda, no pagamento das diferenças apuradas desde a DIB, em 02/09/2019, até a efetiva revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal.
CONCLUSÃO
Vale frisar, ademais, que o julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia (TRF2, EDcl na AC 5002152-96.2021.4.02.5111, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA FRANCO CORREA, 9ª Turma Especializada, julgado em 15.05.2025). Dessa forma, não podem ser acolhidos os declaratórios que, a pretexto de alegada omissão no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO APONTADO VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No que se refere aos motivos que sustentam o não conhecimento do agravo interno, não há falar em omissão. Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente tal vício apontado no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente o apontado vício no aresto embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC. 4. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos, apenas para majorar os honorários recursais. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.494.274/RO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1a. Turma, DJEN 05.03.2025).
Da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos, depreende-se que o que de fato pretende o embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso.
Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores.
Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).
Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer omissão quanto à matéria de direito federal ou constitucional subjacente à lide, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002754662v2 e do código CRC d68c3bdd.
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Data e Hora: 13/04/2026, às 13:18:30