Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006082-78.2023.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006082-78.2023.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

RELATÓRIO

J. R. D. S. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpuseram recursos de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara Federal de Serra/ES (evento 34, SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a autarquia previdenciária a averbar períodos laborados como especiais, revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora e efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, nos seguintes termos da parte dispositiva:

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, condenando o Réu a:

a) AVERBAR em nome do autor, J. R. D. S., CPF: 91331498791, os períodos de 01/07/1986 a 08/01/1987 e 09/01/1987 a 28/04/1995, 01/08/1997 a 01/03/2000, 13/03/2004 a 13/11/2019 como tempo especial, descontados os períodos já enquadrados pelo INSS, e REVISAR o benefício previdenciário de Aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03/11/2020 (data do requerimento administrativo) – e RMI a calcular pelo INSS;

b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021;

Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para revisar a RMI do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, §3º, I, e §4º, inciso III do CPC.

Sem custas, por ser o réu isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa aos autos no sistema.

P.I.

Nas razões recursais (evento 39, APELACAO1), sustenta a parte autora, ora apelante: (i) que o período de 02/03/2002 a 28/08/2003, laborado na empresa ENGEURB como gari, por exposição a calor não foi reconhecido como atividade especial, muito embora o PPP informe a exposição a calor em 31,80°C e o limite de tolerância de 26,70°C; (ii) que, quanto aos períodos de 01/07/1986 a 08/01/1987 e de 09/01/1987 a 28/04/1995, a sentença teria reconhecido o enquadramento da atividade de vigilante, mas teria se olvidado de inserir a condenação da autarquia à averbação de tais períodos. 

Por fim, requer seja reformada a r. sentença guerreada no tocante ao período de vigilante e a todos os períodos de labor na empresa ENGEURB, com exposição ao agente físico calor, sobretudo o período 02/03/02 a 28/08/03.

Por outro lado, a autarquia previdenciária, nas razões recursais (evento 40, APELACAO1), sustenta: (i) o conhecimento da remessa necessária; (ii) a ausência de interesse processual quanto aos períodos reconhecidos administrativamente; (iii) que, quanto aos períodos de 01/07/1986 a 08/01/1987 e de 09/01/1987 a 28/04/1995,  a atividade de vigilante/vigia não estava prevista nos anexos dos decretos que regiam a matéria, razão pela qual não é possível enquadrar a atividade desenvolvida pela parte autora no código 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, sem que seja realizado o cotejo entre as peculiaridades de sua atividade profissional e as dos guardas armados, bombeiros e investigadores; (iv) que o entendimento do STJ é no sentido da necessidade de comprovação do uso da arma de fogo para ser considerada a real periculosidade da atividade exercida pelo vigilante, pois o enquadramento se deve não pela categoria profissional, mas devido à efetiva utilização da arma de fogo; (v) que a simples anotação da função de vigilante em CTPS, não seria suficiente para provar o porte de arma de fogo em serviço, ressaltando que no período de 01/07/1986 a 08/01/1987 não há anotação em CTPS neste sentido; (vi) que apenas a exposição à sílica cristalina, na forma de quartzo ou de cristobalita, permite o reconhecimento da atividade especial; (vii) que, pela profissiografia informada, não é possível cogitar de exposição habitual e permanente a poeira de sílica, sendo que no período de 01/08/1997 a 01/03/2000 houve exposição em patamar inferior ao limite de tolerância e no intrvalo de 02/03/1999 a 01/03/2000, a concentração foi de 0,00 mg/m3 ; (viii) que as funções desempenhadas pelo autor são incompatíveis com a exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos, constando, ainda, a utilização de EPC e EPI eficazes; (ix) o não preeenchimento dos requisitos para a revisão do benefício.

Por fim, requer seja julgado extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir relativamente à especialidade dos períodos de 06/12/2010 a 12/03/2012 e de 13/03/2014 a 24/07/2016, assim como a improcedência dos pedidos autorais, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

A parte autora apresentou contrarrazões (evento 46, CONTRAZ1).

O INSS não apresentou contrarrazões, apesar da regular intimação, conforme eventos 42, 44, 45 e 47 dos autos originários.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não corresponde a uma das hipóteses legais de sua intervenção (evento 4, PARECER1).

VOTO

Como relatado, J. R. D. S. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpuseram recursos de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara Federal de Serra/ES (evento 34, SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a autarquia previdenciária a averbar períodos laborados como especiais, revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora e efetuar o pagamento das parcelas atrasadas.

RECURSO DO INSS

REMESSA NECESSÁRIA

Sustenta o INSS a necessidade de conhecimento da remessa necessária.

Consoante definido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, condenação que venha a alcançar os mil salários mínimos. Desde então, vem o STJ decidindo majoritariamente desta forma (v.g. AgInt no REsp 1797160/MS, AgInt no REsp 1864360/SC e AgInt no REsp 1873359/PR), corrente jurisprudencial representada no seguinte aresto, relatado pelo Min. Sérgio Kukina:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte firmou a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.871.438/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 11.09.2020).

Além disso, quando da edição da Súmula 61 deste eg. TRF2, foram utilizadas como referência a Súmula 490 do STJ, as decisões proferidas no REsp n. 1.101.727 (DJe 03.12.2009) e REsp n. 1.664.062 (DJe 20.06.2017), bem como o julgamento proferido pelo próprio Órgão Especial no processo n. 0010924-19.2016.4.02.0000 (E-DJF2R 08.11.2017). Todos precedentes anteriores à tese firmada no REsp n. 1.735.097 (DJe 11.10.2019). Assim, dada à orientação superveniente da Corte Superior sobre a questão, entendo superada a interpretação outrora conferida por este Tribunal.

Por fim, cabe ressaltar que o STJ, por ocasião do exame do Tema 1081, firmou a seguinte tese:

 A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Portanto, se o magistrado puder verificar, mesmo sem cálculo exato, que o valor da condenação contra o INSS não ultrapassa mil salários-mínimos, a sentença não precisa ser submetida ao reexame necessário.

Na hipótese dos autos, a partir da leitura do demonstrativo de clálculo elaborado pela parte autora (evento 1, CALC12), verifico que o valor da causa, em 08/2023, considerando parcelas vencidas (até 08/2023) e parcelas vincendas (até 08/2024) totalizava o montante de R$112.020,12, abaixo, portanto, do limite de mil salários mínimos (R$1.621.000,00).

Observe-se que a presente demanda envolve a revisão da RMI de benefício previdenciário que já está sendo pago ao segurado desde 30/11/2021 (DCB), conforme informações constantes dos autos (evento 52, INF1, fl. 02). Portanto, o cálculo de liquidação envolverá tão somente o pagamento das diferenças apuradas, mediante a compensação de valores já pagos ao segurado, circunstância que diminui o montante a ser adimplido mês a mês. 

Por fim, conforme informações constantes dos autos (evento 52, INF1), verifico que a última MR, referente à competência de 11/2021, era no valor de R$ 1.893,26, valor inferior ao teto máximo da Previdência Social em 2026 (R$ 8.475,55).

Portanto, a partir dos elementos constantes dos autos é possível estimar que a condenação não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual a hipótese é de não conhecimento da remessa necessária. 

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERÍODOS RECONHECIDOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO

Sustenta o INSS, a ausência de interesse processual quanto aos períodos reconhecidos administrativamente, destacando, neste sentido, os intervalos de 06/12/2010 a 12/03/2012 e de 13/03/2014 a 24/07/2016, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição constante do processo administrativo (evento 1, PROCADM10, fl. 12, NP 0011 e fl. 13, NP 0014 e 0015) e pareceres da perícia médica previdenciária (evento 1, PROCADM10, fls. 63/64 e fls. 71/72).

Compulsando os autos originários, a partir da leitura da petição inicial, em especial da planilha constante do item 1.2 (evento 1, INIC1, fls. 04), verifico que a parte autora afirma que possui períodos especiais não reconhecidos pelo INSS, destacando os períodos de 06/12/2010 a 12/03/2012, 13/03/2014 a 23/07/2015 e 24/07/2015 a 24/07/2016, requerendo, ao final, o reconhecimento da atividade especial, "conforme alhures descrito" (evento 1, INIC1, fl. 35).

O MM. Juízo a quo, no dispositivo da sentença, entendeu pela averbação do período de 13/03/2004 a 13/11/2019 como tempo especial, "descontados os períodos já enquadrados pelo INSS", sem, contudo, especificá-los.  

De fato, tecnicamente, quanto aos períodos reconhecidos como especiais no âmbito administrativo, a parte autora é carecedora de interesse de agir no campo do interesse-necessidade, inexistindo, portanto, razão para que sejam pleiteados na via judicial, circunstância que a torna carecedora do direito de ação neste ponto.

Neste prisma, no que tange aos períodos de 06/12/2010 a 12/03/2012 e de 13/03/2014 a 24/07/2016, reconhecidos como especiais pelo INSS no âmbito administrativo, a hipótese é de julgamento do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.

Portanto, a sentença deve ser reformada neste ponto.

ATIVIDADE DE VIGILANTE 

Sustenta o INSS que, quanto aos períodos de 01/07/1986 a 08/01/1987 e de 09/01/1987 a 28/04/1995,  a atividade de vigilante/vigia não estava prevista nos anexos dos decretos que regiam a matéria, razão pela qual não é possível enquadrar a atividade desenvolvida pela parte autora no código 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, sem que seja realizado o cotejo entre as peculiaridades de sua atividade profissional e as dos guardas armados, bombeiros e investigadores.

Ademais, em linhas gerais, sustenta a impossibilidade de enquadramento da atividade de vigilante, antes da Lei 9.032/1995, sem a comprovação de uso de arma de fogo, bem como de situação de perigo real e efetivo no exercício das funções.

Conforme leitura da sentença recorrida, verifico que o MM. Juízo a quo entendeu pelo enquadramento, por categoria profissional, conforme o Decreto 53.831/64 (Código 2.5.7), dos períodos de 01/07/1986 a 08/01/1987 e de 09/01/1987 a 28/04/1995, laborados nas empresas SERVIÇO DE VIGILÂNCIA XAVIER LTDA e VIP  VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E PARTICULAR LTDA, na função de vigilante.

Inicialmente, quanto ao período de 01/07/1986 a 08/01/1987, laborado na empresa SERVIÇO DE VIGILÂNCIA XAVIER LTDA., sustenta o INSS que não consta na CTPS a contratação para o cargo de vigilante, conforme documento colacionado nas razões recursais.

Conforme atenta leitura da CTPS anexada no âmbito administrativo (evento 1, PROCADM9, fl. 12), consta uma primeira anotação realizada pela empresa SERVIÇO DE VIGILÂNCIA XAVIER LTDA, constando no campo "Cargo" a contratação para o exercício da função de vigilante, com data de admissão em 01/07/1986 e data de saída em 26/08/1986, assim como o cancelamento da anotação. Senão, vejamos: 

Posteriormente, a anotação foi retificada (evento 1, PROCADM9, fl. 12), de modo a constar, como data de saída, o dia 08/01/1987. Contudo, o campo "Cargo" não foi preenchido pelo empregador. Senão, vejamos:

No campo "Anotações Gerais" (evento 1, PROCADM9, fl. 26), não consta qualquer apontamento no sentido da mudança de cargo, mas tão somente acerca da assinatura de contrato de experiência, no prazo de 90 dias, a partir de 01/07/1986. Senão vejamos:

Por fim, o CNIS da parte autora, constante do processo administrativo (evento 1, PROCADM10, fl. 08) é claro que o vínculo com a empresa SERVIÇO DE VIGILÂNCIA XAVIER LTDA se deu entre 01/07/1986 a 08/01/1987 de forma contínua, sem interrupções, no exercício da função de vigilante, na forma da primeira anotação realizada.

Ante tais elementos, é possível concluir que a parte autora, de fato, exerceu a função de vigilante quando do vínculo estabelecido com a empresa SERVIÇO DE VIGILÂNCIA XAVIER LTDA, não existindo prova nos autos 

Feitos os devidos esclarecimentos acerca da atividade desempenhada pela parte autora, necessário se faz a análise da questão controvertida nos autos, consistente no exercício da atividade de vigilante.

Inicialmente, cabe destacar que a hipótese dos presentes autos trata do reconhecimento da especialidade do labor de vigia/vigilante em período anterior a 28/04/1995, ou seja, por enquadramento por categoria profissional à atividade de guarda, conforme Código 2.5.7, do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64.

Ou seja, a controvérsia não diz respeito à questão submetida a julgamento no Tema 1031/STJ1, que trata do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 e tampouco se vincula às conclusões do STF no Tema 1.2092, que concluiu que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão da aposentadoria prevista no art. 201, §1º, da Constituição, uma vez que a periculosidade da profissão, por si só, não é suficiente para garantir o reconhecimento de tempo especial.

De fato, conforme consulta à decisão emitida pelo STF, os períodos controvertidos naqueles autos são todos posteriores à Lei 9.032/1995, girando a questão em torno do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante em virtude do risco à integridade física e não em razão do enquadramento por categoria profissional, que se encontra previsto em lei ordinária e é válido até 28/04/1995.

Portanto, para períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, uma vez que é desnecessária a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos quando a atividade está enquadrada como especial por categoria profissional, mostra-se incabível a aplicação do Tema 1.209 do STF.

Feitos os devidos esclarecimentos, passo à analisar a atividade de vigilante dentro do contexto do enquadramento por categoria profissional.

Em linhas gerais, acerca do trabalho como guarda e vigilante, a doutrina especializada é conclusiva quanto ao seu enquadramento no Código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. Senão, vejamos:

"O trabalho como guarda/vigilante, obrigado a ser aprovado no curso de aptidão profissional, recebendo treinamento específico sobre manuseio e tiro com armas de fogo, suportando os riscos inerentes à profissão, portando, ou não, arma de fogo, durante a jornada integral de trabalho, são perigosas, enquadrando-se no Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964, Código 2.5.7, validado pelos Decretos 357/1991 e 611/1992, em seus arts. 295 e 292.

A atividade de vigilante é enquadrada no Código 2.5.7 do Quadro Anexo do Decreto 53831/1964, equiparada à atividade de guarda, por se tratar de atividade periculosa, tendo em vista que expõe o trabalhador às mesmas possibilidades de ocorrência de riscos, com prejuízos à sua integridade física ou à própria vida."3 (Sem grifos no original).

A jurisprudência, da mesma forma, admite o enquadramento por categoria profissional do vigilante/vigia, com base no Código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, independentemente do porte de arma de fogo. Senão, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA/VIGILANTE . EQUIPARAÇÃO A GUARDA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995. USO DE ARMA DE FOGO PRESCINDÍVEL. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DESTA TRU. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.4

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. VIGILANTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação em face de sentença na parte que reconheceu a especialidade de labor prestado por segurado, por enquadramento na categoria profissional de vigilante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o reconhecimento da especialidade de período laborado como vigilante, com base no enquadramento por categoria profissional, à luz da legislação anterior à edição da Lei nº 9.032/1995.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do TRF da 2ª Região admite o enquadramento das atividades de vigia, vigilante e guarda como especiais até 28/04/1995, por equiparação ao código 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, independentemente da utilização de arma de fogo.

4.As anotações constantes da carteira de trabalho gozam de presunção "juris tantum" de veracidade e somente podem ser invalidadas através de prova em sentido contrário (TRF2, AC 0132808-72.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.07.2018). Nesse aspecto, eventual insurgência da autarquia, sem respaldo em prova concreta, não será suficiente para infirmar a força probante do documento apresentado pelo autor, e, menos ainda, para justificar a desconsideração de tais períodos na contagem do tempo para fins de aposentadoria.

5. A suspensão dos processos determinada pelo STF no RE 1.368.225 (Tema 1209) se refere exclusivamente à atividade de vigilante exercida após a edição da Lei nº 9.032/1995 e do Decreto nº 2.172/1997.

6. A Instrução Normativa nº 77/2015 do próprio INSS reconhece o direito ao enquadramento por categoria profissional para guardas, vigias e vigilantes até 28/04/1995.

7. A improcedência de todos os argumentos recursais enseja a majoração dos honorários de sucumbência em 1%, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 1.059.

IV. DISPOSITIVO

1.  Recurso desprovido5.

Ainda sobre a questão da obrigatoriedade do porte de arma de fogo, defendida pelo INSS nas razões recursais, fato é que a doutrina especializada, com razão, pondera a questão, ressaltando que "A arma de fogo é um elemento externo, palpável. Um indicativo visível do risco, mas não pode estar vinculado, intrinsecamente, à caracterização da nocividade."6.

Quanto à necessidade de comprovação de situação de risco, fato é que, como bem consolidado na jurisprudência da E. 1ª Turma Especializada, a atividade de guarda patrimonial/vigia/vigilante é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho7.

Portanto, em se tratando da especialidade da atividade de vigilante por enquadramento por categoria profissional, não se mostra necessária a comprovação de situação de perigo real e efetivo no exercício das funções.

Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não restam dúvidas quanto à possibilidade de enquadramento das funções de vigia/vigilante no Código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, independentemente do porte de arma de fogo, circunstância que impõe a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1986 a 08/01/1987 e de 09/01/1987 a 28/04/1995.

PERÍODOS DE 01/08/1997 A 01/03/2000 E DE 02/06/2017 A 13/11/2019 - ENGE URB LTDA - EXPOSIÇÃO A POEIRA DE SÍLICA

Sustenta o INSS "que apenas a exposição à sílica cristalina, na forma de quartzo ou de cristobalita, permite o reconhecimento da atividade especial. Isso porque a sílica amorfa, diferentemente da sílica cristalina, possui um arranjo estrutural desorganizado, com propriedades toxicológicas bem distintas e danos menores à saúde humana.".

A partir da leitura do PPP anexado no âmbito administrativo (evento 1, PROCADM9, fls. 34/39), verifico que a parte autora laborou na empresa ENGE URB LTDA., na função de Gari, com exposição ao agente químico "poeira sílica".

O MM. Juízo a quo entendeu pelo reconhecimento da especialidade pela exposição ao referido agente químico nos seguintes termos:

- 01/08/1997 a 01/03/2000, 02/06/2017 a 13/11/2019 entendo pelo enquadramento em razão da exposição ao agente químico poeira sílica conforme PPP juntado no evento 1, PPP8;

Como já consolidado na jurisprudência, a exposição ao agente nocivo poeira de sílica caracteriza a especialidade independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo8. 

Ressalto ainda, importante julgado de relatoria do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini que, em hipótese semelhante a dos autos, envolvendo ex empregado da ENGEURB, concluiu, com base em sítios eletrônicos idôneos, que a sílica cristalina é um mineral comum, encontrado em especial na areia, pedra e concreto, comumente na forma de quartzo, concluindo que as atividades de rastelar ruas não pavimentadas e ensacar resíduos urbanos eram compatíveis com a exposição ao referido elemento cancerígeno:

b) 01/07/2011 a 12/03/2013, 13/03/2013 a 12/03/2014, 13/03/2014 a 23/07/2015, 24/07/2015 a 01/06/2017 e 02/06/2017 a 13/11/2019 - todos esses períodos, que compõem um bloco único relativo ao um mesmo vínculo, de 1/7/2011 a 13/11/2019 estão registrados no PPP do Evento 1, PROCADM10, Página 1, que está regular. Veja-se a profissiografia:

De início, de acordo com o PPP, os períodos de 2/6/2017 a 26/9/2018 e 7/9/2019 a 11/1/2020 (eventualmente com limitação até 13/11/2019), houve exposição à "poeira sílica".

Esse elemento está previsto como cancerígeno no GRUPO 1 da LINACH, da seguinte forma:

Poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita014808-60-7

Vejam-se as explicações abaixo extraídas de sítios idôneos, dois deles de órgãos internacionais:

Sílica cristalina é um mineral comum encontrado na crosta terrestre. Materiais como areia, pedra, concreto e argamassa contêm sílica cristalina. Ela também é usada para fazer produtos como vidro, cerâmica, tijolos e pedra artificial9 .

Um material natural abundante, a sílica cristalina é encontrada em pedras, solo e areia. Também é encontrada em concreto, tijolo, argamassa e outros materiais de construção. A sílica cristalina vem em várias formas, sendo o quartzo o mais comum. O pó de quartzo é sílica cristalina respirável, o que significa que pode ser absorvido pela respiração10. 

A sílica compreende os compostos de dióxido de silício, o mineral mais abundante na crosta terrestre, encontrado em rochas e areias. É amplamente utilizada como produto final, subproduto ou matéria-prima em vários processos industriais11

Certo que praticamente todas as pessoas que andam pelas ruas podem ficar expostas a esse elemento sem nocividade, face à abundância de sua presença no ambiente. 

Porém, nas atividades exercidas pelo autor essa exposição é de natureza permanente, não eventual, pois era parte indissociável de seu trabalho rastelar ruas não pavimentadas e ensacar resíduos urbanos, funções que o expunham frequentemente àquele elemento cancerígeno.

Por essas razões entendo que esses períodos merecem ser reconhecidos como especiais.12

Portanto, aderindo ao entendimento do Exmo. Juiz Federal Convocado no voto condutor do acórdão emitido pela E. 9ª Turma Especializada, entendo que a atividade de Gari, quando do exercício das funções de varrição, de rastelar ruas não pavimentadas, em conjunto com a atividade de ensacar resíduos urbanos, é diretamente relacionada à exposição a "Poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita", uma vez que o contato com areia e rochas é constante, o que corrobora a exposição ao referido agente nocivo.

Contudo, a partir da leitura do PPP anexado no âmbito administrativo (evento 1, PROCADM9, fls. 34/39), em especial do campo 13, faz-se necessário tecer importantes considerações.

Verifico que o autor, no período de 02/08/1998 a 31/12/1999 exerceu a função de Gari no setor "Manutenção Oficina". Ou seja, não se encontrava em funções de varrição manual em ruas pavimentadas, de ensacar resíduos da varrição ou de rastelar ruas não pavimentadas.

Da mesma forma, conforme campo 15.1, no período de 01/01/2000 a 01/03/2000, quando voltou ao setor de Varrição, não é possível concluir pela exposição a poeira de sílica, uma vez que a intensidade de concentração é de 0,00 mg/m3.

Já nos períodos de 01/08/1997 a 01/08/1998 (data anterior ao exercício de atividades no Setor Mantutenção/Oficina) e de 02/06/2017 a 13/11/2019, consta no PPP exposição a níveis de poeira de sílica, razão pela qual a especialidade do período deve ser mantida.

Portanto, a hipótese é de reforma da sentença, de modo a que o período de 02/08/1998 a 01/03/2000 seja enquadrado como comum, ante a ausência de exposição a poeira de sílica, mantendo-se, contudo, o reconhecimento da especialidade quanto aos períodos de 01/08/1997 a 01/08/1998 e de 02/06/2017 a 13/11/2019.

PERÍODOS DE 13/03/2004 A 13/11/2019 - ENGE URB LTDA - AGENTES BIOLÓGICOS

Sustenta o INSS, em síntese, que as funções desempenhadas pelo autor, na função de Gari, são incompatíveis com a exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos, constando, ainda, a utilização de EPC e EPI eficazes, o que, segundo a autarquia, retiraria o caráter especial do período de 13/03/2004 a 13/11/2019, reconhecido pelo MM. Juízo a quo.

Acerca da exposição a agentes biológicos, conforme exposto pela TNU no Tema n. 20513, quando se está diante da análise de contato com agentes biológicos não se discute exclusivamente o efetivo desgaste do organismo humano, mas também o possível desgaste proveniente de um contágio por doenças infectocontagiosas, cujo risco é aumentado para algumas funções. Nesse aspecto, o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79 e n. 2.172/97 deve ser encarado como meramente exemplificativo (e não taxativo), admitindo-se que labores não previstos na legislação sejam reconhecidos como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto.

Este entendimento, inclusive, se alinha ao precedente vinculante firmado pelo STJ nos recursos especiais vinculados ao Tema n. 53414, de acordo com o qual as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.

Nessa ordem de ideias, não obstante o Decreto n. 2.172/97, repetido pelo Decreto 3.048/99, tenha textualmente dito que somente pode ser reconhecida a nocividade da exposição a agentes biológicos no âmbito das atividades ali descritas, esta determinação não pode prevalecer, dado que vai de encontro ao próprio texto legal que prevê ao segurado o reconhecimento do tempo especial quando efetivamente exposto a agentes nocivos. Portanto, é possível a ampliação do rol de atividades insalubres, desde que a exposição a microrganismos ou parasitas infectocontagiosos, demonstrada no caso concreto, ocorra em periodicidade superior aos ambientes de trabalho em geral, revelando, assim, o risco aumentado de contágio.

Ademais, tendo em vista que a qualidade de tempo especial se justifica pelo risco de contaminação (e não pelo efetivo dano à saúde), o conceito de habitualidade e permanência, quando se trata deste fator de risco, é distinto daquele utilizado para outros agentes nocivos, de modo que não pode ser exigido que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho15. Conclui-se, assim, que o efetivo e constante risco de contaminação e prejuízo à saúde do autor no exercício da função de gari satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Nesses termos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GARI. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. 2. A análise de contato com agentes biológicos não acarreta apenas a discussão atinente ao efetivo desgaste do organismo humano, mas também ao possível desgaste proveniente de um contágio por doenças infectocontagiosas, cujo risco é aumentado para algumas funções. Nesse aspecto, em atenção à tese firmada no Tema n. 534/STJ, o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79 e n. 2.172/97 deve ser encarado como meramente exemplificativo (e não taxativo), admitindo-se, por conseguinte, que labores não previstos na legislação sejam reconhecidos como especiais, desde que a nocividade seja devidamente demonstrada no caso concreto. [...] 5. Negado provimento à apelação, determnando-se a aplicação da Súmula 111/STJ. 16

Ademais, como bem sedimentado na jurisprudência do TRF da 2ª Região, embora a atividade de gari não esteja mencionada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como especial, pode-se concluir pela existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade no trabalho desenvolvido através de outros elementos probatórios acostados aos autos, já que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo e tendo em vista a notoriedade da insalubridade das atividades exercidas pelo gari.

Neste sentido, cabe ressaltar jurisprudência da 2ª Turma Especializada em hipótese semelhante a dos autos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GARI DA COMLURB. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Embora a atividade de gari não esteja mencionada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como especial, pode-se concluir pela existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade no trabalho desenvolvido através de outros elementos probatórios acostados aos autos, já que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo e tendo em vista a notoriedade da insalubridade das atividades exercidas pelo gari. 4. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Apelação provida, nos termos do voto.17

Por fim, ressalto jurisprudência recente da E. 2ª Turma Especializada, no sentido de que "a atividade de gari, nos termos da jurisprudência e da previsão expressa no Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV, item 3.0.1, alínea “g”), é considerada especial em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos"18, exatamente por envolver atividades de "coleta e industrialização do lixo".

Estabelecidas as linhas gerais da atividade de gari no contexto da exposição a agentes biológicos, cabe verificar a hipótese dos autos a partir dos elementos de prova juntados.

A partir da leitura do PPP anexado no âmbito administrativo (evento 1, PROCADM9, fls. 34/39), em especial o campo da Profissiografia (Campo 14), verifico que as atividades da parte autora demonstram envolvimento direto na coleta de lixo urbano, em especial as atividades de "Realizar serviços de varrição manual em ruas pavimentadas" e "Ensacar resíduos urbanos de varrição manual", não existindo dúvidas de que a atividade de gari exercida pela parte autora demanda a exposição a agentes biológicos e pode ser enquadrada como insalubre.

No que toca ao uso de EPI, deve-se levar em conta os fundamentos determinantes apresentados pela 1a. Seção do STJ no julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema n. 109019. Na ocasião, foi esclarecido que a informação sobre a existência de equipamento de proteção individual no PPP descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas, no entanto, as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial deve ser reconhecido.

Segundo a Corte Superior, há casos em que a discussão sobre o uso do EPI é inócua em decorrência da sua reconhecida inaptidão para descaracterizar a nocividade laboral. Com efeito, assim consta da decisão em exame:

[...] há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR [5054341-77.2016.4.04.0000], alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo.

Portanto, a presente decisão é sobre os casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial. Se assim não for, a informação no PPP será inócua.

Dentre as situações excepcionais, destaca-se o agente biológico, para o qual não se cogita do afastamento da especialidade pelo uso de EPI, tal como consignado no IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, julgado pela 3ª Seção do TRF4, citado pelo próprio STJ na ratio decidendi do precedente.

Na mesma linha, cito a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria, segundo a qual o uso de EPI, ainda que considerado eficaz, não é capaz de neutralizar a nocividade decorrente da exposição aos agentes biológicos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial. [...] 5. Nos casos de exposição à nocividade do agente biológico, a natureza das atividades já revela, por si só, que, mesmo nos casos de utilização de EPI tidos por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o segurado. [...] 7. Apelação provida em parte. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora por conta do reconhecimento dos períodos de 02.05.1980 a 28.06.1984 e de 06.03.1997 a 30.04.2005 como tempo especial. (TRF2, AC 5003154-82.2022.4.02.5106, 9ª Turma Especializada, julgado em 10.04.2025).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL.  RECONHECIMENTO ESPECIALIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL. MÉDICO. POSTERIOR À 28/04/1995. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS. NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TEA 629 DO STJ. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DE EPI EFICAZ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido. [...] 8. Quanto ao fornecimento de EPI, deve-se destacar que, nos casos de exposição à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que, mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual tidos por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o segurado. [...] 17. Recurso do autor parcialmente provido. (TRF2, AC 5023050-63.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1ª Turma Especializada, julgado em 17.04.2025).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, negando a especialidade de parte dos períodos trabalhados com exposição a agentes biológicos. [...] 4. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta o risco inerente ao contato com agentes biológicos, sendo suficiente um único contato para configurar a exposição a risco. [...] 6. Recurso parcialmente provido. (TRF2, AC 5019342-45.2021.4.02.5120, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2a. Turma Especializada, julgado em 20.09.2024)20.

Isso posto, é imperioso concluir que, no caso de exposição a agentes biológicos, o uso de EPI não afasta a especialidade laboral, razão pela qual a qualidade de tempo especial deve ser reconhecida.

Portanto, a hipótese é de manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do período de 13/03/2004 a 13/11/2019, em razão da exposição a agentes biológicos (vírus, vermes e bastérias).

Examinados os tópicos do recurso do INSS, passo a análise do recurso da parte autora.

RECURSO DA PARTE AUTORA

PERÍODO DE 02/03/2002 A 28/08/2003 - ENGE URB LTDA.

Sustenta a parte autora a especialidade do período de 02/03/2002 a 28/08/2003, laborado na empresa ENGE URB LTDA., na função de Gari, no setor de "Varrição Manual", por exposição a calor, uma vez que o PPP anexado no âmbito administrativo (evento 1, PROCADM9, fls. 34/39 e evento 1, PROCADM10, fl. 01) informa a exposição a calor de 31,80°C e o limite de tolerância de 26,70°C.

Por outro lado, o MM. Juízo a quo entendeu pelo não reconhecimento da especialidade, sob os seguintes fundamentos:

Em relação à exposição ao agente nocivo calor, o PPP informou o índice IBUTG, mas não informou o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada), nem o regime de descanso no trabalho, nem a taxa de metabolismo média. Por isso não é possível aferir se o índice IBUTG informado caracteriza condição especial de trabalho.

Em relação ao agente nocivo calor, destaco que, a partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, os limites de tolerância passaram a ser estabelecidos conforme os seguintes parâmetros:

a) Para o trabalho contínuo (trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho) por hora: Leve - até 30,0 IBUTG; Moderado - até 26,7 IBUTG; e Pesado até 25,0 IBUTG;

b) Para o trabalho exercido por 45 minutos com 15 minutos de descanso: Leve - de 30,1 a 30,5 IBUTG; Moderado - de 26,8 a 28,0 IBUTG; e Pesado de 25,1 a 25,9.

Além disso, a nocividade proveniente do calor deve levar em consideração não só a temperatura, mas também o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), sendo que, quanto mais dinâmica, menor a intensidade de temperatura exigida21. Vale pontuar que os dados relativos à taxa de metabolismo estão atrelados à temperatura para a formação do parâmetro mínimo de avaliação do prejuízo à saúde de acordo com a NR-15/MTE, cuja observância passou a ser obrigatória a partir do Decreto n. 2.172/9722. Desse modo, a especialidade fundada na exposição ao calor não depende unicamente da sua intensidade, sendo imprescindível a especificação da taxa de metabolismo correspondente ao tipo de labor exercido.

Anote-se que o grau de esforço exigido pelo tipo de atividade capaz de defini-la como leve, moderada ou pesada não pode ser presumido, devendo ser obtido a partir da classificação constante no quadro 2 do anexo 3 da NR 15. Este quadro, porém, ao estabelecer a correlação entre o labor e a taxa metabólica, não faz alusão a qualquer tipo específico de profissão, cuidando, essencialmente, da postura corporal (sentado, em pé, agachado etc) e da ação mecânica envolvida (trabalho leve com as mãos, trabalho moderado com dois braços, trabalho pesado com o corpo etc). Portanto, com base apenas na função desempenhada pelo segurado, não é possível depreender se o trabalho, no contexto integral da sua rotina, pode ser categorizado como leve, moderado ou pesado. Para o cenário no qual há carência da informação acerca do tipo de esforço demandado, a jurisprudência deste Tribunal já estabeleceu a solução: se o PPP ou laudo técnico não especifica a taxa de metabolismo, a qualidade de tempo especial pode ser afirmada somente se a temperatura indicada em todo o período for superior a 30ºC, pois, nesta hipótese, ainda que a atividade fosse leve, ela estaria necessariamente acima do limite de tolerância. Nesses termos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RUÍDO. CALOR. TAXA DE METABOLISMO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em virtude da rejeição do enquadramento do tempo de atividade da parte autora como especial, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [...] 9. A insalubridade proveniente da exposição ao calor depende da especificação da taxa de metabolismo, visto que esta informação está atrelada à temperatura para a formação do parâmetro mínimo de avaliação do prejuízo à saúde de acordo com a NR-15/MTE, cuja observância passou a ser obrigatória a partir do Decreto n. 2.172/97. Se o PPP não indica a taxa de metabolismo, a qualidade de tempo especial somente pode ser afirmada se a temperatura em todo o período for superior a 30ºC, pois, nesta hipótese, ainda que a atividade fosse leve, ela estaria acima do limite de tolerância. [...] 12. Apelação parcialmente provida para reconhecer, mediante a reafirmação da DER, o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial fixado na data de citação válida do INSS. (TRF2, AC 5005337-40.2019.4.02.5103, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9a. Turma Especializada, julgado em 01.04.2024)23.

Cabe ressaltar que somente após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172 /97, é possível o reconhecimento como especial do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar24.

Portanto, resta claro que a questão do ambiente ser externo ou interno (fontes naturais ou artificiais de emissão do agente) não mais prevalece na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, como se vê nos seguintes julgados:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SOMENTE A PARTIR DE 05.03.1997 (DECRETO Nº 2.172/1997) ADMITE-SE CALOR PROVENIENTE DE FONTES NATURAIS COMO CONDIÇÃO NOCIVA, LIMITADO A 09.12.2019 (PORTARIA SEPRT N. 1.359). REAFIRMAÇÃO DA TESE DEFINIDA POR ESTE COLEGIADO NO PEDILEF 0506002-13.2018.4.05.8312, REL. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, J. DEZEMBRO DE 2021: "DESDE O ADVENTO DO DECRETO N. 2.172/97 E ATÉ 08.12.2019, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR EXERCIDO SOB EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTES NATURAIS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, UMA VEZ COMPROVADA A SUPERAÇÃO DOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/MTE, CALCULADO O IBUTG DE ACORDO COM A FÓRMULA PREVISTA PARA AMBIENTES EXTERNOS COM CARGA SOLAR. A PARTIR DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 09.12.2019, OBSERVAR-SE-Á O QUANTO FIXADO NESSE NORMATIVO". QUESTÃO DE ORDEM Nº13.  INCIDENTE NÃO ADMITIDO25.

PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.  TEMPO ESPECIAL. CALOR PROVENIENTE  DE FONTE NATURAL. INCIDÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A ATIVIDADE FOI PRESTADA. INCIDENTE PROVIDO. CONSIDERANDO A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ DE QUE O TEMPO DE SERVIÇO REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DO EFETIVO EXERCÍCIO, SEM A POSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR  RETROATIVIDADE OU ULTRATIVIDADE À NORMA REGULAMENTADORA, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, O RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR EXERCIDO SOB EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTES NATURAIS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, COMPROVADA A SUPERAÇÃO DOS PATAMARES DE ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15, DA PORTARIA 3.214/1979 - MTE, CALCULADO O IBUTG DE ACORDO COM A FÓRMULA PREVISTA PARA AMBIENTES EXTERNOS COM CARGA SOLAR (PEDILEF 05012181320154058307, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJE 30/10/2017), É POSSÍVEL ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. APÓS, A AFERIÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR SUJEIÇÃO A CALOR DEVERÁ OBSERVAR O QUANTO DISPOSTO A PARTIR DA ALTERAÇÃO NORMATIVA.   INCIDENTE PROVIDO PARA FIRMAR A TESE DE QUE "DESDE O ADVENTO DO DECRETO N. 2.172/97 E ATÉ 08.12.2019, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR EXERCIDO SOB EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTES NATURAIS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, UMA VEZ COMPROVADA A SUPERAÇÃO DOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/MTE, CALCULADO O IBUTG DE ACORDO COM A FÓRMULA PREVISTA PARA AMBIENTES EXTERNOS COM CARGA SOLAR. A PARTIR DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 09.12.2019, OBSERVAR-SE-Á O QUANTO FIXADO NESSE NORMATIVO"26.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 68 DA TNU E A EXTEMPORANEIDADE DO LTCAT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TURMA DE ORIGEM REJEITOU O PPP POR SER ANTERIOR AO LTCAT APRESENTADO. INCIDENTE DA PARTE AUTORA INADMITIDO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LEVE E MODERADA. EXPOSIÇÃO AO CALOR CONSIDERADA PESADA PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, MEDIANTE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42/TNU.  RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO CALOR POR FONTES NATURAIS. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO N.º 2.172/1997. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU.  INCIDENTE DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. No que tange ao incidente da parte autora, do exame do julgado recorrido, observo que restou expressamente consignado que "De outra banda, tem-se que o laudo pericial/formulário/PPP não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado, conforme estabelece o enunciado da Súmula 68 da TNU". Foi negado provimento ao recurso inominado do particular não em função da extemporaneidade do LTCAT propriamente dita, mas, sim, em virtude de haver sido elaborado posteriormente ao próprio PPP apresentado nos autos.  2. Não restando demonstrado o necessário dissídio jurisprudencial, o incidente da parte autora não deve ser admitido. 3. No que tange ao primeiro ponto controvertido pelo INSS, não é possível à TNU, sem revolvimento da matéria fática, alterar a qualificação da atividade desenvolvida como leve, moderada ou pesada. Neste ponto, o incidente da autarquia previdenciária não deve ser admitido. 4. Somente após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento como especial do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar. 5. Incidente proposto pelo INSS conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. 27

Estabelecidas as linhas gerais, passo à análise do caso concreto.

Na hipótese dos autos, a partir da leitura do PPP anexado no âmbito administrativo (evento 1, PROCADM9, fls. 34/39 e evento 1, PROCADM10, fl. 01), verifico a exposição a calor de 31,80°C e o limite de tolerância de 26,70°C para o período de 02/03/2002 a 28/08/2003.

Portanto, ainda que o PPP não indique a taxa de metabolismo, a circunstância de a temperatura indicada ser superior a 30°C, por si só, indica a qualidade de tempo especial por exposição a calor, em conformidade com a jurisprudência do TRF da 2ª Região já citada neste voto. 

Ainda que assim não fosse, ao definir o limite de tolerância em 26,70 IBUTG para o períodos de 02/03/2002 a 28/08/2003, o PPP implicitamente considerou o trabalho de gari como contínuo em atividade moderada para enquadramento, em conformidade com o Quadro nº 1, da NR-15. Senão, vejamos: 

De fato, a partir da leitura da profissiografia da função, observa-se que a parte autora laborava como gari, em atividade de varrição manual "em ruas pavimentadas", com a utilização de calça, camisa, luvas, botina e colete reflexivo, o que condiz com a descrição de um trabalho realizado de forma contínua, em pé, com a utilização de braços e pernas, com exposição ao sol, em ruas pavimentadas, o que aumenta a sensação térmica e descanso no próprio local de trabalho (em ambiente externo, no caso, as ruas pavimentadas), o que, de fato, condiz com a exposição a calor em trabalho de intensidade moderada.

Por fim, deve-se ter em mente a alínea "a" do Tema 323/TNU28, no sentido de que "para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço (Quadro nº1 do Anexo nº 3 da NR-15), não se faz necessária a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo (Kcal/h), pois o tipo de atividade(s) - leve, moderada ou pesada, desde que enquadrada em uma mesma categoria - é obtido pela descrição do labor exercido pelo segurado (Quadro nº 3 do Anexo nº 3 da NR-15)".

Portanto, em se tratando do período de 02/03/2002 a 28/08/2003, laborado na empresa ENGE URB LTDA, não se faz necessária a indicação, no PPP, da Taxa de Metabolismo.

Por fim, em se tratando de atividade moderada e, uma vez que a temperatura indicada no PPP é superior ao limite de tolerância indicado e acima de 30°C, não há óbice ao reconhecimento da especialidade do período de 02/03/2002 a 28/08/2003, laborado na ENGE URB LTDA, por exposição ao agente físico calor, o que impõe a reforma da sentença neste ponto.

PERÍODOS DE 01/07/1986 A 08/01/1987 E DE 09/01/1987 A 28/04/1995 - ATIVIDADE DE VIGILANTE

Sustenta a parte autora que "A r. sentença concede o enquadramento da atividade de vigilante, mas se olvidou de colocar no dispositivo da sentença a condenação em averbar os períodos especiais de vigilante.".

Quanto ao reconhecimento da atividade de vigilante, vejamos como se deu o reconhecimento das atividades de vigilante na fundamentação da sentença:

Do caso concreto

Considerando o pedido autoral e o procedimento administrativo realizado perante a Autarquia Ré, analisando toda a documentação carreada aos autos e com base na fundamentação acima exposta, temos a seguinte situação:

- 01/07/1986 a 08/01/1987 e 09/01/1987 a 28/04/1995, trabalhado nas empresas SERVIÇO DE VIGILÂNCIA XAVIER LTDA e VIP  VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E PARTICULAR LTDA, na função de vigilante, CTPS evento 1, CTPS5 e evento 1, PPP7.  Entendo pelo enquadramento, por categoria profissional conforme o Decreto 53.831/64 - Código 2.5.7;

Vejamos como se deu o dispositivo da r. sentença:

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, condenando o Réu a:

a) AVERBAR em nome do autor, J. R. D. S., CPF: 91331498791, os períodos de 01/07/1986 a 08/01/1987 e 09/01/1987 a 28/04/1995, 01/08/1997 a 01/03/2000, 13/03/2004 a 13/11/2019 como tempo especial, descontados os períodos já enquadrados pelo INSS, e REVISAR o benefício previdenciário de Aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 03/11/2020 (data do requerimento administrativo) – e RMI a calcular pelo INSS;

Neste prisma, resta claro que o MM. Juízo a quo determinou a averbação, como tempo especial, dos períodos de 01/07/1986 a 08/01/1987 e 09/01/1987 a 28/04/1995, não havendo que se falar em omissão na sentença recorrida.  

A sentença não merece reforma neste ponto.

A hipótese, portanto, é de parcial provimento do recurso da parte autora, para reconhecer a especialidade do período de 02/03/2002 a 28/08/2003, laborado na ENGE URB LTDA, por exposição ao agente físico calor.

PREQUESTIONAMENTO

Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS

A hipótese é de não conhecimento da remessa necessária e de parcial provimento dos recursos de ambas as partes para, reformando em parte a sentença recorrida:

(i) julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, no que tange aos períodos de 06/12/2010 a 12/03/2012 e de 13/03/2014 a 24/07/2016, reconhecidos como especiais pelo INSS no âmbito administrativo;

(ii) enquadrar como comum, o período de 02/08/1998 a 01/03/2000, ante a ausência de exposição a poeira de sílica, conforme informações constantes do PPP anexado no âmbito administrativo, mantendo-se, contudo, o reconhecimento da especialidade, por exposição a poeira de sílica, quanto aos períodos de 01/08/1997 a 01/08/1998 e de 02/06/2017 a 13/11/2019;

(iii) reconhecer a especialidade do período de 02/03/2002 a 28/08/2003, laborado na ENGE URB LTDA, por exposição ao agente físico calor.

Ante o parcial provimento dos recursos de ambas as partes, sem honorários recursais consoante as diretrizes estabelecidas pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725 (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017 e Tema 1059/STJ29).

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER a remessa necessária, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para, reformando em parte a sentença recorrida, (i) julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, no que tange aos períodos de 06/12/2010 a 12/03/2012 e de 13/03/2014 a 24/07/2016, reconhecidos como especiais pelo INSS no âmbito administrativo e (ii) enquadrar como comum, o período de 02/08/1998 a 01/03/2000, ante a ausência de exposição a poeira de sílica, conforme informações constantes do PPP anexado no âmbito administrativo, mantendo-se, contudo, o reconhecimento da especialidade quanto aos períodos de 01/08/1997 a 01/08/1998 e de 02/06/2017 a 13/11/2019 e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reconhecer a especialidade do período de 02/03/2002 a 28/08/2003, laborado na ENGE URB LTDA, por exposição ao agente físico calor, na forma da fundamentação supra. 



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751492v140 e do código CRC 3daa1ca4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 13/04/2026, às 13:18:44

 


1. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.
2. A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.
3. RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Manual Prático de Aposentadoria Especial: Doutrina e Prática, 2ª Edição, Curitiba, Juruá, 2023, p. 291.
4. TRF-4 - PUIL: 50043609720184047117 RS, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 10/03/2023, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária.
5. TRF2, AC 5123728-18.2023.4.02.5101/RJ, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA, 9ª Turma Especializada, DJ. 10/06/2025. Votação unânime.
6. LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial. Dissecando o PPP, 2ª ed. São Paulo. LUJUR Editora, 2022, p. 225.
7. TRF2, AC/RN nº 5001318-42.2022.4.02.9999/ES, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, DJ. 17/12/2024, 1ª Turma Especializada. Votação unânime.
8. TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50173510420194047107 RS, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/12/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2024.
9. https://www.osha.gov/silica-crystalline
10. https://www-cancer-gov.translate.goog/about-cancer/causes-prevention/risk/substances/crystalline-silica?_x_tr_sl=en&_x_tr_tl=pt&_x_tr_hl=pt&_x_tr_pto=sge#:~:text=O%20que%20%C3%A9%20s%C3%ADlica%20cristalina,pode%20ser%20absorvido%20pela%20respira%C3%A7%C3%A3o.
11. https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/causas-e-prevencao-do-cancer/exposicao-no-trabalho-e-no-ambiente/poeiras/poeira-de-silica
12. TRF2, AC nº 5001433-36.2024.4.02.5006/ES, Relator JFC Guilherme Bollorini Pereira, 9ª Turma Especializada, DJ. 13/05/2025. Votação unânime.
13. PEDILEF n. 0500012-70.2015.4.05.8013, Rel. Juíza Fed. TAÍS GURGEL, julgado em 16.03.2020.
14. As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)
15. TRF2, AC 5001292-10.2023.4.02.9999, 1a. Turma Especializada, julgado em 02.02.2024.
16. TRF2, AC 5040294-68.2022.4.02.5101, 9a. Turma Especializada, julgado em 18.06.2024.
17. TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, AC 00024776520164025101/RJ, DJe de 27/06/2017, Relatora Desembargadora Federal Simone Schereiber.
18. TRF2, AC 5008460-19.2023.4.02.5002/ES, Relatora JFC Andrea Daquer Barsotti, 2ª Turma Especializada, DJ. 20/10/2025. Votação unânime.
19. I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.
20. No mesmo sentido, confira-se: TRF2, AC 5031560-02.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. WANDERLEY SANAN DANTAS, 2ª Turma Especializada, julgado em 22.03.2025; TRF2, AC 5017830-30.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 1ª Turma Especializada, julgado em 05.05.2025; TRF2, AC 5010933-46.2021.4.02.5002, Rel. Juiz Fed. Conv. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9ª Turma Especializada, julgado em 18.02.2025; TRF2, AC 5034011-63.2021.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, 9ª Turma Especializada, julgado em 25.03.2025; TRF2, AC 5002294-78.2022.4.02.5107, Rel. Juiz Fed. Conv. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, 1ª Turma Especializada, julgado em 21.02.2025; e TRF2, AC 5001178-29.2020.4.02.5003, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO LEONARDO TAVARES, 1a. Turma Especializada, julgado em 25.03.2024
21. TRF2, AC 5001573-62.2018.4.02.5109, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1ª Turma Especializada, julgado em 05.04.2021.
22. TRF2, AC 0009980-34.2016.4.02.5006, Rel. Des. Fed. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 11.09.2020.
23. Na mesma linha de entendimento, confira-se: TRF2, AC 5101067-16.2021.4.02.5101, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1a. Turma Especializada, julgado em 26.06.2023; TRF2, AC 0009980-34.2016.4.02.5006, Rel. Des. Fed. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 11.09.2020; e TRF2, APELREEX 0144457-59.2014.4.02.5104, Rel. Juiz Fed. Conv. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.03.2018.
24. TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05037547420184058312, Relator.: POLYANA FALCAO BRITO, Data de Julgamento: 23/09/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 29/09/2021.
25. PEDILEF 0501381-83.2021.4.05.8306, Relator Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, pub. em 23/2/2023.
26. PEDILEF nº 0506002-13.2018.4.05.8312, Relatora Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA, pub. em 17/12/2021.
27. PEDILEF 0503754-74.2018.4.05.8312, Relator Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA, pub. em 29/9/2021.
28. a) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço (Quadro nº1 do Anexo nº 3 da NR-15), não se faz necessária a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo (Kcal/h), pois o tipo de atividade(s) - leve, moderada ou pesada, desde que enquadrada em uma mesma categoria - é obtido pela descrição do labor exercido pelo segurado (Quadro nº 3 do Anexo nº 3 da NR-15); b) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em local diverso daquele de prestação de serviço, ou no mesmo ambiente quando os tipos de atividades não se enquadrarem na mesma categoria - leve, moderada ou pesada -, é imprescindível a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (Kcal/h), conforme Quadro nº 2 do Anexo nº 3 da NR-15; e c) para se apurar o limite de exposição ao agente agressivo calor, a partir de 1º/01/2004, ou facultativamente, 19/11/2003, é imprescindível a adoção da metodologia e dos procedimentos NHO 06 da FUNDACENTRO, bem como a indicação no PPP - ou LTCAT - da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora M (W), conforme Anexo nº 3 da NR-15 (Quadro nº 2 da Portaria SEPRT nº 1.359, de 09/12/2019, e Quadro nº 3 da Portaria MTP nº 426, de 07/10/2021).
29. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:03:11.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002751493
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006082-78.2023.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006082-78.2023.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. DESNECESSIDADE DE ARMA DE FOGO. EXPOSIÇÃO A SÍLICA. AGENTE CANCERÍGENO. GARI. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI INEFICAZ. EXPOSIÇÃO AO CALOR. IBUTG SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer períodos de atividade especial, determinar a averbação respectiva, revisar a renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição e condenar a autarquia ao pagamento das diferenças atrasadas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença está sujeita ao reexame necessário; (ii) estabelecer se há ausência de interesse processual quanto a períodos já reconhecidos administrativamente; (iii) determinar se os períodos laborados como vigilante e gari configuram atividade especial por enquadramento legal ou exposição a agentes nocivos; e (iv) verificar se o período laborado como gari com exposição ao calor deve ser reconhecido como especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A remessa necessária não se aplica às demandas previdenciárias em que, mediante simples cálculo aritmético, é possível estimar que a condenação não ultrapassa mil salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC e do Tema 1081/STJ.

4. A inexistência de interesse processual caracteriza-se quanto aos períodos já reconhecidos administrativamente como especiais, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

5. A atividade de vigilante exercida antes da Lei nº 9.032/1995 admite enquadramento como especial por categoria profissional, equiparada à função de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, sendo desnecessária a comprovação de porte de arma de fogo ou risco concreto.

6. As anotações constantes da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade e são aptas a comprovar o exercício da função de vigilante quando não infirmadas por prova em sentido contrário.

7. A exposição ocupacional à poeira de sílica caracteriza atividade especial, por se tratar de agente reconhecidamente cancerígeno, dispensando avaliação quantitativa, desde que demonstrada exposição habitual e permanente.

8. A ausência de exposição efetiva ao agente nocivo, evidenciada por alteração de setor ou inexistência de concentração mensurável no PPP, afasta o reconhecimento da especialidade do período.

9. A atividade de gari envolve exposição habitual a agentes biológicos decorrentes da manipulação de resíduos urbanos, sendo o rol de atividades insalubres previsto nos decretos regulamentares meramente exemplificativo, conforme entendimento firmado no Tema 534/STJ.

10. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual não afasta a especialidade do labor quando se trata de exposição a agentes biológicos, diante da impossibilidade de neutralização integral do risco de contágio.

11. A exposição ao agente físico calor após o Decreto nº 2.172/1997 pode caracterizar atividade especial quando demonstrada a superação dos limites previstos no Anexo 3 da NR-15, inclusive em atividades externas, sendo desnecessária a indicação da taxa de metabolismo quando a temperatura aferida ultrapassa 30°C.

IV. DISPOSITIVO E TESES

12. Remessa necessária não conhecida. Recursos parcialmente providos.

Teses de julgamento:

1. A sentença em demanda previdenciária não se submete ao reexame necessário quando o valor da condenação pode ser estimado como inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, I, do CPC.

2. A atividade de vigilante exercida antes da Lei nº 9.032/1995 pode ser reconhecida como especial por enquadramento em categoria profissional, independentemente do uso de arma de fogo.

3. A exposição habitual à poeira de sílica caracteriza atividade especial por se tratar de agente cancerígeno, dispensando avaliação quantitativa, desde que comprovada a efetiva exposição.

4. A atividade de gari pode ser reconhecida como especial por exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com resíduos urbanos, sendo ineficaz o EPI para neutralização do risco.

5. A exposição ao calor superior a 30°C após o Decreto nº 2.172/1997 autoriza o reconhecimento da especialidade mesmo quando ausente a indicação da taxa de metabolismo no PPP.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; CPC/2015, arts. 485, VI, 496, §3º, I, 487, I e 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 57, §3º; Decreto nº 53.831/1964, código 2.5.7; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; NR-15, Anexo 3.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.10.2019; STJ, Tema 1081; STJ, Tema 534; STJ, Tema 1090; STF, Tema 1209; TRF2, AC 0132808-72.2015.4.02.5101; TRF2, AC 5003154-82.2022.4.02.5106; TRF2, AC 5023050-63.2021.4.02.5101; TNU, Tema 205; TNU, Tema 323.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER a remessa necessária, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para, reformando em parte a sentença recorrida, (i) julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, no que tange aos períodos de 06/12/2010 a 12/03/2012 e de 13/03/2014 a 24/07/2016, reconhecidos como especiais pelo INSS no âmbito administrativo e (ii) enquadrar como comum, o período de 02/08/1998 a 01/03/2000, ante a ausência de exposição a poeira de sílica, conforme informações constantes do PPP anexado no âmbito administrativo, mantendo-se, contudo, o reconhecimento da especialidade quanto aos períodos de 01/08/1997 a 01/08/1998 e de 02/06/2017 a 13/11/2019 e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reconhecer a especialidade do período de 02/03/2002 a 28/08/2003, laborado na ENGE URB LTDA, por exposição ao agente físico calor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751493v4 e do código CRC d135a516.

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Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 13/04/2026, às 13:18:44

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5006082-78.2023.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/03/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 382, disponibilizada no DE de 16/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER A REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA RECORRIDA, (I) JULGAR O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NO QUE TANGE AOS PERÍODOS DE 06/12/2010 A 12/03/2012 E DE 13/03/2014 A 24/07/2016, RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS PELO INSS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E (II) ENQUADRAR COMO COMUM, O PERÍODO DE 02/08/1998 A 01/03/2000, ANTE A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A POEIRA DE SÍLICA, CONFORME INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PPP ANEXADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, MANTENDO-SE, CONTUDO, O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE QUANTO AOS PERÍODOS DE 01/08/1997 A 01/08/1998 E DE 02/06/2017 A 13/11/2019 E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 02/03/2002 A 28/08/2003, LABORADO NA ENGE URB LTDA, POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO CALOR.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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