Apelação Cível Nº 0025036-45.2018.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos de declaração contra o acórdão de apelação proferido pela 1a. Turma Especializada nos termos seguintes ():
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. Esgotado o prazo de suspensão de um ano para o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, conforme estipulado no art. 1.037, § 4º, do CPC, é aplicável, por analogia, a disposição do art. 980, que permite o prosseguimento dos processos afetados. 3. A especialidade das atividades de vigilante, vigia ou guarda, sem distinção, devem ser reconhecidas como especiais pelo enquadramento da categoria profissional até 28.04.1995, nos termos do código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64. 4. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após a EC n. 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei n. 9.032/95 e ao Decreto n. 2.172/97, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997, a partir de quando passa a exigida a apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a exposição à atividade nociva que coloque em risco a integridade física do segurado (Tema n. 1031/STJ). 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CF, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria Constituição Federal. 6. Apelação não provida.
Em seu recurso (), a autarquia afirma que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de enquadramento, como tempo especial, de período em que a parte autora laborou como vigilante após a vigência da Lei n. 9.032/95 e dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, o que, na sua opinião, atenta contra o art. 195, § 5º, da CF. Além disso, requer a aplicação da tese firmada no Tema n. 1209/STF para excluir a especialidade do período de 29.04.1995 a 30.09.2010.
Sem contrarrazões.
VOTO
Conforme relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que havia julgado procedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial.
omissão
A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, não se confundindo com o resultado adverso aos interesses da parte (STJ, EDcl no MS n. 17.526/DF, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1a. Seção, DJe de 24.04.2023). No caso em exame, todavia, a leitura do voto condutor da apelação mostra que as questões atinentes ao reconhecimento da especialidade do tempo de atividade do autor como vigilante e a necessidade de prévia fonte de custeio foram expressamente tratadas no julgado, consoante se depreende do seguinte trecho em destaque:
[...] a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.831.371/SP, n. 1.831.377/PR e n. 1.830.508/RS (vinculados ao Tema n. 1031), firmou a tese de que é admissível o reconhecimento da atividade de vigilante como tempo especial, mesmo após a EC n. 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/95 e ao Decreto 2.172/97, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade do trabalho por qualquer meio de prova até 05.03.1997, momento em que passa a ser exigida a apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar o risco permanente à integridade física do segurado.
Nos termos do voto do relator (Min. Napoleão Nunes Maia Filho), a partir da edição da Lei n. 9.032/95, é possível o enquadramento pela atividade de vigilante desde que apresentadas provas da permanente exposição do trabalhador à nocividade, independentemente do uso de arma de fogo. Nesse aspecto, a falta de previsão expressa da periculosidade nos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 não permite concluir que a aposentadoria especial por esta via estivesse excluída da legislação, na medida em que o art. 57 da Lei n. 8.213/91, em harmonia com o texto dos arts. 201, § 1º, e 202, II, da CF, assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física. Em vista disso, a Corte concluiu que o fato dos decretos previdenciários não contemplarem mais os agentes perigosos não significa a impossibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.
No caso presente, os perfis profissiográficos apresentados no e certificam que o autor originário da ação exerceu o cargo de vigilante para uma empresa que tem, como atividade econômica principal, a prestação de serviços de vigilância e segurança privada. Esta prova é suficiente para atestar a periculosidade inerente às suas funções, de modo que o período de 29.04.1995 a 30.09.2010, reconhecido como especial na sentença, não deve ser objeto de reforma [...]
Nesse quadro, vale frisar que o julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia (TRF2, EDcl na AC 5002152-96.2021.4.02.5111, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA FRANCO CORREA, 9ª Turma Especializada, julgado em 15.05.2025). Dessa forma, não há que se falar em omissão no julgado combatido.
aplicação do Tema 1209/STF
A autarquia previdenciária requer a aplicação da tese firmada no Tema n. 1209/STF ao caso em exame para excluir a especialidade do período de 29.04.1995 a 30.09.2010.
Não obstante a exigência de fundamentação vinculada, que limita a oposição dos embargos de declaração aos casos de erro material, contradição, omissão ou obscuridade, excepcionalmente, esta via recursal, em atenção à instrumentalidade das formas, pode ser utilizada para amoldar o julgado à orientação jurisprudencial superveniente das Cortes Superiores quando dotada de efeito vinculante, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.350.720/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1a. Turma, DJe de 25.02.2019). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgInt nos EAg 1.345.595/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 16.11.2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.576.400/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 18.06.2018; e STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.256.735/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, 2a. Turma, DJe 26.02.2018.
O acórdão embargado negou provimento à apelação do INSS e manteve a sentença na parte em que reconheceu o período de 29.04.1995 a 30.09.2010 como tempo especial em decorrência da periculosidade inerente às funções do segurado como vigilante. Esta decisão foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial vigente na época, consolidado no Tema n. 1031/STJ, segundo o qual era possível o reconhecimento da especialidade desta atividade laboral, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/95 e ao Decreto 2.172/97.
No entanto, após a decisão proferida por esta Turma Especializada, o STF julgou o RE n. 1.368.225 (vinculado ao Tema n. 1209) e concluiu que a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da CF. Consequentemente, o acórdão de apelação deve ser modificado para adequação à tese firmada no precedente vinculante, razão pela qual a pretensão recursal da autarquia previdenciária deve ser acolhida para que o período de 29.04.1995 a 30.09.2010 seja computado como tempo de serviço comum.
tempo de contribuição
A sentença reconheceu que o segurado possuía mais de 25 anos de atividade especial, o que deu ensejo à conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Entretanto, com a exclusão do período de 29.04.1995 a 30.09.2010 do cálculo do tempo contributivo, remanesce apenas os interregnos enquadrados como tempo especial na sentença pela presunção de nocividade da categoria profissional (de 16.12.1974 a 19.12.1975, de 20.12.1975 a 31.01.1980, de 11.03.1981 a 18.08.1981, de 12.04.1982 a 23.07.1982, de 27.09.1982 a 25.02.1983, de 10.01.1984 a 30.01.1984, de 07.02.1984 a 01.03.1986 e de 02.12.1991 a 28.04.1995). Estes períodos, juntos, perfazem o total de 11 anos, 9 meses e 17 dias, o que não é suficiente para permitir a concessão da aposentadoria especial. Confira-se:
Início | Fim | Tempo |
16/12/1974 | 19/12/1975 | 1 ano e 4 dias |
20/12/1975 | 31/01/1980 | 4 anos, 1 mês e 11 dias |
11/03/1981 | 18/08/1981 | 5 meses e 8 dias |
12/04/1982 | 23/07/1982 | 3 meses e 12 dias |
27/09/1982 | 25/02/1983 | 4 meses e 29 dias |
10/01/1984 | 30/01/1984 | 21 dias |
07/02/1984 | 01/03/1986 | 2 anos e 25 dias |
02/12/1991 | 28/04/1995 | 3 anos, 4 meses e 27 dias |
| TOTAL | 11 anos, 9 meses e 17 dias | |
conclusão
Em observância da tese firmada no Tema n. 1209/STF, a sentença deve ser parcialmente reformada para que o período de 29.04.1995 a 30.09.2010 seja computado como tempo de serviço comum. Por conseguinte, o pedido autoral deve ser julgado parcialmente procedente para reconhecer a qualidade de tempo especial dos períodos de 16.12.1974 a 19.12.1975, de 20.12.1975 a 31.01.1980, de 11.03.1981 a 18.08.1981, de 12.04.1982 a 23.07.1982, de 27.09.1982 a 25.02.1983, de 10.01.1984 a 30.01.1984, de 07.02.1984 a 01.03.1986 e de 02.12.1991 a 28.04.1995, cumprindo ao INSS promover a devida averbação e a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Uma vez que o autor originário faleceu no curso da ação, a repercussão financeira da condenação limita-se ao período compreendido entre a data de entrada do requerimento administrativo (respeitada a prescrição quinquenal) e a data do óbito (v. TRF3, AC 5000640-97.2022.4.03.6119, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, 7a. Turma, DJEN 12.06.2025).
dispositivo
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para integrar o acórdão de apelação e, com isso, reformar a sentença para computar o período de 29.04.1995 a 30.09.2010 como tempo de serviço comum.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002749261v25 e do código CRC 264a8fac.
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Data e Hora: 13/04/2026, às 13:18:51