EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000584-57.2023.4.02.9999/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000170-94.1996.8.19.0005/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por S. E. T. D. S. R., F. C. T. D. S. e C. N. T. D. S., em face do acórdão unânime proferido pela Primeira Turma Especializada, que negou provimento ao recurso de apelação por eles interposto, mantendo a sentença que reconheceu a satisfação integral da obrigação e julgou extinta a execução. O acórdão embargado foi assim ementado:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE JUROS SOBRE JUROS. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação do INSS e reconheceu o cumprimento integral da obrigação, extinguindo a fase de cumprimento de sentença. Os apelantes sustentam que o título executivo judicial assegura a incidência de juros de mora e correção monetária sem limitação temporal e requerem o prosseguimento da execução para apuração de diferenças remanescentes entre a data dos cálculos (18/05/2009) e a expedição do RPV complementar (07/04/2015), alegando existir saldo a favor dos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se há direito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório complementar, quando já reconhecido o pagamento de RPV que incluiu atualização e juros até a data da requisição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no Tema 96 da Repercussão Geral (RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio), estabelece que os juros de mora incidem entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, cessando com a expedição do requisitório. 4. No caso concreto, a demora entre a conta de liquidação (18/05/2009) e a expedição da RPV complementar (07/04/2015) decorre de incidentes processuais regulares — falecimento do autor originário, habilitação de herdeiros e interposição de recursos — e não de mora imputável ao INSS, afastando a configuração de atraso injustificado do devedor. 5. O pagamento do RPV complementar abrangeu integralmente juros e correção monetária até a data da expedição, não subsistindo crédito remanescente. Nova apuração de juros sobre valores já atualizados configuraria “bis in idem”, vedado pela jurisprudência do STJ. 6. A cláusula do título executivo que assegura incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento não autoriza execuções sucessivas ou ilimitadas, mas apenas garante a atualização do valor até o adimplemento integral, que se concretizou com o depósito do RPV complementar. 7. Acolher a pretensão recursal implicaria cobrança de juros sobre juros, contrariando o entendimento consolidado no STJ de que, realizado o pagamento do requisitório, extingue-se a obrigação, sendo incabível nova execução para valores residuais sem erro material demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os juros de mora incidem entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, cessando com esta, salvo descumprimento do prazo constitucional de pagamento. 2. Não se caracteriza mora do devedor quando a demora entre o cálculo e a expedição do requisitório decorre de trâmites processuais regulares, como habilitação de herdeiros ou incidentes recursais. 3. É incabível nova execução para cobrança de juros sobre valores já atualizados em requisitório complementar, sob pena de bis in idem e de perpetuação da execução. ________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §5º; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 579.431/RS (Tema 96 da Repercussão Geral), Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03.08.2017”.
No recurso (), os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação do Tema 96 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, fixado no Recurso Extraordinário 579.431/RS, segundo o qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Afirmam que a controvérsia devolvida ao Colegiado limitava-se à apuração dos juros de mora incidentes entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, conforme previsto no título executivo judicial e na tese firmada pelo STF.
Argumentam que o acórdão embargado, embora reconheça a existência do Tema 96, afastou a incidência de juros adicionais sob o fundamento de inexistência de mora imputável ao INSS e possível bis in idem, sem enfrentar precedente recente da própria 1ª Turma Especializada — Apelação Cível nº 5002028-96.2021.4.02.9999/RJ — no qual, em situação considerada idêntica, foi determinado o recálculo para inclusão dos juros no interstício entre a conta e a expedição do precatório.
Sustentam que não houve distinção expressa entre os casos nem esclarecimento quanto à razão da adoção de solução diversa, configurando omissão relevante, em afronta aos arts. 1.022, I e II, 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC.
Alegam, ainda, que o acórdão condicionou a incidência dos juros à demonstração de mora imputável ao INSS, requisito que não constaria da tese firmada no Tema 96 nem teria sido exigido no precedente interno mencionado.
Ao final, requerem o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com manifestação expressa sobre o precedente citado e esclarecimento quanto ao alcance do Tema 96, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais indicados.
Sem contrarrazões pelo INSS (evento 57 – decurso do prazo).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado, podendo, excepcionalmente, produzir efeitos modificativos, quando reconhecido algum desses vícios.
A contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração são aquelas internas ao julgado, decorrentes de incoerência entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. A omissão, por sua vez, configura-se quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício.
Conforme relatado, os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação do Tema 96 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, fixado no Recurso Extraordinário 579.431/RS, bem como alegam ausência de enfrentamento de precedente da própria Turma (Apelação Cível nº 5002028-96.2021.4.02.9999/RJ), que teria adotado solução diversa em hipótese que reputam idêntica.
Não lhes assiste razão.
O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório complementar, delimitando corretamente o alcance da tese firmada no Tema 96 da repercussão geral.
Conforme consignado no voto condutor (), a orientação do STF estabelece que os juros moratórios incidem entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do pagamento, cessando com a expedição do requisitório, salvo descumprimento do prazo constitucional de quitação (art. 100, §5º, da CF).
No caso concreto, reconheceu-se que: (i) os juros referentes ao período anterior já foram objeto de apuração em RPV complementar; (ii) o pagamento contemplou integralmente os encargos devidos até a data da requisição; e (iii) a demora verificada entre a elaboração da conta (18/05/2009) e a expedição do requisitório (07/04/2015) decorreu de incidentes processuais regulares — falecimento do exequente, habilitação de sucessores e interposição de recurso — e não de conduta imputável ao INSS.
A conclusão adotada não decorreu de negativa de vigência ao Tema 96, mas da compreensão de que, na hipótese concreta, a pretensão recursal implicaria nova incidência de juros sobre valores já atualizados, configurando bis in idem e indevida perpetuação da execução.
Não há, portanto, omissão quanto ao alcance da tese firmada pelo STF, tampouco contradição interna no julgado.
Quanto ao alegado precedente da própria Turma, também não se verifica omissão pelo fato de o acórdão não ter mencionado expressamente a Apelação Cível nº 5002028-96.2021.4.02.9999/RJ.
O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os precedentes indicados pelas partes, mas apenas a fundamentar adequadamente sua conclusão, o que foi feito. Ademais, eventual existência de julgado anterior com solução diversa não impõe, por si só, a necessidade de distinguishing formal em sede de embargos de declaração, sobretudo quando o caso concreto apresenta particularidades fáticas relevantes, como ocorreu na hipótese em exame.
De todo modo, cumpre registrar que a decisão ora embargada assentou-se em circunstâncias específicas deste processo — notadamente o pagamento de RPV complementar destinado justamente à quitação dos juros entre conta anterior e requisição — e na inexistência de mora imputável ao devedor, elementos que afastam a alegada identidade estrutural entre os casos.
Assim, a insurgência dos embargantes revela inconformismo com a interpretação adotada pelo Colegiado, o que não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição sanáveis pela via estreita do art. 1.022 do CPC.
Quanto ao pedido de prequestionamento dos arts. 1.022, I e II, 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC, bem como do Tema 96 da repercussão geral, registro que a matéria foi devidamente apreciada no acórdão embargado.
Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002745907v2 e do código CRC 2ef3b4c2.
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