Apelação/Remessa Necessária Nº 5003193-92.2025.4.02.5003/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003193-92.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra , proferida em mandado de segurança impetrado por E. G. A., julgado procedente pelo Juízo do 06º Núcleo de Justiça 4.0/RJ, que concedeu a segurança, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de que a autoridade coatora promova a reabertura do processo administrativo referente ao benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, NB42/227.361.690-7, com a designação de perícia administrativa e a subsequente prolação de decisão devidamente motivada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa.
Em seu recurso (), o INSS sustenta, em síntese, que o requerimento do impetrante já foi regularmente analisado na via administrativa, com comunicação de indeferimento, não tendo o segurado interposto o recurso cabível no prazo legal.
Alega que a pretensão de reabertura do processo administrativo afronta a existência de ato jurídico perfeito e que eventual irresignação quanto ao mérito da decisão administrativa deveria ser veiculada por meio de recurso administrativo tempestivo ou por ação ordinária própria, e não por mandado de segurança.
Argumenta, ainda, que a determinação judicial para reanálise do requerimento implica indevida ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, em afronta ao princípio da separação dos poderes, além de violar a ordem cronológica de apreciação dos pedidos no âmbito da autarquia, gerando tratamento desigual em relação aos demais segurados.
Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a denegação da segurança e a extinção do feito, bem como a revogação de eventual tutela antecipada concedida.
Contrarrazões ao recurso ().
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, requerendo apenas o regular prosseguimento do feito ().
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso interposto pelo INSS, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade, bem como da remessa necessária, em conformidade com o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
DO MANDADO DE SEGURANÇA
Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
O direito líquido e certo amparado pela ação mandamental é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, eis que induvidoso e concernente a fatos que podem ser verificados através da apresentação de documentos inequívocos na exordial.
O cabimento do mandado de segurança com pedido de reabertura do processo administrativo, em tese, condiciona-se à existência de decisão administrativa com fundamentação genérica, omissa ou inexistente, em flagrante violação ao devido processo legal. O objetivo é resguardar um direito líquido e certo, especialmente quando o procedimento administrativo desrespeita princípios como o contraditório e a ampla defesa. A reabertura do processo, sem adentrar no mérito, visa justamente corrigir eventual falha procedimental e está alinhada com o princípio da eficiência, uma vez que garante que a decisão seja tomada com base em informações completas e atualizadas.
A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos na Administração Pública Federal, consagra a motivação como princípio fundamental no artigo 2º, caput, e detalha sua aplicação no artigo 50. O inciso I, desse dispositivo legal preceitua que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, “quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, devendo a motivação ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”.
Dessarte, o princípio da motivação dos atos administrativos impõe à Administração o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
Nessa perspectiva, Marçal Justen Filho acrescenta a importância da procedimentalização que constitui “a necessidade de que as decisões administrativas surjam como conclusão de uma série ordenada de atos, estruturados entre si de modo a propiciar a participação de todos os interessados, a ampla investigação da realidade dos fatos, a exposição dos motivos determinantes para as escolhas adotadas e a submissão à revisão de entendimentos" (Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005).
Assim, a ausência de motivação ou de procedimentalização pode comprometer a validade do ato administrativo e gerar potencial nulidade, abrindo espaço para a intervenção judicial, como na hipótese em tela.
No caso concreto, a controvérsia limita-se a verificar se é cabível a concessão de mandado de segurança para determinar a reabertura de processo administrativo previdenciário, quando a decisão de indeferimento do benefício foi proferida de forma padronizada e desprovida de fundamentação concreta.
Conforme consignado na sentença, observa-se que o requerimento de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição (NB 42/227.361.690-7) foi indeferido por meio de decisão genérica, sem indicação específica dos pressupostos de fato e de direito que embasaram a negativa, tendo sido proferida, inclusive, antes da realização da perícia administrativa designada (, fls. 476, 480 e 481).
Tal circunstância evidencia vício de motivação, em afronta direta ao art. 50 da Lei nº 9.784/99, que impõe à Administração Pública o dever de explicitar os fundamentos fáticos e jurídicos de suas decisões, especialmente quando importem em restrição de direitos. A motivação adequada constitui garantia do administrado e condição de validade do ato administrativo, estando intrinsecamente ligada aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Não procede, portanto, a alegação do INSS de que a decisão administrativa teria se aperfeiçoado como ato jurídico perfeito, imune a qualquer controle. A ausência de fundamentação idônea impede, inclusive, o exercício pleno do direito de defesa pelo segurado, que não dispõe dos elementos necessários para impugnar a decisão na esfera administrativa.
De igual modo, não prospera o argumento de que o impetrante deveria ter se valido exclusivamente de recurso administrativo ou de ação ordinária. O mandado de segurança revela-se via adequada quando demonstrado, de plano, direito líquido e certo à observância do devido processo legal administrativo, sendo desnecessária dilação probatória para constatar a ausência de motivação do ato impugnado.
Ressalte-se, ademais, que a determinação judicial não implica ingerência no mérito administrativo, tampouco violação ao princípio da separação dos poderes. O provimento jurisdicional limitou-se a assegurar a regularidade do procedimento, com a anulação da decisão viciada e a determinação de novo exame do requerimento, devidamente fundamentado, sem qualquer imposição quanto ao resultado a ser alcançado pela Administração.
Também não se verifica afronta à ordem cronológica de análise de requerimentos, pois a reabertura decorre de reconhecimento de ilegalidade no procedimento adotado, não se tratando de privilégio indevido, mas de restauração da legalidade.
Assim, evidenciada a violação a direito líquido e certo do impetrante à decisão administrativa motivada, correta a sentença que concedeu a segurança para determinar a reabertura do processo administrativo, com a realização de perícia e posterior prolação de decisão fundamentada.
Por conseguinte, impõe-se a manutenção integral da sentença, não merecendo acolhimento o recurso da autarquia.
Sem condenação às custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, com base no disposto no artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002745735v3 e do código CRC 129d24c2.
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